Mayra Fernanda Ianeta Palópoli Albrecht

Processos do Advogado

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2. Processo 00112749720245180161
   Tribunal: TRT18 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS CumPrSe 0011274-97.2024.5.18.0161 REQUERENTE: ERIKA BORGES DE SOUSA REQUERIDO: MI ADMINISTRACAO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 17025a8 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. A reclamada, por meio da petição de ID. 0204ce8, ofertou cotas imobiliárias como garantia da execução. Contudo, na presente hipótese, sequer houve tentativa de bloqueio de valores em contas bancárias das executadas, sendo certo que as cotas imobiliárias indicadas não observam a ordem legal de preferência prevista no art. 835 do Código de Processo Civil, que estabelece, em primeiro lugar, a penhora em dinheiro. Além disso, é de conhecimento deste Juízo que as cotas imobiliárias, via de regra, apresentam baixa liquidez, o que pode comprometer a efetividade da execução. Nos termos do § 1º do referido artigo, embora seja possível relativizar a ordem legal de penhora diante das circunstâncias do caso concreto, não se vislumbra, por ora, justificativa idônea para acolhimento da garantia ofertada em detrimento de bens de maior liquidez. Não se demonstrou que a constrição em dinheiro inviabilizaria o regular funcionamento das atividades empresariais da executada, tampouco que os meios expropriatórios preferenciais seriam ineficazes ou excessivamente onerosos. Dispõe o art. 805 do CPC: “Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados.” Acerca do tema, Mauro Schiavi ensina que o princípio da menor onerosidade tem por escopo resguardar a dignidade do devedor, devendo ser aplicado apenas quando houver equivalência de eficácia entre os meios executivos à disposição do credor (Manual de Direito Processual do Trabalho, LTr, 15ª ed., p. 1.142/1.143). Tal equivalência, no entanto, não se configura nos presentes autos. Cumpre acrescentar que a aceitação de cotas imobiliárias implicaria a imposição de ônus desproporcionais ao exequente, como o risco de arcar com eventuais despesas condominiais e encargos de manutenção do bem. Diante do exposto, indefere-se o oferecimento de cotas imobiliárias como garantia da execução. Determina-se o prosseguimento do feito, com a tentativa de constrição de bens que observem a ordem legal prevista no art. 835 do CPC, inclusive mediante o uso dos convênios mencionados no art. 89 do Provimento Geral Consolidado deste Regional. Intime-se. CPA CALDAS NOVAS/GO, 07 de julho de 2025. ADRIANE NASCIMENTO DIAS ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ERIKA BORGES DE SOUSA
3. Processo 00120125020245180011
   Tribunal: TRT18 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO RORSum 0012012-50.2024.5.18.0011 RECORRENTE: CARLOS DANIEL MIRANDA PEREIRA RECORRIDO: AUTO BRASIL ESTACIONAMENTOS E SERVICOS LTDA Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região  (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação:   PROCESSO TRT - RORSum-0012012-50.2024.5.18.0011 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE(S) : CARLOS DANIEL MIRANDA PEREIRA ADVOGADO(S) : MICHELLE SILVA RODRIGUES RECORRIDO(S) : AUTO BRASIL ESTACIONAMENTOS E SERVICOS LTDA ADVOGADO(S) : MAYRA FERNANDA IANETA PALOPOLI ALBRECHT ORIGEM : 11ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : NARAYANA TEIXEIRA HANNAS       Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OITIVA DE TESTEMUNHA POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário em que o reclamante alegou cerceamento de defesa em razão do indeferimento da oitiva de testemunha por ausência de documento de identificação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o indeferimento da oitiva da testemunha do reclamante, por ausência de documento de identificação, configura cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que o indeferimento da oitiva da testemunha por ter comparecido desprovida de documento oficial de identidade configura cerceamento de defesa. 4. No caso, o indeferimento da oitiva da única testemunha do autor, pelo simples fato de não apresentar documento de identificação, obstou o direito da parte de provar os fatos alegados, o que traduz manifesto cerceamento do direito de defesa, especialmente porque os pedidos foram rejeitados por falta de provas. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido para declarar a nulidade de todos os atos praticados a partir da audiência de instrução e determinar o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual. Tese de julgamento: "O indeferimento da oitiva de testemunha por ausência de documento de identificação configura cerceamento de defesa." __________ Jurisprudência relevante citada: TST: RR-2804-12.2013.5.02.0031; RR-1746-95.2014.5.06.0008; RR-255-47.2011.5.02.0080.       RELATÓRIO    Relatório dispensado na forma da lei.       FUNDAMENTAÇÃO       ADMISSIBILIDADE   Conheço do recurso porque atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade.                   MÉRITO       CERCEAMENTO DE DEFESA   Eis as razões recursais:   "Em audiência, o MM Juiz indeferiu a produção de prova oral, da oitiva da testemunha do reclamante, para comprovar os fatos alegados na exordial, com o que não se pode concordar: A caracterização do cerceamento de defesa se resume ao indeferimento de prova indispensável ao desfecho da controvérsia. O indeferimento de prova essencial para o deslinde da questão gera grave cerceamento ao direito do Reclamante, atingindo frontalmente o quanto exposto pelo artigo 5º LV da CF. O objetivo do reclamante era, unicamente, buscar a verdade real, com a oitiva da testemunha em audiência, o que foi retirado. Salienta-se que de referida decisão constou protestos do reclamante, não havendo que se falar em preclusão. Dessa forma, requer a reformada da r. sentença para que haja a reabertura da instrução processual para a realização de oitiva da testemunha, prova indispensável para o deslinde da questão." (fl. 211)   Com razão.   Eis o teor da ata de audiência no que interessa aqui:   "Única testemunha do reclamante: FRANCISCO THALES MARTINS LOPES, CPF 052.509.883-69, solteiro, gerente, residente e domiciliado na Av. Rio Branco, n. 560, Qd. 71, Setor Urias Magalhães, Goiânia-GO. Deixa-se de ouvir a testemunha, porque a mesma não trouxe o documento físico e demorou muito tempo na busca do documento online. Registrado o inconformismo da parte autora. Única testemunha da reclamada: LETICIA CECILIA DA GAMA, CPF 143.317.956-32, solteira, encarregada de estacionamento, residente e domiciliada na Av. Hermínio Perne Filho, Qd.17, Lt.12, casa 1, Maria Dilce, Goiânia-GO. A reclamada dispensa a oitiva desta testemunha. Até o término desta audiência, a testemunha supracitada não tinha conseguido acessar seu documento no gov.br, tornando inviável seu depoimento, ainda que a destempo, por ausência de identificação." (destaquei, fl. 163)   Ora, de acordo com a jurisprudência do TST, a não oitiva da testemunha em razão da ausência de documento de identificação configura cerceamento de defesa. Eis as ementas dos acórdãos:   "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE PELA TESTEMUNHA. I. Não consta do art. 828 da CLT nenhuma indicação de obrigatoriedade no sentido de que a testemunha deva apresentar em juízo o seu documento de identificação civil. Determina-se, somente, a sua qualificação, com indicação de nome, nacionalidade, profissão e idade. II. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a exigência de apresentação de documento de identificação pela testemunha configura cerceamento de defesa. III. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 5º, LV, da CF/88, e a que se dá provimento " (RR-2804-12.2013.5.02.0031, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/08/2018, destaquei).   "[...]RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. Ao analisar casos análogos ao dos presentes autos, o Tribunal Superior do Trabalho tem entendido que o fato de a testemunha se apresentar sem seu documento de identificação não impede a sua oitiva. Precedentes. Conclui-se, portanto, que o indeferimento da prova testemunhal cerceou o direito da defesa da reclamante, que não pôde sequer tentar fazer prova constitutiva de seus direitos. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1746-95.2014.5.06.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/05/2018, destaquei).   "RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA POR NÃO PORTAR DOCUMENTO DE IDENTIDADE. O Tribunal Regional adotou entendimento de que não configura cerceamento de defesa, o indeferimento da oitiva da testemunha da reclamante, por ter comparecido desprovida de documento oficial de identidade, o que contraria a jurisprudência desta Corte que se orienta no sentido de que , a exigência de apresentação de documento de identificação pela testemunha configura cerceamento de defesa da parte que pretendia a produção da prova. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-255-47.2011.5.02.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 13/10/2017, destaquei).   No mesmo sentido já decidiu a Eg 1ª Turma no julgamento do RORSum-0011676-43.2019.5.18.0004 (Rel. Des. Welington Luis Peixoto, j. 05/08/2020).   Enfim, o indeferimento da oitiva da única testemunha do autor, pelo simples fato de não apresentar documento de identificação, obstou o direito da parte de provar os fatos alegados, o que traduz manifesto cerceamento do direito de defesa.   No caso, todos os pedidos do autor (horas extras, danos morais e retificação da CTPS) foram rejeitados na origem justamente em razão da ausência de provas dos fatos alegados na inicial, restando evidente o prejuízo processual do recorrente.   Do exposto, acolho a preliminar arguida para declarar a nulidade de todos os atos praticados a partir da audiência de instrução, determinando o retorno dos autos à origem, para que seja reaberta a instrução processual, mediante a redesignação de nova audiência para tanto, procedendo-se à regular oitiva da testemunha indicada pelo autor.         CONCLUSÃO   Conheço do recurso e dou-lhe provimento.             ACÓRDÃO               ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.   Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 1º de julho de 2025 - sessão virtual)         MARIO SERGIO BOTTAZZO   Relator   GOIANIA/GO, 07 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS DANIEL MIRANDA PEREIRA
4. Processo 00120125020245180011
   Tribunal: TRT18 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO RORSum 0012012-50.2024.5.18.0011 RECORRENTE: CARLOS DANIEL MIRANDA PEREIRA RECORRIDO: AUTO BRASIL ESTACIONAMENTOS E SERVICOS LTDA Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região  (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação:   PROCESSO TRT - RORSum-0012012-50.2024.5.18.0011 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE(S) : CARLOS DANIEL MIRANDA PEREIRA ADVOGADO(S) : MICHELLE SILVA RODRIGUES RECORRIDO(S) : AUTO BRASIL ESTACIONAMENTOS E SERVICOS LTDA ADVOGADO(S) : MAYRA FERNANDA IANETA PALOPOLI ALBRECHT ORIGEM : 11ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : NARAYANA TEIXEIRA HANNAS       Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OITIVA DE TESTEMUNHA POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário em que o reclamante alegou cerceamento de defesa em razão do indeferimento da oitiva de testemunha por ausência de documento de identificação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o indeferimento da oitiva da testemunha do reclamante, por ausência de documento de identificação, configura cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que o indeferimento da oitiva da testemunha por ter comparecido desprovida de documento oficial de identidade configura cerceamento de defesa. 4. No caso, o indeferimento da oitiva da única testemunha do autor, pelo simples fato de não apresentar documento de identificação, obstou o direito da parte de provar os fatos alegados, o que traduz manifesto cerceamento do direito de defesa, especialmente porque os pedidos foram rejeitados por falta de provas. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido para declarar a nulidade de todos os atos praticados a partir da audiência de instrução e determinar o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual. Tese de julgamento: "O indeferimento da oitiva de testemunha por ausência de documento de identificação configura cerceamento de defesa." __________ Jurisprudência relevante citada: TST: RR-2804-12.2013.5.02.0031; RR-1746-95.2014.5.06.0008; RR-255-47.2011.5.02.0080.       RELATÓRIO    Relatório dispensado na forma da lei.       FUNDAMENTAÇÃO       ADMISSIBILIDADE   Conheço do recurso porque atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade.                   MÉRITO       CERCEAMENTO DE DEFESA   Eis as razões recursais:   "Em audiência, o MM Juiz indeferiu a produção de prova oral, da oitiva da testemunha do reclamante, para comprovar os fatos alegados na exordial, com o que não se pode concordar: A caracterização do cerceamento de defesa se resume ao indeferimento de prova indispensável ao desfecho da controvérsia. O indeferimento de prova essencial para o deslinde da questão gera grave cerceamento ao direito do Reclamante, atingindo frontalmente o quanto exposto pelo artigo 5º LV da CF. O objetivo do reclamante era, unicamente, buscar a verdade real, com a oitiva da testemunha em audiência, o que foi retirado. Salienta-se que de referida decisão constou protestos do reclamante, não havendo que se falar em preclusão. Dessa forma, requer a reformada da r. sentença para que haja a reabertura da instrução processual para a realização de oitiva da testemunha, prova indispensável para o deslinde da questão." (fl. 211)   Com razão.   Eis o teor da ata de audiência no que interessa aqui:   "Única testemunha do reclamante: FRANCISCO THALES MARTINS LOPES, CPF 052.509.883-69, solteiro, gerente, residente e domiciliado na Av. Rio Branco, n. 560, Qd. 71, Setor Urias Magalhães, Goiânia-GO. Deixa-se de ouvir a testemunha, porque a mesma não trouxe o documento físico e demorou muito tempo na busca do documento online. Registrado o inconformismo da parte autora. Única testemunha da reclamada: LETICIA CECILIA DA GAMA, CPF 143.317.956-32, solteira, encarregada de estacionamento, residente e domiciliada na Av. Hermínio Perne Filho, Qd.17, Lt.12, casa 1, Maria Dilce, Goiânia-GO. A reclamada dispensa a oitiva desta testemunha. Até o término desta audiência, a testemunha supracitada não tinha conseguido acessar seu documento no gov.br, tornando inviável seu depoimento, ainda que a destempo, por ausência de identificação." (destaquei, fl. 163)   Ora, de acordo com a jurisprudência do TST, a não oitiva da testemunha em razão da ausência de documento de identificação configura cerceamento de defesa. Eis as ementas dos acórdãos:   "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE PELA TESTEMUNHA. I. Não consta do art. 828 da CLT nenhuma indicação de obrigatoriedade no sentido de que a testemunha deva apresentar em juízo o seu documento de identificação civil. Determina-se, somente, a sua qualificação, com indicação de nome, nacionalidade, profissão e idade. II. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a exigência de apresentação de documento de identificação pela testemunha configura cerceamento de defesa. III. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 5º, LV, da CF/88, e a que se dá provimento " (RR-2804-12.2013.5.02.0031, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/08/2018, destaquei).   "[...]RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. Ao analisar casos análogos ao dos presentes autos, o Tribunal Superior do Trabalho tem entendido que o fato de a testemunha se apresentar sem seu documento de identificação não impede a sua oitiva. Precedentes. Conclui-se, portanto, que o indeferimento da prova testemunhal cerceou o direito da defesa da reclamante, que não pôde sequer tentar fazer prova constitutiva de seus direitos. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1746-95.2014.5.06.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/05/2018, destaquei).   "RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA POR NÃO PORTAR DOCUMENTO DE IDENTIDADE. O Tribunal Regional adotou entendimento de que não configura cerceamento de defesa, o indeferimento da oitiva da testemunha da reclamante, por ter comparecido desprovida de documento oficial de identidade, o que contraria a jurisprudência desta Corte que se orienta no sentido de que , a exigência de apresentação de documento de identificação pela testemunha configura cerceamento de defesa da parte que pretendia a produção da prova. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-255-47.2011.5.02.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 13/10/2017, destaquei).   No mesmo sentido já decidiu a Eg 1ª Turma no julgamento do RORSum-0011676-43.2019.5.18.0004 (Rel. Des. Welington Luis Peixoto, j. 05/08/2020).   Enfim, o indeferimento da oitiva da única testemunha do autor, pelo simples fato de não apresentar documento de identificação, obstou o direito da parte de provar os fatos alegados, o que traduz manifesto cerceamento do direito de defesa.   No caso, todos os pedidos do autor (horas extras, danos morais e retificação da CTPS) foram rejeitados na origem justamente em razão da ausência de provas dos fatos alegados na inicial, restando evidente o prejuízo processual do recorrente.   Do exposto, acolho a preliminar arguida para declarar a nulidade de todos os atos praticados a partir da audiência de instrução, determinando o retorno dos autos à origem, para que seja reaberta a instrução processual, mediante a redesignação de nova audiência para tanto, procedendo-se à regular oitiva da testemunha indicada pelo autor.         CONCLUSÃO   Conheço do recurso e dou-lhe provimento.             ACÓRDÃO               ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.   Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 1º de julho de 2025 - sessão virtual)         MARIO SERGIO BOTTAZZO   Relator   GOIANIA/GO, 07 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AUTO BRASIL ESTACIONAMENTOS E SERVICOS LTDA
5. Processo 00112411020245180161
   Tribunal: TRT18 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS ATOrd 0011241-10.2024.5.18.0161 AUTOR: ESTER DAS CHAGAS RÉU: NOVA GESTAO HOTELARIA LTDA Ciência da Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial ID - 8c2baed   CALDAS NOVAS/GO, 07 de julho de 2025. MARTA APARECIDA DORISSIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ESTER DAS CHAGAS
6. Processo 00112411020245180161
   Tribunal: TRT18 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS ATOrd 0011241-10.2024.5.18.0161 AUTOR: ESTER DAS CHAGAS RÉU: NOVA GESTAO HOTELARIA LTDA Ciência da Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial ID - 8c2baed   CALDAS NOVAS/GO, 07 de julho de 2025. MARTA APARECIDA DORISSIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NOVA GESTAO HOTELARIA LTDA
7. Processo 10018363720245020432
   Tribunal: TRT2 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1001836-37.2024.5.02.0432 RECLAMANTE: MARCELO SANTOS PORFIRIO RECLAMADO: AUTO BRASIL ESTACIONAMENTOS E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2a17291 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, na reclamação trabalhista proposta por MARCELO SANTOS PORFIRIO em face de AUTO BRASIL ESTACIONAMENTOS E SERVICOS LTDA e CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, nos termos da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo para todos os fins, decido: - rejeitar as preliminares; - julgar IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais, pela parte autora, no importe de 10%. Observe-se a condição suspensiva de exigibilidade (§ 4º, do art. 791-A). Custas, pela parte autora, de R$ 1.024,13 calculadas sobre R$ 51.206,59, atribuído à ação, isenta. Intimem-se as partes. Nada mais. MARCIO ALMEIDA DE MOURA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO SANTOS PORFIRIO
8. Processo 10018363720245020432
   Tribunal: TRT2 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1001836-37.2024.5.02.0432 RECLAMANTE: MARCELO SANTOS PORFIRIO RECLAMADO: AUTO BRASIL ESTACIONAMENTOS E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2a17291 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, na reclamação trabalhista proposta por MARCELO SANTOS PORFIRIO em face de AUTO BRASIL ESTACIONAMENTOS E SERVICOS LTDA e CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, nos termos da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo para todos os fins, decido: - rejeitar as preliminares; - julgar IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais, pela parte autora, no importe de 10%. Observe-se a condição suspensiva de exigibilidade (§ 4º, do art. 791-A). Custas, pela parte autora, de R$ 1.024,13 calculadas sobre R$ 51.206,59, atribuído à ação, isenta. Intimem-se as partes. Nada mais. MARCIO ALMEIDA DE MOURA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - AUTO BRASIL ESTACIONAMENTOS E SERVICOS LTDA