Daisa Moraes Brondi Fraccaroli

Processos do Advogado

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2. Processo 00004585120248260042
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000458-51.2024.8.26.0042 (apensado ao processo 1000944-19.2024.8.26.0042) - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento institucional - M.H.S. - - T.A.V.B. - Vistos. Fls. 379: 1. Ciente quanto ao teor dos documentos acostados às fls. 372-375. 2. Por ora, prossiga-se conforme termo de audiência de fls. 370-371 e aguarde-se a vinda do relatório psiquiátrico, já que a questão referente à internação da adolescente já está sendo discutida no bojo dos autos do Processo n. 1500278-62.2025.8.26.0094. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: TIAGO BERZOTI COELHO (OAB 251987/SP), DAISA MORAES BRONDI FRACCAROLI (OAB 207807/SP)
3. Processo 00005774620238260042
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000577-46.2023.8.26.0042 (processo principal 1001462-82.2019.8.26.0042) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - H.F.S.L. - L.S.L. - Dada vista dos autos à parte exequente para manifestação, houve o decurso "in albis" do prazo (fls. 199). Assim, considerando o acordo de fls. 189/193 e o pedido de extinção, acompanhado de comprovante de pagamento (fls. 194/196), abra-se vista ao Ministério Público para ciência e manifestação a respeito do cumprimento da obrigação noticiado nos autos, tornando-se os autos conclusos em sequência. - ADV: MARCELO FERNANDO ALVES MOLINARI (OAB 185932/SP), DAISA MORAES BRONDI FRACCAROLI (OAB 207807/SP)
4. Processo 10011300820258260042
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001130-08.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - J.R.S. - Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Considerando o interesse da parte autora na realização da audiência virtual, já tendo apresentado os dados necessários, determino a citação e intimação do réu, que deverá indicar ao Oficial de Justiça o número do telefone celular, bem como o e-mail, para prosseguimento regular, ficando desde já ciente de que receberá o convite para sessão por email ou celular (whatsapp), a ser encaminhado pelo gestor do CEJUSC com o agendamento da data e horário, em caso de concordância com a audiência virtual, a partir de quando fluirá o prazo para resposta. Não concordando o réu ou não possuindo os meios para tanto, deverá ser cientificado de que o prazo de 15 dias para resposta terá imediato início, a partir da juntada aos autos do mandado de citação ou precatória devolvida - sobre o que deverá certificar expressamente o Sr. Oficial de Justiça. Nos moldes da previsão do artigo 169, do CPC, a remuneração do(a) conciliador(a) deverá obedecer o quanto estabelecido pela Portaria 10584/2025. Para o caso de citação do réu residente na comarca, servirá a presente decisão como mandado, que deverá ser acompanhada do roteiro para realização do ato virtual. Int. - ADV: DAISA MORAES BRONDI FRACCAROLI (OAB 207807/SP)
5. Processo 10011405220258260042
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001140-52.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Internação compulsória - José Luzia dos Santos - Vistos. Trata-se de pedido de internação compulsória formulado em face do Município de Altinópolis e Estado de São Paulo, considerando que o requerido sofreria de transtornos mentais devidos ao uso de álcool e múltiplas drogas e síndrome de dependência. Pleiteia, outrossim, o custeio da internação pelo(s) corréu(s), inclusive em sede de tutela de urgência. O Ministério Público opinou pelo deferimento da medida. Decido. Com efeito, há elementos nos autos que apontam para a gravidade do quadro, para a recidiva dos sintomas e agravamento do quadro, diante do risco de intoxicação e considerando que não adere a seguimento ambulatorial. Prescreve o médico, assim, a internação compulsória como única medida possível (fls. 16). A Rede Pública Municipal de Saúde não conta com clínica especializada para o tratamento psiquiátrico, tampouco possui o hospital local estrutura e recursos adequados para regime de internação integral. Aliado a tal fato, é certo que há programa público próprio de acolhimento institucional. Determino, pois, sua inclusão ao respectivo sistema CROSS ou similar para o caso em questão. Para tanto, deverá o correquerido V. ser removido para um leito que deverá ser disponibilizado pelo Hospital local, onde aguardará a indicação de vaga em clínica (hospital) especializado, da rede pública, para o tratamento psiquiátrico que lhe couber. Posto isto, fica com a comunicação sobre a reserva da vaga no Hospital local, pela correquerida Municipalidade, expeça-se MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO do requerido, o qual deverá ser entregue aos representantes da unidade municipal indicada, que deverão aguardar a indicação de vaga para posterior transferência da requerida para instituição designada para o efetivo tratamento. Fica desde já autorizado o concurso policial para a internação compulsória, caso haja necessidade. Desde já consigno que a deliberação sobre a alta é responsabilidade da equipe médica que acompanha o paciente e deve ser executada de plano pelos profissionais, sem necessidade de autorização judicial. Com a citação, oficie-se, ainda, à OAB local, para indicação de curador especial, que desde logo fica nomeado, devendo ser intimado para que ofereça no prazo de 15 (quinze) dias, contestação. Em prol da efetividade da medida de urgência, cite-se o Município por mandado físico, encaminhe-se por email a presente decisão ofício à DRS e cite-se o Estado pelo Portal. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado físico de citação do município para resposta e, neste momento, reserva da vaga no hospital local, no prazo 5 dias - o que deverá ser comunicado nestes autos, para posterior expedição do mandado de busca e apreensão. Int. - ADV: DAISA MORAES BRONDI FRACCAROLI (OAB 207807/SP)
6. Processo 00001568520258260042
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000156-85.2025.8.26.0042 (apensado ao processo 0000774-98.2023.8.26.0042) (processo principal 0000774-98.2023.8.26.0042) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Acidente de Trânsito - Carlos Nilton de Lima - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. Decido. Diz o artigo 52, inciso IX, da Lei 9.099/95, que o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. No caso em tela, os embargos não foram opostos, apesar da executada ter sido efetivamente intimada para manifestar-se nos autos (fls. 11/12), não apresentando qualquer objeção ao pedido inicial. Posto isso, HOMOLOGO o(s) cálculo(s) apresentado pelo exequente na inicial, Após o trânsito em julgado, deverá o credor providenciar o cumprimento do disposto no Comunicado SPI nº 64/2015 (DEPRE 394/2015), relativamente à solicitação de ofício requisitório através do portal e-SAJ.. Sem custas ou honorários advocatícios na forma do art. 55 da lei 9.099/95. P.R.I. - ADV: DAISA MORAES BRONDI FRACCAROLI (OAB 207807/SP)
7. Processo 00001882720248260042
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000188-27.2024.8.26.0042 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cartão de Crédito - Joseane Aparecida de Andrade - Picpay - Banco Original - Fica a advogada nomeada as fls. 111/113 intimada a apresentar o Oficio de Nomeação do Convênio da Defensoria Pública/OAB-SP que contenha o número de Registro de Indicação, afim de que possa ser expedida a certidão de honorários, conforme determinado no despacho retro, no prazo de 10 dias. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), DAISA MORAES BRONDI FRACCAROLI (OAB 207807/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 155658/RJ), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 29174/GO)
8. Processo 10011405220258260042
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001140-52.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Internação compulsória - José Luzia dos Santos - Dê-se vista ao MP para regular manifestação. Após, tornem conclusos COM URGÊNCIA. - ADV: DAISA MORAES BRONDI FRACCAROLI (OAB 207807/SP)