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Marcos Paulo Cardoso Guimarães

Marcos Paulo Cardoso Guimarães

Número da OAB: OAB/SP 205816

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 71
Total de Intimações: 88
Tribunais: TJPR, TJSP, TJGO, TJMG
Nome: MARCOS PAULO CARDOSO GUIMARÃES

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 88 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1002520-08.2025.8.26.0270 - Usucapião - Usucapião Conjugal - Inácio Oliveira Leite - - Maria Luiza Antunes dos Ramos Leite - Recebo a petição e documentos de fls. 85/119 como emenda à inicial Retifique a z. Serventia o nome da autora no SAJ, para constar MARIA LUIZA ANTUNES DOS RAMOS LEITE. No mais, os documentos não revelam a impossibilidade da autora de arcar com as custas processuais, notadamente os extratos bancários de fls. 108/110, o qual indicam considerável movimentação financeira. Ademais, os requerentes não cumpriram integralmente a determinação de fls. 80/81, uma vez que não comprovaram as despesas que alega suportar para a sua subsistência que estariam comprometidas com o pagamento das custas. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de AJG. Intime-se a parte autora para recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC), bem como a diligencia oficial de justiça ou taxa de postagem. Int. - ADV: MARCOS PAULO CARDOSO GUIMARÃES (OAB 205816/SP), MARCOS PAULO CARDOSO GUIMARÃES (OAB 205816/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000330-51.2009.8.26.0270 (270.01.2009.000330) - Cumprimento de sentença - Improbidade Administrativa - M.I. - Wilmar Hailton de Mattos - Concedo à parte prazo de 60 dias para que proceda à reunião dos processos mencionados. Transcorrido, manifeste-se independente de intimação, sob pena de intimação pessoal/arquivamento. - ADV: MARCOS PAULO CARDOSO GUIMARÃES (OAB 205816/SP), FERNANDO CANCELLI VIEIRA (OAB 116766/SP), JOAO RICARDO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (OAB 276162/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Lista de distribuição
    Processo 4000115-45.2025.8.26.0270 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapeva na data de 26/06/2025.
  4. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1002863-38.2024.8.26.0270 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Biatriz Wagner Ramos Domingues - - Mariane Wagner de Ramos Domingues - - Adriano José Monteiro Domingues - - Anderson Luiz Monteiro Domingues - - André Luiz Monteiro Domingues - - Luiz Henrique Monteiro Domingues - - Samuel Mendes Santos - Josias Cardoso Muzel e outro - Ademar Miranda - - Antonio Airton Miranda e outros - Vistos. Fls.255/257: Manifeste-se o autor ante a manifestação da Prefeitura Municipal de Itapeva. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO WILSON DA SILVA SANTOS (OAB 423519/SP), FELIPE DE MORAES PINHEIRO (OAB 431205/SP), GUSTAVO WILSON DA SILVA SANTOS (OAB 423519/SP), GUSTAVO WILSON DA SILVA SANTOS (OAB 423519/SP), GUSTAVO WILSON DA SILVA SANTOS (OAB 423519/SP), FELIPE DE MORAES PINHEIRO (OAB 431205/SP), MARILIA MARIA VINIER BRUSTOLINI (OAB 437251/SP), GUSTAVO WILSON DA SILVA SANTOS (OAB 423519/SP), FELIPE DE MORAES PINHEIRO (OAB 431205/SP), MARILIA MARIA VINIER BRUSTOLINI (OAB 437251/SP), FELIPE DE MORAES PINHEIRO (OAB 431205/SP), FELIPE DE MORAES PINHEIRO (OAB 431205/SP), FELIPE DE MORAES PINHEIRO (OAB 431205/SP), FELIPE DE MORAES PINHEIRO (OAB 431205/SP), GUSTAVO WILSON DA SILVA SANTOS (OAB 423519/SP), GUSTAVO WILSON DA SILVA SANTOS (OAB 423519/SP), MARCOS PAULO CARDOSO GUIMARÃES (OAB 205816/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1502152-44.2022.8.26.0270 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - GABRIEL MARCIANO FELIX - - JOÃO VICTOR NASCIMENTO DOS SANTOS - - ISABELLY RODRIGUES CORREA - GEOVANA BATISTA - Vistos. Considerando os termos do §2º do artigo 399 do Código de Processo Penal, que estabelece a vinculação do juiz que presidiu a instrução criminal ao julgamento da causa, encaminhem-se os autos ao MM. Juiz de Direito Wilson Federici Júnior, para o proferimento da sentença. - ADV: MARCOS PAULO CARDOSO GUIMARÃES (OAB 205816/SP), ANDRÉ CENEDESI (OAB 236717/SP), ANDRÉ CENEDESI (OAB 236717/SP), CARLOS MANUEL DUARTE MARQUES (OAB 289663/SP), LUCAS HOLTZ DE FREITAS (OAB 333072/SP), AMANDA CRISTINA BARBOSA (OAB 351041/SP), EDUARDO MITIO GONDO (OAB 204271/SP), JOAQUIM HENRIQUE A DA COSTA FERNANDES (OAB 142187/SP), MARIOLI ARCHILENGER LEITE (OAB 140785/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1501423-57.2018.8.26.0270 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Itapeva - Vistos. 1 - Defiro a suspensão requerida; 2 - Aguarde-se nos termos do artigo 40, § 1º, da Lei 6.830/80. 3 - Decorrido o prazo do item precedente, no silêncio, arquivem-se os autos nos termos do § 2º do artigo 40, da Lei 6.830/80; Intime-se. - ADV: MARCOS PAULO CARDOSO GUIMARÃES (OAB 205816/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1004611-52.2017.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Água e/ou Esgoto - Peterson Xavier Ferraz - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - Prefeitura Municipal de Itapeva - Fls. 767/774: Com a vinda do Laudo Pericial para o bojo dos autos, hei por bem em deliberar no sentido de que as partes litigantes, dentro no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se a respeito, aduzindo e postulando o que reputar de direito. Nos termos do artigo 465, §4º, do CPC, defiro o levantamento dos honorários periciais, após prestados todos os esclarecimentos necessários pelo perito. Com as manifestações, tornem os autos conclusos. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: ROBERTO CARNEIRO FILHO (OAB 244997/SP), JOAO CARLOS VITAL (OAB 216798/SP), MARCOS PAULO CARDOSO GUIMARÃES (OAB 205816/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0009731-45.2007.8.26.0270 (270.01.2007.009731) - Inventário - Inventário e Partilha - Mirian Pires Schimidt - Márcia Maria Schimidt Brugnaro - Jorge Assumpção Schimidt (falecido) - Marcia Maria Schimidt Brugnaro - - George Alberto Assumpção Schimidt - - Gregory Aguzzolli Proença - Renata Lorena Martins de Oliveira - - Marcelo Martins de Oliveira - Municipio de Itapeva - - Marcus Vinicius Peres Melo - - Clarice Bittar Rossi - - Espolio de Maria Estela P S P Chaves e João Eugenio G P Chaves - - Marcos Jorge Assumpcao Schimidt - - LUCILENA RUSSO SCHIMIDT - - Comercio de Materiais para Construcao Rodrial Ltda - Ativos S/A - Securitizadora de Crédito Financeiros - Fls. 2437/2447: O pedido de reconsideração sequer encontra previsão legal. Eventual insurgência deve ser manifestada pela via recursal adequada. Concedo o derradeiro prazo de 05 (cinco) dias para o recolhimento das custas, sob pena de inscrição em dívida ativa. No mais, o levantamento de valores está condicionado ao recolhimento das custas processuais. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI (OAB 8927/SC), VITOR CASTRO RANDO (OAB 355258/SP), ADRIELE DOS SANTOS (OAB 332518/SP), GREGORY AGUZZOLLI PROENÇA (OAB 389608/SP), FELIPE DE MORAES PINHEIRO (OAB 431205/SP), RODRIGO FRASSETTO GÓES (OAB 33416/SC), CLARI GOMES DOS SANTOS MARTINS RIBEIRO (OAB 112444/SP), CLARI GOMES DOS SANTOS MARTINS RIBEIRO (OAB 112444/SP), CLARI GOMES DOS SANTOS MARTINS RIBEIRO (OAB 112444/SP), MARGARETH DE CASTRO FERRO BRUNHARO (OAB 82864/SP), VICTOR HUGO DINIZ DA SILVA (OAB 14142/SP), MARCOS PAULO CARDOSO GUIMARÃES (OAB 205816/SP), OSCAR ROLIM JUNIOR (OAB 22957/SP), OSCAR ROLIM JUNIOR (OAB 22957/SP), ROBSON SUARDI GOMES (OAB 220697/SP), ROBSON SUARDI GOMES (OAB 220697/SP), HELENA VASCONCELOS MIRANDA MARCZUK (OAB 220187/SP), OSCAR ROLIM JUNIOR (OAB 22957/SP), ANTONIO ROSSI JÚNIOR (OAB 180751/SP), HENRIQUE KNAP RIBEIRO (OAB 172489/SP), LUCIANO DA SILVA SANTOS (OAB 154133/SP), LUCIANO DA SILVA SANTOS (OAB 154133/SP), MARCELUS GONSALES PEREIRA (OAB 148850/SP), AGEU GOMES DOS SANTOS MARTINS (OAB 86134/SP), AGEU GOMES DOS SANTOS MARTINS (OAB 86134/SP), AGEU GOMES DOS SANTOS MARTINS (OAB 86134/SP), MARGARETH DE CASTRO FERRO BRUNHARO (OAB 82864/SP), MAURO DA COSTA (OAB 80269/SP), ANDRE LUIZ LAGUNA (OAB 230895/SP), ERICA SANTOS DE ARAUJO (OAB 229904/SP), OSCAR ROLIM JUNIOR (OAB 22957/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 7000223-61.2015.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - EXECUÇÃO - A. M. ASSESSORIA E CONSULTORIA S/C LTDA. - MUNICÍPIO DE ITAPEVA - Processo de Origem: 0004146-22.2001.8.26.0270 2ª Vara Judicial Foro de Itapeva Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,26 de junho de 2025. - ADV: MARCOS PAULO CARDOSO GUIMARÃES (OAB 205816/SP), ANTONIO MARIA MIRANDA FILHO (OAB 17665/SP), MUNICÍPIO DE ITAPEVA
  10. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 7000224-46.2015.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - EXECUÇÃO - ANTONIO MARIA MIRANDA FILHO - MUNICÍPIO DE ITAPEVA - Processo de Origem: 0004146-22.2001.8.26.0270 2ª Vara Judicial Foro de Itapeva Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,26 de junho de 2025. - ADV: ANTONIO MARIA MIRANDA FILHO (OAB 17665/SP), MARCOS PAULO CARDOSO GUIMARÃES (OAB 205816/SP), MUNICÍPIO DE ITAPEVA
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