Alessandra Moreira Calderani

Processos do Advogado

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2. Processo 10036894320218260505
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003689-43.2021.8.26.0505 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Clemildes Bonfim dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) CONDENAR a ré, CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, a pagar à autora, CLEMILDES BONFIM DOS SANTOS, a título de indenização por danos materiais (servidão administrativa), o valor de R$ 45.277,86 (quarenta e cinco mil, duzentos e setenta e sete reais e oitenta e seis centavos). Este valor deverá ser atualizado monetariamente da seguinte forma: A) até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% a.m.; B) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024, art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo. 2) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: ALESSANDRA MOREIRA CALDERANI (OAB 211716/SP)
3. Processo 10036894320218260505
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003689-43.2021.8.26.0505 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Clemildes Bonfim dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) CONDENAR a ré, CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, a pagar à autora, CLEMILDES BONFIM DOS SANTOS, a título de indenização por danos materiais (servidão administrativa), o valor de R$ 45.277,86 (quarenta e cinco mil, duzentos e setenta e sete reais e oitenta e seis centavos). Este valor deverá ser atualizado monetariamente da seguinte forma: A) até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% a.m.; B) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024, art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo. 2) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: ALESSANDRA MOREIRA CALDERANI (OAB 211716/SP)
4. Processo 00011421820198260505
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001142-18.2019.8.26.0505 (processo principal 1004235-40.2017.8.26.0505) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - A.S.N.B. - - T.C.N.B. - Vistos. Providencie a z. Serventia busca de eventual empregador em nome do executado via PREVJUD. Ainda, defiro a pesquisa via SISBAJUD. Int. - ADV: ALESSANDRA MOREIRA CALDERANI (OAB 211716/SP), ALESSANDRA MOREIRA CALDERANI (OAB 211716/SP)
5. Processo 00009260420128260505
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000926-04.2012.8.26.0505 (505.01.2012.000926) - Usucapião - Usucapião da L 6.969/1981 - José Alves dos Santos - - Gislene Medeiros Silva Alves dos Santos - Mario Bastos Lemos e outros - Certidões de honorários disponíveis para impressão. - ADV: ALESSANDRA MOREIRA CALDERANI (OAB 211716/SP), ALESSANDRA MOREIRA CALDERANI (OAB 211716/SP), PRISCILA RIBEIRO MONTEIRO (OAB 337324/SP)
6. Processo 50012132120254036317
   Tribunal: TRF3 | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Rua Campos Sales, nº 160, Vila Bocaina, Mauá/SP CEP: 09310-040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001213-21.2025.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá AUTOR: LUCIER CORDEIRO DE BRITO Advogado do(a) AUTOR: ALESSANDRA MOREIRA CALDERANI - SP211716 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente demanda em face do INSS, por meio da qual pleiteia concessão de benefício por incapacidade (NB 718.077.455-4; DER 09/12/2024). É o breve relato. Decido. 1. Defiro a gratuidade da justiça por não haver nos autos elementos que infirmem a alegada necessidade. Anote-se. 2. Providencie a patrona a retificação do valor da causa explicitando o adequado proveito econômico pretendido, considerando todas as parcelas vencidas e as doze vincendas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de fixação de ofício, adotado o art. 292, §§ 1º e 2º, CPC/15, dado que o valor atribuído não reflete o real proveito econômico pretendido. 3. Regularizada a exordial à Secretaria para oportuno agendamento de perícia médica. Int. Mauá, data da assinatura eletrônica.
7. Processo 10083842820208260100
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008384-28.2020.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Dona Clara Comércio de Produtos de Limpeza Ltda. e outro - Onbehalf Auditores e Consultores Ltda (Administrador Judicial) - BANCO BRADESCO S/A - - ITAU UNIBANCO S.A. - - Banco do Brasil S/A - - Itapevi Embalagens Eireli - - Citratus Fragrâncias Indústria e Comércio Ltda - - Kabum Comércio Eletrônico S.A. - - Chick Home Indústria e Comercio de Utilidades Domésticas Ltda - Flavio Luiz Costa Sampaio - - Samuel Silva do Nascimento e outros - Chick Home Indústria e Comercio de Utilidades Domésticas Ltda - - Flavia Pereira Teixeira Reis - - Aline Cristina Batista Tomé - - Câmara de Dirigentes Lojistas da Região Metropolitana de São Paulo - - Sergio da Silva - - Garden Quimica Industria e Comercio Ltda e outro - Givaudan do Brasil Ltda e outros - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - - Santos, Polido Sociedade de Advogados e outro - Vollmens Fragrances Ltda - Amil Assistência Médica Internacional S/A e outros - Don Carlos Imóveis Ltda e outro - Gilberto Felix - - San Piero Participações S/A - - Lyndon Johnson Nogueira da Silva - - Fundo de Inv. D.C.M.E.LP - adm p/ Finaxis Corretora T.V.M.S/A - - Finaxis Corretora de tit. e Val. Mobiliários S/A e outros - Damatolli Comercio de Produtos Quimicos Limitada - Fundo de Inv. D.C.M.E.LP - adm p/ Finaxis Corretora T.V.M.S/A - - Rafael Barbosa de Brito e outro - Transportadora Maua Ltda - - Edilson Ferreira da Silva e outros - Indústria Metalúrgica Max Del Ltda - - Tebras Tensoativos do Brasil Ltda - Indústria Metalúrgica Max Del Ltda - - Tebras Tensoativos do Brasil Ltda e outros - Cristiane Santos de Santana e outro - Simone Aparecida Miranda e outros - Damatolli Comercio de Produtos Quimicos Limitada e outro - Marcia Iglesias de Carvalho - - Varal Artefatos de Madeira e Plastico Eireli - Kinusi Usinagem e Forjaria de Metais Ltda - - Metal Credit Securitizadora S/A - - Felipe Cordeiro da Silva e outro - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÁ e outros - Câmara de Dirigentes Lojistas da Região Metropolitana de São Paulo - - Greco e Guerreiro Ltda. - - ANDERSON MIGUEL DE SOUZA AMARAL c - - Milena Pereira da Silvamilena Pereira da Silva - - Ariel Silva de Paula e outro - André Pippo - Caixa Econômica Federal - - Mn Distribuidora de Produtos de Limpeza Ltda - - Mag Sac Embalagens Ltda e outros - Fls. 8879/8889: Ciência do trânsito em julgado do acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 3005411-36.2024.8.26.0000. - ADV: CAMILA ROTOLO LOPES PAULIN (OAB 459439/SP), GUSTAVO MENESES DE OLIVEIRA (OAB 272675/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), FABIO LOPES BUZUTTO (OAB 272653/SP), SULMARA POLIDO (OAB 255834/SP), CAMILA ROTOLO LOPES PAULIN (OAB 459439/SP), ALBERTO VEIGA JUNIOR (OAB 262563/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), AMANDA ARRUDA GIRO (OAB 435193/SP), MAITE MARQUES BATISTA (OAB 251069/SP), CRISTIANE SILVA OLIVEIRA (OAB 184308/SP), BRUNO CALIÓ CARVALHO (OAB 330097/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), MATHEUS DE OLIVEIRA BATISTA FERREIRA (OAB 326692/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), GENTIL BORGES NETO (OAB 52050/SP), BRUNO CALIÓ CARVALHO (OAB 330097/SP), FLAVIO LUIZ COSTA SAMPAIO (OAB 130157/SP), SIRLANE DE FREITAS (OAB 321558/SP), FERNANDO HENRIQUE FERNANDES (OAB 206725/SP), LEONARDO ALEXANDRE DE SOUZA E SILVA (OAB 376742/SP), HERIBELTON ALVES (OAB 109308/SP), ANA CLÁUDIA GUIDOLIN BIANCHIN (OAB 198672/SP), ALBERTO VEIGA JUNIOR (OAB 262563/SP), KLEBER DEL RIO (OAB 203799/SP), FELIPE NOVAES STEMPFER (OAB 261619/SP), LUCIANA MARIA DOS SANTOS (OAB 362948/SP), JULIANA MARTINES VEIGA (OAB 304171/SP), ALBERTO VEIGA JUNIOR (OAB 262563/SP), JULIANA MARTINES VEIGA (OAB 304171/SP), FERNANDO HENRIQUE FERNANDES (OAB 206725/SP), JULIANA MARTINES VEIGA (OAB 304171/SP), JULIANA MARTINES VEIGA (OAB 304171/SP), JULIANA MARTINES VEIGA (OAB 304171/SP), JULIANA MARTINES VEIGA (OAB 304171/SP), JULIANA MARTINES VEIGA (OAB 304171/SP), ALBERTO VEIGA JUNIOR (OAB 262563/SP), ANTONIO DUARTE JÚNIOR (OAB 170657/SP), VANY CRISTINA SEARLES SUTERIO (OAB 209586/SP), ALBERTO VEIGA JUNIOR (OAB 262563/SP), ALBERTO VEIGA JUNIOR (OAB 262563/SP), ALBERTO VEIGA JUNIOR (OAB 262563/SP), HELTON MOREIRA GONÇALVES (OAB 369490/SP), BEATRIZ CABRAL DO AMARAL (OAB 456010/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), VANY CRISTINA SEARLES SUTERIO (OAB 209586/SP), ALBERTO VEIGA JUNIOR (OAB 262563/SP), ANGELA MARIA SANTOS GOES (OAB 200315/SP), ANGELA MARIA SANTOS GOES (OAB 200315/SP), KARYNA DE ALMEIDA CARVALHO (OAB 300679/SP), ALESSANDRA MOREIRA CALDERANI (OAB 211716/SP), RICARDO CESAR FELIPPE (OAB 212335/SP), ANDRÉ RICARDO DUARTE (OAB 199609/SP), ROSEMEIRE GALINDO DOS SANTOS BATISTA (OAB 364314/SP), ALBERTO VEIGA JUNIOR (OAB 262563/SP), IRAPUÃ SANTANA DO NASCIMENTO DA SILVA (OAB 341538/SP), WILIAN IDÚ (OAB 193497/SP), LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO (OAB 120528/SP), ALBERTO VEIGA JUNIOR (OAB 262563/SP), ANA CAROLINA KAMINSKI BURATTO (OAB 469061/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), KATYA REGINA PADILHA (OAB 333454/SP), SERGIO APARECIDO GALVANO (OAB 140192/SP), RODNEY DE PAIVA (OAB 425848/SP), ADA CHAVES DE OLIVEIRA (OAB 134052/SP), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), ANDRÉ LUIZ PELLIZARO (OAB 13733/SC), TAMIRIS SLINDVAIN RIBEIRO (OAB 429504/SP), JULIANA MARTINES VEIGA (OAB 304171/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), ARIOVALDO DOS SANTOS (OAB 92954/SP), DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA (OAB 148496/SP), DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA (OAB 148496/SP), FABIO PELLIZZARO (OAB 506558/SP), EDSON JOSE CAALBOR ALVES (OAB 86705/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), MARILA SANTOS DE CARVALHO BRESSANE (OAB 226194/SP), DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA (OAB 148496/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP)
8. Processo 10010051420228260505
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001005-14.2022.8.26.0505 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Pires - Apelante: Amarildo Marcondes - Apelada: Ana Carolina de Araújo dos Santos - Magistrado(a) Wilson Lisboa Ribeiro - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS. DECRETADA A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO, A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EM LEILÃO E CONDENADO O RÉU AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS MENSAIS ARBITRADOS EM R$ 350,00, DESDE 22/04/2022. APELO INTERPOSTO PELO RÉU/RECONVINTE PARA POSTULAR A CONDENAÇÃO DA AUTORA/RECONVINDA AO RESSARCIMENTO DE METADE DOS VALORES GASTOS COM REFORMAS, BENFEITORIAS E IMPOSTOS DO IMÓVEL, ALÉM DO MONTANTE GASTO COM O INVENTÁRIO DA GENITORA DA AUTORA. PARCIAL ACOLHIMENTO. SUPOSTAS REFORMAS E BENFEITORIAS QUE NÃO FORAM SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPTU QUE DEVE SER DIVIDIDA, NA PROPORÇÃO DA QUOTA PARTE DE CADA CONDÔMINO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.315, DO CÓDIGO CIVIL. DESPESAS COM INVENTÁRIO QUE FORAM QUITADAS PELA PRÓPRIA AUTORA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Moreira Calderani (OAB: 211716/SP) - Claudinei Gonçalves Campos (OAB: 177287/SP) - 4º andar