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André Luís De Toledo Araújo

André Luís De Toledo Araújo

Número da OAB: OAB/SP 208061

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 97
Total de Intimações: 101
Tribunais: TRF3, TJSP
Nome: ANDRÉ LUÍS DE TOLEDO ARAÚJO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 101 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000148-09.2020.8.26.0417 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.G.O.S. - Em que pese a manifestação do Ministério Público (fls. 221), verifica-se que a parte autora tem advogado nomeado nos autos. Assim, diante do certificado às fls. 216, por ora, intime-se o patrono da parte autora, através do DJEN, para manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias, sob pena do fato ser comunicado à OAB, para as providências cabíveis. Decorrido o prazo, no silêncio, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: ANDRÉ LUÍS DE TOLEDO ARAÚJO (OAB 208061/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0816390-68.1991.8.26.0053 (053.91.816390-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Aparecida Rodrigues Cardoso - - Espólio de Vicença de Oliveira - - Adriana de Moraes - - Izaura Alves de Almeida Faria - - Ruth de Almeida Bertanholi - - Éspólio de Nair Isabel Pimentel de Assis - - Zélia Maria Cardodo de Mello - - RTK LAMINAÇÃO DE METAIS LTDA. (coautor originária/cedente: Maria de Lourdes Leite Guigue) - - RTK LAMINAÇÃO DE METAIS LTDA. (coautor originária/cedente: Maria de Lourdes Leite Guigue) - - RTK LAMINAÇÃO DE METAIS LTDA. (coautor originária/cedente: Maria de Lourdes Leite Guigue) - - FORMIL QUIMICA LTDA (cedente: Formil Veterinaria LTDA) - - Polytechno Indústria Química Ltda (cedente: Gessy Protty Wagner ) - - Brasil Dolacio Mendes Filho - Herdeiro de Anayr Pettini Dolacio Mendes - - Patricia Raquel Lancia Moinhoz - - RTK LAMINAÇÃO DE METAIS LTDA. (coautor originária/cedente: Maria de Lourdes Leite Guigue) - - 3K - Investimentos e Participações Ltda. (Cedente) - - Patrus Transportes Urgentes Ltda. (Cessionária - Cedente: Auzélia Martoni Cardoso de Melo) - - Polytechno Indústria Química Ltda (Cessionária) - - Braspress Transportes Urgentes Ltda. (Cessionária) - - Novomédica Comércio, Importação e Exportação Ltda. (Cessionária) - - RISSO TRANSPORTES LTDA (Cessionária) - - SOFT COLOR ETIQUETAS ADESIVAS LTDA. (Cessionária) - - Risso Express Transportes de Cargas Ltda. (Cessionária) - - Ignez de Almeida (Cedente) - - PRIME ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES - CESSIONARIA - UNIVEN REFINARIA DE PETROLEO LTDA. e outros - NELITA DE OLIVEIRA BALDIN E OO e outros - TRANSIT BRASIL S/A - - Lucpel Comercial LTDA - - Guaçu S/A de Papéis e Embalagens - - Força 10 Produtos Esportivos Ltda - - Globorr Ind e Com Importação e Exportação Ltda e outros - Marcos Antonio Alvarez Nobre (Espólio de Aparecida Penha Alvarez Nobre) - - Carlos Roberto Wagner (herdeiro(a) de Gessy Protti Wagner) - - Maridian Fernandes Wagner (herdeiro(a) de Gessy Protti Wagner) - - Daniela Rosa Correa Wagner (herdeiro(a) de Gessy Protti Wagner) e outros - Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - Ipesp e outro - Cessionário Fernando Pereira (cedente: Antonio d. P, Maria Ignez, Margarida Maria, Esmeralda M., Maria Adélia, Lincoln) - - 3K Investimentos e Participações (cedente: Nereyde de Loures Wodewotzky) - - Keyworld Comércio, Importação e Exportação de Embalagens LTDA. (Cedente: Gessy Protty) - - REFAMA FOMENTO MERCANTIL LTDA (cedente Univen Refinaria de Petroleo) - - Risso Express Trasnporte de Cargas Ltda Epp (cedente Refama Fomento Mercantil LTDA) - - Prime Administração de Bens e Participações Ltda (cedente Univen Refinaria de Petróleo Ltda;) - - PG Products Indústria e Comércio de Vidros Ltda. (cedente Leopoldina José dos Santos) - - Univen Refinaria de Petroleo LTDA (Cedente Ignez de Almeida) - - Prime Administração de Bens e Participações Ltda. (Cedente Univen Refinaria de Prtroléo Ltda) - - Risso Express Transportes de Cargas Ltda. (cedente Ignez de Almeida ) - - Univen Refinaria de Petroleo (Cedente Maria da Rosa da Silva) - - TRANSPORTADORA RISSO LTDA - - Patrus Transportes Urgentes Ltda. (Cedente: Auzelia Martoni Cardoso de Mello) - - Transit do Brasil S.A (cedente: SANT´ANTONIO NEGOCIOS EMPRESARIAIS LTDA) - - IPA SP - Ind. e Com. (cedentes: Carmen Nobrega e Amarylis Nobrega) - - MECÂNICA INDUSTRIAL CENTRO LTDA (Cedente: Celso Colonna, Celio Colonna e Maria Luiza Colonna) - - GUAÇU S/A PAPÉIS E ENBALAGENS - - BARRA DE SÃO MIGUEL PARTICIPAÇÕES (cedente Teresa Cristina Wagner Ferroni) - - Fundicao Zubela S.a. (cedente:Teresa Cristina Wagner Ferroni) - - Polytechno Indústrias Químicas Ltda. (cedente:Teresa Cristina Wagner Ferroni) - - Novomedica Comercio, Importação e Exportação Ltda (cedente:Teresa Cristina Wagner Ferroni) - - Força 10 Produtos Esportivos LTDA. (cedente Rubens Wagner) - - Formil Veterinária Ltda (cedente: Carlos Roberto Wagner) - - Alflash Distribuidora de Bebidas Ltda (cedente: Luiz Carlos Sainati) - - PAGNOZZI PAGNOZZI E ASSOCIADOS CONSULTORIA LTDA (Cedente: Alflash Distribuidora de Bebidas LTDA ) - - Risso Express Transportes de Cargas Ltda EPP - - Industria de Parafusos Elbrus Ltda - - LUCPEL COMERCIAL EIRELI - - TRANSIT DO BRASIL S/A - - Cessionária: Brasspress Transportes Urgentes Ltda - Cedente: Oswaldo Zorzella Junior - - Nimbus Participações Sa - - Vanda Maria de Oliveira e outros - Vistos. - ADV: JULIANA TREVISAN (OAB 275375/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), MARIVALDO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 262429/SP), MARIVALDO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 262429/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP), LUCIANA DI MONACO TELESCA (OAB 283208/SP), ADRIANA 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(OAB 19692/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001327-92.2020.8.26.0417 (processo principal 0000633-02.2015.8.26.0417) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Renata Souza Annunciato - PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU PAULISTA - Vistos. Considerando que foi(ram) instaurado(s) o(s) incidente(s) processual(ais) de RPV/PRECATÓRIO, aguarde-se a comprovação do pagamento pelo prazo de seis meses. Com o pagamento, certifique-se nos presentes autos. Int. - ADV: CAROLINA DE SOUZA CORREIA (OAB 396215/SP), GUSTAVO CESAR ALMEIDA (OAB 497037/SP), MARCELO MAFFEI CAVALCANTE (OAB 114027/SP), ANDRÉ LUÍS DE TOLEDO ARAÚJO (OAB 208061/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000385-60.2020.8.26.0417 (processo principal 0000633-02.2015.8.26.0417) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Douglas Amoyr Khenayfis - PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU PAULISTA - Vistos. Considerando que foi(ram) instaurado(s) o(s) incidente(s) processual(ais) de RPV/PRECATÓRIO, aguarde-se a comprovação do pagamento pelo prazo de seis meses. Com o pagamento, certifique-se nos presentes autos. Int. - ADV: GUSTAVO CESAR ALMEIDA (OAB 497037/SP), MARCELO MAFFEI CAVALCANTE (OAB 114027/SP), VANDERLEI CARDOSO NASCIMENTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 37084/SP), ANDRÉ LUÍS DE TOLEDO ARAÚJO (OAB 208061/SP), CAROLINA DE SOUZA CORREIA (OAB 396215/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000240-87.2009.8.26.0417 (417.01.2009.000240) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal Paraguacu Paulista - Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 - Indicação de erro na digitalização". - ADV: MARCELO LUIZ DO NASCIMENTO (OAB 163935/SP), EMERSON MARTINS DOS SANTOS (OAB 126663/SP), ANDRÉ LUÍS DE TOLEDO ARAÚJO (OAB 208061/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0816390-68.1991.8.26.0053 (053.91.816390-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Aparecida Rodrigues Cardoso - - Espólio de Vicença de Oliveira - - Adriana de Moraes - - Izaura Alves de Almeida Faria - - Ruth de Almeida Bertanholi - - Éspólio de Nair Isabel Pimentel de Assis - - Zélia Maria Cardodo de Mello - - RTK LAMINAÇÃO DE METAIS LTDA. (coautor originária/cedente: Maria de Lourdes Leite Guigue) - - RTK LAMINAÇÃO DE METAIS LTDA. (coautor originária/cedente: Maria de Lourdes Leite Guigue) - - RTK LAMINAÇÃO DE METAIS LTDA. (coautor originária/cedente: Maria de Lourdes Leite Guigue) - - FORMIL QUIMICA LTDA (cedente: Formil Veterinaria LTDA) - - Polytechno Indústria Química Ltda (cedente: Gessy Protty Wagner ) - - Brasil Dolacio Mendes Filho - Herdeiro de Anayr Pettini Dolacio Mendes - - Patricia Raquel Lancia Moinhoz - - RTK LAMINAÇÃO DE METAIS LTDA. (coautor originária/cedente: Maria de Lourdes Leite Guigue) - - 3K - Investimentos e Participações Ltda. (Cedente) - - Patrus Transportes Urgentes Ltda. (Cessionária - Cedente: Auzélia Martoni Cardoso de Melo) - - Polytechno Indústria Química Ltda (Cessionária) - - Braspress Transportes Urgentes Ltda. (Cessionária) - - Novomédica Comércio, Importação e Exportação Ltda. (Cessionária) - - RISSO TRANSPORTES LTDA (Cessionária) - - SOFT COLOR ETIQUETAS ADESIVAS LTDA. (Cessionária) - - Risso Express Transportes de Cargas Ltda. (Cessionária) - - Ignez de Almeida (Cedente) - - PRIME ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES - CESSIONARIA - UNIVEN REFINARIA DE PETROLEO LTDA. e outros - NELITA DE OLIVEIRA BALDIN E OO e outros - TRANSIT BRASIL S/A - - Lucpel Comercial LTDA - - Guaçu S/A de Papéis e Embalagens - - Força 10 Produtos Esportivos Ltda - - Globorr Ind e Com Importação e Exportação Ltda e outros - Marcos Antonio Alvarez Nobre (Espólio de Aparecida Penha Alvarez Nobre) - - Carlos Roberto Wagner (herdeiro(a) de Gessy Protti Wagner) - - Maridian Fernandes Wagner (herdeiro(a) de Gessy Protti Wagner) - - Daniela Rosa Correa Wagner (herdeiro(a) de Gessy Protti Wagner) e outros - Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - Ipesp e outro - Cessionário Fernando Pereira (cedente: Antonio d. P, Maria Ignez, Margarida Maria, Esmeralda M., Maria Adélia, Lincoln) - - 3K Investimentos e Participações (cedente: Nereyde de Loures Wodewotzky) - - Keyworld Comércio, Importação e Exportação de Embalagens LTDA. (Cedente: Gessy Protty) - - REFAMA FOMENTO MERCANTIL LTDA (cedente Univen Refinaria de Petroleo) - - Risso Express Trasnporte de Cargas Ltda Epp (cedente Refama Fomento Mercantil LTDA) - - Prime Administração de Bens e Participações Ltda (cedente Univen Refinaria de Petróleo Ltda;) - - PG Products Indústria e Comércio de Vidros Ltda. (cedente Leopoldina José dos Santos) - - Univen Refinaria de Petroleo LTDA (Cedente Ignez de Almeida) - - Prime Administração de Bens e Participações Ltda. (Cedente Univen Refinaria de Prtroléo Ltda) - - Risso Express Transportes de Cargas Ltda. (cedente Ignez de Almeida ) - - Univen Refinaria de Petroleo (Cedente Maria da Rosa da Silva) - - TRANSPORTADORA RISSO LTDA - - Patrus Transportes Urgentes Ltda. (Cedente: Auzelia Martoni Cardoso de Mello) - - Transit do Brasil S.A (cedente: SANT´ANTONIO NEGOCIOS EMPRESARIAIS LTDA) - - IPA SP - Ind. e Com. (cedentes: Carmen Nobrega e Amarylis Nobrega) - - MECÂNICA INDUSTRIAL CENTRO LTDA (Cedente: Celso Colonna, Celio Colonna e Maria Luiza Colonna) - - GUAÇU S/A PAPÉIS E ENBALAGENS - - BARRA DE SÃO MIGUEL PARTICIPAÇÕES (cedente Teresa Cristina Wagner Ferroni) - - Fundicao Zubela S.a. (cedente:Teresa Cristina Wagner Ferroni) - - Polytechno Indústrias Químicas Ltda. (cedente:Teresa Cristina Wagner Ferroni) - - Novomedica Comercio, Importação e Exportação Ltda (cedente:Teresa Cristina Wagner Ferroni) - - Força 10 Produtos Esportivos LTDA. (cedente Rubens Wagner) - - Formil Veterinária Ltda (cedente: Carlos Roberto Wagner) - - Alflash Distribuidora de Bebidas Ltda (cedente: Luiz Carlos Sainati) - - PAGNOZZI PAGNOZZI E ASSOCIADOS CONSULTORIA LTDA (Cedente: Alflash Distribuidora de Bebidas LTDA ) - - Risso Express Transportes de Cargas Ltda EPP - - Industria de Parafusos Elbrus Ltda - - LUCPEL COMERCIAL EIRELI - - TRANSIT DO BRASIL S/A - - Cessionária: Brasspress Transportes Urgentes Ltda - Cedente: Oswaldo Zorzella Junior - - Nimbus Participações Sa - - Vanda Maria de Oliveira e outros - Vistos. - ADV: JULIANA TREVISAN (OAB 275375/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), MARIVALDO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 262429/SP), MARIVALDO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 262429/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP), LUCIANA DI MONACO TELESCA (OAB 283208/SP), ADRIANA 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(OAB 19692/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0002957-57.2018.8.26.0417 (processo principal 0000633-02.2015.8.26.0417) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - João Francisco de Paiva - PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU PAULISTA - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por João Francisco de Paiva, aduzindo que a decisão de fls. 166/168 possui omissão, pois não houve arbitramento de honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte exequente, em desrespeito a Súmula 345 STJ. Além disso há obscuridade na decisão uma vez que imputou o pagamento de honorários advocatícios exclusivamente à parte exequente . A Fazenda Pública manifestou-se às fls. 184/187, pugnando pela rejeição dos embargos de declaração. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço dos embargos, pois tempestivos e, em face da inexistência de omissão ou obscuridade, NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos abaixo. Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que o recurso de embargos de declaração é oponível para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. In casu, nota-se que não há omissão ou obscuridade na decisão de fls. 166/168, a qual foi clara ao condenar a parte exequente a pagar honorários advocatícios de 10% sobre a diferença do que inauguralmente exigiu e o que de fato será devido. Como se vê, a questão suscitada pelo embargante é questão que se encontra devidamente fundamentada na sentença embargada. Há, destarte, simples inconformismo e irresignação do embargante diante da solução conferida por esta magistrada, o que é insuscetível de reexame por meio de embargos declaratórios. Nesse diapasão, antigo é o entendimento pretoriano: "Efeitos modificativos. Não cabimento. Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante" (STJ, 1.º T., EDclAgRgREsp 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.1991, DJU 23.9.1991, p. 13067). Não há, pois, qualquer omissão a suprir, obscuridade a ser aclarada ou contradição a ser sanada. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos. Intime-se. - ADV: GUSTAVO CARONI AVEROLDI (OAB 254907/SP), JULIANO LOURENÇÃO BIGESCHI (OAB 280793/SP), ANDRÉ LUÍS DE TOLEDO ARAÚJO (OAB 208061/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0002453-51.2018.8.26.0417 (processo principal 0000633-02.2015.8.26.0417) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Miriam Beselga Leuzzi - PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU PAULISTA - Vistos. Nos termos do Artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil, não há juízo de admissibilidade do recurso. Remetam-se os autos aoEgrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com nossas homenagens, certificando-se nos autos - modelo 505.792 (COMUNICADO CG 277/2020 e artigo 102, V, das NSCGJ). Int. - ADV: JULIANA CRISTINA TAKEMURA (OAB 238119/SP), ANDRÉ LUÍS DE TOLEDO ARAÚJO (OAB 208061/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001059-14.2015.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - MARIA JOSE MOURA - PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA TURISTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA e outro - Vistos. 1.Fls. 228: A Defensoria Pública já reservou valores para pagamento do(a) perito(a). 2.Fls. 218: O(a) Perito(a) aceitou o encargo. 3.Portanto, INTIME-SE o(a) perito(a): a.) de que os seus honorários já foram reservados pela Defensoria Pública; b.) para DESIGNAR LOCAL, DATA E HORÁRIO para a realização da PERÍCIA, devendo comunicar este juízo com antecedência mínima de 30 dias, a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis; c.) para entregar o laudo em juízo no prazo de 30 dias, contados da data da perícia. 4.Designada a data da perícia, INTIMEM-SE os procuradores das partes do local, data e horário para a realização da perícia, para, querendo comunicar seus assistentes técnicos. 5.INTIME-SE a Fazenda Pública, via portal eletrônico, para juntar aos autos o LTCAT, PPRA, PCMSO, PPRA, PGR, fichas de entregas de EPIs, ordens de serviços, referentes a todo o pacto laboral, conforme requerido pela perita, no prazo de 15 dias. 6.A seguir, aguarde-se a vinda do laudo pericial. 7. Com a vinda do laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de quinze dias, sob pena de preclusão. O assistente técnico de cada uma das partes, poderá, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º do CPC). Intime-se. - ADV: LIBIO TAIETTE JUNIOR (OAB 280799/SP), VANESSA PELEGRINI QUEIROZ (OAB 217804/SP), JULIANA CRISTINA TAKEMURA (OAB 238119/SP), ANDRÉ LUÍS DE TOLEDO ARAÚJO (OAB 208061/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000299-16.2025.8.26.0417 (processo principal 0000633-02.2015.8.26.0417) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Neide Maria dos Santos Alves - PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU PAULISTA - Fica a parte autora intimada a se manifestar sobre a impugnação apresentada, prazo 15 dias. - ADV: MONIQUE DA SILVA BATISTA (OAB 475698/SP), ANDRÉ LUÍS DE TOLEDO ARAÚJO (OAB 208061/SP), MARCELO MAFFEI CAVALCANTE (OAB 114027/SP)
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