Rodrigo Mauro Dias Chohfi

Processos do Advogado

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2. Processo 10195514220208260100
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1019551-42.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Empresa Folha da Manhã S.A. - Marbi Administração Ltda. - - Companhia Lithographica Ypiranga Cly - Em Liquidação e outros - Vistos. Tornem ao perito judicial, a fim de que responda aos quesitos suplementares de fls. 39380/39381 e se manifeste acerca das críticas formuladas a seu trabalho (fls. 39941/39499). Intime-se. - ADV: RODRIGO MAURO DIAS CHOHFI (OAB 205034/SP), RODRIGO MAURO DIAS CHOHFI (OAB 205034/SP), RODRIGO MAURO DIAS CHOHFI (OAB 205034/SP), RODRIGO MAURO DIAS CHOHFI (OAB 205034/SP), RENATA LEITE SANTOS (OAB 94771/SP), RODRIGO MAURO DIAS CHOHFI (OAB 205034/SP), RODRIGO MAURO DIAS CHOHFI (OAB 205034/SP), RODRIGO MAURO DIAS CHOHFI (OAB 205034/SP), RODRIGO MAURO DIAS CHOHFI (OAB 205034/SP), RODRIGO MAURO DIAS CHOHFI (OAB 205034/SP), RODRIGO MAURO DIAS CHOHFI (OAB 205034/SP), MARTA DIVINA ROSSINI BACCHI (OAB 131553/SP), LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP)
3. Processo 02931091820198190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Fls. 916 e ss - Verificada a não citação do Estado (fls.911) e o pedido da autora, é necessário dar ao ERJ a ciência do feito e a possibilidade de contestar. Sendo assim, cite-se o ente na forma legal.
4. Processo 00044129320218260565
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004412-93.2021.8.26.0565 (processo principal 1006542-15.2016.8.26.0565) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Richard Saigh Indústria e Comércio S/A - Ensacadeira Ponta Grossa - Indústria e Comércio de Balanças Ltda. - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora de 30% dos créditos recebíveis da executada junto às administradoras de cartões de crédito, determinada a fls. 1604, sob a alegação de que tal percentual comprometeria de forma significativa a atividade empresarial da executada. A executada sustenta que a medida inviabilizaria a atividade econômica da empresa. Manifestação do exequente, rechaçando as alegações da impugnante, a fls. 1632/1640. É o relatório. Decido. De fato, a penhora não deve inviabilizar a própria atividade exercida e é evidente que, no patamar outrora estabelecido (30%), poderia dificultar o exercício e, consequentemente, a solvabilidade do crédito. Considerando os relevantes argumentos da executada, melhor analisando a situação fática da empresa, razoável reduzir a penhora dos créditos recebíveis para 10%. Trago à colação os seguintes arestos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Indeferimento dos pedidos de penhora sobre o faturamento da pessoa jurídica e sobre recebíveis de administradoras de cartões de crédito e débito. Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: A inexistência de bens suficientes para garantir a execução autoriza a penhora sobre o faturamento da pessoa jurídica. Recebíveis de empresas de cartão de crédito que equivalem a dinheiro. Levando-se em conta o princípio da preservação da empresa, fixa-se o percentual de 10% do faturamento da empresa e o mesmo percentual para os recebíveis de administradoras de cartões de crédito e débito. Aplicação do art. 866 do CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2250784-70.2017.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2018; Data de Registro: 01/08/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Penhora de recebíveis - Despacho que determinou a penhora dos recebíveis dos executados junto a empresas de cartões de crédito, limitando a constrição ao valor do débito atualizado - Insurgência - Cabimento, em parte - O art. 835, inc. X, do CPC, prevê a possibilidade de penhora do faturamento, que não difere dos recebíveis - Penhora, no entanto, que deve ser reduzida para 10% dos recebíveis - Decisão parcialmente retificada. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2174931- 45.2023.8.26.0000; Relator (a):Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023) Diante do exposto, acolho parcialmente a impugnação à penhora para determinar a redução da penhora dos créditos recebíveis perante as administradoras de cartões de crédito, decorrente de operações realizadas com cartões de crédito, para 10% dos recebíveis. Retifique-se o ofício de fls. 1624. Ofícios de fls. 1652/1658: Ciência à parte exequente. Intime-se. - ADV: PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO (OAB 147278/SP), RODRIGO MAURO DIAS CHOHFI (OAB 205034/SP), LUIZ HENRIQUE MOURA LOPES (OAB 345287/SP), CONRADO VINICIUS DO AMARAL (OAB 61647/PR), AMAZONAS FRANCISCO DO AMARAL (OAB 10879/PR)
5. Processo 10755625220248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1075562-52.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - W Pesquisa, Tecnologia e Indústria de Alimentos Ltda. - - RW Comércio e Distribuição de Alimentos Ltda. - - SRFB Participações S/A - KPMG Corp. Fin. Ltda. - Itaú Unibanco S.A - - S R M Exodus PME fundo. - - Banco do Brasil S.A. - - Paschoini Sociedade de Advogados - - Tetra Pak Ltda - - Associação Nacional de Atenção ao Diabetes - Anad - - Loop Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - BANCO SAFRA S/A - - Banco Sofisa S/A - - Venda Saudável Prom. de Vendas Ltda. - - Goldentree Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - Guanabara Serviços de Divulgação Ltda. e outro - Mario Ceratti Benedetti - - Paniz Promoções e Eventos Ltda. - Fl. 2352: última decisão. Fls. 2355-2357: o AJ comunica a aprovação do PRJ na assembleia-geral realizada em 27/5/25. Assino 30 dias para que as recuperandas comprovem a equalização do passivo fiscal, como prescreve o art. 57 (STJ: REsp 2.082.781-SP, REsp 2.053.240-SP, EREsp 2.127.647-SP, REsp 2.084.986-SP); em seguida, ao AJ. Fls. 2375, 2413-2415 e 2422 (AJ): ciência aos credores e interessados. Int. - ADV: RICARDO RYOHEI LINS WATANABE (OAB 285214/SP), GUILHERME QUEIROLO FEIJO (OAB 89512/RS), FERNANDA GRAZIELLA FONTANA AVELINO (OAB 360706/SP), GUILHERME QUEIROLO FEIJO (OAB 89512/RS), DARCI NADAL (OAB 30731/SP), PATRÍCIA HELENA DE CAMPOS DITT (OAB 269421/SP), RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB 267258/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), GUILHERME QUEIROLO FEIJO (OAB 89512/RS), FREDERICO AUGUSTO CAVALHEIRO E CARMELO NUNES (OAB 394831/SP), FERNANDA GARCIA GODOY (OAB 411164/SP), ANTONIEL FERREIRA AVELINO FILHO (OAB 451149/SP), PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 35594/SP), RICARDO LEAL DE MORAES (OAB 56486/RS), RICARDO LEAL DE MORAES (OAB 56486/RS), RICARDO LEAL DE MORAES (OAB 56486/RS), FABIO DE ALENCAR KARAMM (OAB 184968/SP), JOSE ADEMIR CRIVELARI (OAB 115653/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA (OAB 122930/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), LUIS FELIPE BAPTISTA LUZ (OAB 160547/SP), LUIS GUSTAVO HADDAD (OAB 184147/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB 246618/SP), CARLOS CARMELO NUNES (OAB 31956/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), ANA CAROLINA CREPALDI DE ARRUDA PENTEADO (OAB 208188/SP), RAQUEL CRISTINA CALURA (OAB 205917/SP), RODRIGO MAURO DIAS CHOHFI (OAB 205034/SP)
6. Processo 10755625220248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1075562-52.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - W Pesquisa, Tecnologia e Indústria de Alimentos Ltda. - - RW Comércio e Distribuição de Alimentos Ltda. - - SRFB Participações S/A - KPMG Corp. Fin. Ltda. - Itaú Unibanco S.A - - S R M Exodus PME fundo. - - Banco do Brasil S.A. - - Paschoini Sociedade de Advogados - - Tetra Pak Ltda - - Associação Nacional de Atenção ao Diabetes - Anad - - Loop Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - BANCO SAFRA S/A - - Banco Sofisa S/A - - Venda Saudável Prom. de Vendas Ltda. - - Goldentree Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - Guanabara Serviços de Divulgação Ltda. e outro - Mario Ceratti Benedetti - - Paniz Promoções e Eventos Ltda. - Fl. 2352: última decisão. Fls. 2355-2357: o AJ comunica a aprovação do PRJ na assembleia-geral realizada em 27/5/25. Assino 30 dias para que as recuperandas comprovem a equalização do passivo fiscal, como prescreve o art. 57 (STJ: REsp 2.082.781-SP, REsp 2.053.240-SP, EREsp 2.127.647-SP, REsp 2.084.986-SP); em seguida, ao AJ. Fls. 2375, 2413-2415 e 2422 (AJ): ciência aos credores e interessados. Int. - ADV: RICARDO RYOHEI LINS WATANABE (OAB 285214/SP), GUILHERME QUEIROLO FEIJO (OAB 89512/RS), FERNANDA GRAZIELLA FONTANA AVELINO (OAB 360706/SP), GUILHERME QUEIROLO FEIJO (OAB 89512/RS), DARCI NADAL (OAB 30731/SP), PATRÍCIA HELENA DE CAMPOS DITT (OAB 269421/SP), RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB 267258/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), GUILHERME QUEIROLO FEIJO (OAB 89512/RS), FREDERICO AUGUSTO CAVALHEIRO E CARMELO NUNES (OAB 394831/SP), FERNANDA GARCIA GODOY (OAB 411164/SP), ANTONIEL FERREIRA AVELINO FILHO (OAB 451149/SP), PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 35594/SP), RICARDO LEAL DE MORAES (OAB 56486/RS), RICARDO LEAL DE MORAES (OAB 56486/RS), RICARDO LEAL DE MORAES (OAB 56486/RS), FABIO DE ALENCAR KARAMM (OAB 184968/SP), JOSE ADEMIR CRIVELARI (OAB 115653/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA (OAB 122930/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), LUIS FELIPE BAPTISTA LUZ (OAB 160547/SP), LUIS GUSTAVO HADDAD (OAB 184147/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB 246618/SP), CARLOS CARMELO NUNES (OAB 31956/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), ANA CAROLINA CREPALDI DE ARRUDA PENTEADO (OAB 208188/SP), RAQUEL CRISTINA CALURA (OAB 205917/SP), RODRIGO MAURO DIAS CHOHFI (OAB 205034/SP)
7. Processo 10186084920258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1018608-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Helena Pereira dos Anjos - Itaú Unibanco S.A - - Banco Itau Consignado S/A - Vistos. No prazo de 15 dias: (i) digam as partes se concordam com o julgamento antecipado do mérito; (ii) em caso contrário, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma detalhada (requerimentos genéricos serão desconsiderados); (iii) esclareçam se possuem interesse na designação de audiência de conciliação. Em havendo interesse na produção de prova oral, o rol de testemunhas deverá ser apresentado nesse mesmo prazo, sob pena de preclusão. Se a testemunha residir fora da comarca, deve ser juntado seu comprovante de endereço. Fica resguardada, de qualquer modo, a prerrogativa do juiz de promover desde já, se assim o entender, o julgamento antecipado do mérito. Intime-se. - ADV: GIOVANA NISHINO (OAB 513988/SP), ANA CAROLINA CREPALDI DE ARRUDA PENTEADO (OAB 208188/SP), GIOVANA NISHINO (OAB 513988/SP), RODRIGO MAURO DIAS CHOHFI (OAB 205034/SP)
8. Processo 50236599720194036100
   Tribunal: TRF3 | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5023659-97.2019.4.03.6100 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: FABRICIO BOTELHO SANCHO Advogados do(a) AUTOR: ERNANI JOSE TEIXEIRA DA SILVA - SP104980, PEDRO GOULART CHENG - SP388947, RODRIGO MAURO DIAS CHOHFI - SP205034 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.