Camila Assad

Processos do Advogado

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2. Processo 10017988920258260070
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001798-89.2025.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Romilda José Assad - Vistos. Conheço da competência deste Juizado Fazendário para o acolhimento e processamento da ação impetrada pela autora, uma vez que a natureza do pedido e o valor da causa encontram-se em conformidade com o disposto na Lei nº 12.153, de 22.12.2009. Nos termos do Comunicado 146/2011, do Conselho Superior da Magistratura, deixo de designar audiência de conciliação. De início, considerando o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal consolidado nas Súmulas Vinculantes nº 60 e 61, bem como nos Temas 06 e 1234 de Repercussão Geral, necessário que a parte autora preencha todos os requisitos estabelecidos para a concessão judicial de medicamentos. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 dias, comprove o preenchimento dos requisitos estabelecidos nos temas supra, apresentando: Comprovação da negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa; Laudo médico circunstanciado que comprove a impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS; Comprovação científica da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, respaldada por evidências científicas de alto nível; Laudo médico que ateste a imprescindibilidade clínica do tratamento e a inexistência de outro medicamento ou tratamento fornecido pelo SUS para a doença; Documentação que comprove a incapacidade financeira do paciente e de sua família para a aquisição do medicamento. Registro que os demais requisitos atinentes a demonstração da ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou mora na sua apreciação após o cumprimento da determinação supra. No que se refere ao pedido de tutela de urgência, considerando o decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal nos Temas ns. 06 e 1234, de Repercussão Geral, postergo sua análise para depois da apreciação do caso pelo NAT-Jus. Para tanto, encaminhe-se e-mail ao NAT-Jus/SP solicitando a análise técnica do caso quanto à patologia e a necessidade da utilização dos medicamentos solicitados. Cite-se com as formalidades legais, devendo a Fazenda Publica apresentar contestação em 30 (trinta) dias, cientificando-a que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá oferta-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão. Int. - ADV: CAMILA ASSAD (OAB 208069/SP)
3. Processo 40000835820258260070
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000083-58.2025.8.26.0070/SP AUTOR : ROMILDA JOSE ASSAD ADVOGADO(A) : CAMILA ASSAD (OAB SP208069) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo rito ordinário ajuizada por ROMILDA JOSÉ ASSAD em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e FAZENDA MUNICIPAL DE BATATAIS. Cumpre consignar que o Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca de Batatais não dispõe, no momento, de habilitação para a tramitação de feitos por meio do sistema EPROC. Dessa forma, a distribuição do processo deverá ser realizada pela interessada por intermédio do sistema SAJ, em conformidade com o Comunicado nº 435/2025 (processo nº 2025/00074629), publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) em 05.06.2025. Diante da notícia dada pela AUTORA que tal já ocorreu, DETERMINO o cancelamento desta Distribuição. Intime-se . Batatais,23/06/2025
4. Processo 10002581620198260070
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000258-16.2019.8.26.0070 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Penhora / Depósito / Avaliação - Y.T.M. - - I.T.M. - - L.J.T.M. - Manifeste-se a parte autora, em prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: CAMILA ASSAD (OAB 208069/SP), EDUARDO SANT´ANNA BERTOLDI (OAB 153086/SP), EDUARDO SANT´ANNA BERTOLDI (OAB 153086/SP), EDUARDO SANT´ANNA BERTOLDI (OAB 153086/SP), CAMILA ASSAD (OAB 208069/SP), CAMILA ASSAD (OAB 208069/SP)
5. Processo 10044034220248260070
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004403-42.2024.8.26.0070 - Imissão na Posse - Imissão - Fabiana Maia Guimarães Silva - - Fabricio Roberto Fernandes da Silva - José Carlos Manzati - Vistos. É caso de julgamento de mérito no estado atual do processo. Proceda a serventia as anotações de praxe remetendo-se em seguida os autos para a fila digital "conclusos-sentença" do sistema SAJ. Int. Prov. - ADV: GISELE TOSTES STOPPA (OAB 296155/SP), DEISI MACHINI MARQUES (OAB 95312/SP), CAMILA ASSAD (OAB 208069/SP), CAMILA ASSAD (OAB 208069/SP), SANDRA MARA FREDERICO (OAB 171756/SP), SANDRA MARA FREDERICO (OAB 171756/SP)
6. Processo 10457166720238260506
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1045716-67.2023.8.26.0506 - Execução Extrajudicial de Alimentos - Alimentos - E.H.O.S. - M.H.S. - Vistos. Homologo, para que surta seus regulares efeitos de direito, o acordo celebrado entre as partes (fls. 434/436 e 444). Determino, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, a suspensão da presente execução, até o cumprimento integral do pactuado (previsto para 06 meses), que deverá ser noticiado pela parte exequente. Oficie-se à SPPrev São Paulo Previdência para que efetue o desconto mensal das parcelas ora acordadas (R$ 520,62), a título de alimentos em atraso, diretamente em folha de pagamento do alimentante/executado, sem prejuízo da prestação alimentar regular, mediante depósito em conta bancária da parte credora, até a quitação do débito, no valor total de R$3.123,75, conforme requerido às fls. 436. Expeça-se o necessário. Decorrido o prazo de trinta (30) dias após o termo do ajuste, e nada sendo requerido, o processo será extinto, independentemente de nova intimação, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: SANDRA MARA FREDERICO (OAB 171756/SP), CAMILA ASSAD (OAB 208069/SP), RONALDO CESAR MEDEIROS (OAB 42801/SP)
7. Processo 10005988620218260070
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000598-86.2021.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Rodrigo Lavagnolli Gaspar Gomes - Carlos Roberto Tizioto - Intime-se o Sr. Perito para reavaliação do local examinado no tocante às medidas posteriormente adotadas pelo réu e a sua possível eficácia na solução dos problemas detectados e/ou a persistência total ou parcial destes. Com a juntada do laudo complementar, pelo prazo sucessivo de 15 dias, dê-se vista às partes, que, nada requerendo, poderão ofertar suas razões finais. Após, conclusos para sentença. Saem os participantes devidamente intimados." - ADV: CAMILA ASSAD (OAB 208069/SP), JOSE RONALDO DE OLIVEIRA CAMARGO (OAB 387303/SP), SANDRA MARA FREDERICO (OAB 171756/SP)
8. Processo 10014090320238260094
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001409-03.2023.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vilma Lucas Silva - Clinica de Serviços Odontológicos de Brodowski Ltda - 1. Em assim sendo, defiro a dilação pleiteada pela autora para realização dos exames complementares e, pois, concedo-lhe o prazo de 30 dias para que apresente nos autos os seguintes exames radiográficos: i) radiografia panorâmica do dente 46; ii) radiografia periapical do dente 46; iii) escaneamento intraoral dos dentes 45, 46 e 47. 2. Consigno que os exames deverão conter obrigatoriamente os dados de identificação da paciente, data de realização e identificação do profissional responsável, sob pena de não serem considerados para fins periciais. 3. Apresentados os exames, comunique-se o perito judicial por correio eletrônico para prosseguimento dos trabalhos periciais. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 20 dias contados da comunicação ao expert. 4. Decorrido o prazo do item "1" sem a apresentação dos exames, considerar-se-á preclusa a prova pericial, prosseguindo-se o feito com base nos elementos já constantes dos autos. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CAMILA ASSAD (OAB 208069/SP), SANDRA MARA FREDERICO (OAB 171756/SP), VANESSA CALLIGARIS MEDINA COELI (OAB 378369/SP), GABRIEL MATHAUS DE SOUZA RIBEIRO MEIRA (OAB 471157/SP)