Avelino Romão Da Silva Filho

Processos do Advogado

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2. Processo 10143562820168260032
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1014356-28.2016.8.26.0032 - Inventário - Inventário e Partilha - Samuel Correia de Lima - Nivaldo Correia de Lima - - Gresse de Jesus Barreto - - Magali Domingues - - Claudete Lima Domingues - - Cláudio Domingues - - Claudemice Lima Domingues - - Jaílson Correia de Lima - - Biratan Correia de Lima - - Claudelucia Correia de Lima - - Silvania Rodrigues Lima - - Jaiton Correia de Lima - - Jamis Correia de Lima - - Jessica Correia de Lima e outro - Vistos. Ante a retificação dos bens do espólio informada às fls. 1172/1174, deverá o inventariante apresentar as últimas declarações e plano de partilha, bem como juntar a declaração e certidão de homologação do ITCMD. Prazo: 30 dias. Int. - ADV: FELIPE LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 333399/SP), FELIPE LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 333399/SP), FELIPE LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 333399/SP), FELIPE LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 333399/SP), FELIPE LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 333399/SP), FELIPE LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 333399/SP), RUBENS GONÇALVES LEITE (OAB 356543/SP), ANA CAROLINA GALVÃO DE FRANÇA ARRUDA (OAB 449531/SP), FELIPE LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 333399/SP), AVELINO ROMÃO DA SILVA FILHO (OAB 211730/SP), AVELINO ROMÃO DA SILVA FILHO (OAB 211730/SP), AVELINO ROMÃO DA SILVA FILHO (OAB 211730/SP), AVELINO ROMÃO DA SILVA FILHO (OAB 211730/SP), AVELINO ROMÃO DA SILVA FILHO (OAB 211730/SP), AVELINO ROMÃO DA SILVA FILHO (OAB 211730/SP), AVELINO ROMÃO DA SILVA FILHO (OAB 211730/SP), AVELINO ROMÃO DA SILVA FILHO (OAB 211730/SP), LEDA ZACARIAS AFONSO (OAB 81638/SP), AVELINO ROMÃO DA SILVA FILHO (OAB 211730/SP), AVELINO ROMÃO DA SILVA FILHO (OAB 211730/SP), AVELINO ROMÃO DA SILVA FILHO (OAB 211730/SP), AVELINO ROMÃO DA SILVA FILHO (OAB 211730/SP), AVELINO ROMÃO DA SILVA FILHO (OAB 211730/SP), AVELINO ROMÃO DA SILVA FILHO (OAB 211730/SP), AVELINO ROMÃO DA SILVA FILHO (OAB 211730/SP), PAULO HENRIQUE MARQUES DE OLIVEIRA (OAB 141540/SP), FELIPE LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 333399/SP), FELIPE LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 333399/SP), FELIPE LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 333399/SP), FELIPE LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 333399/SP), FELIPE LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 333399/SP), FELIPE LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 333399/SP), FELIPE LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 333399/SP)
3. Processo 10033264920238260032
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003326-49.2023.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Seguro - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Ricardo Rafael Lucio dos Santos e outro - Fica intimada a parte autora, na pessoa de seu Advogado, que os autos estão paralisados por mais de 30 (trinta) dias, sem a realização de atos e diligências que lhe compete, em razão disso, manifeste-se no prazo de 05 (cinco) dias (Artigo 196, inciso XI das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - constatado que o autor não promoveu por mais de 30 (trinta) dias os atos e diligências que lhe competem, o ofício de justiça providenciará a sua intimação pelo Diário da Justiça Eletrônico). Mantida a inércia, o autor será intimado, pessoalmente, para suprir a falta no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 485, III e § 1º). Nada Mais. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), AVELINO ROMÃO DA SILVA FILHO (OAB 211730/SP)
4. Processo 10128622620198260032
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012862-26.2019.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Mrv Engenharia e Participações S.a. - Apelado: Bruno Vinicius Ribeiro (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME A AUTORA CELEBROU CONTRATO DE COMPRA DE IMÓVEL COM A RÉ, ALEGANDO QUE A INSTALAÇÃO DE CAIXAS DE INSPEÇÃO NO QUINTAL QUE DESVALORIZOU O IMÓVEL E IMPEDIU O USO PLENO DA PROPRIEDADE. A SENTENÇA CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE HOUVE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE JUSTIFIQUE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAISIII. RAZÕES DE DECIDIR A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DA AUTORA NÃO SE SUSTENTA, POIS NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE A INSTALAÇÃO DAS CAIXAS DE INSPEÇÃO CAUSOU DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL OU IMPEDIU SEU USO. 4. A AUTORA NÃO COMPROVOU A OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS OU MORAIS, E A INSTALAÇÃO DAS CAIXAS FOI PREVISTA CONTRATUALMENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE.RECURSO DA RÉ PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A INSTALAÇÃO DE CAIXAS DE INSPEÇÃO EM ÁREA PRIVATIVA NÃO GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS. LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 373, I; ART. 436; ART. 80, III E V; ART. 81.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1037639-92.2019.8.26.0576, REL. DES. RODOLFO PELLIZARI, J. 29.02.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008989-27.2022.8.26.0286, REL. DES. VIVIANI NICOLAU, J. 25.05.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1009474-31.2020.8.26.0566, REL. DES. WILSON LISBOA RIBEIRO, J. 28.09.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001819-80.2020.8.26.0348, REL. DES. MARCUS VINÍCIUS RIOS GONÇALVES, J. 18.10.2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1040915-68.2018.8.26.0576, REL. DES. FÁBIO QUADROS, J. 13.05.2019; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1028616-59.2018.8.26.0576, REL. DES. FÁBIO PODESTÁ, J. 09.05.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - Avelino Romão da Silva Filho (OAB: 211730/SP) - Felipe Luiz de Oliveira (OAB: 333399/SP) - 4º andar
5. Processo 15000616420198260438
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500061-64.2019.8.26.0438 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Peculato - A.F. - - O.S.F. - - O.R.A. - - G.A.J.P. - - M.T.T. - - D.A.G. - - W.C.B. - - C.J.M. - - C.G.M. - - C.C.L. e outros - V.V. e outro - A.C.O. e outros - A.F.B. e outro - N.A.T.M. e outros - A.A.T. - - U.C.O.T. - - C.A.C.F. e outro - E.M. e outros - B.A.D.B. e outro - M.T.A. e outros - A.C.P.A. e outro - V.L.M. - - O.C.M. - - R.V.C.M. - - S.K.T.H. - - A.B.O. - - A.R.B. - - C.C.B.C. - - G.A.G. - - I.V.C.M. - - L.T.B.S. - - L.A.L. - - L.H.F.V. - - M.C.F.N. - - G.J.D.A. - - R.M.J. - - V.A.F. - - S.E.M.B. - - J.A.F.C. - - O.V.B.J. - - L.A.C. - - C.A.F.G.E. e outros - L.L.V.E. - - S.S. e outro - F.C.S. e outro - I.S.C.M.B. - - D.J.S.J. - M.P. - T.C.B.T. - S.M.P.J. - E.G.A.D. - Vistos. 1. Acolho a manifestação do representante do Ministério Público (fl. 32.368), indefiro o pedido de levantamento de valores formulado pelo Comitê de Recuperação de Ativos - CDRA (fls. 32.342/32345). 2. No mais, aguarde-se o trânsito em julgado. Intime-se. - ADV: JORGE DE SOUZA (OAB 429914/SP), AECIO LIMIERI DE LIMA (OAB 132171/SP), JOAO VICTOR ABREU (OAB 406846/SP), JOAO VICTOR ABREU (OAB 406846/SP), ISABELA ALVES DE ARO (OAB 407589/SP), YLKA GABRIELA SIMÃO DE OLIVEIRA (OAB 421964/SP), ANA CAROLINA PONTIN LOPES (OAB 425075/SP), VIVIANE CERVANTES LIMA (OAB 406536/SP), JORGE DE SOUZA (OAB 429914/SP), ROSE MAGALI REIS AMANTÉA DE CAMPOS (OAB 437185/SP), LUCAS DE VASCONCELOS ZANOTTI (OAB 75550/PR), LUCAS DE VASCONCELOS ZANOTTI (OAB 75550/PR), LUCAS DE VASCONCELOS ZANOTTI (OAB 75550/PR), AMARILDO JOSÉ FIRMINO FILHO (OAB 91875/PR), AMARILDO JOSÉ FIRMINO FILHO (OAB 91875/PR), AMARILDO JOSÉ FIRMINO FILHO (OAB 91875/PR), ANDERSON FELIPE MARIANO (OAB 65667/PR), CAMILA COSTA CAMARGO (OAB 18592/MS), CAMILA COSTA CAMARGO (OAB 18592/MS), JAMES ALBERTO SERVELATTI (OAB 389935/SP), JAMES ALBERTO SERVELATTI (OAB 389935/SP), ERIVALDO VIANA (OAB 388481/SP), LUÍSA WATANABE DE MENDONÇA (OAB 390677/SP), ANDERSON FELIPE MARIANO (OAB 65667/PR), ADILSON PERES ECCHELI (OAB 137111/SP), ANDERSON FELIPE MARIANO (OAB 65667/PR), MARCOS APARECIDO DONÁ (OAB 399834/SP), MARCOS APARECIDO DONÁ (OAB 399834/SP), CAIO LUZ LEDA (OAB 400402/SP), CAIO LUZ LEDA (OAB 400402/SP), BRUNO MAXIMIANO (OAB 403931/SP), BRUNO MAXIMIANO (OAB 403931/SP), NATHAN ALFREDO FERREIRA SAUCEDO SORUCO (OAB 390730/SP), VICTORIA LATINI DA NATIVIDADE (OAB 462380/SP), INAIÁ NOGUEIRA QUEIROZ (OAB 31840/PR), INAIÁ NOGUEIRA QUEIROZ (OAB 31840/PR), MARIANA PIGATTO SELEME (OAB 58107/PR), FABRICIO APARECIDO DE MORAIS (OAB 11037/MS), SILVIA IVONE DE O BORBA POLTRONIERI (OAB 119765/SP), SILVIA IVONE DE O BORBA POLTRONIERI (OAB 119765/SP), VINÍCIUS ARAÚJO CARLI (OAB 462890/SP), LUIZ ROBERTO JURASKI LINO (OAB 62884/PR), FERNANDA REIS CARVALHO (OAB 40167/DF), AURY LOPES JUNIOR (OAB 31549/RS), VIVIAN FACIOLI HOMEM DE MELLO (OAB 482301/SP), EDUARDO REALE FERRARI (OAB 115274/SP), LAURO MALHEIROS NETO (OAB 109531/SP), BARRICHELLO MASSON E VENÂNCIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14826/SP), LAURO MALHEIROS NETO (OAB 109531/SP), LUIS GUSTAVO FERREIRA FORNAZARI (OAB 129756/SP), MARLUS H. 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6. Processo 50052720720194036109
   Tribunal: TRF3 | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5005272-07.2019.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, PF - POLÍCIA FEDERAL REU: CARLOS ROBERTO DE CAMPOS, ROGERIO SEVERINO DE OLIVEIRA, CARLOS EDUARDO DE CAMPOS, RAUL ENGEL DE OLIVEIRA Advogado do(a) REU: AVELINO ROMAO DA SILVA FILHO - SP211730 D E S P A C H O Concedo o prazo legal e improrrogável para que a defesa dos réus apresente os memoriais finais, sob pena de nomeação de defensor dativo. Intime-se. PIRACICABA, 10 de junho de 2025.
7. Processo 15004988620248260032
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500498-86.2024.8.26.0032 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - ALTAIR GOUVEIA GARCIA JUNIOR - OVIDIO DA CUNHA RIBEIRO - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela defesa do réu ALTAIR GOUVEIA GARCIA JUNIOR contra a sentença de fls. 273/283, alegando, em síntese, a existência de erro material quanto ao reconhecimento da agravante da reincidência. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, são cabíveis embargos de declaração para suprir obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material existente em sentença. A defesa demonstrou que a sentença condenatória de fls. 273/283 incorreu em erro material, ao considerar o réu reincidente com base na condenação constante dos autos do processo n.º 0010533-05.2012.8.26.0032, cuja pena foi cumprida em 16/11/2017, ultrapassando o lapso temporal quinquenal entre o término da pena e o novo fato delituoso. De acordo com o art. 64, I, do Código Penal, não se considera reincidente quem comete novo crime após cinco anos do cumprimento da pena anterior. Assim, impõe-se a correção da dosimetria da pena. Na primeira fase, considerando os maus antecedentes (condenação no processo n.º 0021038-31.2007.8.06.0032), nos termos do art. 59 do Código Penal, aumento a pena-base em 1/6, fixando-a em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Na segunda fase, afastada a agravante da reincidência, não há agravantes a considerar, tampouco há atenuantes. Portanto, mantenho a pena tal como fixada anteriormente. Na terceira fase, não há causas de aumento ou diminuição a serem consideradas, razão pela qual torno fixa a pena de 1 (um) ano 2 (dois) meses de reclusão e pagamento de 11 dias-multa. Em razão do afastamento da agravante da reincidência, o regime inicial de cumprimento deve ser o aberto, nos termos do artigo 33, §2º, alínea c, do Código Penal, por não haver outras circunstâncias que justifiquem regime mais gravoso. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para reconhecer o erro material constante da sentença de fls. 273/283, afastando a agravante da reincidência e fixar a nova dosimetria da pena, que passo a estabelecer em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e pagamento de 11 dias-multa, e alterar o regime inicial de cumprimento de pena para o aberto. Dessa forma, o dispositivo da sentença passa a ter a seguinte redação: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal para CONDENAR o acusado ALTAIR GOUVEIA GARCIA JÚNIOR, qualificado nos autos, nas penas do artigo 171, caput do Código Penal, que fixei em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, e ao pagamento de 11 dias-multa, a ser cumprida em regime aberto e o valor do dia-multa no mínimo legal. No mais, fica mantido os demais termos da sentença. Intime-se. - ADV: AVELINO ROMÃO DA SILVA FILHO (OAB 211730/SP), RONALDO REBELLATO JUNIOR (OAB 319083/SP), EDUARDO MENDES QUEIROZ (OAB 412372/SP), MADELENE DE SOUZA GOMES (OAB 405487/SP)
8. Processo 00053612820258260032
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005361-28.2025.8.26.0032 (processo principal 1011640-23.2019.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Eduardo Luna de Souza - Vistos. 1. A parte exequente é beneficiária da gratuidade da justiça nos autos principais. Anote-se o benefício também neste cumprimento de sentença. 2. Em sede de execução invertida, apresente o INSS cálculo de liquidação, no prazo de trinta dias. Int. - ADV: AVELINO ROMÃO DA SILVA FILHO (OAB 211730/SP), JOSE ROBERTO PIRES (OAB 84059/SP)