Marcus Vinicius Venturini

Processos do Advogado

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2. Processo 00001844720125150048
   Tribunal: TRT15 | Data: 01/04/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO I DE ARARAQUARA 0000184-47.2012.5.15.0048 : ALESSANDRO APARECIDO GONCALVES : CERAMICA BAGATTA & FILHO LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fb8d930 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. Manifestação exequente Id. 4376e59. Foi deferido ao autor o pagamento dos danos morais em forma de pensão mensal equivalente a 30% da remuneração média percebida, até que completasse 70 anos de idade. Considerando-se que a executada encerrou suas atividades e que não foi constituído capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão, pleiteia o exequente a indenização em parcela única. A antecipação das parcelas, prevista no parágrafo único do artigo 950 do Código Civil, acarreta vantagem econômica em favor do reclamante, razão pela qual a jurisprudência tem admitido a aplicação de um redutor no valor do pensionamento, a fim de manter a equidade do arbitramento da indenização. Assim, diante do requerimento do exequente, defiro o pagamento do pensionamento em parcela única, devendo ser aplicado redutor de 30% a título de deságio em face da conversão. Apresente o exequente, no prazo de 15 dias, seus cálculos referente a conversão da pensão em parcela única, considerando o deságio de 30%. Após, vem os autos conclusos para deliberação quanto ao prosseguimento da execução. ARARAQUARA/SP, 31 de março de 2025. ROSANA ALVES Juíza do Trabalho Titular FLLDN Intimado(s) / Citado(s) - CERAMICA BAGATTA & FILHO LTDA - EPP