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Flavia De Moraes Canata Martim

Flavia De Moraes Canata Martim

Número da OAB: OAB/SP 217746

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 13
Total de Intimações: 19
Tribunais: TJSP
Nome: FLAVIA DE MORAES CANATA MARTIM

Processos do Advogado

Mostrando 9 de 19 intimações encontradas para este advogado.

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  2. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0003483-33.2015.8.26.0157 - Recuperação Judicial - Liminar - Tkk Engenharia Ltda-em Recuperação Judicial - - TKR LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA - Alfredo Luiz Kugelmas - BANCO BRADESCO S.A. e outro - Marcelo Carlos de Souza Sjcampos Me - - SOS URGENCIA MEDICA COMERCIAL LTDA - - ASOCLIN CLINICA MEDICA LTDA ME - - Primax Transportes Pesados Ltda - - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - - Banco Votorantim S/A - - KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO - - TECNOTRAT TRATAMENTO DE METAIS LTDA - - ANILTON CARLOS DAS NEVES - - ADÃO RODRIGUES PEREIRA - - CARMO & CARMO EQUIPAMENTOS LTDA - - Construir Locadora de Equipamentos Ltda - - PAULO SERGIO GAMBINE ME - - Carbinox Indústria e Comércio Ltda - - MAGNETROL INSTRUMENTAÇÃO INDUSTRIAL LTDA - - White Martins Gases Indsutriais Ltda - - DONANNA RESTAURANTE LTDA ME - - Trans Mar Transportes Maritimos Ltda Me - - Traxterra Serviços e Equipamentos Ltda - - Original Confecções de Vestuários Ltda - Epp - - ALUMAQ LOCAÇÃO E COMERCIO DE MAQUINAS E SOLDA LTDA - - Petrobras - Petroleo Brasileiro S/A - - PRO AR ENGENHARIA TERMICA LTDA - - Cortesia Serviços de Concretagem LTDA - - Fortvale Infra-estrutura e Locações Ltda - - ASSIS MADEIRAS E MAT. DE CONSTRUÇÃO LTDA EPP - - PAULO DONIZETE DE LIMA - - Jokitronik Comércio e Serviços de Telecomunicação Ltda. - - PEDREIRA SANTA ISABEL LTDA - - CENTRO AUTOMOTIVO SAO JUDAS LTDA - - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - DIRETORIA REGIONAL DE SÃO PAULO INTERIOR - - ISOTEC AMBIENTAL TRANSPORTES DE RESIDUOS ESPECIAIS LTDA - EPP - - DELTA BRASIL TRANSPORTES LTDA - - SODEXO DO BRASIL COMERCIAL LTDA. - - PELCA SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA - - Banco Safra S/A - Petrobras - Petroleo Brasileiro S/A e outro - SUPER SPRAY BRASIL LTDA EPP - - Banco Citibank S/A - - LF GERONYMO EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS ME - - CME Comércio de Máquinas e Equipamentos - - Projectus Consultoria Ltda - - MULTI MEIOS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - - SIDBRAS PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA - - Thiago Luiz da Silveira - - JS & MS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E TELEFONIA LTDA. - - SENER ENGENHARIA E SISTEMAS SA - - Litoral Madeiras Me - - ONOFRE MIRANDA SENA DOS ANJOS - - BLACKWOOD MIRUNA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - - FERNANDO BLAAS KNABACH - - CARLOS HENRIQUE BINHARDI ZANINELI - - CLARO S/A - - Traxterra Serviços e Equipamentos Ltda - - LAURO AUGUSTO MULLER ECKERT - - NORTENE PLASTICOS LTA - - Pashal Leste Locadora de Equipamentos Ltda - - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND. DA CONST. DO MOBILIÁRIO E MONTAGEM IND. DE SJCAMPOSD - - Silvio Luiz da Silva Sevilhano - - EVALDO POZZI - - AUGUSTO PADOAN JUNIOR - - ELDER AMARAL DOS SANTOS - - GILMAR FERREIRA - - JOSÉ PEREIRA OLIVEIRA FILHO - - ROBSON LUIZ TIJOLLI - - BANCO BV S.A. - - Supermix Concreto Sa - - FUI LOCADORA DE VANS LTDA ME - - ANTONIO CARLOS TOPAN ME - - AGO CAMPOS CONTROLE DE QUALODADE EM MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA - - Mecan Indústria e Locação de Equipamentos para Construção SA - - ALEXSANDRO PEREIRA FEITOSA - Willames dos Santos Vieira - - Soildo Pereira de Sousa - - Clerisvaldo Barbosa Ribeiro - - DIANA KELLY CARVALHO DE ARAUJO - - Silvio Luiz da Silva Sevilhano - - Lexpress Transportes, Comercio, e Locação de Equipamentos - - FLAVIO GABRIEL - - ANTONIO ALVES DO NASCIMENTO - - MARIELA ROMA GOMES MONTEIRO - - RICARDO RAFAEL RAMOS DE PAULA - - MICHEL LUIZ DA SILVA SIQUEIRA - - ANTONIO ELIAS RAMOS DOMINGOS - - DENER LUIZ EVANGELISTA - - OCTAVIANO SALLES LOCAÇÃO DE VEICULOS LTDA - - JULIO MOREIRA BARBOSA - - RENATO ANDRÉ MARCONDES PINHEIRO - - Construtora L.P.V. Ltda - - Rui Manuel Madureira e outro - Tecnoloc Locação de Maquinas e Equipamentos Ltda - - BANCO ITAUBANK S.A. - - Bradesco Saúde S/A - Bueno Barbosa Advogados Associados - - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND. DA CONST. , NO UMOB. W MONTAGEM INS. DE SJCAMPOS E LITORAL NORTE - - Guilherme Dias Gattaz - - Danielle Emy Sato Toledo Leme e outro - Nextel Telecomunicação Ltda - - Transtang Transportes Express Ltda - - Tkk Engenharia Ltda - - Backpartners Miruna Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Forte Araruama Segurança e Vigilância Ltda - - Tecnotextil Industria e Comercio de Cintas Ltda - - FORT3 MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA - Belmiro Dionatan Faria e outro - R.simioni Indústria e Comércio Ltda. - - Guilherme Faria de Barros - Me - Grupo Tsb - - Maré Cimento Ltda. - - Luis Bertolino Barbosa de Souza - Ubirajara Dias de Araujo e outros - Eliezer de Souza e outro - Geovane Neves Fernandes - - Valdinor Ferreira dos Santos e outros - Eli Augusto da Silva - - Gean Erick Oliveira Linhares - - Tereza Alves da Silva – Me - Felizberto Ferreira Junior e outros - TIAGO HENRIQUE DE ABDRADE e outro - Edson Goncalves dos Santos - Douglas Cavalcante de Albuquerque e outros - José Gomes da Costa - Rogério Arruda de Paula - - Eder Aparecido Campos Pelizer - - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Campinas e Região - - Donizete Cesar Col Novais - - Galdencio Cavalcante de Sousa e outros - JULIANO RODRIGO DE ALMEIDA e outro - Elisangela do Amaral - - Hildebrando de França Silva, - - Emerson Ricardo de Souza - - Raimundo Nonato Cavalcante - - Deyson Azevedo Felisbino - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Campinas e Região - - Manoel da Rocha Marques e outros - Proactiva Serviços Ambientais Industria e Comércio Ltda e outro - Raimundo Nonato Cavalcante - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Campinas e Região - - Associação dos Proprietários Em Campos do Conde Paulínia Ii - - Mariela Roma Gomes Monteiro - Maxlift Locadora de Equipamentos Ltda - - Orguel Finanças Ltda e outro - Edson Barbosa dos Santos - - Renildo Teotonio Farias da Silva e outros - J V Ribeiro Anaimes Ltda - - Fabio Hersi Virginio dos Santos - EDSON GONÇALVES DOS SANTOS - - Arc Engenharia e Tecnologia Ltda e outros - Jose Carlos dos Santos - - JOSE VIANA - - André Luis da Silva - Vistos. Vista ao Ministério Público. Int. São José dos Campos, 19 de maio de 2025. - ADV: ELÓI CONTINI (OAB 329903/SP), PAULO ROBERTO CANTADOR (OAB 225325/SP), ADENICE TEREZINHA VIEIRA MENDES (OAB 226474/SP), LUIZ JOSE BIONDI JUNIOR (OAB 223469/SP), LUCIANO SIMÕES (OAB 225949/SP), JULIANO JOSE CAMPOS LIMA (OAB 327933/SP), VANESSA CASTILHA MANEZ (OAB 331167/SP), IGOR HENRY BICUDO (OAB 222546/SP), FLÁVIO NERY COUTINHO SANTOS CRUZ (OAB 51879/MG), RICARDO CARNEIRO FORTUNA (OAB 55106/MG), LUCAS FORTUNA FREGUGLIA (OAB 125547/MG), LUCAS FORTUNA FREGUGLIA (OAB 125547/MG), RENATA DE SOUZA FERNANDES (OAB 310501/SP), LUANA MARIAH FIUZA DIAS (OAB 310617/SP), ALEXANDRE LEVY NOGUEIRA DE BARROS (OAB 235730/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), FLÁVIO NERY COUTINHO SANTOS CRUZ (OAB 51879/MG), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), ANDRE LUIS SILVA DE CASTRO NOGUEIRA NETO (OAB 234517/SP), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), BRUNO TAVES ROMANELLI (OAB 321364/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RICARDO 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  3. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000524-76.2024.8.26.0318 (processo principal 1002054-35.2023.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - Transação - F.M.L.S. - A.L.S.S. - Certifique a Serventia nos autos do processo n° 0001790-98.2024.8.26.0318, em tramite neste Juízo, acerca da efetivação da penhora, data, e adjudicação da motocicleta YAMAHA/YBR 150 FACTOR ED, espécie placa DRL3408, em favor da exequente, para que lá seja determinado levantamento da restrição junto ao DETRAN. No mais, manifeste-se a parte credora em termos de prosseguimento. - ADV: MILTON GUTZLAFF DE JULIO (OAB 348469/SP), JULIANA GUTZLAFF DE JULIO (OAB 382144/SP), ELCIO JOSE PANTALIONI VIGATTO (OAB 96818/SP), MILTON DE JULIO (OAB 76297/SP), FLAVIA DE MORAES CANATA MARTIM (OAB 217746/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001370-42.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Clayton Luis Boller - - Josiane Aparecida Nogueira Machado - Vistos. 1. Homologo, por sentença, para que surta seus regulares efeitos de direito, a desistência formulada pela parte autora. Em consequência, julgo EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, 2. Custas, na forma da lei, ressalvados os benefícios da gratuidade processual. 3. Honorários advocatícios na forma prevista pelo artigo 90 do CPC. 4. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. P.R.I. e Cumpra-se. - ADV: DANIELA DE MELLO VICENTINI SILVA (OAB 340221/SP), DANIELA DE MELLO VICENTINI SILVA (OAB 340221/SP), FLAVIA DE MORAES CANATA MARTIM (OAB 217746/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0004246-90.2002.8.26.0318 (318.01.2002.004246) - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Manara Comerc e Estacion Veic L - Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital.A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório.Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "Indicação de erro na digitalização". - ADV: FLAVIA DE MORAES CANATA MARTIM (OAB 217746/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006043-49.2023.8.26.0318/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Leme - Embargte: Roseneide Leme Penteado Martim - Embargdo: Eduardo Rodrigues Martim e outros - Magistrado(a) Lia Porto - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA EMBARGANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR O ACÓRDÃO FOI OMISSO OU CONTRADITÓRIO AO NÃO RECONHECER O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DA EMBARGANTE, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE OUTROS IMÓVEIS E A NATUREZA DOS BENS INVENTARIADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO JÁ ABORDOU EXPLICITAMENTE AS ALEGAÇÕES DA EMBARGANTE, ESCLARECENDO QUE O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO NÃO SE APLICA À HIPÓTESE.4. A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO É CLARA E SUFICIENTE, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE REBATER TODOS OS ARGUMENTOS OU MENCIONAR TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS PELAS PARTES.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REFORMA DO JULGADO. 2. A FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE DA DECISÃO AFASTA A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Evandro Garcia de Lima (OAB: 353125/SP) - Eduardo Garcia de Lima (OAB: 128031/SP) - Flavia de Moraes Canata Martim (OAB: 217746/SP) - Vladia Esmaela da Silva Ribeiro (OAB: 353795/SP) - 4º andar
  7. Tribunal: TJSP | Data: 27/05/2025
    Tipo: Intimação
    ADV: Flavia de Moraes Canata Martim (OAB 217746/SP), Daniela de Mello Vicentini Silva (OAB 340221/SP), Misvânia de Sousa (OAB 399528/SP), Sandra Regina Soares Nogueira (OAB 402221/SP) Processo 0000528-79.2025.8.26.0318 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: José Baldi - Exectdo: Sérgio Henrique Piccoli - Inicialmente, libere-se a petição do exequente que foi apresentada como peça sigilosa. No mais, verifico que a impugnação foi apresentada tempestivamente, dentro do prazo legal de quinze dias previsto no artigo 525 do Código de Processo Civil. Quanto aos honorários advocatícios, assiste razão ao impugnante. Com efeito, o acórdão proferido nos autos principais expressamente consignou que ficou "observada a suspensão da exigibilidade porque o recorrente é beneficiário da gratuidade judiciária (§ 3º do art. 98 do CPC)". O artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que "vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Desta forma, enquanto perdurar a condição de beneficiário da gratuidade de justiça, os honorários advocatícios não podem ser exigidos, encontrando-se sob condição suspensiva de exigibilidade. O próprio exequente reconheceu o equívoco e concordou com a exclusão, apresentando planilha retificada. Reconheço, portanto, a inexequibilidade atual dos honorários advocatícios. No que se refere ao pedido de designação de audiência de conciliação, embora o artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil estabeleça como dever do juiz "promover, a qualquer tempo, a autocomposição", tal medida revela-se inócua no presente caso, considerando que o exequente manifestou-se expressamente contrário à realização de audiência de conciliação, declarando não ter interesse na composição. Ademais, não se vislumbram elementos nos autos que indiquem possibilidade concreta de êxito na tentativa de conciliação, considerando a postura inequívoca do credor. Quanto aos pedidos subsidiários de redução do débito em cinquenta por cento e parcelamento em vinte parcelas, não merecem acolhimento. A execução visa à satisfação integral do crédito reconhecido judicialmente, não havendo fundamento legal para a redução unilateral do valor devido. As eventuais dificuldades financeiras do executado, conquanto compreensíveis, não autorizam a alteração do quantum devido. O parcelamento da dívida, por sua vez, exigiria a concordância do credor, que se manifestou expressamente contrário a qualquer forma de composição ou redução do débito. Ante o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença para declarar a inexequibilidade atual dos honorários sucumbenciais; e, homologar a planilha de cálculo retificada apresentada pelo exequente, perfazendo o débito atualizado o valor de R$ 26.579,69. Intime-se o executado para pagamento do valor total homologado, de R$ 26.579,69, conforme planilha apresentada pelo exequente, no prazo de quinze dias, prosseguindo-se na execução em caso de inadimplemento. Intime-se.
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