Ivani Helena Klemm

Processos do Advogado

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2. Processo 00000051819708260505
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Edivaldo Edmundo de Santana (OAB 78349/SP), Elizabeth Lourdes Felisberto (OAB 383459/SP), Veronica Morando Gerbelli (OAB 322070/SP), Denise Neves de Toledo (OAB 312115/SP), Elaine Gomes de Sousa (OAB 274597/SP), Mariana Ballestero Sales Vieira Sanches (OAB 259457/SP), Rosana Chiavassa (OAB 79117/SP), Elvira Gerbelli (OAB 78784/SP), Sebastiao Joao Mendes (OAB 149608/SP), Jose Sales Vieira (OAB 224233/SP), Ivani Helena Klemm (OAB 213420/SP), Luciana de Almeida Quelhas (OAB 199427/SP), Mara Elvira Barbosa E Sousa (OAB 193843/SP), Ulisses Alves da Silva (OAB 182971/SP), Jose Bernardino de Castro Netto (OAB 17737/SP), Ricardo Abou Rizk (OAB 168081/SP), Davi Crepaldi Diaz (OAB 154865/SP) Processo 0000005-18.1970.8.26.0505 - Inventário - Reqte: Alfonso Cecchi, Stella Bruna Cecchi Nardelli - Reqdo: Mansueto Cecchi - Nos termos do artigo 196 das NCGJ do Estado de São Paulo pratico o seguinte ato ordinatório: Ciência à(s) parte(s) interessada(s) acerca da expedição do(a) Certidão de Objeto e Pé, ficando intimada(s) a providenciar sua impressão e encaminhamento, se o caso.
3. Processo 10145881620228260554
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Carlos Eduardo Macedo (OAB 177962/SP), Ivani Helena Klemm (OAB 213420/SP) Processo 1014588-16.2022.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. C. de S. - Fls. 781: Foi concedido o prazo requerido de cinco dias. Decorridos, manifestar o requerente em termos de prosseguimento.
4. Processo 10101553720258260562
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Ivani Helena Klemm (OAB 213420/SP) Processo 1010155-37.2025.8.26.0562 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Manoel Fernandes Filho - Vistos. 1- Defiro a prioridade na tramitação processual. Anote-se. 2- Manoel Fernandes Filho opõe embargos de terceiro ao argumento que nunca foi proprietário do imóvel gerador do tributo em cobro, indicando tratar-se de homônimo. Requer liminarmente o desbloqueio de numerário apreendido em conta de sua titularidade. Em juízo de cognição sumária, observa-se que a penhora via Sisbajud foi requerida pela embargada no executivo fiscal sem a comprovação de que o bem está vinculado à parte indicada, sendo possível observar também que na CDA nº 6.926/2020 não consta o número do CPF da parte executada, e que, embora intimada, deixou a exequente de promover a retificação (fl. 11 da execução fiscal). Nesse particular, merece destaque a Resolução 617/2025, publicada recentemente pelo Conselho Nacional de Justiça, no sentido de que devem ser extintas as execuções fiscais sem indicação de CNPJ ou CPF da parte executada, medida que visa coibir também o direcionamento equivocado da execução, gerando ônus a quem não é parte legítima no processo. Na mesma linha, o Provimento nº 61/2017, também do Conselho Nacional de Justiça, ao regulamentar o art. 319 do CPC, já dispôs sobre a obrigatoriedade de informação do número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) nos feitos distribuídos ao Poder Judiciário. Assim, a ausência de informação essencial no título executivo parece suficiente a emprestar plausibilidade às alegações do embargante, em ordem a considerar indevido o bloqueio efetivado. Nestes termos, DEFIRO a liminar pleiteada para determinar o desbloqueio dos valores apreendidos nas contas de Manoel Fernandes Filho, inscrito no CPF nº 041.692.558-87, providenciando a Serventia o cumprimento via SisbaJud com urgência. 3- Traslade-se cópia desta decisão para o executivo fiscal apenso, que deverá vir em seguida à conclusão. 4- Após, cite-se a embargada, via portal eletrônico, para, querendo, ofertar impugnação no prazo legal. Intime-se.