Raquel Andrucioli

Processos do Advogado

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2. Processo 10317185520248260196
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1031718-55.2024.8.26.0196 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.B.F. - M.A. - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, HOMOLOGO o acordo de fls. 84 para que surta seus regulares e jurídicos efeitos e JULGO PROCEDENTE a presente ação para (i) declarar que o requerido é pai de M. F. B. F., determinando, em função disto, a correção do assento de nascimento da menor, com a inclusão das qualificações do genitor, do patronímico paterno e dos nomes dos avós paternos no dito instrumento; (ii) condenar o réu ao pagamento de pensão alimentícia à sua filha, no montante de 1/3 dos seus rendimentos líquidos, devidos a partir do nascimento da criança; e (iii) condenar o requerido ao pagamento retroativo dos alimentos gravídicos, também no valor de 1/3 do salário mínimo, compreendidos entre a data da citação nos autos e o nascimento da infante. Pela sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em mil reais, com observação de que é ele beneficiário da gratuidade processual. Após o trânsito em julgado, cópia desta sentença servirá como mandado de averbação para que se proceda à necessária retificação no assento de nascimento da infante, tudo conforme determinado e reconhecido nesta sentença. P.I.C. - ADV: GABRIEL CAMPOS FRADE MACHADO (OAB 503939/SP), RAQUEL ANDRUCIOLI (OAB 212324/SP)
3. Processo 00032990820258260196
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003299-08.2025.8.26.0196 (apensado ao processo 1008621-60.2023.8.26.0196) (processo principal 1008621-60.2023.8.26.0196) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - S.V.R.Z. - Z.Z. - Manifeste-se a parte autora acerca da petição e comprovante(s) de depósito apresentados pela parte contrária a fls. 48/50. - ADV: PEDRO HENRIQUE XAVIER BALTAZAR (OAB 426425/SP), CARLOS BATISTA BALTAZAR (OAB 100223/SP), RAQUEL ANDRUCIOLI (OAB 212324/SP)
4. Processo 15004273920238260608
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500427-39.2023.8.26.0608 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - CLEONICE DUARTE - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para condenar CLEONICE DUARTE qualificado nos autos, como incursa, nas penas do artigo 303, caput, artigo 306, caput e artigo 291, § 1º, inciso I, todos do Código de Trânsito Brasileiro, ao cumprimento de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de detenção, além do pagamento de 12 (doze) dias multa. Outrossim, suspendo o direito de conduzir veículo automotor pelo prazo de 5 (cinco) meses e 12 (doze) dias. Considerando o parágrafo 3o do artigo 33 do Código Penal, o regime inicial de cumprimento da pena é o aberto, mormente pelo montante de pena aplicada. Tendo em vista a reincidência da ré e não preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal, deixo de substituir a pena corporal por restritiva de direitos. Incabível também o Sursis. Por não estarem presentes os pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, autorizadores da prisão preventiva, em face da quantidade da pena aplicada, e considerando a espécie de crime praticado, permito eventual apelo em liberdade. Oficie-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD), para que conste de folha de antecedentes a condenação. Oficie-se ao TRE, para fins do disposto no art. 15, III da Constituição Federal, para ter o réu suspensos seus direitos políticos. Expeça-se guia de execução e a formação dos autos de execução penal. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 4º, §9ª, alínea a da Lei Estadual 11.608/03 no importe de 100 UFESPS. P. R. I. - ADV: RAQUEL ANDRUCIOLI (OAB 212324/SP)
5. Processo 50033518520238130151
   Tribunal: TJMG | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cássia / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Cássia Rua Bolívia, 181, Fórum Doutor Francisco de Barros, Bela Vista, Cássia - MG - CEP: 37980-000 PROCESSO Nº: 5003351-85.2023.8.13.0151 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) LUIZ ANTONIO BOTELHO CPF: 286.555.778-20 ERONDINA LAZARA OLIVEIRA CPF: 439.670.276-00 Fica o herdeiro Renato intimado por todo teor do r. Despacho ID. 10353698200 para conhecimento da presente decisão, bem como para comprovar seus argumentos e fundamentações, pelo prazo legal. Cássia, data da assinatura eletrônica.
6. Processo 50033518520238130151
   Tribunal: TJMG | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cássia / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Cássia Rua Bolívia, 181, Fórum Doutor Francisco de Barros, Bela Vista, Cássia - MG - CEP: 37980-000 PROCESSO Nº: 5003351-85.2023.8.13.0151 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) LUIZ ANTONIO BOTELHO CPF: 286.555.778-20 ERONDINA LAZARA OLIVEIRA CPF: 439.670.276-00 Fica a parte autora devidamente intimada da expedição do Alvará Judicial – ID. 10478978215, que se encontra disponível para download e impressão para os devidos fins. Fica ainda intimada para a prestação de contas no prazo de 30 dias. Cássia, data da assinatura eletrônica.
7. Processo 10051198420218260196
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005119-84.2021.8.26.0196 - Divórcio Consensual - Dissolução - W.P.S. - - E.T.S. - Nos termos do artigo 1.273-A, item IV, das NSCGJ, PROVIDENCIE, a parte interessada, a REMESSA do Formal de Partilha de fls. 21 dos autos, por meio eletrônico, ao Registro Público ou Tabelionato destinatário. - ADV: RAQUEL ANDRUCIOLI (OAB 212324/SP), RAQUEL ANDRUCIOLI (OAB 212324/SP)
8. Processo 20596628420258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2059662-84.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Franca - Agravante: Paulo Cesar de Souza - Agravada: Edna Gomes Branquinho - III. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Aparecido Donizeti de Sousa Silva (OAB: 59703/SP) - Edna Gomes Branquinho (OAB: 85589/SP) (Causa própria) - Raquel Andrucioli (OAB: 212324/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar - Sala 512