Manoel Machado Pires

Processos do Advogado

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2. Processo 00103794820215030036
   Tribunal: TRT3 | Data: 21/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0010379-48.2021.5.03.0036 : DALILA OLIMPIA LUIZ : TIM S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 831cfec proferida nos autos. Vistos, etc. Os termos da transação contida na minuta anexada sob o Id 11ccf37, além de não ofenderem nenhuma norma de ordem pública, reúnem as condições de validade do negócio jurídico inseridas no âmbito da autonomia da vontade manifestada pelos litigantes. HOMOLOGO, pois, a TRANSAÇÃO noticiada para que produza os seus efeitos esperados na ordem jurídica. Presumir-se-á(ão) cumprida(s) a(s) obrigação(ões) assumida(s) pelo(a) devedor(a) caso não haja queixa em sentido contrário do(a) credor(a) no prazo de 10 dias contados do vencimento da última (ou única) parcela, hipótese em que os autos serão arquivados em definitivo.  Como a condenação se refere a parcelas de natureza indenizatória, não haverá contribuição previdenciária. Logo, fica dispensada a intimação da União (PGF), conforme Portaria Normativa PGF/AGU No 47, de 7 de julho de 2023. A parte ré deverá comprovar a quitação das custas processuais devidas no prazo de 10 dias após o vencimento da última parcela do acordo, sob pena de execução. Tudo cumprido, arquivem-se os autos.  Intimem-se as partes. JUIZ DE FORA/MG, 20 de maio de 2025. LUCAS CARVALHO DE MIRANDA SA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TIM S A
3. Processo 00103794820215030036
   Tribunal: TRT3 | Data: 21/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0010379-48.2021.5.03.0036 : DALILA OLIMPIA LUIZ : TIM S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 831cfec proferida nos autos. Vistos, etc. Os termos da transação contida na minuta anexada sob o Id 11ccf37, além de não ofenderem nenhuma norma de ordem pública, reúnem as condições de validade do negócio jurídico inseridas no âmbito da autonomia da vontade manifestada pelos litigantes. HOMOLOGO, pois, a TRANSAÇÃO noticiada para que produza os seus efeitos esperados na ordem jurídica. Presumir-se-á(ão) cumprida(s) a(s) obrigação(ões) assumida(s) pelo(a) devedor(a) caso não haja queixa em sentido contrário do(a) credor(a) no prazo de 10 dias contados do vencimento da última (ou única) parcela, hipótese em que os autos serão arquivados em definitivo.  Como a condenação se refere a parcelas de natureza indenizatória, não haverá contribuição previdenciária. Logo, fica dispensada a intimação da União (PGF), conforme Portaria Normativa PGF/AGU No 47, de 7 de julho de 2023. A parte ré deverá comprovar a quitação das custas processuais devidas no prazo de 10 dias após o vencimento da última parcela do acordo, sob pena de execução. Tudo cumprido, arquivem-se os autos.  Intimem-se as partes. JUIZ DE FORA/MG, 20 de maio de 2025. LUCAS CARVALHO DE MIRANDA SA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DALILA OLIMPIA LUIZ