Daniela Floriano Barbeitos

Processos do Advogado

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2. Processo 00002766720105150089
   Tribunal: TRT15 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC BAURU - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO: ATSum 0000276-67.2010.5.15.0089 AUTOR: APARECIDA RODRIGUES MARQUES E OUTROS (3) RÉU: CEBEO-CENTRO BAURUENSE DEESTUDOS ODONTOLOGICOS S/C LTDA - ME E OUTROS (2) NOTIFICAÇÃO MAYARA TARDIVO MEIRELES Expediente enviado por outro meio Fica V. Sa. notificada do ato/ despacho/ sentença proferido neste processo. O teor do documento pode ser visualizado pelo acesso ao link: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/25063016265196000000263671206?instancia=1 NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA (TIPO CARTA_SIMPLES). Intimado(s) / Citado(s) - MAYARA TARDIVO MEIRELES
3. Processo 00371176020238260053
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0037117-60.2023.8.26.0053 (processo principal 1057621-07.2022.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Suspensão da Exigibilidade - Fs Administração, Participações e Empreendimentos Ltda. - SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e outro - Certifico e dou fé haver expedido MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, conforme Banco/Agência/Conta fornecido(s)(as) pela(s) parte(s) no formulário anexado aos autos. Caso a parte tenha escolhido a opção "comparecer ao banco", providencie com urgência o levantamento na instituição financeira tendo em vista que o prazo do MLE já está em curso e expira em 90 (noventa) dias. - ADV: LUIZ AUGUSTO MÓDOLO DE PAULA (OAB 195068/SP), DANIELA FLORIANO BARBEITOS (OAB 219318/SP)
4. Processo 00371176020238260053
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0037117-60.2023.8.26.0053 (processo principal 1057621-07.2022.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Suspensão da Exigibilidade - Fs Administração, Participações e Empreendimentos Ltda. - SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e outro - Vistos. Tendo em vista o decurso de prazo certificado em fls. 61, bem como o formulário acostado aos autos em fls. 66, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico, consoante já determinado em fls. 54/55. No mais, diga a Exequente quanto ao último parágrafo da decisão de fls. 54/55. Intime-se. - ADV: DANIELA FLORIANO BARBEITOS (OAB 219318/SP), LUIZ AUGUSTO MÓDOLO DE PAULA (OAB 195068/SP)
5. Processo 00371176020238260053
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0037117-60.2023.8.26.0053 (processo principal 1057621-07.2022.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Suspensão da Exigibilidade - Fs Administração, Participações e Empreendimentos Ltda. - SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e outro - Vistos. Tendo em vista o decurso de prazo certificado em fls. 61, bem como o formulário acostado aos autos em fls. 66, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico, consoante já determinado em fls. 54/55. No mais, diga a Exequente quanto ao último parágrafo da decisão de fls. 54/55. Intime-se. - ADV: DANIELA FLORIANO BARBEITOS (OAB 219318/SP), LUIZ AUGUSTO MÓDOLO DE PAULA (OAB 195068/SP)
6. Processo 53115804420248090051
   Tribunal: TJGO | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. OS ARQUIVOS DA INTIMAÇÃO NÃO FORAM PUBLICADOS.
7. Processo 10080105820238260568
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008010-58.2023.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.V.F.C. - U.L.P.C.T.M. - Vistos. Fls. 385/393. Visto que a ação foi julgada parcialmente procedente, aguarde-se o decurso do prazo para apresentação de recurso por todas as partes, certificando-se ao final. Após, conclusos. Intime-se. - ADV: DANIELA FLORIANO BARBEITOS (OAB 219318/SP), FÁBIO PEREIRA LEME (OAB 177996/SP), AGNALDO LEONEL (OAB 166731/SP)
8. Processo 10006277720258260691
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000627-77.2025.8.26.0691 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Akf Agropecuária, Consultoria e Assessoria Ltda. - Vistos. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por AKF AGROPECUÁRIA, CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA. contra ato do impetrado acima identificado, alegando, em síntese que integralizou vários imóveis em seu capital social, dentre os quais a nua propriedade de imóvel sob matrícula nº 34.322, pelo valor de transação correspondente a R$ 1.333.333,33, entretanto, o impetrado teria desconsiderado o valor da transação e utilizado como base de cálculo do ITBI o valor de R$ 7.497.917,65, emitindo a guia de recolhimento do imposto sob nº 1057/2025 com vencimento para 30/06/2025 no valor de R$ 149.958,35, o qual o autor sustenta ser arbitrário e ilegal, pois utiliza base de cálculo fundada no valor venal unilateralmente fixado pela Municipalidade, razão pela qual requer a concessão da liminar para suspender a exigibilidade do tributo e autorizar o recolhimento do valor na forma que entende devida. Brevemente relatado. Fundamento e decido. No caso em tela, verifico a presença dos requisitos que autorizam a concessão da liminar pretendida, nos termos do art. 300 do CPC. Dada a proximidade da data de vencimento da guia do imposto, evidente o risco ao resultado útil do processo, bem como o perigo da demora. Ademais, o Código Tributário Nacional prevê a possibilidade de suspensão do crédito tributário em seu art. 151, seja pelo depósito do seu montante integral (inciso II), seja pela concessão de medida liminar (inciso V). Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Anulatória c/c pedido de tutela provisória de urgência - Recurso contra a r. decisão de 1º grau que indeferiu a tutela de urgência para a suspender a exigibilidade do crédito tributário - Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário. Possibilidade - Inteligência do artigo 151, inciso V do Código Tributário Nacional -Em cognição sumária presentes os pressupostos de concessão da medida liminar, do artigo 300, "caput", do Código de Processo Civil ("periculum in mora" e "fumus boni juris") - Precedentes desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Decisão reformada - Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2344745-55 .2023.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Marcelo L Theodósio, Data de Julgamento: 23/05/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 24/05/2024) Assim, não vejo óbice ao deferimento do pedido para suspender a exigibilidade do tributo, desde que o autor promova o depósito do valor integral, a fim de se aguardar que sejam prestadas as informações pela autoridade coatora, quando só então será possível ter mais elementos para o julgamento da demanda. Por fim, os elementos trazidos pelo impetrante conferem verossimilhança as suas alegações, especialmente em razão da tese firmada no julgamento do recurso repetitivo que deu origem ao Tema 1.113 do STJ, a ensejar a concessão da liminar pretendida. Segue jurisprudência nesta direção: APELAÇÃO - Mandado de Segurança - ITBI - Capital social da empresa integralizado mediante a conferência de bens imóveis - Pretensão voltada ao reconhecimento da imunidade tributária - Sentença denegatória da segurança - DECISÃO REFORMADA - Adoção de valor venal de referência - Afastamento de arbitramento puro e simples de valor venal de referência, em desrespeito ao art. 148 do CTN - REsp repetitivo 1.937.821 do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: "a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente." -- RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002167-82.2022.8.26.0363; Relator (a): Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi Mirim - 2ª Vara; Data do Julgamento: 05/03/2024; Data de Registro: 05/03/2024) - grifei Diante do exposto, CONCEDO A LIMINAR para determinar a suspensão da exigibilidade do imposto representado pela guia de ITBI nº 1057/2025, mediante o depósito judicial de seu montante integral pelo impetrante, no prazo de 5 dias, sem o qual a liminar deferida perderá sua eficácia. NOTIFIQUE-SE a Autoridade Coatora, encaminhando-lhe a senha de acesso aos autos digitais, a qual permite a vista integral da inicial e dos documentos, para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009. CIENTIFIQUE-SE o Órgão de Representação Judicial, enviando-lhe senha de acesso aos autos digitais, a qual permite a vista integral da inicial, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como Mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Providencie o impetrante o recolhimento da diligência do oficial de justiça (no valor de 3 UFESPs) e a taxa de citação eletrônica (Código FEDT 121-0, no valor de R$ 32,75), em 5 dias e, após, expeça-se o necessário. Com a juntada das informações, abra-se vista ao Ministério Público, para que oferte seu parecer, no prazo de 10 (dez) dias, e, com ou sem manifestação do parquet, tornem conclusos para sentença (art. 12, caput e parágrafo único, da Lei nº 12.016/2009). Intime-se. Buri, 26 de junho de 2025. - ADV: DANIELA FLORIANO BARBEITOS (OAB 219318/SP)