Juliana Bonomi Silvestre

Processos do Advogado

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2. Processo 00286320220174036182
   Tribunal: TRF3 | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0028632-02.2017.4.03.6182 / 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo AUTOR: FLAVIA MOREIRA TORRES DE OLIVEIRA DROGARIA - ME Advogado do(a) AUTOR: JULIANA BONOMI SILVESTRE - SP212978 REU: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) REU: ANNA PAOLA NOVAES STINCHI - SP104858 D E C I S Ã O 1. Tendo em vista o cálculo apresentado pela parte embargada, intime-se a embargante para proceder o pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Não ocorrendo o pagamento, proceda-se na forma estabelecida pelo art. 523, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, expedindo-se o competente mandado de penhora e avaliação, com acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorário de advogado de 10% (dez por cento). 3. Em caso de necessidade de retificação dos polos ou alteração de classe processual, desde já fica autorizada a Serventia a certificá-las pormenorizadamente. 4. Promova-se a intimação das partes. São Paulo, data da assinatura eletrônica.
3. Processo 00064863420158260500
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006486-34.2015.8.26.0500 - Precatório - Gratificações Estaduais Específicas - OSMAR FERREIRA BARREIRO - - EDIMILSON DANTAS DE ANDRADE - - ANTONIO FORTE JUNIOR - - CARLOS ROGÉRIO DA SILVA - - BENEDITO CARLOS FERREIRA - - RONALDO SILVA DE PAULA - - JOSE ADALBERTO SANTOS - - IVANILDE FELIS BOMFIM - - Jose Carlos Jardim Pereira - - IRAI SIMÕES DE SOUZA - - MAMEDE GERONIMO DE AGUIAR FILHO - - ALEXANDRE JOSÉ FERREIRA e outros - Santa Fé Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Ativos Judiciais I - - Laguz I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Paronizados e outro - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0010281-80.2005.8.26.0053/0001 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,26 de maio de 2025. - ADV: WILSON RANGEL JUNIOR (OAB 202201/SP), WILSON RANGEL JUNIOR (OAB 202201/SP), SANDRA REGINA DE MELLO BERNARDO (OAB 200924/SP), SANDRA REGINA DE MELLO BERNARDO (OAB 200924/SP), SANDRA REGINA DE MELLO BERNARDO (OAB 200924/SP), SANDRA REGINA DE MELLO BERNARDO (OAB 200924/SP), GRAZIELLA NUNIS PRADO (OAB 199648/SP), SANDRA REGINA DE MELLO BERNARDO (OAB 200924/SP), WILSON RANGEL JUNIOR (OAB 202201/SP), SANDRA REGINA DE MELLO BERNARDO (OAB 200924/SP), SANDRA REGINA DE MELLO BERNARDO (OAB 200924/SP), SANDRA REGINA DE MELLO BERNARDO (OAB 200924/SP), SANDRA REGINA DE MELLO BERNARDO (OAB 200924/SP), SANDRA REGINA DE MELLO BERNARDO (OAB 200924/SP), SANDRA REGINA DE MELLO BERNARDO (OAB 200924/SP), SANDRA REGINA DE MELLO BERNARDO (OAB 200924/SP), WILSON RANGEL JUNIOR (OAB 202201/SP), WILSON RANGEL JUNIOR (OAB 202201/SP), LUCIANA PASCALE KUHL (OAB 120526/SP), LUCIANA MIRELLA BORTOLO (OAB 196298/SP), LUCIANA MIRELLA BORTOLO (OAB 196298/SP), LUCIANA MIRELLA BORTOLO 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4. Processo 00064863420158260500
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006486-34.2015.8.26.0500 - Precatório - Gratificações Estaduais Específicas - OSMAR FERREIRA BARREIRO - - EDIMILSON DANTAS DE ANDRADE - - ANTONIO FORTE JUNIOR - - CARLOS ROGÉRIO DA SILVA - - BENEDITO CARLOS FERREIRA - - RONALDO SILVA DE PAULA - - JOSE ADALBERTO SANTOS - - IVANILDE FELIS BOMFIM - - Jose Carlos Jardim Pereira - - IRAI SIMÕES DE SOUZA - - MAMEDE GERONIMO DE AGUIAR FILHO - - ALEXANDRE JOSÉ FERREIRA e outros - Santa Fé Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Ativos Judiciais I - - Laguz I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Paronizados e outro - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0010281-80.2005.8.26.0053/0001 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Tendo em vista a rejeição, pelo banco, do pagamento do valor parcial diretamente na conta indicada pelo beneficiário o montante será transferido para a conta vinculada aos autos da execução à disposição daquele Juízo. Publique-se. São Paulo,28 de maio de 2025. - ADV: RENATA CLEYSE MARQUES FLORIO VIANA (OAB 212426/SP), RICARDO RUIZ GARCIA (OAB 209785/SP), RICARDO RUIZ GARCIA (OAB 209785/SP), RICARDO RUIZ GARCIA (OAB 209785/SP), RICARDO RUIZ GARCIA (OAB 209785/SP), RENATA CLEYSE MARQUES FLORIO VIANA (OAB 212426/SP), RENATA CLEYSE MARQUES FLORIO VIANA (OAB 212426/SP), RENATA CLEYSE MARQUES FLORIO VIANA (OAB 212426/SP), RENATA CLEYSE MARQUES FLORIO VIANA (OAB 212426/SP), RENATA CLEYSE MARQUES FLORIO VIANA (OAB 212426/SP), RICARDO RUIZ GARCIA (OAB 209785/SP), RENATA CLEYSE MARQUES FLORIO VIANA (OAB 212426/SP), RENATA CLEYSE MARQUES FLORIO VIANA (OAB 212426/SP), RENATA CLEYSE MARQUES FLORIO VIANA (OAB 212426/SP), RENATA CLEYSE MARQUES FLORIO VIANA (OAB 212426/SP), RENATA CLEYSE MARQUES FLORIO VIANA (OAB 212426/SP), RENATA CLEYSE MARQUES FLORIO VIANA (OAB 212426/SP), JULIANA BONOMI SILVESTRE (OAB 212978/SP), JULIANA BONOMI SILVESTRE (OAB 212978/SP), JULIANA BONOMI SILVESTRE (OAB 212978/SP), JULIANA BONOMI SILVESTRE 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5. Processo 00064863420158260500
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006486-34.2015.8.26.0500 - Precatório - Gratificações Estaduais Específicas - OSMAR FERREIRA BARREIRO - - EDIMILSON DANTAS DE ANDRADE - - ANTONIO FORTE JUNIOR - - CARLOS ROGÉRIO DA SILVA - - BENEDITO CARLOS FERREIRA - - RONALDO SILVA DE PAULA - - JOSE ADALBERTO SANTOS - - IVANILDE FELIS BOMFIM - - Jose Carlos Jardim Pereira - - IRAI SIMÕES DE SOUZA - - MAMEDE GERONIMO DE AGUIAR FILHO - - ALEXANDRE JOSÉ FERREIRA e outros - Santa Fé Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Ativos Judiciais I - - Laguz I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Paronizados e outro - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0010281-80.2005.8.26.0053/0001 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Tendo em vista a rejeição, pelo banco, do pagamento do valor parcial diretamente na conta indicada pelo beneficiário o montante será transferido para a conta vinculada aos autos da execução à disposição daquele Juízo. Publique-se. São Paulo,28 de maio de 2025. - ADV: RENATA CLEYSE MARQUES FLORIO VIANA (OAB 212426/SP), RICARDO RUIZ GARCIA (OAB 209785/SP), RICARDO RUIZ GARCIA (OAB 209785/SP), RICARDO RUIZ GARCIA (OAB 209785/SP), RICARDO RUIZ GARCIA (OAB 209785/SP), RENATA CLEYSE MARQUES FLORIO VIANA (OAB 212426/SP), RENATA CLEYSE MARQUES FLORIO VIANA (OAB 212426/SP), RENATA CLEYSE MARQUES FLORIO VIANA (OAB 212426/SP), RENATA CLEYSE MARQUES FLORIO VIANA (OAB 212426/SP), RENATA CLEYSE MARQUES FLORIO VIANA (OAB 212426/SP), RICARDO RUIZ GARCIA (OAB 209785/SP), RENATA CLEYSE MARQUES FLORIO VIANA (OAB 212426/SP), RENATA CLEYSE MARQUES FLORIO VIANA (OAB 212426/SP), RENATA CLEYSE MARQUES FLORIO VIANA (OAB 212426/SP), RENATA CLEYSE MARQUES FLORIO VIANA (OAB 212426/SP), RENATA CLEYSE MARQUES FLORIO VIANA (OAB 212426/SP), RENATA CLEYSE MARQUES FLORIO VIANA (OAB 212426/SP), JULIANA BONOMI SILVESTRE (OAB 212978/SP), JULIANA BONOMI SILVESTRE (OAB 212978/SP), JULIANA BONOMI SILVESTRE (OAB 212978/SP), JULIANA BONOMI SILVESTRE 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6. Processo 00406085720058260554
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0040608-57.2005.8.26.0554 (554.01.2005.040608) - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Bertel Comercial Eletrica Ltda - Crisfean Industria Comercio e Serviços Ltda - - Anderson Teodoro de Barros - - Cristiane Teodoro de Barros - Diante do decurso do prazo apontado na decisão de fl. 719, manifeste-se a parte requerente em termos de prosseguimento. - ADV: JULIANA BONOMI SILVESTRE (OAB 212978/SP), JULIANA BONOMI SILVESTRE (OAB 212978/SP), REGIS ALESSANDRO ROMANO (OAB 167571/SP), EDUARDO FRANCISCO POZZI (OAB 156214/SP), EVERTON PAUL MATHEUS COELHO (OAB 389578/SP), CARLOS ALBERTO BERETA (OAB 38899/SP)
7. Processo 15026437520198260587
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1502643-75.2019.8.26.0587 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO - Francisca Ferreira - Vistos. 01. Intime-se o excipiente para que se manifeste acerca da impugnação ofertada, no prazo legal. 02. Após, tornem conclusos para decisão ou saneamento do feito. Int - ADV: FRANKLIN VINICIUS ALVES SILVA (OAB 279269/SP), JULIANA BONOMI SILVESTRE (OAB 212978/SP)
8. Processo 11721147920248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1172114-79.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Nathyeri de Oliveira - Danelon Moema Dph Serviços de Beleza Ltda - Vistos. No prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013), bem como manifeste-se aparte requerida acerca de eventuais documentos juntados com a réplica. Advirto que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...) Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Na hipótese de pedido de prova testemunhal, deverá a parte desde logo acostar aos autos o rol de testemunhas, com a devida qualificação. O descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a preclusão do direito de produzir a prova. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), JULIANA BONOMI SILVESTRE (OAB 212978/SP)