Luiz Carlos Mendes

Processos do Advogado

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2. Processo 00012837520258260004
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001283-75.2025.8.26.0004 (processo principal 1011969-46.2024.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Prado Participações Ltda - Antonio Massicano Neto - Vistos. Expeça-se MLE, nos termos do formulário de fls. 31. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int. - ADV: IASSER FERNANDO SILVA BERTINO ALGEBAILE (OAB 205090/RJ), NATÁLIA DE VINCENZO SOARES MARTINS (OAB 321153/SP), LAERTE SOARES (OAB 110794/SP)
3. Processo 10036566220258260004
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003656-62.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Fabio Burtschenko - - Viviane Burtschenko Pellegrini - - Eduardo Burtschenko - - Viktor Burtschenko Junior - Valdir Oliveira Ribeiro - Certifico e dou fé que fica foi agendada Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 21/07/2025 às 14:40 h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC- por videoconferência, nos termos do Provimento CSM 2557/2020. -Endereços de e-mails ativos dos participantes, mesmo que já comunicados anteriormente, deverão ser informados nestes autos, por petição, com antecedência máxima de 10 dias da data designada; O link será encaminhado um dia antes por e-mail. Fica fixada a remuneração do conciliados/mediador fixadas na Resolução 809/2019, conforme tabela, que segue: Resolução nº 809/2019 Anexo tabela de remuneração Correção de 4,56% - IPCA IBGE ACUMULADO DE FEV/24 A JAN/25 Patamar básico (Nivel de remuneração I) VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00 R$ 82,41 R$ 68.680,01 a R$ 131.368,00 R$ 109,89 R$ 131.368,01 a R$ 343.398,00 R$ 164,83 R$ 343.39,01 a R$ 686.795,00 R$ 302,19 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 453,28 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 604,39 R$ 2.747.179 ,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 755,49 Acima de R$ 13.735.899,01 R$ 961,50 considerado o valor dado à causa, que deverá ser suportado pelas partes em frações iguais, ficando consignado que o valor constará do termo de audiência junto ao CEJUSC: Portaria NUPEMEC nº 02/2023, Art. 3º. Apenas uma das partes sendo beneficiaria da gratuidade, caberá a outra parte o pagamento de 50% dos honorários fixados. Os honorários deverão ser pagos, preferencialmente na data da audiência, mediante depósito bancário/PIX, cujos dados serão informados no termo de audiência;. OBSERVE-SE a recomendação do artigo 2º da Portaria NUPEMEC nº 01/2023 (recomenda-se que a homologação de eventual acordo ocorra após a comprovação do pagamento ao conciliador/mediador, que deverá ser comprovado nos autos, no prazo de cinco dias, após a realização da audiência). Em qualquer caso, observe-se a isenção concedida aos beneficiários da gratuidade judiciária, que ficam dispensados do pagamento. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento virtual à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). - ADV: MICHELE REGINA SUZIN (OAB 250242/SP), MICHELE REGINA SUZIN (OAB 250242/SP), LUIZ CARLOS MENDES (OAB 205090/SP), MICHELE REGINA SUZIN (OAB 250242/SP), MICHELE REGINA SUZIN (OAB 250242/SP)
4. Processo 00012837520258260004
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001283-75.2025.8.26.0004 (processo principal 1011969-46.2024.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Prado Participações Ltda - Antonio Massicano Neto - Vistos. Fls. 23. Manifeste-se o (a) exequente no prazo de 10 dias. Após, voltem conclusos. Int. - ADV: IASSER FERNANDO SILVA BERTINO ALGEBAILE (OAB 205090/RJ), LAERTE SOARES (OAB 110794/SP), NATÁLIA DE VINCENZO SOARES MARTINS (OAB 321153/SP)
5. Processo 50015154020214036301
   Tribunal: TRF3 | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001515-40.2021.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: WILSON FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: LUIZ CARLOS MENDES - SP205090 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.
6. Processo 10036566220258260004
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003656-62.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Fabio Burtschenko - - Viviane Burtschenko Pellegrini - - Eduardo Burtschenko - - Viktor Burtschenko Junior - Valdir Oliveira Ribeiro - Vistos. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência. Ficam os nobres patronos incumbidos de providenciar o comparecimento das partes. Intime-se. Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: MICHELE REGINA SUZIN (OAB 250242/SP), MICHELE REGINA SUZIN (OAB 250242/SP), LUIZ CARLOS MENDES (OAB 205090/SP), MICHELE REGINA SUZIN (OAB 250242/SP), MICHELE REGINA SUZIN (OAB 250242/SP)
7. Processo 10038082320198260004
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003808-23.2019.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Inadimplemento - Ivani Tadeu Lopes - - Ligia Cristina Lopes - réu revel - Vistos. Fls. 248: Expeça-se certidão de honorários conforme requerida. Int. - ADV: LUIZ CARLOS MENDES (OAB 205090/SP)
8. Processo 10011990920238260269
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001199-09.2023.8.26.0269 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Humberto de Sousa Morais - - Lourdes Ferreira de Morais - Joaquim de Godoy e outros - A fim de se evitar futuras alegações de nulidade, determino seja citado Manoel Tomaz de Andrade Silva, no endereço constante à fl. 396, como diligência do Juízo. - ADV: LUIZ CARLOS MENDES (OAB 205090/SP), LINEU RONALDO BARROS (OAB 151136/SP), LINEU RONALDO BARROS (OAB 151136/SP)