Veridiana Bertogna

Processos do Advogado

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2. Processo 00248291720228260053
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0024829-17.2022.8.26.0053/01 - Precatório - Incapacidade Laborativa Permanente - João Batista Alves de Oliveira - Mtr Creditos Selecionados Ii Fidc Responsabilidade Limitada - INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Teor do ato: Vistos. Nos termos do art. 11 do Provimento CSM 2.753/2024 é a escritura pública a condição de eficácia da cessão de crédito, para o fim de alteração da titularidade do precatório junto à DEPRE, sendo certo que, nos termos do artigo 12 do Provimento mencionado, cabe àquela diretoria a análise formal da cessão noticiada. Ao juízo da execução cabe apenas a análise das cessões firmadas por instrumento particular antes da entrada em vigor do Provimento CSM 2.753/2024 Desta feita, cabe ao cessionário peticionar diretamente à DEPRE informando o negócio jurídico celebrado com o cedente. Assim, nada havendo a ser deliberado por este juízo, ciência à requerida da cessão de crédito noticiada. No mais, aguarde-se notícia do pagamento do precatório. Int. - ADV: ANDRE MIRANDA CARVALHO DE FREITAS (OAB 140667/SP), VERIDIANA BERTOGNA (OAB 210268/SP), LETÍCIA MESSIAS (OAB 365485/SP)
3. Processo 00033226320238260053
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003322-63.2023.8.26.0053/01 - Precatório - Benefícios em Espécie - ILSON SOARES ALVES - INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Vistos. Anote a Serventia a juntada do contrato de honorários. No mais, aguarde-se o pagamento do precatório. Int. - ADV: VERIDIANA BERTOGNA (OAB 210268/SP), PAULO MELCHOR (OAB 125808/SP)
4. Processo 00033226320238260053
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003322-63.2023.8.26.0053/01 - Precatório - Benefícios em Espécie - ILSON SOARES ALVES - INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Vistos. Anote a Serventia a juntada do contrato de honorários. No mais, aguarde-se o pagamento do precatório. Int. - ADV: VERIDIANA BERTOGNA (OAB 210268/SP), PAULO MELCHOR (OAB 125808/SP)
5. Processo 04181876619998260053
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0418187-66.1999.8.26.0053/04 - Precatório - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Clayton Pereira dos Santos - Mtr Creditos Selecionados I Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada - INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Requer o patrono do autor o destaque dos honorários contratuais. Para tanto, deverá o mesmo apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas. Cópia do contrato de prestação de serviços já apresentada. Informe também o autor se os honorários sucumbências estão inclusos neste incidente ou foram objeto de incidente próprio. Prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: MARIO SERGIO MURANO DA SILVA (OAB 67984/SP), VERIDIANA BERTOGNA (OAB 210268/SP), LETÍCIA MESSIAS (OAB 365485/SP)
6. Processo 00042256420248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004225-64.2024.8.26.0053/02 - Precatório - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Luiz Carlos Pereira - INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Requer o patrono do autor o destaque dos honorários contratuais. Para tanto, deverá o mesmo apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas. Cópia do contrato de prestação de serviços já apresentada. Informe também o autor se os honorários sucumbências estão inclusos neste incidente ou foram objeto de incidente próprio. Prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: PAULO MELCHOR (OAB 125808/SP), VERIDIANA BERTOGNA (OAB 210268/SP)
7. Processo 00355494320228260053
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0035549-43.2022.8.26.0053/01 - Precatório - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Ricardo Cirqueira da Silva - INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Vistos. Ciente da petição de fl. 56. No mais, aguarde-se o pagamento. Int. - ADV: VERIDIANA BERTOGNA (OAB 210268/SP), PAULO MELCHOR (OAB 125808/SP)
8. Processo 23170092820248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2317009-28.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Mtr Creditos Selecionados I Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada - Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) Antonio Moliterno - “Declararam, de ofício, a nulidade da cessão de crédito e julgaram prejudicado o recurso. V.U.” - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE PRECATÓRIO EM AÇÃO ACIDENTÁRIA CONTRA O INSS.CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO/ACIDENTÁRIO.1. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA (ARE 1.323.232). JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.2. IMPOSSIBILIDADE DE SE EFETUAR A CESSÃO DE CRÉDITO INSCRITO EM PRECATÓRIO DECORRENTE DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 114 DA LEI N. 8.213/91. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, COM COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE DEMANDAS ACIDENTÁRIAS CONTRA O INSS.DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO ACIDENTÁRIO, PREJUDICADO O RECURSO INTERPOSTO. - Advs: Letícia Messias (OAB: 365485/SP) - Veridiana Bertogna (OAB: 210268/SP) - Leandro Valeriano Capabianco (OAB: 321952/SP) - 1º andar