Flavio Sarto Sisteroli

Processos do Advogado

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2. Processo 50014307320254040000
   Tribunal: TRF4 | Data: 21/05/2025
   Tipo: Intimação
   Agravo de Instrumento Nº 5001430-73.2025.4.04.0000/PR RELATORA : Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE AGRAVADO : CELIA TEREZINHA CASSEB ADVOGADO(A) : FLAVIO SARTO SISTEROLI (OAB SP217022) AGRAVADO : CASSEB E CIA LTDA ADVOGADO(A) : FLAVIO SARTO SISTEROLI (OAB SP217022) EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONCURSO DE PREFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE HIERARQUIA. ANTERIORIDADE DA PENHORA. 1. Havendo pluralidade de credores na mesma classe de preferência dos créditos, o dinheiro deve ser distribuído conforme a anterioridade da penhora, nos termos do art. 908, § 2º, do CPC. 2. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 20 de maio de 2025.