Eduardo Aparecido Ligero

Processos do Advogado

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2. Processo 00045703220248260020
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004570-32.2024.8.26.0020 (processo principal 1008080-75.2020.8.26.0020) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - Maria Elena Oliveira dos Santos - Banco Bradesco S/A - Vistos. Fls. 50/71: Manifeste-se a parte exequente sobre a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada, no prazo de quinze dias. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Int. - ADV: EDUARDO APARECIDO LIGERO (OAB 207949/SP), ANA PAULA VENÂNCIO MARCELINO (OAB 477175/SP), IOLANDA FATIMA SANTOS (OAB 434050/SP), ERIKA NACHREINER (OAB 139287/SP), CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD SECURATO (OAB 217477/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)
3. Processo 10128230520258260554
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1012823-05.2025.8.26.0554 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Carlos Moreira da Silva - Ciência da certidão do oficial de justiça. - ADV: EDUARDO APARECIDO LIGERO (OAB 207949/SP), IOLANDA FATIMA SANTOS (OAB 434050/SP)
4. Processo 00076355820258260001
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007635-58.2025.8.26.0001 (processo principal 1015012-39.2020.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Residencial Ponta da Sela - Espólio de Luiz Carlos Caccia - Vistos. 1) Fls. 1/4: primeiramente, recolha o exequente a diferença das custas devidas ao Estado (R$ 0,28), nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. 2) No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: MARIANA ALBUQUERQUE MELO (OAB 185035/SP), EDUARDO APARECIDO LIGERO (OAB 207949/SP), JORGE NAME MALUF NETO (OAB 50240/SP), IOLANDA FATIMA SANTOS (OAB 434050/SP)
5. Processo 10592235220238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1059223-52.2023.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Wílson Roberto Claro - - Maria Luiza Claro da Silva - - Nelson Barbosa da Silva - - Maria Lucia Brida de Carvalho - - Marisa Aparecida Caltran Camargo - - Sônia Maria Caltran Manzzini - - MARISA APARECIDA SILVESTRE CLARO - Teresa Scalli - - Francisco Callegari Sobrinho - - Marilene Ferreira Custódio - - Elias Gobbo - - Maria José da Silva - - Pedro Rodrigues de Camargo Filho - Vistos, Fls. 1076/1078 e 1120/1121: Diante da concordância dos herdeiros, defiro a expedição de alvarás para venda dos imóveis situados na Cidade de Jundiaí-SP, matrículas nºs 8638, 8639 e 66234 (fls. 1079/1082, 1083/1086 e 1087/1089), depositando-se o produto das vendas em conta judicial junto ao Banco do Brasil, vinculada a este feito e prestando-se as devidas contas, oportunamente, com as cautelas de praxe. Providencie a Serventia a remessa do ofício ao Banco Santander, solicitando informações da baixa do gravame no imóvel situado na Rua Arruda Alvim, nesta Capital (matrícula nº 91.651), como determinado (fls. 1072/1073). Int. - ADV: IOLANDA FATIMA SANTOS (OAB 434050/SP), CLARISSA CALTRAN CAMARGO (OAB 468549/SP), MAÍRA VALENTE SILVEIRA LEITE (OAB 409250/SP), CLARISSA CALTRAN CAMARGO (OAB 468549/SP), ARIOVALDO PESCAROLLI (OAB 99304/SP), MAÍRA VALENTE SILVEIRA LEITE (OAB 409250/SP), MAÍRA VALENTE SILVEIRA LEITE (OAB 409250/SP), EDUARDO APARECIDO LIGERO (OAB 207949/SP), MAÍRA VALENTE SILVEIRA LEITE (OAB 409250/SP), MAÍRA VALENTE SILVEIRA LEITE (OAB 409250/SP), MAÍRA VALENTE SILVEIRA LEITE (OAB 409250/SP), MAÍRA VALENTE SILVEIRA LEITE (OAB 409250/SP), MAÍRA VALENTE SILVEIRA LEITE (OAB 409250/SP), MAÍRA VALENTE SILVEIRA LEITE (OAB 409250/SP)
6. Processo 00503741120238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0050374-11.2023.8.26.0100 (processo principal 1121219-85.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Hernan Monzon Monroy - Sabrina Alexandre Nunes - Para fins de certidão de honorários, deverá primeiramente a parte executada, SABRINA ALEXANDRE NUNES, esclarecer e regularizar sua representação processual, pois constou pessoa diversa no documento acostado aos autos (fls. 36). Após tal regularização, expeça-se a certidão. - ADV: EDUARDO APARECIDO LIGERO (OAB 207949/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)
7. Processo 00838289619818260053
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0083828-96.1981.8.26.0053 (053.81.083828-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Tereza Gomes Nogueira - - Ondina Gomes Nogueira - - Apparecida da Silva - - Maria Luiza Perbonmi - - Suzana de Lima Rodrigues - - Marlene de Facio Pissuto - - Maria Aparecida Rodrigues Oliveira - - Mauricio dos Santos Oliviera - - Maria Aparecida martuci (fls 1942- Falecida) - - Tereza Martins Zanatto (fls 1942) e outros - Neide Martins - - JOSE ANTONIO MARTINS e outros - Edmilson Iarai Ciocchi e outros - Leonel Escorza e outros - Caixa Beneficente da Policia Militar de São Paulo - Laice Salles de Andrade Pereira e outros - Herdeiros de Maria Julia de Andrade - - P/ fins de intimação - Vistos. A parte exequente alegou a insuficiência do depósito realizado em razão do erro material na aplicação dos juros moratórios, pois, conforme o julgado, os juros foram fixados na forma do artigo 406 do Código Civil e 161, § 1º e 167, § único, estes últimos do Código Tributário Nacional, ou seja, 1% (um por cento) do trânsito em julgado. Todavia, aduziu que a executada ao efetuar o depósito, aplicou juros de 6% (seis por cento) ao ano. Devidamente intimada, a parte executada não se manifestou, conforme certificado. É o relato do necessário. DECIDO. Razão assiste à parte exequente. Quanto às taxas de juros moratórios incidentes, aclaratória a decisão do Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, com trânsito em julgado em 06/02/2020: "3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. (...) 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. (TEMA 905, STJ, j. 22/02/2018, com trânsito em julgado em 06/02/2020)."Grifei Ademais, este juízo não ignora que o RE 870.947/SE, do STF, Tema 810, foi julgado recentemente, tendo o C. STF reafirmado a declaração de inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária, e determinando a aplicação do IPCA-E desde a entrada em vigor da Lei 11.960/09. Ficou definitivamente decido o seguinte: "DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido. (RE 870947, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017). No presente caso, tratando-se de ação decorrente de indébito tributário decorrente de contribuição previdenciária, deverá ser seguido, quanto aos juros moratórios, os índices utilizados para cobrança de tributos em atraso pela Fazenda respectiva em cada período. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação da parte exequente. Oficie-se à DEPRE para que proceda à complementação do valor pago, observando-se a aplicação dos juros moratórios em 1% (um por cento) ao mês do trânsito em julgado. Caso seja comunicada a interposição de recurso, aguarde-se o seu julgamento. Intime-se. - ADV: OSWALDO D'ASTI DE LIMA (OAB 30480/SP), EDUARDO APARECIDO LIGERO (OAB 207949/SP), OSWALDO D'ASTI DE LIMA (OAB 30480/SP), MURILO HENRIQUE SILVA PINTO MIRANDA (OAB 244668/SP), EDUARDO APARECIDO LIGERO (OAB 207949/SP), EDUARDO APARECIDO LIGERO (OAB 207949/SP), EDUARDO APARECIDO LIGERO (OAB 207949/SP), EDUARDO APARECIDO LIGERO (OAB 207949/SP), EDUARDO APARECIDO LIGERO (OAB 207949/SP), OSWALDO D'ASTI DE LIMA (OAB 30480/SP), EDUARDO APARECIDO LIGERO (OAB 207949/SP), EDUARDO APARECIDO LIGERO (OAB 207949/SP), EDUARDO APARECIDO LIGERO (OAB 207949/SP), EDUARDO APARECIDO LIGERO (OAB 207949/SP), EDUARDO APARECIDO LIGERO (OAB 207949/SP), EDUARDO APARECIDO LIGERO (OAB 207949/SP), EDUARDO APARECIDO LIGERO (OAB 207949/SP), EDUARDO APARECIDO LIGERO (OAB 207949/SP), EDUARDO APARECIDO LIGERO (OAB 207949/SP), EDUARDO APARECIDO LIGERO (OAB 207949/SP), EDUARDO APARECIDO LIGERO (OAB 207949/SP), EDUARDO APARECIDO LIGERO (OAB 207949/SP), EDUARDO APARECIDO LIGERO (OAB 207949/SP), EDUARDO 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8. Processo 00043557020258260004
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004355-70.2025.8.26.0004 (processo principal 1020058-58.2024.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Acayaba Advogados - Zilda de Carvalho Pombo - Vistos. Defiro o levantamento em favor da parte exequente. Expeça-se o MLE. No mais, tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925, do Código de Processo Civil. Recolha a parte executada as custas finais (salvo se já recebido pelo exequente e incluído no cálculo, caso em que o deverá o exequente recolhê-las), nos termos da Lei nº 11.608/03, art. 4º, Cap. II, inciso III, sob pena de inscrição da dívida, nos termos do prov. 24/2007, da C.G.J. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, anotando-se a baixa no Sistema de Dados. P.R.I. - ADV: EDUARDO APARECIDO LIGERO (OAB 207949/SP), ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO (OAB 167922/SP)