Jefferson Rodrigo Chiamba

Processos do Advogado

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2. Processo 10069707120258260309
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Jefferson Rodrigo Chiamba (OAB 218745/SP) Processo 1006970-71.2025.8.26.0309 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Autora: R. E. de O. - Vistos. Processo nº 1006970-71.2025.8.26.0309. A querelante ROSA EVANGELISTA DE SOUZA, propôs a presente queixa-crime, em face da querelada IZAURA FELIZ DA SILVA FERREIRA, por supostas ofensas perpetradas no dia 21 de novembro de 2024 (fls. 11/12). O Promotor de Justiça, manifestou-se pela regularização da representação processual, e posterirormente pela designação de audiência, nos termos do artigo 520 do Código de Processo Penal (fls. 19). RELATADO. DECIDO. A queixa-crime deve ser rejeitada. A procuração juntada em fls. 7, não observou as formalidades legais previstas no artigo 44 do Código de Processo Penal, eis que utilizou termos genéricos conferindo poderes ao patrono. Contudo, a procuração da queixa-crime deve ser específica, é necessário que descreva os fatos que serão imputados ao querelado, não bastando poderes ad judicia. Não basta, assim, a indicação do artigo no qual consta a descrição típica, uma vez que a Lei Penal exige menção do fato criminoso, sendo necessário, ainda que haja, mesmo que resumidamente, menção da conduta típica, que não pode ser suprida pela mera definição jurídica do evento. Nesse sentido já decidiu esta 10ª Câmara de Direito Criminal: "(...) Sem entrar no mérito da existência ou não de justa causa para a propositura da ação penal privada, entendo que a rejeição da queixa crime deve ser mantida pelo vício constatado na representação processual da querelante. Com efeito, Mônica não apresentou nos autos procuração com poderes específicos (como exige o art. 44 do Código de Processo Penal) quando do ajuizamento da queixa-crime e nem após ser intimada para tanto (fl. 34), somente providenciando a juntada do instrumento de mandato quando já havia decorrido o prazo decadencial para a propositura da queixa (fls. 74/75). Por outro lado, a querelante não assina a queixa-crime em conjunto com o ilustre advogado, o que sanaria a deficiência do instrumento de mandato" (Recurso em Sentido Estrito nº 0017552-71.2011.8.26.0008, Rel. Des. Fábio Gouvêa, j. em 26/05/2014). É certo que o vício no instrumento de mandato pode ser sanável, mas desde que ocorra dentro do prazo decadencial previsto no artigo 38 do Código de Processo Penal. No caso concreto, ocorreu a decadência do direito de ação, pois até o presente momento não houve a regularização do mandato, e não há mais tempo hábil para correção. Dessa forma, a rejeição da queixa é medida que se impõe. Ante o exposto, REJEITO A QUEIXA-CRIME, com fundamento no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal. Feitas as anotações e comunicações necessárias, oportunamente, arquive-se os autos. Intimem-se. Jundiaí, 23 de maio de 2025. Jane Rute Nalini Anderson Juíza de Direito
3. Processo 10051932220238260309
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Jefferson Rodrigo Chiamba (OAB 218745/SP) Processo 1005193-22.2023.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Elvis de Freitas - Defiro a realização de pesquisa de endereços pelo SISBAJUD, visando a localização de endereços atualizados do réu. Após a conferência do recolhimento das taxas ou já recolhidas, providencie a Serventia o necessário. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à parte exequente requerer e providenciar o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados. Intime-se.
4. Processo 10063575120258260309
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Jefferson Rodrigo Chiamba (OAB 218745/SP) Processo 1006357-51.2025.8.26.0309 - Divórcio Consensual - Reqte: P. P. B. N. , C. F. do N. - Recebo a emenda à inicial (pags. 63/67). Intimem-se os requerentes para que apresentem a certidão de casamento atualizada, cumprindo integralmente o que determinado às pags. 30/31. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Com o cumprimento, tornem os autos conclusos para homologação do acordo e análise do pedido de gratuidade.
5. Processo 00017712220248260309
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Jefferson Rodrigo Chiamba (OAB 218745/SP), Luciana Rosa Chiavegato (OAB 237598/SP), Cainã Vinicius Campi Paiva (OAB 445918/SP) Processo 0001771-22.2024.8.26.0309 - Cumprimento de sentença - Exeqte: J. R. C. , J. R. C. , J. R. C. , L. R. C. , L. R. C. , L. R. C. - Exectdo: N. F. F. - Fls. 105/109: ciência. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, conforme determinado às fls. 101.
6. Processo 00112740420238260309
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Jefferson Rodrigo Chiamba (OAB 218745/SP), Ariane Lopes Mccann-pepe (OAB 487620/SP) Processo 0011274-04.2023.8.26.0309 - Cumprimento Provisório de Decisão - Exeqte: H. T. M. - Exectdo: E. H. M. - A parte interessada deverá encaminhar o ofício expedido às fls. 235/236, comprovando-se, após, o protocolo no prazo de 15 dias.
7. Processo 00030487820218260309
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Luciane Cristina Leardine Luiz Del Roy (OAB 150758/SP), Jefferson Rodrigo Chiamba (OAB 218745/SP) Processo 0003048-78.2021.8.26.0309 - Cumprimento de sentença - Exeqte: JOSÉ LUIZ SCHMIDT SOTO, Espólio Mariangela Schimidt Soto - Exectdo: Julio Vespoli - No prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se o(a) requerente acerca do(s) resultado(s) negativo(s) da(s) pesquisa(s) realizada(s).
8. Processo 15086004720198260655
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Jefferson Rodrigo Chiamba (OAB 218745/SP) Processo 1508600-47.2019.8.26.0655 - Execução Fiscal - Exectdo: Vitorio Teixeira Ribeiro - Vistos. 1- Defiro o sobrestamento pelo prazo de 180 dias. 2- Eventual requerimento para prosseguimento do feito deverá ser efetuado por petição. 3 - Decorrido o prazo supra manifeste-se a Fazenda em termos de prosseguimento. 4 - Cumpre esclarecer que as anotações constantes no SERASA e SPC, não são determinadas pelo juízo ou pela exequente, competindo ao devedor até lá se dirigir para, demonstrando que o crédito se encontra com a exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151, inciso VI, do CTN, efetivar a baixa do apontamento.