Luís Felipe Bretas Marzagão

Processos do Advogado

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2. Processo 10057724320178260482
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1005772-43.2017.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apte/Apdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apdo/Apte: Mateus Martins Godoi - Apdo/Apte: Celso Gazolla Bondarenko - Apdo/Apte: Telmo de Moraes Guerra - Apdo/Apte: Jorge Alberto Guazzi da Silva - Apdo/Apte: Milton Carlos de Mello - Apelada: Ondina Barbosa Gerbasi - Inadmito, pois, o recurso especial (págs. 4773-4794) com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 26 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Osvaldo de Oliveira - Advs: Ronaldo Augusto Bretas Marzagao (OAB: 123723/SP) - Rodrigo Otávio Bretas Marzagão (OAB: 185070/SP) - Luís Felipe Bretas Marzagão (OAB: 207169/SP) - Paulo Henrique Triandafelides Capelotto (OAB: 270956/SP) - Andre Paulani Paschoa (OAB: 357571/SP) - Antonio Eduardo Dias Teixeira Filho (OAB: 254155/SP) - Marino Pazzaglini Filho (OAB: 175180/SP) - Flávia Carolina Cosentino (OAB: 328397/SP) - Alfredo Vasques da Graca Junior (OAB: 126072/SP) - Roberto Masatake Nemoto (OAB: 160417/SP) - 1º andar
3. Processo 10057724320178260482
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1005772-43.2017.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apte/Apdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apdo/Apte: Mateus Martins Godoi - Apdo/Apte: Celso Gazolla Bondarenko - Apdo/Apte: Telmo de Moraes Guerra - Apdo/Apte: Jorge Alberto Guazzi da Silva - Apdo/Apte: Milton Carlos de Mello - Apelada: Ondina Barbosa Gerbasi - Remetidos os autos à Turma julgadora para os fins do art. 1.030, inc. II, do Código de Processo Civil e ocorrida a retratação (págs. 4549-4560), julgo prejudicado o recurso especial (págs.4083-4113) interposto de acordo com o Tema 1199/STF. Int. São Paulo, 23 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Osvaldo de Oliveira - Advs: Ronaldo Augusto Bretas Marzagao (OAB: 123723/SP) - Rodrigo Otávio Bretas Marzagão (OAB: 185070/SP) - Luís Felipe Bretas Marzagão (OAB: 207169/SP) - Paulo Henrique Triandafelides Capelotto (OAB: 270956/SP) - Andre Paulani Paschoa (OAB: 357571/SP) - Antonio Eduardo Dias Teixeira Filho (OAB: 254155/SP) - Marino Pazzaglini Filho (OAB: 175180/SP) - Flávia Carolina Cosentino (OAB: 328397/SP) - Alfredo Vasques da Graca Junior (OAB: 126072/SP) - Roberto Masatake Nemoto (OAB: 160417/SP) - 1º andar
4. Processo 10057724320178260482
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1005772-43.2017.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apte/Apdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apdo/Apte: Mateus Martins Godoi - Apdo/Apte: Celso Gazolla Bondarenko - Apdo/Apte: Telmo de Moraes Guerra - Apdo/Apte: Jorge Alberto Guazzi da Silva - Apdo/Apte: Milton Carlos de Mello - Apelada: Ondina Barbosa Gerbasi - Inadmito, pois, o recurso especial (págs. 4832-4849) com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 26 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Osvaldo de Oliveira - Advs: Ronaldo Augusto Bretas Marzagao (OAB: 123723/SP) - Rodrigo Otávio Bretas Marzagão (OAB: 185070/SP) - Luís Felipe Bretas Marzagão (OAB: 207169/SP) - Paulo Henrique Triandafelides Capelotto (OAB: 270956/SP) - Andre Paulani Paschoa (OAB: 357571/SP) - Antonio Eduardo Dias Teixeira Filho (OAB: 254155/SP) - Marino Pazzaglini Filho (OAB: 175180/SP) - Flávia Carolina Cosentino (OAB: 328397/SP) - Alfredo Vasques da Graca Junior (OAB: 126072/SP) - Roberto Masatake Nemoto (OAB: 160417/SP) - 1º andar
5. Processo 50008545820164036100
   Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   24ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000854-58.2016.4.03.6100 AUTOR: LUCIANO GERALDO PORTO Advogados do(a) AUTOR: LUIS FELIPE BRETAS MARZAGAO - SP207169, RODRIGO OTAVIO BRETAS MARZAGAO - SP185070 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE SENTENÇA Cuida-se de embargos declaratórios opostos pela União em face da sentença id 355956065. Alega, inicialmente, que, apesar de diversas tentativas, durante vários dias, o acesso ao documento de ID 373508, citado 8 (oito) vezes na sentença, foi negado. Afirma que a sentença “foi omissa pois considerou que a responsabilização decorreu “pelo tão só fato de o autor ter sido sócio da empresa” e que “não foi demonstrada a ocorrência de atos com infração à lei ou com excesso de poder de gestão pelo autor, diretamente relacionados com os fatos geradores objeto do lançamento”. Sustenta, ainda, que foi obscura a sentença: “Primeiro, porque o desconhecimento, pelos funcionários, da atividade comercial/financeira exercida pelo Autor não pode levar à conclusão de que tais atividades não foram realizadas, pois apenas demonstram que tais pessoas não tinham conhecimento do ocorrido, como até mesmo seria esperado em relação ao “office boy” Sr. Fabiano.” E “também há obscuridade no ponto em que alegado ter havido “inovação dos critérios jurídicos de responsabilização do autor ao longo do contencioso administrativo”. Apesar de o acesso ao Termo de Sujeição Passiva nº 02 (ID 373508) ter sido negado à Fazenda Nacional, conforme já mencionado acima, este teria fundamentado a atribuição de responsabilidade tributária no art. 124, I, do CTN, enquanto que no âmbito da DRJ e do CARF teria sido atribuída responsabilidade também pelo art. 135, do CTN (ID 373511, p. 17 e ss. e ID 373989), o que afrontaria ao disposto no art. 146, do CTN.” Assim, a UNIÃO requer: 1) seja autorizado o acesso ao documento de ID 373508 e a devolução do prazo para eventual manifestação, para que tenha ciência de seu inteiro teor e possa se manifestar novamente, se entender necessário; 2) sejam conhecidos e providos os presentes embargos, com efeitos infringentes, a fim de reconhecer a validade do Termo de Sujeição Passiva nº 02 e a cobrança dos débitos referentes ao auto de infração lavrado no Processo Administrativo nº 19515.002667/2006-79 em desfavor do autor. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Improcedem as alegações da embargante. Não vislumbro, no presente caso, a existência de qualquer ponto obscuro, contraditório ou omisso, ou, ainda, erro material, não estando sujeita a reparo a decisão recorrida. Ademais, não se presta o presente recurso ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente aos embargos de declaração integrativos. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC de 2015, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, corrigir erro material e/ou suprir omissão de ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, aí incluídas as condutas descritas no § 1º do artigo 489 do novel Codex, caracterizadoras de carência de fundamentação válida. Nada obstante, não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso integrativo. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.953.180/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2022, DJe de 30/8/2022.) Quanto à alegação da União de que não teve acesso ao documento de ID 373508, não merece guarida. O documento do id 373.508 é parte integrante do próprio processo administrativo fiscal discutido (Processo 19.515.002667/2006- 79), cuja possuidora é a UNIÃO. Como autora do auto de infração e titular de referido processo, a UNIÃO sempre teve acesso irrestrito a todos os seus termos, podendo ser acessado a qualquer momento pelo sistema eletrônico da Fazenda. A consulta do andamento do Processo Administrativo nº 19515.002667/2006-79 mostra que ele se encontra disponível para acesso através do sistema eProcesso, da RFB, PGFN e CARF (consultado aos 26.06.2025, no sitio: https://comprot.fazenda.gov.br/comprotegov/site/index.html#ajax/processo-consulta.html). Em outras palavras, o documento em questão fora produzido pela União (RFB), consta do processo administrativo de lançamento tributário em tela e se encontra à plena disposição da PGFN, bastando consultá-lo em seus sistemas internos. Não obstante, ainda, como se vê, a própria UNIÃO trouxe aos autos referido documento (id 30.174.902 - Pág. 33/50), o que demonstra, de maneira inequívoca, que ela sempre teve acesso a ele. Assim, evidente a má-fé da União quanto à presente alegação pelo que condeno-a a indenizar a parte contrária em 1% sobre o valor corrigido da causa,, nos termos do artigo 80, inciso I, II, IV, V e VII, c.c. art. 81, do CPC. Ante o exposto: i. CONHEÇO dos embargos de declaração, vez que tempestivos, e REJEITO-OS, por não haver qualquer um dos vícios constantes do art. 1.022, do CPC/15; ii. condeno a UNIÃO a indenizar a parte autora em 1% sobre o valor corrigido da causa,, nos termos do artigo 80, inciso I, II, IV, V e VII, c.c. art. 81, do CPC Publique-se e Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.
6. Processo 00000914120184030000
   Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Seção AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000091-41.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: JONAS DONIZETTE FERREIRA, PEDRO SERAFIM JUNIOR, SOLANGE VILLON KOHN PELICER, CARLOS ROBERTO CECILIO, MANUEL CARLOS CARDOSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MANUEL CARLOS CARDOSO, MARIO ORLANDO GALVES DE CARVALHO, JUSCELIA DENARDI LUZ GUZELA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JUSCELIA DENARDI LUZ GUZELA, CASSIO IZIQUE CHEBABI, CAMILA CARLOMAGNO CHEBABI, CARLOS ALBERTO SANTANA DA SILVA, WEDER JOSE PIFFER, EMERSON GIRARDI, SEBASTIAO ELIAS MISIARA MOKDICI, JOAQUIM GERALDO PEREIRA DA SILVA, ENYO RONALDO SOLDEIRA ESPARRINHA, REGINALDO VICENTIM, MARCELO GONCALVES DA CUNHA, LUIZ CARLOS LOPES ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: ELZO PINTO Advogados do(a) REU: MARCOS DANIEL VELTRINI TICIANELLI - PR30311-A, VINICIUS BONALUMI CANESIN - PR86946-A Advogado do(a) REU: WILLIAN RAFAEL GIMENEZ - SP356592-N Advogados do(a) REU: MARLON LEANDRO CALHIARANA - SP232261-A, VINICIUS DE SANTI TEIXEIRA - SP296579-A Advogados do(a) REU: FABIO IZIQUE CHEBABI - SP184668-A, FABRIZIO ROSA - SP154516-A Advogado do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: HERMENEGILDO COSSI NETO - SP66645-A Advogados do(a) REU: FLAVIA ELAINE REMIRO GOULART FERREIRA - SP172450-A, MARIA CLAUDIA DE SEIXAS - SP88552-A, MARIA CRISTINA ZAUPA ANTONIO - SP214699-A Advogados do(a) REU: RAFAEL GUIMARAES MARSICO - SP375530-A, RONNY GUIMARAES MARSICO - SP378328-A Advogado do(a) REU: HERMENEGILDO COSSI NETO - SP66645-A Advogados do(a) REU: GINA COPOLA - SP140232-A, IVAN BARBOSA RIGOLIN - SP64974-A Advogados do(a) REU: LUIS FELIPE BRETAS MARZAGAO - SP207169-A, MARCELO PELEGRINI BARBOSA - SP199877-A, RODRIGO OTAVIO BRETAS MARZAGAO - SP185070-A, RONALDO AUGUSTO BRETAS MARZAGAO - SP123723-A Advogado do(a) REU: MARCO ANTONIO PEDROSO CRAVO - SP323075-A Advogado do(a) REU: CARLOS DE ARAUJO PIMENTEL NETO - SP57668-A Advogado do(a) REU: MARIO MARCIO COVACEVICK - SP246476-A Advogados do(a) REU: ALEXANDRE IMBRIANI - SP404313-A, FERNANDO JOSE DA COSTA - SP155943-A Advogado do(a) REU: MARIA CLAUDIA CUNHA CARDOSO TAVARES - SP225792-A OUTROS PARTICIPANTES: A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico que ficam intimadas as partes acerca do r. despacho (Id nº: 326490737), diante do Sigilo/Segredo de Justiça deferido nestes autos. São Paulo, 27 de junho de 2025.
7. Processo 00000914120184030000
   Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000091-41.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REUs: CASSIO IZIQUE CHEBABI, C.C.C., C.I.C., J.D.F, P.S.J, S.V.K.P., C.R.C., M.C.C., M.O.G.C., J.D.L.G., C.A.S.S., W.J.P., E.G., S.E.M.M., J.G.P.S, E.R.S.E., R.V., M.G.C., L.C.L. E D I T A L D E C I T A Ç Ã O EDITAL DE CITAÇÃO DE CASSIO IZIQUE CHEBABI, COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal PAULO FONTES, Relator da AÇÃO PENAL n.º 0000091-41.2018.4.03.0000, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e pelo Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, F A Z S A B E R a todos quantos o presente EDITAL virem, ou dele conhecimento tiverem, e especialmente o denunciado CASSIO IZIQUE CHEBABI, inscrito no CPF nº 183.289.508-47, que, pela Quarta Seção deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região, processam-se os autos da AÇÃO PENAL n.º 0000091-41.2018.4.03.0000, movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em face dos denunciados acima identificados. O presente edital tem a finalidade de CITAR o codenunciado CASSIO IZIQUE CHEBABI, CPF nº 183.289.508-47, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para que apresente resposta à acusação apresentada pelo Ministério Público Federal na presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do vencimento deste, observado o disposto dos artigos 4º, § 2º, da Lei 8.038/90 e 208, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Síntese da denúncia: Cassio Izique Chebabi foi denunciado como incurso no artigo 288 do Código Penal (associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim especifico de cometer crimes), artigo 89 da Lei 8.666/93 (dispensa indevida de licitação, por duas vezes — chamadas públicas 01/2012 e 03/2013), artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/67 (desviar rendas públicas em proveito próprio ou alheio, por duas vezes), artigo 1°, caput, da Lei 9.613/98 (ocultar a localização, disposição e movimentação de valores provenientes direta ou indiretamente de infração penal), e artigo 4°, inciso II, da Lei 8.137/90 (formar acordo entre ofertantes, visando a fixação artificial de preços, ao controle regionalizado do mercado por grupo de empresas e ao controle, em detrimento da concorrência, de fornecedores), combinados com os artigos 29 e 69, ambos do Código Penal. Cientificando-o, ainda, de que o feito tramita pela 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, cujo órgão processante responsável é esta Subsecretaria das Seções – USEC (usec@trf3.jus.br), situada na Torre Sul, 4º andar, na Avenida Paulista, 1842, São Paulo-SP, e funciona no horário das 13h às 19h. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa, no futuro, alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado na forma da lei. São Paulo, 25 de junho de 2025.
8. Processo 00000914120184030000
   Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000091-41.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REUs: CAMILA CARLOMAGNO CHEBABI, C.I.C., J.D.F, P.S.J, S.V.K.P., C.R.C., M.C.C., M.O.G.C., J.D.L.G., C.A.S.S., W.J.P., E.G., S.E.M.M., J.G.P.S, E.R.S.E., R.V., M.G.C., L.C.L. E D I T A L D E C I T A Ç Ã O EDITAL DE CITAÇÃO DA DENUNCIADA CAMILA CARLOMAGNO CHEBABI, COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal PAULO FONTES, Relator da AÇÃO PENAL n.º 0000091-41.2018.4.03.0000, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e pelo Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, F A Z S A B E R a todos quantos o presente EDITAL virem, ou dele conhecimento tiverem, e especialmente a denunciada CAMILA CARLOMAGNO CHEBABI, inscrita no CPF n.º 150.831.348-29, que, pela Quarta Seção deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região, processam-se os autos da AÇÃO PENAL n.º 0000091-41.2018.4.03.0000, movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em face dos denunciados acima identificados. O presente edital tem a finalidade de CITAR a codenunciada CAMILA CARLOMAGNO CHEBABI, CPF n.º 150.831.348-29, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para que apresente resposta à acusação apresentada pelo Ministério Público Federal na presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do vencimento deste, observado o disposto dos artigos 4º, § 2º, da Lei 8.038/90 e 208, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Síntese da denúncia: Camila Carlomagno Chebabi foi denunciada como incursa no artigo 288 do Código Penal (associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes) e artigo 1º, caput, da Lei 9.613/98 (ocultar a localização, disposição e movimentação de valores provenientes direta ou indiretamente de infração penal), combinados com os artigos 29 e 69, ambos do Código Penal. Cientificando-a, ainda, de que o feito tramita pela 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, cujo órgão processante responsável é esta Subsecretaria das Seções – USEC (usec@trf3.jus.br), situada na Torre Sul, 4º andar, na Avenida Paulista, 1842, São Paulo-SP, e funciona no horário das 13h às 19h. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa, no futuro, alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado na forma da lei. São Paulo, 25 de junho de 2025.