Fernando Sasso Fabio

Processos do Advogado

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2. Processo 23691381020248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2369138-10.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Eberval Cesar Romão Cintra - Agravado: Urba Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outro - Agravado: Município de Campinas - Magistrado(a) José Carlos Ferreira Alves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. O INDEFERIMENTO OCORREU DEVIDO À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, APESAR DE O AGRAVANTE SER ADVOGADO MILITANTE NA COMARCA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA FOI CORRETA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE CONCESSÃO TÁCITA DO BENEFÍCIO E A SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, LXXIV, ASSEGURA ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA A QUEM COMPROVAR INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 4. O § 2º DO ART. 99 DO CPC PERMITE AO JUIZ INDEFERIR O PEDIDO DE GRATUIDADE SE HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS, EXIGINDO COMPROVAÇÃO DA PARTE. 5. O AGRAVANTE, ADVOGADO MILITANTE, NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, APENAS COMPROVANTES DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSO DESPROVIDO. 6. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA É RELATIVA E PODE SER CONTESTADA POR PROVAS CONCRETAS. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, LXXIVCPC, ART. 98, ART. 99, § 2º ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eberval Cesar Romão Cintra (OAB: 317091/SP) - Fernando Sasso Fabio (OAB: 207826/SP) - Vanessa Souza Xavier Barros (OAB: 383871/SP) - 4º andar
3. Processo 00136343820108260576
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0013634-38.2010.8.26.0576 (576.01.2010.013634) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Fernando Sasso Fabio - Banco do Brasil S/A - Vistos. Em que pese ter requerido a digitalização dos autos, a parte interessada não providenciou a regularização da digitalização até o momento. Assim, providencie a serventia o necessário para regularizar os autos. Após, intime-se as partes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. O peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Int. - ADV: FERNANDO SASSO FABIO (OAB 207826/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP)
4. Processo 10188859720228260576
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1018885-97.2022.8.26.0576 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Nilton Vitorino dos Santos - - Marli Lucia Barbosa dos Santos - Edmilson Francisco de Oliveira - 1) A sentença transitou em julgado. Fica intimada a parte interessada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adotado para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" Decorrido o prazo acima, o presente feito será arquivado, em conformidade com o Comunicado CG nº 1789/2017. - ADV: MARCOS MATHIAS BUENO (OAB 421218/SP), FERNANDO SASSO FABIO (OAB 207826/SP), FERNANDO SASSO FABIO (OAB 207826/SP)
5. Processo 00115334720188260576
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0011533-47.2018.8.26.0576 (processo principal 0017597-88.2009.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - H.F.V. - Certifico e dou fé que decorreu em branco o prazo para que o autor se manifestasse conforme despacho de fl. 573. /////------/////-----////// Ante a certidão retro: ao autor para requerer o que de direito no prazo de 05 (cinco) dias. - ADV: FERNANDO SASSO FABIO (OAB 207826/SP)
6. Processo 10455467820178260224
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1045546-78.2017.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Município de Guarulhos - Apelada: Claudia da Gloria Pinheiro Barbosa - Apelado: Marco Antonio de Toledo - Apelado: Elydio Romano Paceau - Apelado: Joao Marques Luiz Neto - Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelado: Etemp Engenharia Indústria e Comércio Ltda - Interessado: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL, DESPORTIVA, AMBIENTAL E DE PRESERVAÇÃO DE CULTURAS E TRADIÇÕES CAMARÕES, - Interessado: ITALO IGOR DA SILVA SOUZA - Recorrente: Juízo Ex Officio - Inadmito, pois, o recurso especial (págs. 3.149/3.182) com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 26 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) José Maria Câmara Junior - Advs: Ari Fernando Lopes (OAB: 140905/SP) (Procurador) - Elaine Baptista de Lacerda (OAB: 79791/SP) (Procurador) - Andreia Domingos Macedo (OAB: 163978/SP) - Leonardo Liniker Lopes (OAB: 407803/SP) - Washington Luis Almeida Lima (OAB: 420773/SP) - Priscilla Mattos Santiago da Paz (OAB: 282885/SP) - Alexandre Turri Zeitune (OAB: 193765/SP) - Luiz Antonio Tavolaro (OAB: 35377/SP) (Procurador) - Sabrina Cabello Rodriguez (OAB: 252162/SP) - Marcelo Knoepfelmacher (OAB: 169050/SP) - Felipe Locke Cavalcanti (OAB: 93501/SP) - Fernando Sasso Fabio (OAB: 207826/SP) (Procurador) - Luis Cesar Peternelli (OAB: 208938/SP) - Marco Antonio Scarpassa (OAB: 185311/SP) - 1º andar
7. Processo 10455467820178260224
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1045546-78.2017.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Município de Guarulhos - Apelada: Claudia da Gloria Pinheiro Barbosa - Apelado: Marco Antonio de Toledo - Apelado: Elydio Romano Paceau - Apelado: Joao Marques Luiz Neto - Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelado: Etemp Engenharia Indústria e Comércio Ltda - Interessado: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL, DESPORTIVA, AMBIENTAL E DE PRESERVAÇÃO DE CULTURAS E TRADIÇÕES CAMARÕES, - Interessado: ITALO IGOR DA SILVA SOUZA - Recorrente: Juízo Ex Officio - Inadmito, pois, o recurso extraordinário (págs. 3.187/3.219) com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 26 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) José Maria Câmara Junior - Advs: Ari Fernando Lopes (OAB: 140905/SP) (Procurador) - Elaine Baptista de Lacerda (OAB: 79791/SP) (Procurador) - Andreia Domingos Macedo (OAB: 163978/SP) - Leonardo Liniker Lopes (OAB: 407803/SP) - Washington Luis Almeida Lima (OAB: 420773/SP) - Priscilla Mattos Santiago da Paz (OAB: 282885/SP) - Alexandre Turri Zeitune (OAB: 193765/SP) - Luiz Antonio Tavolaro (OAB: 35377/SP) (Procurador) - Sabrina Cabello Rodriguez (OAB: 252162/SP) - Marcelo Knoepfelmacher (OAB: 169050/SP) - Felipe Locke Cavalcanti (OAB: 93501/SP) - Fernando Sasso Fabio (OAB: 207826/SP) (Procurador) - Luis Cesar Peternelli (OAB: 208938/SP) - Marco Antonio Scarpassa (OAB: 185311/SP) - 1º andar
8. Processo 10021367620228260132
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002136-76.2022.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Paulo Augusto Franzine - Olimáquinas Tratores e Implementos Agrícolas Ltda e outro - Vistos. Aguarde-se a comprovação do pagamento da última parcela, nos termos da decisão de fl. 199, quando a Serventia deverá realizar a conferência dos recolhimentos, certificando-se. Int. - ADV: ALZEBIO APARECIDO MARTINS (OAB 121236/MG), FERNANDO SASSO FABIO (OAB 207826/SP), ALZEBIO APARECIDO MARTINS (OAB 121236/MG)