Priscila De Fatima Cavalcante Bueno

Processos do Advogado

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2. Processo 30065776120258190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Nº 3006577-61.2025.8.19.0001/RJ AUTOR : JOMED TRANSPORTES E LOGISTICA S/A ADVOGADO(A) : PRISCILA DE FATIMA CAVALCANTE BUENO ANTUNES (OAB SP214032) DESPACHO/DECISÃO JOMED TRANSORTES E LOGISTICA S/A  ajuizou a presente ação em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pretendendo a CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA, para determinar a suspensão dos efeitos do protesto, realizado em 02/04/2025, perante o 3º Ofício de Protesto do Rio de Janeiro-RJ, protocolo n.º 045167-13/03/2025, expedindo-se ofício para baixa. Requer que seja reconhecido e declarado o pagamento do débito de ICMS da competência de 06/2022 como pago pela requerente em 03/10/2022, declarando ainda a extinção da dívida tributária, nos termos do art. 156, I do CTN, e ato contínuo, que se determine o cancelamento definitivo do protesto realizado em 02/04/2025 perante o 3º Ofício de Protesto do Rio de Janeiro-RJ, protocolo nº 045167-13/03/2025. Nesse caso, prevalece a regra contida no art. 45, II, da Lei Estadual nº 6.956/15, que prevê a competência das varas de dívida ativa para processar e julgar as causas de matéria tributária. Dessa forma, apenas os Juízos da 11ª Vara de Fazenda Pública ou da 17ª Vara de Fazenda Pública são competentes para análise das demandas que tenham por objeto matéria tributária cuja competência recaia sobre o Estado do Rio de Janeiro. Tratando-se a hipótese dos autos de incompetência absoluta deste Juízo em razão da matéria, o juiz é obrigado a declinar de sua competência de ofício, o que ora faço. Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA UMA DAS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ESTADUAL. Dê-se baixa e remetam-se os autos ao Departamento de Distribuição, para as anotações de praxe. P.I. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.
3. Processo 01007676120205010044
   Tribunal: TRT1 | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 40e673b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Isto posto, julgo Improcedente a Impugnação à Sentença de Liquidação, na forma da fundamentação que a este decisum integra. Custas de R$ 44,26, pelo executado. Intimem-se as partes. Decorridos os prazos, sem manifestações, registrem-se os pagamentos, exclua-se o executado no BNDT, na forma do disposto no art. 3º, §4º da Resolução Administrativa nº 1.470/2011 do TST, se for o caso, e venham-me conclusos para extinção da execução. MARCELA DE MIRANDA JORDAO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SWISSPORT BRASIL LTDA
4. Processo 01007676120205010044
   Tribunal: TRT1 | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 40e673b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Isto posto, julgo Improcedente a Impugnação à Sentença de Liquidação, na forma da fundamentação que a este decisum integra. Custas de R$ 44,26, pelo executado. Intimem-se as partes. Decorridos os prazos, sem manifestações, registrem-se os pagamentos, exclua-se o executado no BNDT, na forma do disposto no art. 3º, §4º da Resolução Administrativa nº 1.470/2011 do TST, se for o caso, e venham-me conclusos para extinção da execução. MARCELA DE MIRANDA JORDAO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO ALVES DE JESUS DE OLIVEIRA
5. Processo 50026712020224036110
   Tribunal: TRF3 | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18060-000 3ª Vara Federal de Sorocaba Processo nº 5002671-20.2022.4.03.6110/MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: COMERCIO DE CARNES FUTURA GERACAO LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: FABIO RODRIGUES GARCIA - SP160182, PRISCILA DE FATIMA CAVALCANTI BUENO - SP214032 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL e outros Link e código para acesso aos documentos do processo: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam c61a1b37-eb88-400d-80bf-1bb11e913dbd DESPACHO / OFÍCIO Vistos em inspeção. Tendo em vista o julgamento do Tema 1079 pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, dê-se normal seguimento ao feito. Concedo o prazo de 10 (dez) dias, para a autoridade impetrada, prestar eventuais informações que achar pertinentes. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal e tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. A cópia desta decisão servirá de: - OFÍCIO, a autoridade impetrada, a ser enviado via sistema processual, para os fins de cientificação e cumprimento da decisão judicial Sorocaba/SP, data lançada eletronicamente. MARIA FERNANDA DE MOURA E SOUZA Juíza Federal Titular