Cassiano Rodrigo Dos Santos Galo

Processos do Advogado

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2. Processo 51038898020248210001
   Tribunal: TJRS | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO CÍVEL Nº 5103889-80.2024.8.21.0001/RS (originário: processo nº 51038898020248210001/RS) RELATOR : NEY WIEDEMANN NETO APELANTE : HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A (RÉU) ADVOGADO(A) : DJALMA GOSS SOBRINHO (OAB SC007717) APELADO : HELOISA SIENIENIUK MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAROLINE FONTOURA POOCH DE VARGAS (OAB RS116606) INTERESSADO : PAQUETA CALCADOS LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO DO BRASIL NOGUEIRA FILHO ADVOGADO(A) : CASSIANO RODRIGO DOS SANTOS GALO ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 7 - 26/06/2025 - Conhecido o recurso e provido em parte
3. Processo 51786609720228210001
   Tribunal: TJRS | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Cível Nº 5178660-97.2022.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas APELANTE : PAQUETA CALCADOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : ROSANA STRASSBURGER (OAB RS019879) ADVOGADO(A) : CASSIANO RODRIGO DOS SANTOS GALO (OAB SP209852) ADVOGADO(A) : PAULO DO BRASIL NOGUEIRA FILHO (OAB SP312076) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Como é cediço, é plenamente cabível a concessão do benefício da gratuidade a pessoas jurídicas, com base na garantia constitucional de acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da Carta Política). Contudo, a presunção estabelecida no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, não se aplica a elas; ou seja, a simples afirmação de hipossuficiência econômico-financeira não é suficiente para conduzir ao juízo concessivo, sendo necessário que a pessoa jurídica demonstre de forma inequívoca sua situação de hipossuficiência. Nesta senda, tem-se o enunciado da Súmula n.º 481 do Superior Tribunal de Justiça ao estabelecer o seguinte: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Assim, o deferimento da benesse só ocorre em casos excepcionais, estando condicionado à indicação do panorama completo da situação financeira e patrimonial. Nas palavras de Fredie Didier Junior e Rafael Oliveira 1 , “a justiça gratuita não é uma quimera, o que existe, isso sim, é a transferência de custos. Ao ser concedido o benefício à parte que merecê-lo não significa que por um passe de mágico processo, de cediço aparato custoso, transforme-se em atividade gratuita. Tais custos passarão a ser arcados pela comunidade em geral, através do sistema de contribuição de tributos, que forram os cofres públicos e sustentam as instituições. Não paga a parte autora, paga seu vizinho: é a lei da selva”. Com estes aportes, os componentes enfeixados não conduzem à conclusão de que a apelante implementa os requisitos para a obtenção do benefício almejado. Da análise das razões recursais ( evento 60, PET1 , fl. 3), verifica-se que o genérico requerimento foi amparado tão somente no processamento da recuperação judicial da recorrente. Entretanto, “A jurisprudência do STJ estabelece que a simples decretação de recuperação judicial não presume a hipossuficiência financeira da pessoa jurídica” (AgInt no AREsp n. 2.715.387/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025). ​Nesse cenário, a crise financeira que ensejou o processamento da recuperação judicial, por si só, não é suficiente para demonstrar a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, notadamente porque não foram apresentados documentos que permitam aferir o reputado estado de hipossuficiência financeira. A documentação anexada ao feito (cópias das decisões judiciais relativas ao processo de recuperação judicial – evento 60) não é suficiente para concluir pela alegada insuficiência de recursos para arcar com os encargos processuais. A concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica exige comprovação robusta e excepcional de sua incapacidade financeira, mediante apresentação de documentos idôneos, o que não se confunde com a mera existência de compromissos financeiros assumidos ou eventual demonstração de resultados patrimoniais negativos. Não há, portanto, razões para transferir à sociedade ônus que é da apelante. Assim, indefiro a gratuidade judiciária à recorrente e determino sua intimação para, no prazo de cinco dias, comprovar o preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção. Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. 1 . DIDIER JUNIOR, Fredie; OLIVEIRA, Rafael. Benefício da justiça gratuita. 3. ed. Salvador: Podium, 2008, p. 38.
4. Processo 50841450720218210001
   Tribunal: TJRS | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5084145-07.2021.8.21.0001/RS EXEQUENTE : ANA PAULA LUSSANI DA SILVA ADVOGADO(A) : JESSICA DE CAMARGO SCHROEDER (OAB RS098377) ADVOGADO(A) : DEIVISON VAGNER DA SILVA PAZ (OAB RS096571) EXECUTADO : PAQUETA CALCADOS LTDA. ADVOGADO(A) : CASSIANO RODRIGO DOS SANTOS GALO (OAB SP209852) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intime-se a parte executada do evento 204, PET1 . Intimem-se.
5. Processo 00471077020198260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0047107-70.2019.8.26.0100 (processo principal 1048330-12.2017.8.26.0100) - Habilitação de Crédito - Concurso de Credores - Ion TV por Assinatura - Vistos. 1 - Última decisão proferida às fls. 792. 2 - Fls. 794/796 (administrador judicial): Diante da ausência de impugnações, homologo as demonstrações contábeis de 794/796, referentes aos meses de outubro de 2024 a dezembro de 2024. 3 - Fls. 842 (Ministério Público): ciência aos interessados da cota ministerial. Intime-se. - ADV: BARBARA CAROL MARIA B LAMEIRÃO RONCOLATTO (OAB 120794/SP), CARLOS EDUARDO JUSTO DE FREITAS (OAB 209009/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), MARCELO FERNANDES HABIS (OAB 183153/SP), ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO (OAB 200557/SP), RENATA FERNANDES MALAQUIAS GALO (OAB 200723/SP), MAURÍCIO CORNAGLIOTTI DE MORAES (OAB 207426/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), CASSIANO RODRIGO DOS SANTOS GALO (OAB 209852/SP), MARICIA LONGO BRUNER (OAB 231113/SP), GUILHERME MATOS CARDOSO (OAB 249787/SP), LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO (OAB 44789/SP), LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO (OAB 44789/SP), LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO (OAB 44789/SP), LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO (OAB 44789/SP), LUIS FERNANDO PEREIRA ELLIO (OAB 130483/SP), GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB 129134/SP), LUIS FERNANDO PEREIRA ELLIO (OAB 130483/SP), LUIS FERNANDO PEREIRA ELLIO (OAB 130483/SP), LUIS FERNANDO PEREIRA ELLIO (OAB 130483/SP), LUIS FERNANDO PEREIRA ELLIO (OAB 130483/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), LUIS FERNANDO PEREIRA ELLIO (OAB 130483/SP), SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668/SP), SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), SOLANO DE CAMARGO (OAB 149754/SP), RICARDO PALMEIRA PERENCIOLO (OAB 216000/RJ), JULIA AMBONI BURITO (OAB 21622/SC), MARCELO DE BORTOLO (OAB 31214/PR), MARCELO DE BORTOLO (OAB 31214/PR), AMARILIS CERIZZE CERAZO VOGAS (OAB 103509/MG), JULIA AMBONI BURITO (OAB 21622/SC), JULIA AMBONI BURITO (OAB 21622/SC), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), FLAVIA NEVES NOU DE BRITO (OAB 401511/SP), MARCELO PATRICIO DE FIGUEIREDO (OAB 415653/SP), CATIANE GONÇALVES CABRAL (OAB 208185/RJ), CATIANE GONÇALVES CABRAL (OAB 208185/RJ), RICARDO PALMEIRA PERENCIOLO (OAB 216000/RJ), LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO (OAB 44789/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO (OAB 44789/SP), BARBARA CAROL MARIA B LAMEIRÃO RONCOLATTO (OAB 120794/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), MAURO CARAMICO (OAB 111110/SP), LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO (OAB 44789/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), EDUARDO LUIZ BROCK (OAB 91311/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP)
6. Processo 00047308820258260451
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004730-88.2025.8.26.0451 (processo principal 1011388-82.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - D'ville Calçados Ltda - - Paquetá Calçados Ltda - Este novo incidente de cumprimento de sentença foi apresentado em duplicidade. Configurada litispendência, EXTINGO este incidente sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Arquivem-se estes autos definitivamente. - ADV: MARINA ANIBAL PETRONI ROSSINE (OAB 462393/SP), CASSIANO RODRIGO DOS SANTOS GALO (OAB 209852/SP), MARINA ANIBAL PETRONI ROSSINE (OAB 462393/SP)
7. Processo 00247661620208260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0024766-16.2020.8.26.0100 (processo principal 1048330-12.2017.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Uno Serviços Em Tecnologia Ltda. - Ao Administrador Judicial acerca da cota ministerial. - ADV: SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668/SP), LUIS FERNANDO PEREIRA ELLIO (OAB 130483/SP), LUIS FERNANDO PEREIRA ELLIO (OAB 130483/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), LUIS FERNANDO PEREIRA ELLIO (OAB 130483/SP), LUIS FERNANDO PEREIRA ELLIO (OAB 130483/SP), LUIS FERNANDO PEREIRA ELLIO (OAB 130483/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), SOLANO DE CAMARGO (OAB 149754/SP), SOLANO DE CAMARGO (OAB 149754/SP), SOLANO DE CAMARGO (OAB 149754/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), CASSIANO RODRIGO DOS SANTOS GALO (OAB 209852/SP), CASSIANO RODRIGO DOS SANTOS GALO (OAB 209852/SP), CASSIANO RODRIGO DOS SANTOS GALO (OAB 209852/SP), CASSIANO RODRIGO DOS SANTOS GALO (OAB 209852/SP), MAURO CARAMICO (OAB 111110/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), LUIS FERNANDO PEREIRA ELLIO (OAB 130483/SP), BARBARA CAROL MARIA B LAMEIRÃO RONCOLATTO (OAB 120794/SP), GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB 129134/SP), GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB 129134/SP), LUIS FERNANDO PEREIRA ELLIO (OAB 130483/SP), LUIS FERNANDO PEREIRA ELLIO (OAB 130483/SP), LUIS FERNANDO PEREIRA ELLIO (OAB 130483/SP), LUIS FERNANDO PEREIRA ELLIO (OAB 130483/SP), CASSIANO RODRIGO DOS SANTOS GALO (OAB 209852/SP), CASSIANO RODRIGO DOS SANTOS GALO (OAB 209852/SP), CASSIANO RODRIGO DOS SANTOS GALO (OAB 209852/SP), CASSIANO RODRIGO DOS SANTOS GALO (OAB 209852/SP), CASSIANO RODRIGO DOS SANTOS GALO (OAB 209852/SP), CASSIANO RODRIGO DOS SANTOS GALO (OAB 209852/SP), CASSIANO RODRIGO DOS SANTOS GALO (OAB 209852/SP), CASSIANO RODRIGO DOS SANTOS GALO (OAB 209852/SP), CASSIANO RODRIGO DOS SANTOS GALO (OAB 209852/SP), CASSIANO RODRIGO DOS SANTOS GALO (OAB 209852/SP), CASSIANO RODRIGO DOS SANTOS GALO (OAB 209852/SP), CASSIANO RODRIGO DOS SANTOS GALO (OAB 209852/SP), CASSIANO RODRIGO DOS SANTOS GALO (OAB 209852/SP), CASSIANO RODRIGO DOS SANTOS GALO (OAB 209852/SP), CASSIANO RODRIGO DOS SANTOS GALO (OAB 209852/SP), CASSIANO RODRIGO DOS SANTOS GALO (OAB 209852/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), RENATA FERNANDES MALAQUIAS GALO (OAB 200723/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), MARCELO FERNANDES HABIS (OAB 183153/SP), MARCELO FERNANDES HABIS (OAB 183153/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO (OAB 200557/SP), RENATA FERNANDES MALAQUIAS GALO (OAB 200723/SP), CASSIANO RODRIGO DOS SANTOS GALO (OAB 209852/SP), RENATA FERNANDES MALAQUIAS GALO (OAB 200723/SP), MAURÍCIO CORNAGLIOTTI DE MORAES (OAB 207426/SP), MAURÍCIO CORNAGLIOTTI DE MORAES (OAB 207426/SP), CARLOS EDUARDO JUSTO DE FREITAS (OAB 209009/SP), CARLOS EDUARDO JUSTO DE FREITAS (OAB 209009/SP), CASSIANO RODRIGO DOS SANTOS GALO (OAB 209852/SP), AMARILIS CERIZZE CERAZO VOGAS (OAB 103509/MG), MARCELO DE BORTOLO (OAB 31214/PR), JULIA AMBONI BURITO (OAB 21622/SC), JULIA AMBONI BURITO (OAB 21622/SC), CLAYTON ALVES DE CARVALHO (OAB 18275/SC), AMARILIS CERIZZE CERAZO VOGAS (OAB 103509/MG), AMARILIS CERIZZE CERAZO VOGAS (OAB 103509/MG), AMARILIS CERIZZE CERAZO VOGAS (OAB 103509/MG), JULIA AMBONI BURITO (OAB 21622/SC), MARCELO DE BORTOLO (OAB 31214/PR), MARCELO DE BORTOLO (OAB 31214/PR), MARCELO DE BORTOLO (OAB 31214/PR), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), SABRINA BEZERRA DE SOUZA (OAB 24872/SC), EDUARDO LUIZ BROCK (OAB 91311/SP), EDUARDO LUIZ BROCK (OAB 91311/SP), MARCELO PATRICIO DE FIGUEIREDO (OAB 415653/SP), RENATO SCHLOBACH MOYSES (OAB 113751/SP), RENATO SCHLOBACH MOYSES (OAB 113751/SP), FABÍULA A. 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8. Processo 00547259020248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0054725-90.2024.8.26.0100 (processo principal 1066734-09.2020.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Concurso de Credores - Yellow Soluções de Mobilidade Ltda - Vistos. Fls. 124/125: Providencie a Fazenda Pública Estadual a juntada das Certidões de Dívida Ativa, conforme requerido pelo Parquet. Após, à Administradora Judicial. Em seguida, ciência ao Estado de São Paulo e aos interessados. Após, ao Ministério Público. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: FRANCISCO ELDER TORRES PAZ (OAB 358721/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), VICTOR SOLLA PEREIRA SILVA JORGE (OAB 357502/SP), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), MICHELLE ANDRADE DE PAULA (OAB 354203/SP), MICHELLE ANDRADE DE PAULA (OAB 354203/SP), FERNANDO ZANELLATO (OAB 358015/SP), PAULO RICARDO PEREIRA NUNES (OAB 353379/SP), GUILHERME MELO DUARTE (OAB 129478/MG), MONIQUE GAIA (OAB 349994/SP), MONIQUE GAIA (OAB 349994/SP), MONIQUE GAIA (OAB 349994/SP), FLAVIO LAGE SIQUEIRA (OAB 503700/SP), CATARINA APARECIDA DA CRUZ CIRILO (OAB 342165/SP), JANAINA NEVES AMORIM (OAB 371981/SP), LUIS FILIPE RODRIGUES RIBEIRO (OAB 391328/SP), JENNYFER NUNES DE BARROS (OAB 62437/PR), JENNYFER NUNES DE BARROS (OAB 62437/PR), MICHEL PEREIRA GONÇALVES (OAB 383097/SP), SIQUEIRA, D'ÁVILA, FLORES E ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 345/MG), FERNANDO ZANELLATO (OAB 358015/SP), CELIA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 366414/SP), CELIA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 366414/SP), PABLO GOMES SOARES 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