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Catarina Neto De Araujo

Catarina Neto De Araujo

Número da OAB: OAB/SP 208460

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 41
Total de Intimações: 52
Tribunais: TJSP, TRF3, TRT2
Nome: CATARINA NETO DE ARAUJO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 52 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TRT2 | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000472-59.2025.5.02.0314 RECLAMANTE: JOSELITA COUTINHO RAMOS RECLAMADO: CERVIFLAN INDUSTRIAL E COMERCIAL LIMITADA Destinatário: JOSELITA COUTINHO RAMOS   INTIMAÇÃO - Processo PJe   Nos termos do art. 12, VI, da CNCR, fica V. Sa. intimado(a) para manifestar-se sobre o Laudo Pericial apresentado.   GUARULHOS/SP, 02 de julho de 2025. FRANCISCO ROBSON DA SILVA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - JOSELITA COUTINHO RAMOS
  2. Tribunal: TRT2 | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000472-59.2025.5.02.0314 RECLAMANTE: JOSELITA COUTINHO RAMOS RECLAMADO: CERVIFLAN INDUSTRIAL E COMERCIAL LIMITADA Destinatário: CERVIFLAN INDUSTRIAL E COMERCIAL LIMITADA   INTIMAÇÃO - Processo PJe   Nos termos do art. 12, VI, da CNCR, fica V. Sa. intimado(a) para manifestar-se sobre o Laudo Pericial apresentado.   GUARULHOS/SP, 02 de julho de 2025. FRANCISCO ROBSON DA SILVA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - CERVIFLAN INDUSTRIAL E COMERCIAL LIMITADA
  3. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0022164-29.2024.8.26.0224 (processo principal 1020939-88.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Claudio Rodrigues Teixeira da Silva - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: CATARINA NETO DE ARAÚJO (OAB 208460/SP)
  4. Tribunal: TRT2 | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001143-27.2021.5.02.0313 RECLAMANTE: CLAYTON DE CASTRO CHAVES RECLAMADO: AUTO POSTO CONTINENTAL GUARULHOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8305290 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Guarulhos, 02 de julho de 2025 HELIOFÁBIA CRISTINA LOPES GOMES  DECISÃO  Vistos, etc. Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. #id:ea63d85: Processe-se o recurso de agravo de petição interposto eis que presentes os pressupostos intrínsecos (legitimidade e interesse para recorrer) e extrínsecos (recorribilidade da decisão, singularidade e adequação do recurso, regularidade formal, tempestividade e previsão legal). Inexistem valores incontroversos livres para dispor, em razão da matéria objeto do recurso apresentado. Intime-se a parte contrária para que no prazo legal, querendo, apresente a contraminuta.  Cumpridas as formalidades legais, encaminhem-se os autos ao E.TRT da 2ª Região. GUARULHOS/SP, 02 de julho de 2025. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AUTO POSTO CONTINENTAL GUARULHOS LTDA - AUTO POSTO UNIVERSITARIO DE GUARULHOS LTDA
  5. Tribunal: TRT2 | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001143-27.2021.5.02.0313 RECLAMANTE: CLAYTON DE CASTRO CHAVES RECLAMADO: AUTO POSTO CONTINENTAL GUARULHOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8305290 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Guarulhos, 02 de julho de 2025 HELIOFÁBIA CRISTINA LOPES GOMES  DECISÃO  Vistos, etc. Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. #id:ea63d85: Processe-se o recurso de agravo de petição interposto eis que presentes os pressupostos intrínsecos (legitimidade e interesse para recorrer) e extrínsecos (recorribilidade da decisão, singularidade e adequação do recurso, regularidade formal, tempestividade e previsão legal). Inexistem valores incontroversos livres para dispor, em razão da matéria objeto do recurso apresentado. Intime-se a parte contrária para que no prazo legal, querendo, apresente a contraminuta.  Cumpridas as formalidades legais, encaminhem-se os autos ao E.TRT da 2ª Região. GUARULHOS/SP, 02 de julho de 2025. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLAYTON DE CASTRO CHAVES
  6. Tribunal: TRT2 | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001143-27.2021.5.02.0313 RECLAMANTE: CLAYTON DE CASTRO CHAVES RECLAMADO: AUTO POSTO CONTINENTAL GUARULHOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8305290 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Guarulhos, 02 de julho de 2025 HELIOFÁBIA CRISTINA LOPES GOMES  DECISÃO  Vistos, etc. Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. #id:ea63d85: Processe-se o recurso de agravo de petição interposto eis que presentes os pressupostos intrínsecos (legitimidade e interesse para recorrer) e extrínsecos (recorribilidade da decisão, singularidade e adequação do recurso, regularidade formal, tempestividade e previsão legal). Inexistem valores incontroversos livres para dispor, em razão da matéria objeto do recurso apresentado. Intime-se a parte contrária para que no prazo legal, querendo, apresente a contraminuta.  Cumpridas as formalidades legais, encaminhem-se os autos ao E.TRT da 2ª Região. GUARULHOS/SP, 02 de julho de 2025. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RUBENS CALAZANS
  7. Tribunal: TRT2 | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0000698-08.2013.5.02.0054 RECLAMANTE: ANTONIO CREUZO VIANNA RECLAMADO: MATFLEX INDUSTRIA E COMERCIO S/A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f61262d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 54ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ANAITA DE MELO FERNANDES DESPACHO   Id ddc37be: Nada a deferir. A decisão de Id 2a8a81b deixa claro que "... com o objetivo de evitar a penhora e o leilão de máquinas e equipamentos desprovidos de sistema de segurança ..." o encaminhamento dos bens penhorados nos autos à hasta resta prejudicado. Intime-se o exequente para indicar meios eficazes, e ainda não empreendidos, para prosseguimento do feito, no prazo de 20 (vinte) dias, ciente de que a inércia pode dar ensejo à aplicação do art. 11-A da CLT. No silêncio, sobreste-se o feito. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. ROSANGELA LERBACHI BATISTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CREUZO VIANNA
  8. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0025173-46.2025.8.26.0100 (processo principal 1057702-04.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Flávio Guimarães de Oliveira Sabira - Unimed Seguros Saúde S/A - Vistos. Ao impugnado. Após, com ou sem manifestação, tornem cls. Int. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), EMILIANI DO NASCIMENTO (OAB 397668/SP), CATARINA NETO DE ARAÚJO (OAB 208460/SP)
  9. Tribunal: TRF3 | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000895-90.2025.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos REQUERENTE: ANA GUTIERREZ CORREA Advogado do(a) REQUERENTE: CATARINA NETO DE ARAUJO - SP208460 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Encaminho o presente expediente para ciência da parte autora sobre o(s) laudo(s) pericial(is) anexado(s). Ciência ao MPF, se o caso. Prazo: 10 (dez) dias. GUARULHOS, 1 de julho de 2025.
  10. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0051063-22.2004.8.26.0100 (583.00.2004.051063) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Açomed Aços Inoxidáveis e Metais Ltda - Fábrica de Máquinas Famasa Ltda. - JOSÉ FLAVIANO TOFFOLI - - Buffet Salakaboom Ltda ME - - Dejauto Competições Ltda-me - - Tarcisio Luis dos Santos - - Vasco Soares de Oliveira - - Robert Claudio Frey - - Marcelo Casanova Lotito - - Agnaldo José da Silva - - Francisco Ruiz Dominguez - - Interessados e outros - KAMILA BENITES DE SANTIS VALENTINO e outro - Fabio Prando Fagundes Góes - Paulo Luiz Mantonvani - - Geraldo Pereira de Oliveira - - Daniel Paulo Zuim - - Leonardo Jose da Silva - - José de Carvalho Filho e outro - Fls. 7572/7809: Ciência à Síndica da documentação juntada pela União Federal. Prazo para manifestações: 10 (dez) dias. - ADV: TATIANA BRAKNYS BELLUCCI (OAB 239944/SP), TATIANA BRAKNYS BELLUCCI (OAB 239944/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), FÁBIO GONÇALVES PEREIRA (OAB 230980/SP), DEBORA CANAL DE FARIAS (OAB 229939/SP), AUGUSTO RIBEIRO DE CARVALHO NETO (OAB 215595/SP), CATARINA NETO DE ARAÚJO (OAB 208460/SP), CARLA CRISTINA ARAUJO ZERO (OAB 166055/SP), JOAO BARBIERI (OAB 33936/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), WALDEMAR ANTONIO BRAKNYS (OAB 88694/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), EMERSON MACHADO DE SOUSA (OAB 300775/SP), FLAVIO LOPES COELHO (OAB 18112/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), JOSE LOURIVAL DE SOUZA BERTUNES (OAB 132466/SP), MARCO ANTONIO MACHADO (OAB 106429/SP), SILVANA VISINTIN (OAB 112797/SP), SILVANA VISINTIN (OAB 112797/SP), THEUDES SEVERINO FERREIRA DA SILVA (OAB 114292/SP), FERNANDO CALZA DE SALLES FREIRE (OAB 115479/SP), CAIO POMPEU MEDAUAR DE SOUZA (OAB 162565/SP), RUBENS MACHIONI DA SILVA (OAB 139757/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), LENIRA APARECIDA CEZARIO (OAB 151795/SP), GERALDO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 155048/SP), GERALDO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 155048/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), THIAGO DIAMANTE (OAB 76412/RS), ALINE VISINTIN (OAB 305934/SP), FABIO PRANDO FAGUNDES GÓES (OAB 401619/SP), THIAGO DIAMANTE (OAB 76412/RS), JOSÉ LUIS SERAPHICO DE ASSIS CARVALHO (OAB 358159/SP)
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