Fernanda Torquato Kobayashi

Processos do Advogado

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2. Processo 10005305020255020609
   Tribunal: TRT2 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000530-50.2025.5.02.0609 RECLAMANTE: RODRIGO RODRIGUES COSTA RECLAMADO: GREEN VILLE COMERCIO DE VEICULOS LTDA. Destinatário: GREEN VILLE COMERCIO DE VEICULOS LTDA.   INTIMAÇÃO - Processo PJe   Nos termos do art. 12, VI, da CNCR, fica V. Sa. intimado(a) para tomar ciência sobre os esclarecimentos periciais apresentados. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. MARCOS PAULO VEIGA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - GREEN VILLE COMERCIO DE VEICULOS LTDA.
3. Processo 10001470320245020320
   Tribunal: TRT2 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Tomar ciência do(a) Intimação de ID 95fa5b6. Intimado(s) / Citado(s) - F.I.E.C.L.
4. Processo 10017332620195020005
   Tribunal: TRT2 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Tomar ciência do(a) Intimação de ID c742a55. Intimado(s) / Citado(s) - C.C.S.A.
5. Processo 10017332620195020005
   Tribunal: TRT2 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Tomar ciência do(a) Intimação de ID c742a55. Intimado(s) / Citado(s) - A.C.I.C.I.E.E.E. - B.C.V.E. - A.B.C.V.E. - A.A.E. - A.G.I.E.
6. Processo 00109018520255030149
   Tribunal: TRT3 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS CartPrecCiv 0010901-85.2025.5.03.0149 AUTOR: FREDERICO EDUARDO SCHIMIDT RÉU: ROSILENE DE FREITAS MARTINS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1b703ab proferido nos autos.   DESPACHO   Vistos, etc. Solicite-se ao Juízo deprecante que informe o endereço do imóvel a ser avaliado e nomeado depositário. POCOS DE CALDAS/MG, 08 de julho de 2025. RENATO DE SOUSA RESENDE Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FREDERICO EDUARDO SCHIMIDT
7. Processo 10008456420235020313
   Tribunal: TST | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000845-64.2023.5.02.0313 AGRAVANTE: MARIA EDJANE SILVA SERAFIM AGRAVADO: CENNABRAS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho         PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000845-64.2023.5.02.0313     AGRAVANTE: MARIA EDJANE SILVA SERAFIM ADVOGADA: Dra. LIVIA GIOVANINI DE LIMA ADVOGADA: Dra. ALINE AVELINO DE SOUSA ADVOGADA: Dra. ANA BEATRIZ BAPTISTA DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR ADVOGADA: Dra. KARINA LEMOS DI PROSPERO ADVOGADA: Dra. GABRIELA RAMOS DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. GLEICE TAVARES ADVOGADA: Dra. ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO ADVOGADA: Dra. MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS ADVOGADA: Dra. JULIANA VILLELA DE CASTRO AGRAVADO: CENNABRAS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI ADVOGADA: Dra. FERNANDA TORQUATO KOBAYASHI GPACV/gsss/gto   D E C I S Ã O   I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório.   II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos:     PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/10/2024 - Id08f0136; recurso apresentado em 29/10/2024 - Id fd03103). Regular a representação processual (Id e8afb1c e 44db87a). Preparo dispensado (Id bd25c6a).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela recorrente. Com efeito, a transcrição apenas da ementa do julgado nãoatende satisfatoriamente à exigência legal, porquanto se trata de mera síntese, nãoabordando todos os fundamentos adotados pelo Regional na decisão recorrida. Nesse sentido, cita-se precedente da Subseção I Especializadaem Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis doTribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos13.015/2014 E 13.105/2015. HORAS "IN ITINERE". RECURSO DE REVISTA QUENÃO ATENDE À EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT.TRANSCRIÇÃO DA EMENTA. 1. A Eg. 5ª Turma deu provimento ao recurso derevista do reclamante. No julgamento dos embargos de declaração, concluiuque 'o reclamante, nas razões do seu recurso de revista, transcreveu aementa, na qual contém o resumo da tese esposada pelo egrégio ColegiadoRegional acerca das horas in itinere, sendo, portanto, observado o dispostono artigo 896, § 1º-A, da CLT'. 2. Diante da sistemática inaugurada pela Lei nº13.015/2014, que instituiu o inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, não seconhece do recurso de revista quando a parte não indicar o trecho dadecisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsiaobjeto do apelo. 3. Conforme precedentes desta Subseção e de Turmasdesta Corte, a transcrição da ementa do acórdão regional não atende aoescopo da norma. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-RR-685-97.2014.5.03.0069, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira,DEJT 14/09/2018). DENEGO seguimento.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.     A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe:   RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.   Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento.   III - CONCLUSÃO   Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025.     ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MARIA EDJANE SILVA SERAFIM
8. Processo 10008456420235020313
   Tribunal: TST | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000845-64.2023.5.02.0313 AGRAVANTE: MARIA EDJANE SILVA SERAFIM AGRAVADO: CENNABRAS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho         PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000845-64.2023.5.02.0313     AGRAVANTE: MARIA EDJANE SILVA SERAFIM ADVOGADA: Dra. LIVIA GIOVANINI DE LIMA ADVOGADA: Dra. ALINE AVELINO DE SOUSA ADVOGADA: Dra. ANA BEATRIZ BAPTISTA DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR ADVOGADA: Dra. KARINA LEMOS DI PROSPERO ADVOGADA: Dra. GABRIELA RAMOS DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. GLEICE TAVARES ADVOGADA: Dra. ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO ADVOGADA: Dra. MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS ADVOGADA: Dra. JULIANA VILLELA DE CASTRO AGRAVADO: CENNABRAS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI ADVOGADA: Dra. FERNANDA TORQUATO KOBAYASHI GPACV/gsss/gto   D E C I S Ã O   I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório.   II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos:     PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/10/2024 - Id08f0136; recurso apresentado em 29/10/2024 - Id fd03103). Regular a representação processual (Id e8afb1c e 44db87a). Preparo dispensado (Id bd25c6a).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela recorrente. Com efeito, a transcrição apenas da ementa do julgado nãoatende satisfatoriamente à exigência legal, porquanto se trata de mera síntese, nãoabordando todos os fundamentos adotados pelo Regional na decisão recorrida. Nesse sentido, cita-se precedente da Subseção I Especializadaem Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis doTribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos13.015/2014 E 13.105/2015. HORAS "IN ITINERE". RECURSO DE REVISTA QUENÃO ATENDE À EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT.TRANSCRIÇÃO DA EMENTA. 1. A Eg. 5ª Turma deu provimento ao recurso derevista do reclamante. No julgamento dos embargos de declaração, concluiuque 'o reclamante, nas razões do seu recurso de revista, transcreveu aementa, na qual contém o resumo da tese esposada pelo egrégio ColegiadoRegional acerca das horas in itinere, sendo, portanto, observado o dispostono artigo 896, § 1º-A, da CLT'. 2. Diante da sistemática inaugurada pela Lei nº13.015/2014, que instituiu o inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, não seconhece do recurso de revista quando a parte não indicar o trecho dadecisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsiaobjeto do apelo. 3. Conforme precedentes desta Subseção e de Turmasdesta Corte, a transcrição da ementa do acórdão regional não atende aoescopo da norma. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-RR-685-97.2014.5.03.0069, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira,DEJT 14/09/2018). DENEGO seguimento.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.     A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe:   RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.   Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento.   III - CONCLUSÃO   Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025.     ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CENNABRAS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI