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Erica Regina Pianca

Erica Regina Pianca

Número da OAB: OAB/SP 206780

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 30
Total de Intimações: 42
Tribunais: TRT1, TJRJ, TJMG, TJSP
Nome: ERICA REGINA PIANCA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 42 intimações encontradas para este advogado.

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  2. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2265089-15.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Pirassununga - Agravante: Iris Ambiental Ltda - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Isabel Cogan - Negaram provimento ao recurso. V. U. sustentaram oralmente o Doutor Rodrigo Jorge Moraes e o Excelentíssimo Procurador de Justiça Doutor José Carlos de Freitas - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL, DETERMINANDO A NULIDADE DE LICENÇAS E PARALISAÇÃO DE ATIVIDADES DE EMPRESAS EM ÁREA COMPARTILHADA, ATÉ CUMPRIMENTO DE REQUISITOS AMBIENTAIS. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR OS REQUISITOS PARA CASSAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA, CONSIDERANDO-SE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO AMBIENTAL. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. 1. HÁ PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E RISCO DE DANO AMBIENTAL IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, BEM CONCEDIDA A MEDIDA DE URGÊNCIA PELO D. JUÍZO “A QUO”, NOS TERMOS DO ARTIGO 300 DO CPC/2015. 2. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS DECORRE DO LANÇAMENTO DE POLUENTES NA REDE DE ESGOTO, CONFORME INQUÉRITO CIVIL E DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. INDÍCIOS DE PROVÁVEL ILÍCITO AMBIENTAL PELO LANÇAMENTO DE POLUENTES NA REDE COLETORA DE ESGOTO, MEDIANTE ATIVIDADE EMPRESARIAL DA ORA RECORRENTE E DEMAIS RÉS. INCIDÊNCIA DO ART. 942, “CAPUT” DO CÓDIGO CIVIL E DOS PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO, PRECAUÇÃO E “IN DUBIO PRO NATURA”. 3. A DEFESA DO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO DEPENDE DE UMA TUTELA JURISDICIONAL ABRANGENTE, EFICAZ E EFICIENTE. E NÃO VINGA A TESE DE QUE NÃO COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO EXERCER O CONTROLE DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL, POIS, AO CONTRÁRIO DO SUSTENTADO PELA AGRAVANTE, NÃO SE TRATA DE PROCEDIMENTO DISCRICIONÁRIO, VISTO QUE EXTENSAMENTE REGULAMENTADO PELA LEGISLAÇÃO COM REQUISITOS E DIRETRIZES DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. ALIÁS, MESMO EM CASO DE ATOS DISCRICIONÁRIOS, AFIGURA-SE POSSÍVEL A ATUAÇÃO JURISDICIONAL QUANTO A ASPECTOS DE LEGALIDADE, RESPEITADO O MÉRITO DO GESTOR, DE MODO A PREVALECER A INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL, COM APOIO NO ART. 5º, XXXV, DA CF E NO ART. 3º DO CPC. 4. IMPORTANTE RESSALTAR QUE O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO SE DESTINA AO JULGAMENTO EXAURIENTE DO MÉRITO DA CAUSA, O QUE ACARRETARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, DE MODO QUE DEVE SE LIMITAR AO EXAME DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELO AUTOR/AGRAVADO E DO RISCO DE DANO AMBIENTAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ederson Alécio Marcos Tenório (OAB: 240694/SP) - Adriano Luis Martini - Rodrigo de Souza Domingos - Erica Regina Pianca (OAB: 206780/SP) - Camila Cristina da Silva - 1° andar
  3. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2265096-07.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Pirassununga - Agravante: Support Tratamento de Efluentes LTDA - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Isabel Cogan - Negaram provimento ao recurso. V. U. sustentaram oralmente o Doutor Rodrigo Jorge Moraes e o Excelentíssimo Procurador de Justiça Doutor José Carlos de Freitas - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL, DETERMINANDO A NULIDADE DE LICENÇAS E PARALISAÇÃO DE ATIVIDADES DE EMPRESAS EM ÁREA COMPARTILHADA, ATÉ CUMPRIMENTO DE REQUISITOS AMBIENTAIS. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR OS REQUISITOS PARA CASSAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA, CONSIDERANDO-SE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO AMBIENTAL. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. 1. HÁ PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E RISCO DE DANO AMBIENTAL IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, BEM CONCEDIDA A MEDIDA DE URGÊNCIA PELO D. JUÍZO “A QUO”, NOS TERMOS DO ARTIGO 300 DO CPC/2015. 2. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS DECORRE DO LANÇAMENTO DE POLUENTES NA REDE DE ESGOTO, CONFORME INQUÉRITO CIVIL E DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. INDÍCIOS DE PROVÁVEL ILÍCITO AMBIENTAL PELO LANÇAMENTO DE POLUENTES NA REDE COLETORA DE ESGOTO, MEDIANTE ATIVIDADE EMPRESARIAL DA ORA RECORRENTE E DEMAIS RÉS. INCIDÊNCIA DO ART. 942, “CAPUT” DO CÓDIGO CIVIL E DOS PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO, PRECAUÇÃO E “IN DUBIO PRO NATURA”. 3. A DEFESA DO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO DEPENDE DE UMA TUTELA JURISDICIONAL ABRANGENTE, EFICAZ E EFICIENTE. E NÃO VINGA A TESE DE QUE NÃO COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO EXERCER O CONTROLE DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL, POIS, AO CONTRÁRIO DO SUSTENTADO PELA AGRAVANTE, NÃO SE TRATA DE PROCEDIMENTO DISCRICIONÁRIO, VISTO QUE EXTENSAMENTE REGULAMENTADO PELA LEGISLAÇÃO COM REQUISITOS E DIRETRIZES DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. ALIÁS, MESMO EM CASO DE ATOS DISCRICIONÁRIOS, AFIGURA-SE POSSÍVEL A ATUAÇÃO JURISDICIONAL QUANTO A ASPECTOS DE LEGALIDADE, RESPEITADO O MÉRITO DO GESTOR, DE MODO A PREVALECER A INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL, COM APOIO NO ART. 5º, XXXV, DA CF E NO ART. 3º DO CPC. 4. IMPORTANTE RESSALTAR QUE O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO SE DESTINA AO JULGAMENTO EXAURIENTE DO MÉRITO DA CAUSA, O QUE ACARRETARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, DE MODO QUE DEVE SE LIMITAR AO EXAME DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELO AUTOR/AGRAVADO E DO RISCO DE DANO AMBIENTAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ederson Alécio Marcos Tenório (OAB: 240694/SP) - Erica Regina Pianca (OAB: 206780/SP) - Rodrigo de Souza Domingos - Luciano Henrique Eler - Renata Cristina Gomes Freitas Martini - Fernanda Cristina Iannoni - Camila Cristina da Silva - 1° andar
  4. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2264997-37.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Pirassununga - Agravante: Camila Cristina da Silva Ramos ME - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Isabel Cogan - Negaram provimento ao recurso. V. U. sustentaram oralmente o Doutor Rodrigo Jorge Moraes e o Excelentíssimo Procurador de Justiça Doutor José Carlos de Freitas - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL, DETERMINANDO A NULIDADE DE LICENÇAS E PARALISAÇÃO DE ATIVIDADES DE EMPRESAS EM ÁREA COMPARTILHADA, ATÉ CUMPRIMENTO DE REQUISITOS AMBIENTAIS. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR OS REQUISITOS PARA CASSAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA, CONSIDERANDO-SE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO AMBIENTAL. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. 1. HÁ PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E RISCO DE DANO AMBIENTAL IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, BEM CONCEDIDA A MEDIDA DE URGÊNCIA PELO D. JUÍZO “A QUO”, NOS TERMOS DO ARTIGO 300 DO CPC/2015. 2. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS DECORRE DO LANÇAMENTO DE POLUENTES NA REDE DE ESGOTO, CONFORME INQUÉRITO CIVIL E DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. INDÍCIOS DE PROVÁVEL ILÍCITO AMBIENTAL PELO LANÇAMENTO DE POLUENTES NA REDE COLETORA DE ESGOTO, MEDIANTE ATIVIDADE EMPRESARIAL DA ORA RECORRENTE E DEMAIS RÉS. INCIDÊNCIA DO ART. 942, “CAPUT” DO CÓDIGO CIVIL E DOS PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO, PRECAUÇÃO E “IN DUBIO PRO NATURA”. 3. A DEFESA DO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO DEPENDE DE UMA TUTELA JURISDICIONAL ABRANGENTE, EFICAZ E EFICIENTE. E NÃO VINGA A TESE DE QUE NÃO COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO EXERCER O CONTROLE DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL, POIS, AO CONTRÁRIO DO SUSTENTADO PELA AGRAVANTE, NÃO SE TRATA DE PROCEDIMENTO DISCRICIONÁRIO, VISTO QUE EXTENSAMENTE REGULAMENTADO PELA LEGISLAÇÃO COM REQUISITOS E DIRETRIZES DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. ALIÁS, MESMO EM CASO DE ATOS DISCRICIONÁRIOS, AFIGURA-SE POSSÍVEL A ATUAÇÃO JURISDICIONAL QUANTO A ASPECTOS DE LEGALIDADE, RESPEITADO O MÉRITO DO GESTOR, DE MODO A PREVALECER A INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL, COM APOIO NO ART. 5º, XXXV, DA CF E NO ART. 3º DO CPC. 4. IMPORTANTE RESSALTAR QUE O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO SE DESTINA AO JULGAMENTO EXAURIENTE DO MÉRITO DA CAUSA, O QUE ACARRETARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, DE MODO QUE DEVE SE LIMITAR AO EXAME DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELO AUTOR/AGRAVADO E DO RISCO DE DANO AMBIENTAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ederson Alécio Marcos Tenório (OAB: 240694/SP) - Erica Regina Pianca (OAB: 206780/SP) - 1° andar
  5. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2264997-37.2024.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Pirassununga - Agravante: Camila Cristina da Silva Ramos ME - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Isabel Cogan - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL (N. 1002198-43.2024.8.26.0457). IRRESIGNAÇÃO FUNDADA NOS MESMOS ARGUMENTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS AUTOS Nº 2264997-37.2024.8.26.0000, QUE JÁ SE ENCONTRA JULGADO POR ESTA I. TURMA JULGADORA. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ederson Alécio Marcos Tenório (OAB: 240694/SP) - Erica Regina Pianca (OAB: 206780/SP) - 1° andar
  6. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2265089-15.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Pirassununga - Agravante: Iris Ambiental Ltda - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Isabel Cogan - Negaram provimento ao recurso. V. U. sustentaram oralmente o Doutor Rodrigo Jorge Moraes e o Excelentíssimo Procurador de Justiça Doutor José Carlos de Freitas - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL, DETERMINANDO A NULIDADE DE LICENÇAS E PARALISAÇÃO DE ATIVIDADES DE EMPRESAS EM ÁREA COMPARTILHADA, ATÉ CUMPRIMENTO DE REQUISITOS AMBIENTAIS. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR OS REQUISITOS PARA CASSAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA, CONSIDERANDO-SE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO AMBIENTAL. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. 1. HÁ PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E RISCO DE DANO AMBIENTAL IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, BEM CONCEDIDA A MEDIDA DE URGÊNCIA PELO D. JUÍZO “A QUO”, NOS TERMOS DO ARTIGO 300 DO CPC/2015. 2. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS DECORRE DO LANÇAMENTO DE POLUENTES NA REDE DE ESGOTO, CONFORME INQUÉRITO CIVIL E DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. INDÍCIOS DE PROVÁVEL ILÍCITO AMBIENTAL PELO LANÇAMENTO DE POLUENTES NA REDE COLETORA DE ESGOTO, MEDIANTE ATIVIDADE EMPRESARIAL DA ORA RECORRENTE E DEMAIS RÉS. INCIDÊNCIA DO ART. 942, “CAPUT” DO CÓDIGO CIVIL E DOS PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO, PRECAUÇÃO E “IN DUBIO PRO NATURA”. 3. A DEFESA DO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO DEPENDE DE UMA TUTELA JURISDICIONAL ABRANGENTE, EFICAZ E EFICIENTE. E NÃO VINGA A TESE DE QUE NÃO COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO EXERCER O CONTROLE DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL, POIS, AO CONTRÁRIO DO SUSTENTADO PELA AGRAVANTE, NÃO SE TRATA DE PROCEDIMENTO DISCRICIONÁRIO, VISTO QUE EXTENSAMENTE REGULAMENTADO PELA LEGISLAÇÃO COM REQUISITOS E DIRETRIZES DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. ALIÁS, MESMO EM CASO DE ATOS DISCRICIONÁRIOS, AFIGURA-SE POSSÍVEL A ATUAÇÃO JURISDICIONAL QUANTO A ASPECTOS DE LEGALIDADE, RESPEITADO O MÉRITO DO GESTOR, DE MODO A PREVALECER A INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL, COM APOIO NO ART. 5º, XXXV, DA CF E NO ART. 3º DO CPC. 4. IMPORTANTE RESSALTAR QUE O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO SE DESTINA AO JULGAMENTO EXAURIENTE DO MÉRITO DA CAUSA, O QUE ACARRETARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, DE MODO QUE DEVE SE LIMITAR AO EXAME DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELO AUTOR/AGRAVADO E DO RISCO DE DANO AMBIENTAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ederson Alécio Marcos Tenório (OAB: 240694/SP) - Adriano Luis Martini - Rodrigo de Souza Domingos - Erica Regina Pianca (OAB: 206780/SP) - Camila Cristina da Silva - 1° andar
  7. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2265089-15.2024.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Pirassununga - Agravante: Iris Ambiental Ltda - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Isabel Cogan - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL (N. 1002198-43.2024.8.26.0457). IRRESIGNAÇÃO FUNDADA NOS MESMOS ARGUMENTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS AUTOS Nº 2265089-15.2024.8.26.0000, QUE JÁ SE ENCONTRA JULGADO POR ESTA I. TURMA JULGADORA. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ederson Alécio Marcos Tenório (OAB: 240694/SP) - Erica Regina Pianca (OAB: 206780/SP) - Camila Cristina da Silva - Rodrigo de Souza Domingos - Adriano Luis Martini - 1° andar
  8. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2265096-07.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Pirassununga - Agravante: Support Tratamento de Efluentes LTDA - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Isabel Cogan - Negaram provimento ao recurso. V. U. sustentaram oralmente o Doutor Rodrigo Jorge Moraes e o Excelentíssimo Procurador de Justiça Doutor José Carlos de Freitas - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL, DETERMINANDO A NULIDADE DE LICENÇAS E PARALISAÇÃO DE ATIVIDADES DE EMPRESAS EM ÁREA COMPARTILHADA, ATÉ CUMPRIMENTO DE REQUISITOS AMBIENTAIS. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR OS REQUISITOS PARA CASSAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA, CONSIDERANDO-SE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO AMBIENTAL. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. 1. HÁ PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E RISCO DE DANO AMBIENTAL IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, BEM CONCEDIDA A MEDIDA DE URGÊNCIA PELO D. JUÍZO “A QUO”, NOS TERMOS DO ARTIGO 300 DO CPC/2015. 2. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS DECORRE DO LANÇAMENTO DE POLUENTES NA REDE DE ESGOTO, CONFORME INQUÉRITO CIVIL E DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. INDÍCIOS DE PROVÁVEL ILÍCITO AMBIENTAL PELO LANÇAMENTO DE POLUENTES NA REDE COLETORA DE ESGOTO, MEDIANTE ATIVIDADE EMPRESARIAL DA ORA RECORRENTE E DEMAIS RÉS. INCIDÊNCIA DO ART. 942, “CAPUT” DO CÓDIGO CIVIL E DOS PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO, PRECAUÇÃO E “IN DUBIO PRO NATURA”. 3. A DEFESA DO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO DEPENDE DE UMA TUTELA JURISDICIONAL ABRANGENTE, EFICAZ E EFICIENTE. E NÃO VINGA A TESE DE QUE NÃO COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO EXERCER O CONTROLE DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL, POIS, AO CONTRÁRIO DO SUSTENTADO PELA AGRAVANTE, NÃO SE TRATA DE PROCEDIMENTO DISCRICIONÁRIO, VISTO QUE EXTENSAMENTE REGULAMENTADO PELA LEGISLAÇÃO COM REQUISITOS E DIRETRIZES DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. ALIÁS, MESMO EM CASO DE ATOS DISCRICIONÁRIOS, AFIGURA-SE POSSÍVEL A ATUAÇÃO JURISDICIONAL QUANTO A ASPECTOS DE LEGALIDADE, RESPEITADO O MÉRITO DO GESTOR, DE MODO A PREVALECER A INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL, COM APOIO NO ART. 5º, XXXV, DA CF E NO ART. 3º DO CPC. 4. IMPORTANTE RESSALTAR QUE O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO SE DESTINA AO JULGAMENTO EXAURIENTE DO MÉRITO DA CAUSA, O QUE ACARRETARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, DE MODO QUE DEVE SE LIMITAR AO EXAME DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELO AUTOR/AGRAVADO E DO RISCO DE DANO AMBIENTAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ederson Alécio Marcos Tenório (OAB: 240694/SP) - Erica Regina Pianca (OAB: 206780/SP) - Rodrigo de Souza Domingos - Luciano Henrique Eler - Renata Cristina Gomes Freitas Martini - Fernanda Cristina Iannoni - Camila Cristina da Silva - 1° andar
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