Alexandre Agrico De Paula

Processos do Advogado

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2. Processo 08286861520258152001
   Tribunal: TJPB | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2ª Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO PROCESSO: 0828686-15.2025.8.15.2001 AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: J. G. G. Endereço: Rua Joaquim Maia_**, 152, Pedregulho, GUARATINGUETÁ - SP - CEP: 12515-150 REQUERIDO: M. J. G. Endereço: Rua Rodolfo Espínola_**, 37, Ernesto Geisel, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58075-520 Vistos os autos. Custas pagas ao Id. 113179139. Tratam os presentes autos de Ação de Conversão de Separação em Divórcio com pedido de tutela de evidência para decretação do divórcio das partes. Sabe-se que com a Emenda Constitucional nº 66, de 13.7.2010, que alterou a redação do § 6º do art. 226, da CF/88, o divórcio passou a ser concebido como direito potestativo, não se admitindo mais discussão sobre culpa, motivo pelo qual houve supressão do requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos. Dessa forma, é suficiente que um dos cônjuges, em virtude do fim do afeto e desejo de permanecerem juntos, valer-se do poder estatal de interferir na relação jurídico-matrimonial e optar pela extinção da união, independentemente do tempo de duração dela. Assim, diante da vontade de um dos cônjuges de por fim ao casamento, caberá ao outro apenas a sujeição à decretação do divórcio direto litigioso, fato este incontroverso que dispensa a produção de provas e o próprio consenso. Sob esse prisma, a extinção do vínculo matrimonial pelo divórcio deve se operar de maneira direta, independentemente de requisito prévio. Em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana e da liberdade, o legislador tornou o desenlace matrimonial mais célere e efetivo, proporcionando a redução da litigiosidade. Em relação à tutela provisória fundada na evidência, a doutrina pátria ensina que ela se caracteriza pela “possibilidade de antecipação dos efeitos finais da decisão, satisfazendo-se desde logo o provável direito do autor, mesmo nas situações em que não exista a urgência” (DOTTI, 2015, p. 521). Logo, em sede de tutela da evidência, ao julgador cabe observar apenas se o requerente da medida tem o direito mais provável que a parte contrária, ou seja, se o direito invocado por ele já se revela plausível em sede de cognição sumária. Em caso positivo, a lei prescreve que o juiz deve adotar as providências referentes ao referido direito antes mesmo de ordenar a citação, ou seja, sem a oitiva da parte contrária (art. 9º, parágrafo único, II, 294 e 695, todos do NCPC), independentemente de perigo de dano ou risco do resultado útil do processo. Com efeito, no presente caso, considerando a decisão personalíssima de cônjuge capaz, pautada na vontade livre de pôr fim a relação matrimonial, comprovada esta através da certidão de casamento de id. 113174490, como o único requisito para a decretação do divórcio direto litigioso, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR DA TUTELA DA EVIDÊNCIA, nos termos do art. 311, IV, do NCPC, para decretar o divórcio de J. G. G. e M. J. G., dissolvendo a sociedade conjugal havida entre o casal. Intimem-se as partes para informarem sobre eventual resolução consensual, tendo em vista o final da decisão de Id. 115057478. Expeça-se mandado de averbação do divórcio ao cartório de registro civil competente. P. I. João Pessoa, 3 de julho de 2025. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”
3. Processo 10277842220184013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1027784-22.2018.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUZIA SOUZA DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE AGRICO DE PAULA - SP215306 e THABATA RODRIGUES SANTOS - SP202190 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: LUZIA SOUZA DE OLIVEIRA ALEXANDRE AGRICO DE PAULA - (OAB: SP215306) THABATA RODRIGUES SANTOS - (OAB: SP202190) LUCY SOUZA DE OLIVEIRA THABATA RODRIGUES SANTOS - (OAB: SP202190) ALEXANDRE AGRICO DE PAULA - (OAB: SP215306) FINALIDADE: Intimar as partes acerca do retorno dos autos da 2a instância, bem como para requererem o que entenderem de direito. Prazo: 10 (dez) dias.. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 3 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 21ª Vara Federal Cível da SJDF
4. Processo 10277842220184013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1027784-22.2018.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUZIA SOUZA DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE AGRICO DE PAULA - SP215306 e THABATA RODRIGUES SANTOS - SP202190 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: LUZIA SOUZA DE OLIVEIRA ALEXANDRE AGRICO DE PAULA - (OAB: SP215306) THABATA RODRIGUES SANTOS - (OAB: SP202190) LUCY SOUZA DE OLIVEIRA THABATA RODRIGUES SANTOS - (OAB: SP202190) ALEXANDRE AGRICO DE PAULA - (OAB: SP215306) FINALIDADE: Intimar as partes acerca do retorno dos autos da 2a instância, bem como para requererem o que entenderem de direito. Prazo: 10 (dez) dias.. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 3 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 21ª Vara Federal Cível da SJDF
5. Processo 10019147220218260220
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001914-72.2021.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Estetison Ferreira Tito - - Maria Aparecida de Souza Tito - Ângela Bassaneli - Fica a requerida intimada nas pessoas de seus DD. Procuradores para apresentar Memoriais, nos termos da r. Decisão de pág.150. - ADV: ALEXANDRE AGRICO DE PAULA (OAB 215306/SP), ALEXANDRE AGRICO DE PAULA (OAB 215306/SP), RAPHAEL ABISSI BICHARA ABI REZIK (OAB 329651/SP), THABATA RODRIGUES AGRICO DE PAULA (OAB 202190/SP), THABATA RODRIGUES AGRICO DE PAULA (OAB 202190/SP)
6. Processo 10036656420228260445
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003665-64.2022.8.26.0445 (apensado ao processo 1000724-44.2022.8.26.0445) - Interdição/Curatela - Nomeação - J.P.S. - - G.F.P. - - J.R.P. - B.C.P. - Vistos. Apense-se ao processo 1000724-44.2022. Após, ao Ministério Público. Int-se. - ADV: BARBARA ALICE TORRES FERNANDES MASSUCATO (OAB 296375/SP), ALEXANDRE AGRICO DE PAULA (OAB 215306/SP), ALEXANDRE AGRICO DE PAULA (OAB 215306/SP), ALEXANDRE AGRICO DE PAULA (OAB 215306/SP), DOMINGOS COSTA MINEZIO GALLE (OAB 260504/SP), MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA GALLÉ (OAB 265909/SP), THABATA RODRIGUES AGRICO DE PAULA (OAB 202190/SP), THABATA RODRIGUES AGRICO DE PAULA (OAB 202190/SP), THABATA RODRIGUES AGRICO DE PAULA (OAB 202190/SP)
7. Processo 10007244420228260445
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000724-44.2022.8.26.0445 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.J.P. - B.C.P. - J.P.S. - - G.F.P. - - J.R.P. - Vistos. Ao Ministério Público. Int-se. - ADV: THABATA RODRIGUES AGRICO DE PAULA (OAB 202190/SP), SAMANTHA NIZE DOS SANTOS (OAB 394553/SP), ALEXANDRE AGRICO DE PAULA (OAB 215306/SP), ALEXANDRE AGRICO DE PAULA (OAB 215306/SP), ALEXANDRE AGRICO DE PAULA (OAB 215306/SP), DOMINGOS COSTA MINEZIO GALLE (OAB 260504/SP)
8. Processo 70001425520257020002
   Tribunal: STM | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais