Alexandre Antonio Durante

Processos do Advogado

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2. Processo 00002347820168130035
   Tribunal: TJMG | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna, Araguari - MG - CEP: 38445-130 PROCESSO Nº: 0000234-78.2016.8.13.0035 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado AUTOR: VASCONCELOS INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA CPF: 03.647.755/0001-70 RÉU/RÉ: CLAUDIA DE FATIMA OLIVEIRA CPF: 071.665.368-02 RÉU/RÉ: JOAO BATISTA DOS SANTOS CPF: 010.390.996-61 RÉU/RÉ: ERIKA CRISTINA OLIVEIRA DE PAULA CPF: 068.759.756-02 RÉU/RÉ: RUAN CARLOS RODRIGUES CPF: 079.830.066-32 RÉU/RÉ: IGOR RENATO DE PAULA CPF: 083.412.986-86 CERTIDÃO Certifico e dou fé que, em atendimento ao determinado na decisão ID 10454089621, houve a retificação da mídia referente à realização da audiência de Instrução e julgamento, disponível no primeiro documento do PJE MÍDIAS - 30/08/2024 18:34:00 Instrução JEFFERSON VAL IWASSAKI e que, S.M.J, a mesma encontra-se TOTALMENTE AUDÍVEL; ao que, passo estes para vista às defesas para apresentação das alegações finais. Araguari, 26 de maio de 2025. LUCIANA DA COSTA GOUVEA Escrivão(ã) Judicial
3. Processo 10019924220258260506
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Alexandre Antonio Durante (OAB 205560/SP), Jaína Sabóia Custódio (OAB 331400/SP) Processo 1001992-42.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Colegio Palas Atena S/c Ltda - Conforme Provimento CG 27/2023, fica a parte requerente intimada para, no prazo de quinze (15) dias, complementar o valor referente às custas de diligências do oficial de justiça, que deve corresponder a 3 (três) UFESPs para cada endereço indicado quando estes possuírem mais de 200 (duzentos) metros de distância entre si, vedada a expedição de mais de um mandado concomitantemente para a mesma finalidade. Para consulta de valores: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica. Deverá também ser informada a ordem de preferência, entre os endereços que forem fornecidos, para o regular cumprimento das diligências. No silêncio, o mandado será expedido de acordo com a ordem de endereços já apresentada nos autos, desde que as custas sejam suficientes.
4. Processo 10019924220258260506
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Alexandre Antonio Durante (OAB 205560/SP), Jaína Sabóia Custódio (OAB 331400/SP) Processo 1001992-42.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Colegio Palas Atena S/c Ltda - Conforme Provimento CG 27/2023, fica a parte requerente intimada para, no prazo de quinze (15) dias, complementar o valor referente às custas de diligências do oficial de justiça, que deve corresponder a 3 (três) UFESPs para cada endereço indicado quando estes possuírem mais de 200 (duzentos) metros de distância entre si, vedada a expedição de mais de um mandado concomitantemente para a mesma finalidade. Para consulta de valores: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica. Deverá também ser informada a ordem de preferência, entre os endereços que forem fornecidos, para o regular cumprimento das diligências. No silêncio, o mandado será expedido de acordo com a ordem de endereços já apresentada nos autos, desde que as custas sejam suficientes.
5. Processo 10027279020168260506
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Alexandre Antonio Durante (OAB 205560/SP) Processo 1002727-90.2016.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rogerio Vieira, James Quintino Vieira, Cacilda Vieira Barreto - Exectdo: Banco do Brasil S/A - Vistos. Banco do Brasil S/A, qualificado, impugnou o cumprimento de sentença que lhe promove Rogério Vieira e outros, aduzindo em síntese, excesso de execução, em virtude da inclusão da multa do art. 523, do CPC nos cálculos da parte exequente, sem ter sido intimado para pagamento. Efetuou o depósito do montante indicado pela parte exequente com correção, como garantia do juízo (fls 632). Anoto que foi interposto agravo de instrumento contra a decisão de fls. 636, que consignou a aplicação do Tema 677 do STJ, cujo acórdão final, manteve sua incidência imediata (fls. 781/890). Intimada, a parte exequente/impugnanda se manifestou às fls. 655/666. É a síntese necessária. FUNDAMENTO E DECIDO. A presente impugnação merece acolhida. Primeiramente insta salientar que a fase de cumprimento de sentença não se efetiva de forma automática, ou seja, logo após o trânsito em julgado da decisão ou da publicação do v. acórdão, mas sim depende de interpelação do executado por meio de seu advogado constituído nos autos, ou pessoalmente. Enfim, nos termos do art 513, § 2º, não há que falar em cumprimento de sentença de forma automática: Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; - destaquei. Assim, no que tange a fluência do prazo para cumprimento de sentença, segue-se o posicionamento dominante no sentido de que começa a correr da intimação do executado na pessoa de seu advogado, consoante jurisprudência pacificada no STJ e não de forma automática: PROCESSUAL CIVIL. LEI N. 11.232, DE 23.12.2005. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA . JUÍZO COMPETENTE. ART. 475-P, INCISO II, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. TERMO INICIAL DO PRAZO DE 15 DIAS. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO PELA PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. ART. 475-J DO CPC. MULTA. JUROS COMPENSATÓRIOS. INEXIGIBILIDADE. 1. O cumprimento da sentença não se efetiva de forma automática, ou seja, logo após o trânsito em julgado da decisão. De acordo com o art. 475-J combinado com os arts. 475-B e 614, I , todos do CPC, cabe ao credor o exercício de atos para o regular cumprimento da decisão condenatória, especialmente requerer ao juízo que dê ciência ao devedor sobre o montante apurado, consoante memória de cálculo discriminada e atualizada. 2.Na hipótese em que o trânsito em julgado da sentença condenatória com força de executiva (sentença executiva) ocorrer em sede de instância recursal (STF, STJ, TJ E TRF), após a baixa dos autos à Comarca de origem e a aposição do "cumpra-se" pelo juiz de primeiro grau, o devedor haverá de ser intimado na pes oa do seu advogado, por publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de quinze dias, a partir de quando, caso não o efetue, pas ará a incidir sobre o montante da condenação, a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 475-J, caput, do Código de Processo Civil. ... (REsp 940274/MS, Min. João Otavio Noronha, 3ª Turma, 07.04.2010). "Agravo de Instrumento o cumprimento de sentença não tem inicio automático e depende de intimação da parte por meio de seus patronos constituídos nos autos aplicação do art. 513, §2º do CPC e da súmula 410 do STJ analisada de forma sistemática ao NCPC o prazo para cumprimento da ordem judicial tem natureza material, pois destinado à parte e não ao advogado - Aplicação do parágrafo único do artigo 219 do Código de Processo Civil Recurso parcialmente provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2141051-38.2018.8.26.0000; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/09/2018; Data de Registro: 10/09/2018). Desta forma, somente incidirá a multa prevista no § 2º, de referido artigo se, intimado para pagamento voluntário da condenação, não o fizer. Baixando no caso dos autos, verifica-se que quando do impulso processual de início do cumprimento de sentença, mesmo antes de ser o executado intimado para pagamento, a parte impugnada/exequente, ao contrário do que sustenta às fls. 665/666, apresentou cálculo de liquidação, já incluindo a multa de 10%, bem como honorários advocatícios de 10%, nos termos de fls. 482, sendo, portanto, indevida, o que gerou um excesso de execução de R$ 55.631,52. Diante de todo o exposto e considerando o que mais dos autos consta, acolho a presente impugnação ao cumprimento de sentença por excesso de execução, declarando como líquida a quantia de R$ 288.458,97, atualizada para junho de 2023. Destarte, por força do que dispõe a Súmula nº 519, do E. Superior Tribunal de Justiça, acolhida a impugnação, arbitro honorários em benefício do executado, em 10% do benefício econômico obtido nesta impugnação, observados, contudo o disposto no § 3º, do art. 98, do CPC. No mais, considerando o quanto ora decidido, bem como em sede de agravo de instrumento, antes de deliberar sobre eventuais levantamentos, apresente o exequente cálculo atualizado do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Int.
6. Processo 15020391820248260530
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Alexandre Antonio Durante (OAB 205560/SP), Maria Jose Cardoso (OAB 253697/SP), Vilmo Sérgio Corrêa Filho (OAB 348962/SP), Wagner Luís Kunis (OAB 496915/SP) Processo 1502039-18.2024.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: ARTHUR PAGANO DE AGUIAR, MIGUEL AUGUSTO SILVA DO CARMO - Vistos. Pág. 431: defiro a habilitação do advogado. Intime-se-o a apresentar as razões de recurso de Arthur, no prazo legal, e após, ao Ministério Público para contrarrazões, procedendo-se conforme págs. 425/426, anotando-se que as razões de Miguel serão apresentadas perante a Segunda Instância (pág. 404). Int. Ribeirão Preto, 16 de maio de 2025. SYLVIO RIBEIRO DE SOUZA NETO Juiz de Direito (assinado digitalmente)
7. Processo 15010333920258260530
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Alexandre Antonio Durante (OAB 205560/SP) Processo 1501033-39.2025.8.26.0530 - Inquérito Policial - Indiciado: WESLEY YURI KONO CAMPOS - Vistos. Cota retro: Aguarde-se eventual proposta de acordo de não persecução penal, pelo prazo de 90 dias. Após o prazo, não havendo manifestação, abra-se nova vista ao Ministério Público. Int.
8. Processo 00008188420188260530
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Alexandre Antonio Durante (OAB 205560/SP) Processo 0000818-84.2018.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Jose Carlos Costa Telles - Por ora, aguarde-se a certidão de óbito do corréu Wallace, já solicitada pela serventia deste juízo (pág. 415).