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João Roberto Vancetto Filho

João Roberto Vancetto Filho

Número da OAB: OAB/SP 215027

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 25
Total de Intimações: 36
Tribunais: TRF3, TJSP, TJRJ
Nome: JOÃO ROBERTO VANCETTO FILHO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 36 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1022721-90.2024.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto - Renata de Souza Scaldelai - Ato Ordinatório - Intimação Requerido(a) - Fica o(a) Requerido(a) intimado(a) a apresentar, no prazo de dez (10) dias, contrarrazões ao recurso inominado interposto pelo(a) autor(a) - (art. 42, § 2º, da lei 9.099/95) Decorrido o prazo com ou sem apresentação de contrarrazões, ficam as partes cientificadas que os autos serão remetidos ao Colégio Recursal. - ADV: JOÃO ROBERTO VANCETTO FILHO (OAB 215027/SP), CAMILA KIILL DA SILVA MASSA VERNI (OAB 352722/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0004924-64.2024.8.26.0438 (processo principal 1002668-05.2022.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - Vania Serdan Soares - Claro S/A - Vistos. 1) Satisfeita a obrigação (fl. 120), JULGO EXTINTO o presente feito de Cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, II, do CPC. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Considerando-se a ausência de interesse recursal, O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE DELIBERAÇÃO OPERA-SE NESTA DATA (23/06/2025), sendo desnecessária a emissão de certidão de trânsito em julgado. Lance-se a movimentação de trânsito em julgado no sistema. Insira-se a tarja indicativa de processo com "sentença proferida". 2) Defiro o levantamento do depósito de fl. 116 em favor da parte exequente e de seu procurador, na forma requerida nos formulários para solicitação do MLE de fls. 121/122. 3) Custas finais pela parte executada (art. 1.098, § 5º, das NSCGJ). 4) Após a devida regularização, arquivem-se. P. I. C. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), JOÃO ROBERTO VANCETTO FILHO (OAB 215027/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0004800-23.2020.8.26.0438 (apensado ao processo 1501031-30.2020.8.26.0438) (processo principal 1501031-30.2020.8.26.0438) - Alienação de Bens do Acusado - Peculato - A.J.C. - - A.B.O. - A.F.B. - - B.A.D.B. - C.C.L. - - C.J.M. - - D.A.G. - - G.A.G. - I.M. - C.G.M. - - L.A.L. - M.A.L. - M.T.T. - - M.C.Z. - - O.S.F. - - O.V.B.J. - - O.C.M. - - W.C.B. - L.T.B.S. - L.R.C.S. - - A.F.B.M. e outro - M.P.P. - E.A.G. - - D.M.C. e outro - Vistos. 1. Recebo o Recurso de Apelação interposto pelo terceiro E. A. G. às fls. 2713/2718 destes autos, já com as razões, em seus regulares efeitos. Contrarrazões apresentadas às fls. 2731/2738. 2. Oportuno pontuar que o presente feito é incidente distribuído em dependência aos autos n.º 1501031-30.2020.8.26.0438, tendo por objeto a alienação antecipada de bens apreendidos. Assim, para viabilizar o julgamento do recurso de apelação de fls. 2713/2718, determino que o Ofício Judicial gere o competente incidente, transladando-se as peças necessárias (fls. 2663/2670, fls. 2681/2685, fls. 2702/2704, fls. 2713/2741), bem como a presente decisão. 3. Após, providencie a remessa do incidente ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/SP, Seção de Direito Criminal, com as homenagens deste Juízo, procedendo-se às anotações de praxe. Intime-se. - ADV: BRUNO SANTICIOLI DE OLIVEIRA (OAB 278899/SP), JAMILE ZANCHETTA MARQUES (OAB 273567/SP), BEATRIZ DAGUER (OAB 100195/PR), AMARILDO JOSÉ FIRMINO FILHO (OAB 91875/PR), LUCAS DE VASCONCELOS ZANOTTI (OAB 75550/PR), LEONARDO DOMINIQUELI PEREIRA (OAB 276431/SP), PAULA MARIELLI THEODORO CAMPOS (OAB 265706/SP), LUCAS B. LINZMAYER OTSUKA (OAB 41350/PR), LUCIANA CRISTINA ELIAS DE OLIVEIRA ARENAS (OAB 247760/SP), GEORGE ANDRADE ALVES (OAB 250016/SP), LUIZ HENRIQUE DE ANDRADE CAETANO (OAB 250598/SP), FERNANDA ANDREAZZA (OAB 22749/PR), MARLUS H. ARNS DE OLIVEIRA (OAB 19226/PR), ADEMIR OLIVEIRA DA SILVA (OAB 94780/SP), BRUNO HARTKOFF ROCHA (OAB 287403/SP), MARLON TOMPSITTI SANCHEZ (OAB 245231/SP), LAURO MALHEIROS NETO (OAB 109531/SP), RICARDO ALVES DA SILVA (OAB 365953/SP), DAVID DE BRITO SANTOS (OAB 364462/SP), PAULO HENRIQUE CHACON (OAB 355749/SP), LUCIANA CARRASCO (OAB 353340/SP), LEONARDO DEBIAZZI (OAB 353196/SP), MARIELLEN BELLOTI GARCIA (OAB 351245/SP), ANNA GABRIELA DE ARRUDA FELIX CERQUEIRA LEITE (OAB 351056/SP), ALESSANDRO DE OLIVEIRA POLIZEL (OAB 350354/SP), JAMES ALBERTO SERVELATTI (OAB 389935/SP), ROSE MAGALI REIS AMANTÉA DE CAMPOS (OAB 437185/SP), ADRIANO PIOVEZAN FONTE (OAB 306683/SP), CLEBER DIAS MARTINS (OAB 302451/SP), ANDERSON FELIPE MARIANO (OAB 65667/PR), MARCOS APARECIDO DONÁ (OAB 399834/SP), MARCOS APARECIDO DONÁ (OAB 399834/SP), JOÃO PEDRO BADARÓ TUNES (OAB 405051/SP), YARA CLAUDIA DE OLIVEIRA MORAES (OAB 298739/SP), SERGIO HENRIQUE PICCOLO BORNEA (OAB 288430/SP), BRUNO HARTKOFF ROCHA (OAB 287403/SP), ANA CAROLINA PONTIN LOPES (OAB 425075/SP), OTAVIO RIBEIRO LIMA MAZIEIRO (OAB 375519/SP), PAULO ROBERTO RODRIGUES BARBOSA (OAB 122993/SP), FERNANDA REIS CARVALHO (OAB 40167/DF), ANA CLAUDIA RODRIGUES MULLER (OAB 145543/SP), ELIDIEL POLTRONIERI (OAB 141294/SP), PAULO HENRIQUE MARTINS RODRIGUES (OAB 453011/SP), JOÃO ROBERTO VANCETTO FILHO (OAB 215027/SP), EDUARDO CURY (OAB 139955/SP), FABRÍCIO SANCHES MESTRINER (OAB 190931/SP), MARIANA PIGATTO SELEME (OAB 58107/PR), THIAGO DE BARROS ROCHA (OAB 241555/SP), INAIÁ NOGUEIRA QUEIROZ (OAB 31840/PR), SILVIA IVONE DE O BORBA POLTRONIERI (OAB 119765/SP), LUIZ ROBERTO JURASKI LINO (OAB 62884/PR), ALEXANDRE ARENAS DE CARVALHO (OAB 238573/SP), TIAGO FELIPE SACCO (OAB 239303/SP), MARIANA NOGUEIRA MICHELOTTO (OAB 65829/PR), THIAGO DE BARROS ROCHA (OAB 241555/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0004534-47.2023.8.26.0077 (processo principal 1001113-32.2023.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Michele Amaral de Souza Ferragens Me - Devanir Leite dos Santos - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Fls. retro: Manifeste-se a parte exequente. - ADV: RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), JOÃO ROBERTO VANCETTO FILHO (OAB 215027/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1011933-17.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Adriana Cristina Alves Crescencio - - Bruna da Silva Pereira - - Ciandrus Moraes de Freitas Santos - - Ester Arlete de Oliveira - - Jaqueline Bassani Mitidiero - - Jéssica Roberta Negri Paes - - Juliana Martinho - - Marcelo Leme de Almeida - - Marlene Aparecida Poletti - - Milton Zampieri Junior - - Rosmeire Aparecida Mir de Campos - - Sarah Bevilaqua Cesar - - Zélia Lourenço de Oliveira - Ficam as partes intimadas para, querendo, manifestar-se sobre os esclarecimentos prestados pelo Sr. Perito no prazo comum de 15 (quinze) dias - (art. 477, §1º, do CPC). - ADV: CAMILA KIILL DA SILVA MASSA VERNI (OAB 352722/SP), CAMILA KIILL DA SILVA MASSA VERNI (OAB 352722/SP), CAMILA KIILL DA SILVA MASSA VERNI (OAB 352722/SP), CAMILA KIILL DA SILVA MASSA VERNI (OAB 352722/SP), CAMILA KIILL DA SILVA MASSA VERNI (OAB 352722/SP), JOÃO ROBERTO VANCETTO FILHO (OAB 215027/SP), JOÃO ROBERTO VANCETTO FILHO (OAB 215027/SP), JOÃO ROBERTO VANCETTO FILHO (OAB 215027/SP), JOÃO ROBERTO VANCETTO FILHO (OAB 215027/SP), JOÃO ROBERTO VANCETTO FILHO (OAB 215027/SP), CAMILA KIILL DA SILVA MASSA VERNI (OAB 352722/SP), JOÃO ROBERTO VANCETTO FILHO (OAB 215027/SP), JOÃO ROBERTO VANCETTO FILHO (OAB 215027/SP), JOÃO ROBERTO VANCETTO FILHO (OAB 215027/SP), JOÃO ROBERTO VANCETTO FILHO (OAB 215027/SP), JOÃO ROBERTO VANCETTO FILHO (OAB 215027/SP), JOÃO ROBERTO VANCETTO FILHO (OAB 215027/SP), JOÃO ROBERTO VANCETTO FILHO (OAB 215027/SP), JOÃO ROBERTO VANCETTO FILHO (OAB 215027/SP), CAMILA KIILL DA SILVA MASSA VERNI (OAB 352722/SP), CAMILA KIILL DA SILVA MASSA VERNI (OAB 352722/SP), CAMILA KIILL DA SILVA MASSA VERNI (OAB 352722/SP), CAMILA KIILL DA SILVA MASSA VERNI (OAB 352722/SP), CAMILA KIILL DA SILVA MASSA VERNI (OAB 352722/SP), CAMILA KIILL DA SILVA MASSA VERNI (OAB 352722/SP), CAMILA KIILL DA SILVA MASSA VERNI (OAB 352722/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1021441-89.2021.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Valdir José Sotoriva - Vistos. - Fls. 161: Diante do lapso temporal, dê-se nova vista dos autos à requerida, por 15 (quinze) dias. Após, dê-se vista dos autos à parte requerente e, então, tornem. Intime-se. - ADV: CAMILA KIILL DA SILVA MASSA VERNI (OAB 352722/SP), JOÃO ROBERTO VANCETTO FILHO (OAB 215027/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1007648-89.2025.8.26.0114 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Ana Maria Vanceto Caldeira de Oliveira - Ancelmo Vancetto - - Jayme Vancetto - - Valdemir Vancetto - - Janet Vancetto - - Fioravante Vancetto - - Hermenegilda Vancetto - - Waldemar Vancetto e outros - João Roberto Vancetto - Benedito Jacinto Vancetto e outros - Assim, e para a devida regularização do feito, DETERMINO à inventariante que promova a retificação do cadastro processual (polo ativo) para que dele sejam excluídos todos os herdeiros habilitados em nome próprio, fazendo constar como partes os Espólios dos sete irmãos falecidos, juntamente com seus respectivos procuradores constituídos, se o caso. Ademais, deverá promover a completa regularização da representação processual de todos os espólios, devendo, para cada espólio, indicar seu representante caso não haja inventário aberto em nome do irmão falecido ou, em caso positivo, juntar certidão de objeto e pé indicando o inventariante nomeado, bem como a devida procuração outorgada por este. Advirto que a ausência de regularização da representação de todos os espólios no prazo assinalado ensejará o arquivamento dos autos até o devido cumprimento. Sem prejuízo, intime-se a inventariante para apresentação das guias de recolhimento do imposto de transmissão, uma vez que a petição de fls. 60/64 que mencionou a juntada de tais comprovantes veio desacompanhada dos referidos documentos. Prazo de 30 dias. Intime-se. - ADV: INEZ MARIA DOS SANTOS DE SOUZA (OAB 241426/SP), INEZ MARIA DOS SANTOS DE SOUZA (OAB 241426/SP), CAMILA GOBBO VASSALLO (OAB 279221/SP), INEZ MARIA DOS SANTOS DE SOUZA (OAB 241426/SP), CAMILA GOBBO VASSALLO (OAB 279221/SP), MARCIO APARECIDO PAULON (OAB 111578/SP), JOÃO ROBERTO VANCETTO FILHO (OAB 215027/SP), CAMILA GOBBO VASSALLO (OAB 279221/SP), INEZ MARIA DOS SANTOS DE SOUZA (OAB 241426/SP), INEZ MARIA DOS SANTOS DE SOUZA (OAB 241426/SP), INEZ MARIA DOS SANTOS DE SOUZA (OAB 241426/SP), INEZ MARIA DOS SANTOS DE SOUZA (OAB 241426/SP)
  8. Tribunal: TJRJ | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio Bonito Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio Bonito Avenida Antônio Carlos de Souza Guadalupe, 0, Green Valley, RIO BONITO - RJ - CEP: 28800-000 DESPACHO Processo: 0801867-12.2024.8.19.0046 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NELMO ANTONIO GOMES RÉU: BANCO PAN S.A, FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, 51.642.014 ISABELA CRISTINA DE LIMA CRUZ, HEMILLY FERNANDES DOS SANTOS SILVA, LUCIANE DE MATOS, NEON PAGAMENTOS S.A. Remetam-se os autos ao juiz leigo para elaboração do projeto de sentença. RIO BONITO, 12 de junho de 2025. MONIQUE CORREA BRANDAO DOS SANTOS MOREIRA Juiz Titular
  9. Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0004800-23.2020.8.26.0438 (apensado ao processo 1501031-30.2020.8.26.0438) (processo principal 1501031-30.2020.8.26.0438) - Alienação de Bens do Acusado - Peculato - A.J.C. - - A.B.O. - A.F.B. - - B.A.D.B. - C.C.L. - - C.J.M. - - D.A.G. - - G.A.G. - I.M. - C.G.M. - - L.A.L. - M.A.L. - M.T.T. - - M.C.Z. - - O.S.F. - - O.V.B.J. - - O.C.M. - - W.C.B. - L.T.B.S. - L.R.C.S. - - A.F.B.M. e outro - M.P.P. - E.A.G. e outro - Vistos. 1. Trata-se de pedido formulado por E. A. G., objetivando a restituição definitiva do veículo Jeep/Renegade Sport AT, placa QNL 1088, ou a exclusão do bem do leilão até o trânsito em julgado da ação penal principal a que está atrelada a apreensão do veículo. Sustenta que é o proprietário tabular do bem e que não é réu nos autos. Afirmou que o veículo foi apreendido por suposta vinculação à investigada A. B. DE O. sua esposa. Aduz que foi nomeado fiel depositário do bem e vem cuidando regularmente do veículo, não havendo risco de deterioração (fls. 2663). O Ministério Público manifestou-se às fls. 2681/2685, pugnando pelo indeferimento dos pedidos. 2. O pedido formulado por E. A. G. deve ser indeferido. Com efeito, a sentença proferida às fls. 678/685 acolheu o pedido formulado pela autoridade policial e autorizou a alienação antecipada do referido veículo vinculado à ré A. B. DE O. Irresignada, a ré A. B. DE O. interpôs recurso de apelação. O acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso da requerida, mantendo os termos da sentença (fls. 678/685). O aresto transitou em julgado na data de 18/03/2025 (fl. 2487). Ademais, no bojo do incidente de restituição nº 0005146-71.2020.8.26.0438, também foi formulado pedido de restituição do bem, no qual foi aventada a tese de que E. A. G. teria adquirido o bem de forma lícita. Naquela oportunidade, o Juízo indeferiu o pedido formulado e, em cognição exauriente, expressamente esclareceu que: "Uma vez que os delitos imputados se referem à obtenção de vantagens indevidas por meio de delitos contra a Administração Pública, como já se apontou por ocasião da decisão que deferiu a busca e apreensão, há fundadas suspeitas de que o automóvel Jeep Renegade Sport AT, 2017, placas QNI- 1088, tenha sido adquirido com os proventos do delito. Assim sendo, é possível o sequestro do automóvel (art. 125 e 132 do CPP), pois em caso de eventual condenação tal bem deverá ser perdido (art. 91, II, b, do CP). Na espécie, em que pese os documentos que acompanharam o pedido, força é convir que eles são insuficientes a comprovar que o referido automóvel foi adquirido com recursos lícitos e não aqueles oriundos - em tese- dos delitos imputados à requerente e seu marido (art. 130, I, do CPP)." (sic) (fls. 21/22 autos nº 0005146-71.2020.8.26.0438). O requerente tenta por via oblíqua modificar questão já decidida e ratificada em segunda instância, em afronta à coisa julgada material. Ressalte-se que o veículo foi apreendido no contexto de apuração de organização criminosa estruturada para o desvio de verbas públicas, sendo bem vinculado à A. B. DE O., que atuava como secretária do núcleo de chefia da ORCRIM, cuja atuação era exclusivamente voltada à consecução das atividades ilícitas. Ademais, a propriedade formal não afasta a presunção da proveniência ilícita do bem, considerando-se que se trata de cônjuge de integrante da organização criminosa e que essa era uma forma de atuação bastante comum no âmbito do grupo criminoso. Por fim, cabe destacar que a ré A. B. DE O. foi condenada como incursa nas sanções do artigo 2º, § 4º, II, da Lei nº 12.850/13 (item II.1); do artigo 312, caput, c.c artigo 327, §1º, ambos do Código Penal, por dezesseis vezes, em continuidade delitiva (item II.9);e do artigo 1º, caput, c.c §4º, da Lei 9613/98 (item II.10), na forma do artigo 69, caput, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 19 (dezenove) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 100 (cem) dias-multa fixados à razão de 1/2 (meio) salário-mínimo para cada dia-multa. A ré também foi condenada ao pagamento de indenização mínima ao Município de Penápolis/SP, no valor de R$ 392.364,45 (trezentos e noventa e dois mil, trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), na forma do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal. (fls. 26.823/27.212 autos nº 1500061-64.2019.8.26.0438). Embora ainda não transitada em julgado, a condenação da ré foi mantida, sendo a pena readequada, nos termos do acórdão proferido às fls. 31.672/32.172 dos autos nº 1500061-64.2019.8.26.0438, nos seguintes termos: "c.6.) (1) A., 07 (sete) anos e 09 (nove) meses de reclusão e, 27 (vinte e sete) dias-multa para o crime de organização criminosa (item II.1 da denúncia); 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e, 26 (vinte e seis) dias-multa, para o bloco de crimes de peculato em continuidade delitiva descrito no item II.9 da denúncia; e, 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e, 15 (quinze) dias-multa, para o crime de lavagem de capitais descrito no item II.10 da denúncia, totalizando suas penas finais em 17 (dezessete) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e, 68 (sessenta e oito) dias-multa; d) o valor do dia-multa deve ser calculado com base no salário mínimo vigente à data dos fatos, com as devidas atualizações." (sic) (fl. 32.166). Assim, de rigor o indeferimento dos pedidos formulados às fls. 2663. 3. Homologo o edital do leilão de fls. 2690/2699. Dê-se ciência ao(à) leiloeiro oficial. No mais, ciência às partes que o leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO. A 1ª praça terá início em 21/07/2025 às 00h00 e se encerrará no dia 24/07/2025 às 13h33. Não havendo lance igual ou superior à avaliação, a 2ª praça seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se em 24/07/2025 às 13h33 e se encerrará em 27/08/2025 às 13h33. As partes também ficam cientificadas das demais disposições constantes no referido edital. Intime-se. - ADV: JAMES ALBERTO SERVELATTI (OAB 389935/SP), ANA CAROLINA PONTIN LOPES (OAB 425075/SP), JOÃO PEDRO BADARÓ TUNES (OAB 405051/SP), MARCOS APARECIDO DONÁ (OAB 399834/SP), MARCOS APARECIDO DONÁ (OAB 399834/SP), ANDERSON FELIPE MARIANO (OAB 65667/PR), ROSE MAGALI REIS AMANTÉA DE CAMPOS (OAB 437185/SP), OTAVIO RIBEIRO LIMA MAZIEIRO (OAB 375519/SP), RICARDO ALVES DA SILVA (OAB 365953/SP), DAVID DE BRITO SANTOS (OAB 364462/SP), PAULO HENRIQUE CHACON (OAB 355749/SP), LUCIANA CARRASCO (OAB 353340/SP), LEONARDO DEBIAZZI (OAB 353196/SP), MARIELLEN BELLOTI GARCIA (OAB 351245/SP), MARIANA NOGUEIRA MICHELOTTO (OAB 65829/PR), FERNANDA REIS CARVALHO (OAB 40167/DF), PAULO HENRIQUE MARTINS RODRIGUES (OAB 453011/SP), MARIANA PIGATTO SELEME (OAB 58107/PR), INAIÁ NOGUEIRA QUEIROZ (OAB 31840/PR), LUIZ ROBERTO JURASKI LINO (OAB 62884/PR), LUCAS DE VASCONCELOS ZANOTTI (OAB 75550/PR), LUCAS B. LINZMAYER OTSUKA (OAB 41350/PR), FERNANDA ANDREAZZA (OAB 22749/PR), MARLUS H. ARNS DE OLIVEIRA (OAB 19226/PR), BRUNO HARTKOFF ROCHA (OAB 287403/SP), BEATRIZ DAGUER (OAB 100195/PR), AMARILDO JOSÉ FIRMINO FILHO (OAB 91875/PR), LAURO MALHEIROS NETO (OAB 109531/SP), JOÃO ROBERTO VANCETTO FILHO (OAB 215027/SP), MARLON TOMPSITTI SANCHEZ (OAB 245231/SP), THIAGO DE BARROS ROCHA (OAB 241555/SP), THIAGO DE BARROS ROCHA (OAB 241555/SP), TIAGO FELIPE SACCO (OAB 239303/SP), ALEXANDRE ARENAS DE CARVALHO (OAB 238573/SP), LUCIANA CRISTINA ELIAS DE OLIVEIRA ARENAS (OAB 247760/SP), FABRÍCIO SANCHES MESTRINER (OAB 190931/SP), ANA CLAUDIA RODRIGUES MULLER (OAB 145543/SP), ELIDIEL POLTRONIERI (OAB 141294/SP), EDUARDO CURY (OAB 139955/SP), PAULO ROBERTO RODRIGUES BARBOSA (OAB 122993/SP), SILVIA IVONE DE O BORBA POLTRONIERI (OAB 119765/SP), ANNA GABRIELA DE ARRUDA FELIX CERQUEIRA LEITE (OAB 351056/SP), BRUNO SANTICIOLI DE OLIVEIRA (OAB 278899/SP), ALESSANDRO DE OLIVEIRA POLIZEL (OAB 350354/SP), CLEBER DIAS MARTINS (OAB 302451/SP), YARA CLAUDIA DE OLIVEIRA MORAES (OAB 298739/SP), SERGIO HENRIQUE PICCOLO BORNEA (OAB 288430/SP), BRUNO HARTKOFF ROCHA (OAB 287403/SP), GEORGE ANDRADE ALVES (OAB 250016/SP), JAMILE ZANCHETTA MARQUES (OAB 273567/SP), LEONARDO DOMINIQUELI PEREIRA (OAB 276431/SP), PAULA MARIELLI THEODORO CAMPOS (OAB 265706/SP), ADEMIR OLIVEIRA DA SILVA (OAB 94780/SP), LUIZ HENRIQUE DE ANDRADE CAETANO (OAB 250598/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/06/2025 1011344-25.2024.8.26.0032; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; SILVIO JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS; Fórum de Araçatuba; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1011344-25.2024.8.26.0032; Repetição de indébito; Recorrente: Andressa Regina Garcia; Advogado: João Roberto Vancetto Filho (OAB: 215027/SP); Advogada: Camila Kiill da Silva (OAB: 352722/SP); Recorrido: Município de Araçatuba; Advogado: Fabio Henrique Nagamine (OAB: 268616/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
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