Alexandre Fucs

Processos do Advogado

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2. Processo 10776848220248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1077684-82.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Cicero Harada e outro - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCURADOR DO ESTADO INATIVO COM DIREITO A PARIDADE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO SAÚDE NOS MOLDES DOS PROCURADOS DO ESTADO EM ATIVIDADE. RESOLUÇÃO 38/2021 QUE ESTABELECEU O BENEFICIO AOS PROCURADORES DO ESTADO EM ATIVIDADE, ATRAVÉS DE RESSARCIMENTO, ISTO É, COM NATUREZA INDENIZATÓRIA (ART. 1º); NÃO SE INCORPORANDO AOS VENCIMENTOS PARA QUAISQUER EFEITOS, E NEM RECEBER DESCONTO PREVIDENCIÁRIO (ART. 2º); HAVENDO LIMITE DE RESSARCIMENTO, DEVENDO SER COMPROVADO O GASTO, QUE INEXISTINDO, NÃO SE COGITA EM RESSARCIMENTO (ART. 3º). CARACTERÍSTICAS QUE DEVIAM LEVAR AO ENTENDIMENTO DE QUE NÃO DEVE SER ESTENDIDO AOS PROCURADOS DO ESTADO INATIVOS, JÁ QUE NÃO DIZEM RESPEITO À REMUNERAÇÃO (NÃO HÁ RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, NEM DE IMPOSTO DE RENDA). RESOLUÇÃO PGE 35/2022, QUE EXTENSÃO A POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO AOS INATIVOS. ENTENDIMENTO PESSOAL DE QUE A EXTENSÃO NO PERÍODO ANTERIOR É INDEVIDA. COLÉGIO RECURSAL, NO ENTANTO, QUE ENTENDE O CONTRÁRIO. ADOÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PRECEDENTES: EMENTA: RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE PROCURADOR DO ESTADO APOSENTADO DE RECEBIMENTO DO AUXÍLIO-SAÚDE NO PERÍODO ENTRE JANEIRO DE 2022 A AGOSTO DE 2022. ADMISSIBILIDADE. AUXÍLIO-SAÚDE INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO PGE Nº 38/2021. VANTAGEM DE CARÁTER GERAL EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS. RESOLUÇÃO PGE Nº 35/2022 QUE ESTENDEU O BENEFÍCIO AOS INATIVOS. DIREITO DO SERVIDOR INATIVO À PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO DESDE A RESOLUÇÃO PGE Nº 38/2021 CONFORME TEMA Nº 156 DO STF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (RECURSO INOMINADO 1022911-33.2024.8.26.0071, RELATOR: EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, COMARCA: BAURU, ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, DATA DO JULGAMENTO: 14/03/2025.) EMENTA: RECURSO INOMINADO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS. AUXÍLIO-SAÚDE. PROCURADORES DO ESTADO APOSENTADOS COM DIREITO À PARIDADE. RESOLUÇÃO PGE/SP N. 38/2021 QUE EXCLUIU OS APOSENTADOS DO RECEBIMENTO DO AUXÍLIO-SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. VANTAGEM DE CARÁTER GERAL EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS, NA FORMA DO JULGAMENTO DO TEMA N. 156 DA REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO 1029368-38.2024.8.26.0053, RELATOR: ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, COMARCA: SÃO PAULO, ÓRGÃO JULGADOR: 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, DATA DO JULGAMENTO: 21/02/2025.) RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Priscila Fucs (OAB: 259742/SP) - Alexandre Fucs (OAB: 206521/SP) - Ione Taiar Fucs (OAB: 26433/SP)
3. Processo 11478511720238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1147851-17.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Emelly Ignacio Moura Bezerra - Bradesco Saúde S/A - Vistos. 1. Intime-se o apelado para que, no prazo de 15 dias, apresente contrarrazões à apelação. 2. Se interposto recurso adesivo, intime-se a parte contrária para que apresente contrarrazões a este, também em 15 dias. 3. Após, remetam-se os autos ao ETJSP, com as homenagens de estilo. Intime-se. - ADV: IONE TAIAR FUCS (OAB 26433/SP), ALEXANDRE FUCS (OAB 206521/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)
4. Processo 11478511720238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1147851-17.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Emelly Ignacio Moura Bezerra - Bradesco Saúde S/A - Vistos. 1. Intime-se o apelado para que, no prazo de 15 dias, apresente contrarrazões à apelação. 2. Se interposto recurso adesivo, intime-se a parte contrária para que apresente contrarrazões a este, também em 15 dias. 3. Após, remetam-se os autos ao ETJSP, com as homenagens de estilo. Intime-se. - ADV: IONE TAIAR FUCS (OAB 26433/SP), ALEXANDRE FUCS (OAB 206521/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)
5. Processo 22510657920248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2251065-79.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Btg Pactual S.a - Agravante: Btg Pactual Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.a. - Agravada: Tessy Anne Bravo dos Santos - Interessado: Canis Majoris Ltda. - Me - Interessado: Topsin Soluções de Pagamentos Ltda. - ME - III. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Gustavo Pacífico (OAB: 184101/SP) - Flavio Luiz Yarshell (OAB: 88098/SP) - Alexandre Fucs (OAB: 206521/SP) - Juliana Pereira da Silva (OAB: 210340/MG) - Renato Faria Brito (OAB: 9299/MS) - Livia Carla de Matos Brandao Pereira (OAB: 130744/MG) - Pátio do Colégio - 5º andar - Sala 512
6. Processo 04936672720238260500
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0493667-27.2023.8.26.0500 - Precatório - Servidores Inativos - Eduardo de Mello - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0011807-86.2022.8.26.0053/0001 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Tendo em vista o fornecimento dos dados bancários do beneficiário, o numerário foi transferido para a conta indicada. Publique-se. São Paulo,28 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), ALEXANDRE FUCS (OAB 206521/SP)
7. Processo 04936699420238260500
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0493669-94.2023.8.26.0500 - Precatório - Servidores Inativos - Ione Taiar Fucs - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0011807-86.2022.8.26.0053/0002 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Tendo em vista o fornecimento dos dados bancários do beneficiário, o numerário foi transferido para a conta indicada. Publique-se. São Paulo,28 de maio de 2025. - ADV: IONE TAIAR FUCS (OAB 26433/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), ALEXANDRE FUCS (OAB 206521/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)
8. Processo 00026926520258260011
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002692-65.2025.8.26.0011 (processo principal 1013548-42.2023.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Érica Ferreira Alves - Sul America Cia de Seguro Saude - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Para expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico, providencie o patrono do(s) exequente(s) juntada de procuração ou substabelecimento em nome da sociedade de advogados com conta indicada no formulário de fls.83, constando o número da OAB e do CNPJ da mesma, bem como os poderes para receber e dar quitação. - ADV: ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO (OAB 167922/SP), ALEXANDRE FUCS (OAB 206521/SP), IONE TAIAR FUCS (OAB 26433/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)