Camila Maria Guimaro

Processos do Advogado

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2. Processo 00008933020238260666
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000893-30.2023.8.26.0666 (processo principal 1003303-20.2018.8.26.0666) - Liquidação por Arbitramento - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Luiz Carlos Teodoro - PREFEITURA MUNICIPAL DE HOLAMBRA - Vistos. Fls. 294: Ciente. Intime-se o senhor perito para dar início aos trabalhos. Intime-se. - ADV: CAMILA MARIA GUIMARO (OAB 221310/SP), WELLINGTON LUIZ DA SILVA (OAB 312458/SP)
3. Processo 10097553620258260008
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009755-36.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - T.V.B. - Vistos. 1 - Fls. 234/252: Não altera a convicção do juízo, de modo que reporto-me aos exatos termos da decisão de fls. 228/229, mantendo-a integralmente por seus próprios fundamentos. Acrescento, no tocante à tutela de urgência, que não há qualquer indício nos autos de que a requerida seja insolvente ou esteja dilapidando patrimônio. Além disso, a concessão de medidas sem oitiva da parte adversa que provoquem reflexos em sua esfera de direitos constitui situação completamente excepcional em nosso ordenamento jurídico, devendo ser aplicadas restritivamente. Já no tocante à gratuidade processual, reforço que o objetivo da Lei nº 1.060/50 foi permitir o acesso à justiça daqueles realmente necessitados, cuja condição econômica seja tão precária que impeça o pagamento das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, de modo que não se pode permitir que a lei seja desvirtuada e se preste a franquear a utilização gratuita dos serviços da justiça por quem não necessita comprovadamente da isenção, não sendo demais salientar que a concessão indiscriminada da assistência judiciária a quem dela não comprovadamente necessita, consoante às especificidades de cada caso, acaba por onerar indevidamente o Estado, violando o princípio constitucional da isonomia por conferir igual tratamento a situações desiguais. 2 - Em caráter excepcional e por não vislumbrar prejuízo na medida, autorizo o pagamento das custas devidas ao Estado (R$906,97) em 2 parcelas de R$453,48 (art. 98, § 6º, CPC). Nessa hipótese, o pagamento da primeira parcela deverá ocorrer dentro de 15 dias contados da data da publicação desta no DJE, juntamente com a despesa para citação postal (R$34,35 na guia do FEDTJ) e a parcela subsequente na mesma data do mês subsequente. 3 - Após o INTEGRAL recolhimento das custas, cite-se, conforme já determinado (fls. 229, item "6"). A falta do pagamento de qualquer parcela acarretará a extinção do processo SEM resolução do mérito, nos termos dos arts. 240, § 2º e 485, IV, do CPC. Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo. Int. - ADV: AMANDA PIRES REZENDE (OAB 221310/RJ), ANNA BEATRIZ SETUBAL DINI (OAB 394001/SP)
4. Processo 00009398220248260666
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000939-82.2024.8.26.0666 (processo principal 1004303-50.2021.8.26.0666) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - José Albuquerque - PREFEITURA MUNICIPAL DE HOLAMBRA e outro - Vistos. Fls. 78/89: Manifeste-se o executado. Intime-se. - ADV: CAMILA MARIA GUIMARO (OAB 221310/SP), FELICIA ALEXANDRA SOARES (OAB 253625/SP)
5. Processo 00002328020258260666
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000232-80.2025.8.26.0666 (processo principal 1002174-53.2013.8.26.0666) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE HOLAMBRA - Vistos. Anote-se a instauração do presente incidente junto ao distribuidor, suspendendo-se o processo principal (Art. 134, §§1º e 3º do CPC). Cite-se o(s) sócio(s) para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 135 do CPC. Após, tornem-me conclusos. Intime-se. - ADV: CAMILA MARIA GUIMARO (OAB 221310/SP), FLAVIA SCHONEBOOM RIETJENS (OAB 169666/SP)
6. Processo 22277895320238260000
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2227789-53.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Artur Nogueira - Agravante: Alessandro de Paula - Agravante: Mário Izidoro Naves - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Interessada: Margareti Rose de Oliveira Groot de Goes - Interessado: Aparecido Mariano da Silva - Interessado: Valdomiro Souza de Oliveira - Interessado: Vinícius Chichurra Picão - Interessado: Município de Holambra - Dessa forma, com relação à questão decidida em sede de recurso repetitivo, com base no art. 1.030, inc. I, alínea b do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso. Quanto ao mais, inadmito o recurso especial (págs. 335/350), com fulcro no art. 1.030, inciso V, do mesmo Diploma Legal. São Paulo, 26 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Antonio Celso Aguilar Cortez - Advs: Carlos Antonio Perlin (OAB: 17040/MT) - Arthur Augusto Campos Freire (OAB: 266329/SP) - Adriana Santos Alves da Silva (OAB: 259354/SP) - Patrick Caobianco (OAB: 435858/SP) - João Vitor Barbosa (OAB: 247719/SP) - Luis Gustavo Rovaron (OAB: 309847/SP) - Camila Maria Guimaro (OAB: 221310/SP) - Flavia Schoneboom Rietjens (OAB: 169666/SP) - 1º andar
7. Processo 10029658920188260296
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002965-89.2018.8.26.0296 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Paulo José Rodrigues de Souza - - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIÚNA - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE POSSE - - PREFEITURA MUNICIPAL DE HOLAMBRA - Conheço dos embargos de declaração do requerido PAULO JOSE, porém lhes nego provimento. Não foi apontada qualquer omissão ou contradição no julgado. Em realidade busca a parte a reforma da sentença, atacando seus fundamentos, o que é vedado na via estreita: Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração com nítido caráter infringente. Acórdão mantido. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2029594-54.2025.8.26.0000; Relator (a):Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) Ademais, existe notícia da propositura da Ação Rescisória 2117068-63.2025.8.26.000, onde foi concedido efeito suspensivo pelo Douto Relator. Desse modo, superada a questão levantada pela Defesa, deverão os autos aguardar em cartório o desfecho do pedido rescisório. Prazo para controle: 180 dias Intime-se. - ADV: CAMILA MARIA GUIMARO (OAB 221310/SP), DIEGGO RONNEY DE OLIVEIRA (OAB 403301/SP), DÉBORA APARECIDA VENTURA (OAB 412493/SP), CLEBER TEIXEIRA DE SOUZA (OAB 313986/SP)
8. Processo 10021537720138260666
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 1002153-77.2013.8.26.0666 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Artur Nogueira - Apelante: Margareti Rose de Oliveira Groot de Goes - Apelado: Município de Holambra - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Arthur Augusto Campos Freire (OAB: 266329/SP) - Camila Maria Guimaro (OAB: 221310/SP) - Marcos Daniel Capelini (OAB: 165322/SP) - Breno Fabris (OAB: 417694/SP) - 1º andar