Daniela Floriano Barbeitos

Processos do Advogado

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2. Processo 10080105820238260568
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008010-58.2023.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.V.F.C. - U.L.P.C.T.M. - Ante todo o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação promovida por J.V.F.C. em face de U.L.P. S/A para o fim de tornar definitiva a tutela de fls. 44/50, impondo à requerida a obrigação de fornecer o medicamento Canabidiol (Prati-Donaduzzi) 200mg/ml - Solução Oral 30ml - (fl. 34) e a realização do exame de POLISSONOGRAFIA COM ELETROENCEFALOGRAMA DOMICILIAR (fl. 35), sob pena de pagamento de multa diária de um mil reais, limitada inicialmente a cem mil reais. Condeno a requerida no pagamento de metade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, subtraído o montante correspondente aos danos morais. Por fim, condeno o requerente no pagamento de metade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado correspondente ao pedido de indenização danos morais, atentando-se para o disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, uma vez que beneficiário da gratuidade da justiça. Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C. - ADV: DANIELA FLORIANO BARBEITOS (OAB 219318/SP), FÁBIO PEREIRA LEME (OAB 177996/SP), AGNALDO LEONEL (OAB 166731/SP)
3. Processo 10125055720248260004
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1012505-57.2024.8.26.0004 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.P.R. - E.A.R. - Vistos. Fls. 831/834: Defiro a expedição de ofício às corretoras i) BINANCE (SERVICES) HOLDINGS LIMITED; ii) COINBASE BRASIL LTDA; iii) OKX SERVICOS DIGITAIS LTDA.; iv) WARREN BRASIL GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS LTDA.; v) NEXOOS DO BRASIL TECNOLOGIA E SERVIÇOS; vi) BEE TECH SERVIÇOS TECNOLÓGICOS LTDA.; vii) URBE.ME SERVIÇOS DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA., a fim de que informem a existência de ativos financeiros, investimentos e/ou aplicações em nome do requerido, devendo, se o caso, encaminhar extratos atualizados contendo os valores e natureza dos investimentos. Defiro, ainda, a expedição de ofício a Assistência Materno Infantil de Bauru Ltda, para que informe os valores pagos ao requerido a título de aluguel. Os ofícios deverão ser encaminhados pela parte interessada, comprovando-se nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: DANIELA FLORIANO BARBEITOS (OAB 219318/SP), THIAGO MUNARO GARCIA (OAB 248371/SP)
4. Processo 10083389420238260565
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008338-94.2023.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Fixação - S.M.R.S. - E.D.M. e outro - Vistos. Considerando o desfecho do V. Acórdão, transitado em julgado (fl. 210), manifeste-se o vencedor (autor ou réu), em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. Fica o(a)(s) exequente(s) cientificado(a)(s) de que o cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, recebendo numeração própria, no qual deverá ser inserido corretamente o(s) nome(s) do(a)(s) credor(a)(es) e devedor(a)(es), bem como o valor da execução. Por fim, expirado o prazo de 30 (trinta) dias sem o ajuizamento da execução de sentença ou do protocolo do pedido, os autos serão arquivados sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte (§ 6º do art. 1286). Int. - ADV: DANIELA FLORIANO BARBEITOS (OAB 219318/SP), ELAINE PEZZO (OAB 167406/SP)
5. Processo 10125055720248260004
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1012505-57.2024.8.26.0004 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.P.R. - E.A.R. - Relação: 0374/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 814/818: Trata-se de embargos declaração opostos pela requerente contra decisão saneadora de fls. 810/811. Os embargos de declaração além de conhecidos devem ser providos uma vez que a referida decisão de fato está incompleta, não apreciando adequadamente as pretensões a produção de prova lançada pelas partes. Ao invés de se realizar o mero complemento da referida decisão será prolatada uma nova decisão de saneamento que venha a contemplar todos os pedidos formulados pelas partes a fls. 799/801 e 802/803. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de fls. 814/818 para, em substituição à decisão de fls. 810/11 prolatar a seguinte decisão: Trata-se de Ação de Alimentos ajuizada por G. P. R., representada por sua genitora, em face de E. de A. R. As partes estão bem representadas, e na ausência de vícios ou nulidades a serem supridas. DOU O FEITO POR SANEADO. Aprecio os requerimentos de fls. 799/801 e 802/8003 e a manifestação favorável do Ministério Público em relação à produção das provas requeridas e, desde logo, fixo como pontos controvertidos: a) as necessidades da requerente; b) as possibilidades do requerido. Pede o requerido a quebra do sigilo bancário e pesquisas patrimoniais da genitora A.P.P.. Indefiro tais pesquisas em nome da genitora, não há oportuna alegação que suporte tal pretensão e, principalmente, por não ser esta parte não pode ter seu direito de sigilo quebrado nestes autos. A requerente, por sua vez, formulou 5 pedidos de prova documental, que passo a apreciar por tópicos: Pede a requerente: B1) quebra do sigilo fiscal e bancário do Alimentante, através da pesquisa realizada pelo sistema SISBAJUD, para obtenção de todos os extratos bancários dos últimos 24 (vinte e quatro) meses a contar do ajuizamento da ação, das contas correntes, contas poupanças, contas de investimentos e aplicações, bem como, das faturas de cartões de crédito, histórico de eventuais recebíveis de instituições (tais como PAG SEGURO e outros bancos eletrônicos), ou seja, todas as movimentações realizadas pelo Alimentante perante todas as instituições financeiras de âmbito nacional, incluídas as Fintechs; Defiro a quebra parcial de sigilo bancário e dos cartões de crédito pretendida para que se requisite a vinda aos autos dos extratos bancários das contas de titularidade do requerido e as faturas de seus cartões de crédito, dos 12 (doze) meses (não há justa causa para maior extensão da medida) que antecederam o ajuizamento da ação. Indefiro o pedido de pesquisa em todas fintechs etc, que não venham a compor as pesquisas INFOJUD e SISBAJUD, por excessiva generalidade e falta de especificação. Pede a requerente: B3) A realização de pesquisas de bens em nome do alimentante de forma eletrônica, via INFOJUD e RENAJUD, com a juntada das 5 (cinco) últimas declarações de imposto de renda do Alimentante (IRPF), bem como, dos veículos existentes em seu nome; Defiro a pesquisa INFOJUD para obtenção das três últimas declarações de imposto de renda em nome do requerido (pois mais não demonstra a requerente ser necessário), bem como a pesquisa RENAJUD atual (este o escopo deste sistema), sem prejuízo de observar que a pesquisa INFOJUD em regra capta os elementos da pesquisa de bens de 31 de dezembro do ano de referência (situação patrimonial) quando declarados no IRPF. Pede a requerente: B4) A expedição de ofícios a empresas privadas, notadamente corretoras de "criptomoedas" (operadoras de criptoativos) para busca de ativos em nome do Alimentante; Estima-se que no Brasil existam cerca de 23,2 milhões de empresas ativas e outra porção de inativas, tratando-se, portanto, de pedido demasiadamente genérico e de impossível execução. Indefiro. No que se refere às corretoras de criptomoedas, há centenas ou milhares, nacionais e estrangeiras, operando no Brasil. Portanto, trata-se de pedido demasiado genérico e de impossível execução. Indefiro. Faculto à requerente, no entanto, a indicação completa e precisa de 3 corretoras nacionais e 3 empresas nacionais de supostos recebíveis não localizáveis no sistema SISBAJUD e INFOJUD para fins de expedição de ofício (pesquisa de ativos). Prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. B5) A expedição de ofícios aos locatários dos bens imóveis recebidos por herança pelo Alimentante, cujos endereços serão informados oportunamente; Faculto à requerente a realização destas pesquisas de recebíveis, cabendo à ela o encaminhamento dos ofícios, desde que informados todos os dados do locatários nos autos em 15 dias, sob pena de preclusão. Pede a requerente: B2) A expedição de ofício de forma eletrônica ao Banco Suíço EFG Bank AG, com sede em Zurique, na Rua Bleicherweg 8 P.O. Caixa 6012 - 8022, Contato: +41 44 226 18 50, endereço eletrônico: EFG Bank AG, para que informe qual o saldo bancário existente nas contas nº EUR Conta corrente 711948.100.2 IBAN: CH42 0866 7007 1194 8100 2 e na Conta corrente 711948.101.0 IBAN: CH20 0866 7007 1194 8101 0, devendo ainda informar se há alguma conta corrente ou investimento ou Trust (como Settlor ou Beneficiário), ou Companhia OffShore em nome de Eduardo de Abreu Rays, brasileiro, divorciado, autônomo, portador da cédula de identidade (RG) nº 34.975.776-8 SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 213.233.618-04, bem como, o seu valor; Indefiro o pedido de expedição de ofício a entidade financeira com sede no exterior e sem filial no Brasil, posto que a demanda direta fere o princípio da territorialidade. Após o resultado das demais pesquisas poderá ser o tema revisitado, porém com pedido da requerente após tal resultado - à luz dos critérios de direito alegados precisamente e comprovados pela parte (art. 376, CPC) e respeitadas as regras comprovadas do país de destino, do auxílio direto ou da carta rogatória. Assim, com tais considerações, defiro para o momento: (a) quebra parcial de sigilo bancário e dos cartões de crédito pretendida para que se requisite a vinda aos autos dos extratos bancários das contas de titularidade do requerido e as faturas de seus cartões de crédito, dos 12 (doze) meses; (b) pesquisa INFOJUD para obtenção das três últimas declarações de imposto de renda em nome do requerido e (c) pesquisa RENAJUD. Faculto à requerente a pesquisas de recebíveis, desde que em 15 dias forneça indicação e completos dados de requisição nestes autos, sob pena de preclusão, de: (a) até 3 (três) corretoras nacionais de criptomoedas; (b) até 3 (três) empresas nacionais de recebíveis não contempladas pelo sistema SISBAJUD/INFOJUD; (c) dos eventuais locatários do requerido. 3) Indefiro os pedidos das partes de produção de prova oral, pois mais do que evidente que o tema da necessidade e possibilidade deve ser demonstrado, neste caso, por meio de documentos (apresentados pelas partes ou obtido por terceiros por meio de diligências) e não por relato oral de terceiros sobre os ativos e gastos. A prova não é pertinente para demonstrar os fatos fixados como controvertidos. 4) Pontuo, finalmente, que havendo interesse em conciliação a eventual composição amigável poderá ser, a qualquer momento, noticiada nos autos. Cumpra-se e, se após 15 dias apresentados os dados relacionados aos ofícios, expeça-se. Intime-se. Advogados(s): Daniela Floriano Barbeitos (OAB 219318/SP), Thiago Munaro Garcia (OAB 248371/SP) - ADV: THIAGO MUNARO GARCIA (OAB 248371/SP), DANIELA FLORIANO BARBEITOS (OAB 219318/SP)
6. Processo 53115804420248090051
   Tribunal: TJGO | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. OS ARQUIVOS DA INTIMAÇÃO NÃO FORAM PUBLICADOS.
7. Processo 10048641920178260568
   Tribunal: TJSP | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 23/05/2025 1004864-19.2017.8.26.0568; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São João da Boa Vista; Vara: 2ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004864-19.2017.8.26.0568; Assunto: Investigação de Paternidade; Apelante: R. C. C. R.; Advogado: Rodrigo Cassiano Rodrigues (OAB: 157990/SP); Advogada: Daniela Floriano Barbeitos (OAB: 219318/SP); Apelado: A. C. R.; Advogado: Paulo Alberto Gonzalez Godinho (OAB: 262137/SP); Interessado: A. L. C. P. de C. e outros; Advogada: Thais de Barros Lino (OAB: 156521/MG); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.