Engels Marx Das Chagas

Processos do Advogado

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2. Processo 50037002520218130518
   Tribunal: TJMG | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / Unidade Jurisdicional _ 2ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni, 749, Jardim dos Estados, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-069 PROCESSO Nº: 5003700-25.2021.8.13.0518 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: ARIEL RIBEIRO DA LUZ CPF: 511.114.896-53 RÉU: GIOVANA CAROLINA RECK CPF: 228.324.028-01 e outros SENTENÇA Vistos, etc... Quanto ao requerimento de ID 10404948565, indefiro-o, não havendo se falar em penhora de eventuais bens encontrados na sede do estabelecimento do devedor, vez que, além de não se ter indicado especificamente nenhum bem à penhora, conforme determinado na decisão de ID 10408576835, o contexto dos autos, diante das anteriores diligências frustradas, revela, igualmente, a ausência de utilidade de tal provimento jurisdicional. As provas dos autos indicam a inexistência de bens penhoráveis, não havendo se falar em expedição de mandado de penhora para cumprimento na sede da empresa, se o exequente não indicou bem passível de constrição que esteja excluído do rol do art. 833, V, do CPC/15. Necessária, pois, a indicação específica de bem a ser penhorado que não se amolde à norma processual acima destacada, o que revela-se incompatível com o conjunto probatório dos autos, que indica que o executado sequer possui veículo passível de penhora e valores disponíveis em contas bancárias. Sobre isso, registre-se que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.114.767/SP, representativo da controvérsia, apreciando hipótese de empresário individual, considerou ser aplicável a impenhorabilidade do art. 649, inciso V, do Código de Processo Civil de 1973, correspondente ao art. 833 do CPC/2015, as pessoas jurídicas, notadamente às pequenas empresas, empresas de pequeno porte ou firma individual quanto aos bens necessários ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social. A bem da verdade, o que se pode extrair dos autos é que, não obstante as reiteradas diligências realizadas por este Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER, SISBAJUD com reiteração programada, ofícios expedidos a órgãos públicos...) e as inúmeras oportunidades conferidas à parte exequente, não se logrou êxito em localizar bens passíveis de penhora suficientes para satisfação da presente execução, esgotando-se, inequivocamente, os recursos e meios a tanto disponíveis. Assim, impõe-se o reconhecimento da frustração da execução, que, nos Juizados Especiais, tem lugar a extinção do feito. Isso posto, inexistindo bens penhoráveis, extingo o feito, nos termos § 4º do art. 53 da Lei dos Juizados Especiais. Se solicitado, restituir documento (s) e expedir certidão para inscrição em órgãos de proteção ao crédito, nos termos do enunciado 76 do FONAJE: “No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para garantia do débito, expede-se a pedido do exeqüente certidão de dívida, para fins de inscrição no serviço de Proteção do Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade. ” Sem custas e despesas processuais nesta fase procedimental (Lei dos Juizados Especiais, arts. 54 e 55). Após o trânsito em julgado, arquivar com baixa na distribuição. Publicar, intimar e cumprir. POÇOS DE CALDAS, 9 de abril de 2025. PAULO RUBENS SALOMÃO CAPUTO Juiz (iza) de Direito Unidade Jurisdicional _ 2ª JD da Comarca de Poços de Caldas – 07
3. Processo 50120997220238130518
   Tribunal: TJMG | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços de Caldas / Unidade Jurisdicional _ 1ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni, 749, Jardim dos Estados, Poços de Caldas - MG - CEP: 37701-069 PROCESSO Nº: 5012099-72.2023.8.13.0518 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: JOSE MARCOS DOS REIS CPF: 696.309.926-04 RÉU: QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. CPF: 32.402.502/0001-35 e outros Observando o que mencionado no petitório retro, à Secretaria para redesignar data para a realização do ato conciliatório. Outrossim, oficiar ao Juízo deprecado, analisando o teor do ID nº 10410693540. Poços de Caldas, 6.6.2025. MAURÍCIO FERREIRA CUNHA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente
4. Processo 00009763320248260562
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000976-33.2024.8.26.0562 (processo principal 1007245-08.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Luciene Gomes Bezerra - Erika de Oliveira Bueno - Ciência às partes a respeito da ordem de pagamento enviada ao Banco do Brasil S/A. - ADV: ARQUIBALDO DA SILVA BENJAMIN JUNIOR (OAB 366319/SP), ENGELS MARX DAS CHAGAS (OAB 207816/SP)
5. Processo 10068299020218260568
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006829-90.2021.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - C.E.L.M. - A.L.M.B. e outro - L.C.P. - Vistos. Fls. 217: Com a nota de que houve a concessão de efeito suspensivo apenas no que tange aos atos constritivos relacionados ao veículo placa DKB-1925 - o que deverá ser anotado e observado, diga a parte exequente em termos de prosseguimento da execução. Nada requerido ou providenciado em até 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 921, III, do CPC, aguarde-se provocação no arquivo pelo prazo máximo de um ano, quando então passará a fluir o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do § 4º do mesmo artigo. Int. - ADV: JOSÉ CARLOS CHICONI FUSCO (OAB 399037/SP), WELLINGTON CANDIDO RIBEIRO (OAB 146269/MG), ITALO IAGO VIEIRA (OAB 207816/MG), BEATRIZ MATIELO DRAGONETTI (OAB 345217/SP)
6. Processo 50133742220248130518
   Tribunal: TJMG | Data: 29/05/2025
   Tipo: Intimação
   Ficam as partes INTIMADAS da distribuição do processo nesta 1ª Turma Recursal de Poços de Caldas/MG. Ficam as partes, desde já, INTIMADAS e CIENTES que, caso haja oposição ao julgamento virtual por interesse em realizar sustentação oral ou assistir ao julgamento, a(s) parte(s) interessada(s) deve(m), no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados da intimação da data da sessão, peticionar nos autos indicando o que pretende(m) e informando, obrigatoriamente, um telefone de contato e um e-mail para o qual será enviado o convite/link de acesso à sessão. Havendo requerimento(s) tempestivo(s), o julgamento será realizado por vídeoconferência (ainda que conste na movimentação que será em sessão virtual), na mesma data inicialmente designada, e o convite/link será encaminhado até o dia que antecede a sessão, no(s) e-mail(s) informado(s) na(s) respectiva(s) petição(ões), salvo eventual indeferimento do(a) Relator(a) ou da Presidência ou redesignação da data do julgamento. Ficam as partes ADVERTIDAS, por ordem da Presidência, que, caso seja manifestado interesse em realizar sustentação oral ou assistir ao julgamento, mas não acessem o convite/link no dia e horário designados para a sessão, será passível de sanção processual/litigância de má-fé, inclusive com representação junto ao respectivo órgão de classe, uma vez que os processos em que há sustentação oral e/ou pedido de assistência são incluídos com preferência na ordem de julgamento do dia, causando transtornos aos trabalhos da Turma em caso de ausência da parte que fez o requerimento. Ficam as partes, por fim, ADVERTIDAS que, caso não seja manifestado interesse em realizar sustentação oral ou assistir ao julgamento no prazo máximo de 05 (cinco) dias contados da intimação da data da sessão, o feito será incluído em pauta de julgamento, exclusivamente, em sessão virtual, nos termos do art. 186 da Portaria Conjunta nº 1103/PR/2020.
7. Processo 00107119320245030073
   Tribunal: TRT3 | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS 0010711-93.2024.5.03.0073 : ISMAEL GONCALVES COUTINHO : TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 42f4d73 proferida nos autos. Registrem-se os valores pagos. Arquivem-se os autos. POCOS DE CALDAS/MG, 26 de maio de 2025. ELIANE MAGALHAES DE OLIVEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ISMAEL GONCALVES COUTINHO
8. Processo 00107119320245030073
   Tribunal: TRT3 | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS 0010711-93.2024.5.03.0073 : ISMAEL GONCALVES COUTINHO : TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 42f4d73 proferida nos autos. Registrem-se os valores pagos. Arquivem-se os autos. POCOS DE CALDAS/MG, 26 de maio de 2025. ELIANE MAGALHAES DE OLIVEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A