João Luiz Cavalcante De Moura

Processos do Advogado

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2. Processo 10179982420248260001
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1017998-24.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Sandra Regina Sobral - - Lílian Sobral Belunas - Leandro Passos da Silva e outro - Passo ao saneamento do feito, na forma do art. 357 do NCPC. As partes são legítimas e encontram-se devidamente representadas. Não há nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Não foram arguidas preliminares em contestação. No mais, compulsando as principais peças processuais verifico nos autos a existência das condições da ação e o preenchimento dos pressupostos processuais e, assim, dou o feito por saneado. Passo a fixar os pontos controvertidos da demanda, a saber: a) se os réus cumpriram a obrigação de realizar as reformas previstas na cláusula décima segunda do contrato de locação; b) divergência quanto à obrigação dos réus de pagamento da diferença da bonificação concedida no aluguel, em razão do suposto descumprimento das reformas pactuadas; c) condição do imóvel no momento da entrega aos réus (não consta dos autos vistoria de entrada); d) condições do imóvel na data da devolução (a vistoria de fls.23/39 não está assinada pelos locatários; e) ocorrência de danos no imóvel decorrentes da locação e a responsabilidade dos réus pela reparação dos mesmos; g) valores despendidos pela autora para reforma do imóvel. Não se encontram presentes a impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo do caput do art. 373, do NCPC, de modo a justificar a distribuição do ônus da prova de modo diverso da regra geral (art. 373, §1º, NCPC). Desta forma, o ônus da prova se regerá pelo regramento ordinário do art. 373, I e II, do NCPC. Para oitiva das testemunhas arroladas pelas partes (fls. 203 e 212), designo TELEAUDIÊNCIA para o dia 19 de agosto de 2025, às 15:00 horas. Deverão as partes, no prazo cinco dias, infomar e-mail e número de WhatsApp/Celular das testemunhas arroladas, para envio de link de acesso à audiência. A Teleaudiência será realizada sem necessidade de qualquer deslocamento dos participantes. Cada um participará de seu próprio domicílio, bastando que cada parte e cada patrono tenha acesso à internet por computador ou pelo próprio aparelho celular. Todos os participantes deverão exibir documento de identificação com foto no início da audiência (RG, CNH, Carteira da OAB, dentre outros). Caberá aos patronos, quando constituídos, providenciar a intimação de seus respectivos representados e assegurar sua participação na teleaudiência, bem como comprovar nos autos a intimação das testemunhas, sob pena de preclusão (art. 455, CPC). Com antecedência suficiente, cada participante receberá, via email, um link de acesso à teleaudiência, devendo o link ser acessado na data e hora acima designados. Intime-se. - ADV: RODRIGO HANG RODRIGUES (OAB 392731/SP), RODRIGO HANG RODRIGUES (OAB 392731/SP), JOÃO LUIZ CAVALCANTE DE MOURA (OAB 221392/SP), JOÃO LUIZ CAVALCANTE DE MOURA (OAB 221392/SP), VALERIA ANGELICA DA SILVA VIOLA (OAB 220062/SP), VALERIA ANGELICA DA SILVA VIOLA (OAB 220062/SP)
3. Processo 10062204220208260019
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006220-42.2020.8.26.0019 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - EIXO RESTAURANTES LTDA. - R4C Administração Judicial - Itaú Unibanco S/A - - BANCO DO BRASIL S/A - - Cocal Cereais Ltda - - Adriano da Silva - - PINHEIRO MACHADO VIAGENS E TURISMO LTDA. - - Audaz Comunicação e Design Ltda e outros - Banco Santander (Brasil) S/A e outros - TELEFONICA BRASIL S.A. e outros - ALGAR MULTIMIDIA S/A - - Decio Freire Jacques - - Notredame Intermédica Sistema de Saúde S/A e outros - Marca Construtora e Serviços Ltda - - Saborecitrus Indústria e Comércio de Sucos e Alimentos Ltda - - Nativas Indústria e Comercio de Sucos e Alimentos Eireli - - Banco Bradesco S.A. - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - American Truck Center Manutenção Automotiva Ltda - - BRF S/A - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Clientes Brf - - Alcalá Manutenção e Reparação de Peças Ltda - - D.D. Gil Americana Dedetizadora e Desentupidora Ltda - - Sistemas de Serviços R B Quality Comercio Ltda - - Sudeste Industria e Comercio Eireli - - Mercantil Primar Ltda - - CB PESCADOS EIRELE - - Glieb Slywitch e Cia Ltda - - Bordin Comercio de Ovos Ltda - - Tropical Distribuidora de Hortifrutigranjeiros Ltda - - Condominio Center Offices - - MF COMERCIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - - Teknisa Service Ltda Epp - - Ideal Network Solutions Comercio de Equipamentos de Telefonia e Informatica Ltda - - Weel Bsd Fomento Mercantil - - Metalúrgica Simonaggio Ltda e outros - UNIAO (FAZENDA NACIONAL) e outros - Vieira e Couto Comercio e Distribuição de Produtos Alimentícios Ltda. - Epp - - Edivaldo Oliveira Souza Sorveteria Me - - B.B. Distribuidora de Carnes Ltda - - Leitesol Indústria e Comércio S/A e outros - Horto Comercial Agrícola Ltda - EPP e outros - Aurino Pinheiro Bispo - - Fabiola Cintia Borcetti Mei - - Jorge Luiz Buso - EPP - - Alca Alimentos Ltda - - Mundial Pisos e Revestimentos Industriais Ltda - - E.E. Indústria e Comércio de Produtos para Higiene EIRELI - - ABF E FREIRE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda e outros - Trivale Adminstração Ltda e outros - Oesa Comércio e Representações S/A e outros - Santa Clara Comercio Utilidade Ltda e outros - Pro Ativa Alimentos Ltda - - Alexandre da Silva Nascimento - - Tomazella, Fiorani & Advogados Associados - - Jorge Luiz Buso - EPP - - Doces Docelandia & Vaz Eireli - - ACROSS RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO LTDA - - Rosina Alimentos S A e outros - Elaine Cristina Salmistraro - - O Santarosa e Cia Ltda - - Panificadora e Distribuidora Re - Ali Junior Ltda - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXA - - Rei da Almôndega Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Eireli - - Estado do Espírito Santo - - SILVA OLIVEIRA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME e outros - Sgs do Brasil Ltda - - Iracema Alves dos Santos Gozo - - Agasus S.a. - - Copa Energia Distrbuidora de Gás S.A. e outros - Martinez Distribuidora de Alimentos Ltda. e outros - Marlene Segatelli - - Aline Lopes de Sousa - - Marta Lopes da Silva - - Pdd Segurança do Trabalho Ltda e outros - Silvani Laurentino Nuto - - Sintrahoteis - Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores em Hoteis, Moteis e Similares do ES e outros - Algar Multimidia S.a - - BRF S/A - - Iolanda Nogueira dos Anjos - - RME Transportes Rafael Fernando Padovan Oliveira - - Maria Simone Rosa dos Santos - - Reginaldo Lopes e outros - Andrea de Andrade Paraiso e outros - Weel Bsd Fomento Mercantil - - Maria Soares da Conceição - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - FV - DISTRIBUIDORA DE CARNES E PESCADOS EIRELI e outros - VISTOS. Passo a apreciar o pedido de reconsideração formulado pela credora FV DISTRIBUIDORA DE CARNES E PESCADOS EIRELLI a pgs. 14576/14579. Pois bem, o crédito da peticionária se encontra devidamente arrolado na lista de credores, pelo valor de R$ 879.328,65. E permitir que um específico credor seja beneficiado pelo valor total das importâncias implicaria em inegável ofensa ao princípio "pars conditio creditorum". E saliente-se que o encerramento da recuperação judicial não impacta o cumprimento do plano de recuperação judicial, o qual se protrai no tempo e há de ser respeitado. Ademais, o direcionamento dos valores em favor da ex-recuperanda decorreu de ordem expressa oriunda do TJES, nos autos do AI nº 5001799-28.22022.8.08.0000. Assim sendo, REJEITO o pedido de reconsideração acima referido. Int. - ADV: SAMIRA MIRANDA LYRA SCHWARTZ (OAB 10621/ES), EDUARDO LUÍS TEIXEIRA (OAB 336732/SP), PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA JÚNIOR (OAB 24072/MG), RODNEI VIEIRA LASMAR (OAB 429199/SP), CRISTINA DAHER FERREIRA (OAB 383149/SP), ELISÂNGELA BOSCAINI (OAB 92038/RS), GIOVANI SOTONYI (OAB 392548/SP), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 110063/MG), GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 418217/SP), EDUARDO LUIZ ARAUJO BRAZ (OAB 130528/MG), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA (OAB 313344/SP), MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA (OAB 313344/SP), ARIDES DE CAMPOS JUNIOR (OAB 315195/SP), DIEGO GONZAGA (OAB 317085/SP), CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO (OAB 317714/SP), CRISTIANO ARAUJO CATEB (OAB 327407/SP), CRISTIANO ARAUJO CATEB (OAB 327407/SP), LEANDRO RIBEIRO MIRO (OAB 81543/MG), ARÃO DOS SANTOS (OAB 449773/SP), EDUARDO AUGUSTO VIEIRA FERRACINI (OAB 339213/SP), JANAÍNA ZUCCOLO VOLPONI (OAB 339077/SP), ALAN RICARDO NAZARETH DE OLIVEIRA (OAB 341716/SP), MARCELO CAVALHEIRO SCHAURICH (OAB 343174/SP), GRAZIELA APARECIDA BRAZ (OAB 344473/SP), JOÃO PAULO GUANDALINI (OAB 355143/SP), WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP), ANDRE LUIS SALIM (OAB 306387/SP), ANDRE SELLARI DE SOUZA (OAB 485210/SP), LUCAS VARELA COVOLAM (OAB 452174/SP), PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA JUNIOR (OAB 99254/MG), LUCAS VINICIUS ANDREA ALVES DE SÁ (OAB 459976/SP), JANINE DAL PIZZOL (OAB 48401/SC), ALINE CORDOVA (OAB 42898/SC), AUDREY SASS DIAS (OAB 465651/SP), FLÁVIO AUGUSTO CRUZ NOGUEIRA (OAB 4791/ES), LUCAS VARELA COVOLAM (OAB 452174/SP), ALUISIO JOÃO DE CARVALHO (OAB 160274/MG), ALEXANDRE TATAGIBA DE OLIVEIRA (OAB 20165/ES), MARCOS VINÍCIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 1623/MG), MANOEL GUTIERREZ JÚNIOR (OAB 501564/SP), LEONARDO DE CASTRO RIBEIRO (OAB 29464/ES), EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE (OAB 21623/MS), EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE (OAB 21623/MS), ALEXSANDRA LIMA GONÇALVES THEVENARD (OAB 18850/ES), RAFAELA GIOVANA GEMMI (OAB 425454/SP), FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS (OAB 1118/MG), MARCELA DE SOUSA ROGGE LIBANORI (OAB 426998/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 426247/SP), NEIVA DE FATIMA PEREIRA (OAB 19526/DF), LAURA LUIZA RODRIGUEZ NUNES (OAB 434970/SP), LETICIA CRISTINA GRECO DE ARAUJO (OAB 436874/SP), RUAN CARLOS TADEU DE CASTRO ESPOSTE (OAB 169188/MG), LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA (OAB 10978/ES), MARIA ANGELICA DE SOUZA MAES (OAB 42944/SC), MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 1623/MG), MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 1623/MG), GUSTAVO CAMPOS SCHWARTZ (OAB 10151/ES), JOCILENE APARECIDA POLI (OAB 16597/ES), MARCELO FONSECA E SILVA (OAB 104785/MG), MARCOS ANTONIO DE LIMA (OAB 66780/MG), MARCOS ANTONIO DE LIMA (OAB 66780/MG), ERITON DA SILVA SANTOS (OAB 183367/SP), DECIO FREIRE JACQUES (OAB 61897/SP), CARLOS DE OLIVEIRA LIMA NETO (OAB 245720/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), EDGAR SANCHES DE TOLEDO (OAB 252805/SP), ALEXANDRE DA SILVA NASCIMENTO (OAB 253550/SP), LETÍCIA SILVA COBELLO (OAB 254926/SP), LETÍCIA SILVA COBELLO (OAB 254926/SP), JUDAS TADEU MUFFATO (OAB 58498/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), CARLOS ELISEU TOMAZELLA (OAB 63271/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), SYLVIO LUIZ ANDRADE ALVES (OAB 87546/SP), SYLVIO LUIZ ANDRADE ALVES (OAB 87546/SP), JONATAS TEIXEIRA DE MIRANDA (OAB 262521/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), AUREA SIQUEIRA PIRES DE OLIVEIRA (OAB 256394/SP), HELOISA SOUZA SILVA (OAB 17981/SP), FABIO MAIA DE FREITAS SOARES (OAB 208638/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), RODRIGO CLAUDINO TEIXEIRA DA SILVA (OAB 184207/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), DUÍLIO JOSÉ SÁNCHEZ OLIVEIRA (OAB 197056/SP), EDVALDO VOLPONI (OAB 197681/SP), SIRLENE SILVA FERRAZ (OAB 202992/SP), ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS (OAB 206542/SP), LEANDRO ZANOTELLI (OAB 238773/SP), FABIO ROBERTO BARROS MELLO (OAB 209623/SP), AIRTON PEREIRA SIQUEIRA (OAB 216257/SP), AIRTON PEREIRA SIQUEIRA (OAB 216257/SP), JOÃO LUIZ CAVALCANTE DE MOURA (OAB 221392/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MAURICIO MUELAS EVANGELISTA CASADO (OAB 232669/SP), ANA CAROLINA FERREIRA CORRÊA LIMA (OAB 233296/SP), BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES (OAB 237773/SP), GUILHERME LOPEZ MOUAOUAD (OAB 304838/SP), RENATA CAMPOS Y CAMPOS (OAB 290337/SP), SERGIO CARVALHO DE AGUIAR VALLIM FILHO (OAB 103144/SP), LUIZ CARLOS GERALDO ROSA (OAB 101683/SP), TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA (OAB 178403/SP), ANDRE AZAMBUJA DA ROCHA (OAB 304781/SP), MAICON ROBERTO MARAIA (OAB 298239/SP), DEMETRIUS AFONSO TUCHI (OAB 292729/SP), PAULO SERGIO AMSTALDEN (OAB 113669/SP), CRISTIANE SANCHES DA SILVA (OAB 266587/SP), EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 259400/SP), LUIS CARLOS MILLED HASPO (OAB 271254/SP), IVAIR DE MACEDO (OAB 272895/SP), ILCIMAR APARECIDA DA SILVA (OAB 275479/SP), MICHELE CANTORE MOBILON LEVI (OAB 280342/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 130124/SP), PATRIK CAMARGO NEVES (OAB 156541/SP), ANDERSON DIAS (OAB 150236/SP), CARLOS ALBERTO CURIA ZANFORLIN (OAB 147374/SP), DENIS DONAIRE JUNIOR (OAB 147015/SP), SERGIO SELEGHINI JUNIOR (OAB 144709/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), CARLOS ALBERTO LOLLO (OAB 114525/SP), FERNANDO HUMAITA CRUZ FAGUNDES (OAB 129029/SP), JERRY CAROLLA (OAB 126049/SP), JERRY CAROLLA (OAB 126049/SP), JOSE LUIZ RAGAZZI (OAB 124595/SP), ANTONIEL FERREIRA AVELINO (OAB 119789/SP), AMILTON FERNANDES (OAB 115491/SP)
4. Processo 10179982420248260001
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1017998-24.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Sandra Regina Sobral - - Lílian Sobral Belunas - Leandro Passos da Silva e outro - Passo ao saneamento do feito, na forma do art. 357 do NCPC. As partes são legítimas e encontram-se devidamente representadas. Não há nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Não foram arguidas preliminares em contestação. No mais, compulsando as principais peças processuais verifico nos autos a existência das condições da ação e o preenchimento dos pressupostos processuais e, assim, dou o feito por saneado. Passo a fixar os pontos controvertidos da demanda, a saber: a) se os réus cumpriram a obrigação de realizar as reformas previstas na cláusula décima segunda do contrato de locação; b) divergência quanto à obrigação dos réus de pagamento da diferença da bonificação concedida no aluguel, em razão do suposto descumprimento das reformas pactuadas; c) condição do imóvel no momento da entrega aos réus (não consta dos autos vistoria de entrada); d) condições do imóvel na data da devolução (a vistoria de fls.23/39 não está assinada pelos locatários; e) ocorrência de danos no imóvel decorrentes da locação e a responsabilidade dos réus pela reparação dos mesmos; g) valores despendidos pela autora para reforma do imóvel. Não se encontram presentes a impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo do caput do art. 373, do NCPC, de modo a justificar a distribuição do ônus da prova de modo diverso da regra geral (art. 373, §1º, NCPC). Desta forma, o ônus da prova se regerá pelo regramento ordinário do art. 373, I e II, do NCPC. Para oitiva das testemunhas arroladas pelas partes (fls. 203 e 212), designo TELEAUDIÊNCIA para o dia 19 de agosto de 2025, às 15:00 horas. Deverão as partes, no prazo cinco dias, infomar e-mail e número de WhatsApp/Celular das testemunhas arroladas, para envio de link de acesso à audiência. A Teleaudiência será realizada sem necessidade de qualquer deslocamento dos participantes. Cada um participará de seu próprio domicílio, bastando que cada parte e cada patrono tenha acesso à internet por computador ou pelo próprio aparelho celular. Todos os participantes deverão exibir documento de identificação com foto no início da audiência (RG, CNH, Carteira da OAB, dentre outros). Caberá aos patronos, quando constituídos, providenciar a intimação de seus respectivos representados e assegurar sua participação na teleaudiência, bem como comprovar nos autos a intimação das testemunhas, sob pena de preclusão (art. 455, CPC). Com antecedência suficiente, cada participante receberá, via email, um link de acesso à teleaudiência, devendo o link ser acessado na data e hora acima designados. Intime-se. - ADV: RODRIGO HANG RODRIGUES (OAB 392731/SP), RODRIGO HANG RODRIGUES (OAB 392731/SP), JOÃO LUIZ CAVALCANTE DE MOURA (OAB 221392/SP), JOÃO LUIZ CAVALCANTE DE MOURA (OAB 221392/SP), VALERIA ANGELICA DA SILVA VIOLA (OAB 220062/SP), VALERIA ANGELICA DA SILVA VIOLA (OAB 220062/SP)
5. Processo 01296006220098260001
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0129600-62.2009.8.26.0001 (001.09.129600-6) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - T.P.V. - CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): O mandado de levantamento eletrônico foi expedido devendo (o) interessado (a) acompanhar o crédito na conta informada. Eventuais dúvidas dirigir-se ao Banco do Brasil instituição responsável pelo pagamento. Nada Mais. - ADV: NICOLE ASSANTI (OAB 476184/SP), SAVIO CARMONA DE LIMA (OAB 236489/SP), JOÃO LUIZ CAVALCANTE DE MOURA (OAB 221392/SP)
6. Processo 10540171520238260114
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1054017-15.2023.8.26.0114 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Smo Empreendimentos e Participações Ltda. - Lbr Cambuí Incorporações Spe Ltda. - Vistos, Tendo em vista o retorno dos autos e o teor do respeitável acórdão de fls. 962/980, que anulou a sentença de fls. 853/855 e determinou o prosseguimento do feito, intime-se a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra as seguintes determinações: Formule o pedido de tutela final, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Complemente sua argumentação, se desejar, inclusive mediante a juntada de documentos, a fim de adequar a petição inicial ao prosseguimento pelo procedimento comum. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para as providências cabíveis. Intime-se. - ADV: JOÃO LUIZ CAVALCANTE DE MOURA (OAB 221392/SP), SAVIO CARMONA DE LIMA (OAB 236489/SP), RENATO DAHLSTROM HILKNER (OAB 285465/SP), HELOISA PERIN FAVERO (OAB 317872/SP), BRUNO ASSUMPÇÃO COSTA (OAB 135474/MG)
7. Processo 10257804520258260002
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1025780-45.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Mercantil Primar Ltda - Vistos. Proceda-se à citação, expedindo-se carta ou mandado, para o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Não comprovado o pagamento do débito e nem oferecidos bens, DEFIRO, desde já, (PENHORA/ARRESTO, conforme caso) através do sistema SISBAJUD, por uma única vez e pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados/arrestados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial. Restando positiva a citação, intime-se os executado(s) da penhora, na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Sem manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando a citação negativa, dê-se ciência do arresto à parte credora, por ato ordinatório, que deverá providenciar a(s) citação(es) e intimação(es) do(as) devedor(as), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Fica claro que somente se houver localização de bens para a penhora, indicados pelo credor, será necessária a expedição de mandado de penhora. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado/carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Caso a carta de citação seja recebida por terceiro e o endereço não esteja localizado em condomínio edilício, cite-se por mandado, intimando-se a parte credora, por ato ordinatório, para recolher a diligência do oficial de justiça, em 5 dias, sob pena de arquivamento. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Concedo os benefícios do artigo 212 do CPC. Int. - ADV: JOÃO LUIZ CAVALCANTE DE MOURA (OAB 221392/SP)
8. Processo 00607354420098260564
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0060735-44.2009.8.26.0564 (processo principal 0019202-42.2008.8.26.0564) (564.01.2008.019202/1) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Fernando Manuel Carreira Domingues Tavares - Patrícia Nobile - - Luiz Vicente Galafassi - GIOVANNI ROCCO NETO - - LAURA DE SOUZA ARANHA ROCCO - Leonir Maria Galafassi - - Monica Galafassi - - Maria Cristina Galafassi - - Andréa Claudia Galafassi - Fls. 2689/2690: manifeste-se o exequente. - ADV: ALESSANDRO ROBERTO BARBOZA ROCHA DO AMARAL (OAB 438211/SP), NICOLE ASSANTI (OAB 476184/SP), ALESSANDRO ROBERTO BARBOZA ROCHA DO AMARAL (OAB 438211/SP), ALESSANDRO ROBERTO BARBOZA ROCHA DO AMARAL (OAB 438211/SP), ALESSANDRO ROBERTO BARBOZA ROCHA DO AMARAL (OAB 438211/SP), LEONARDO POLSAQUE (OAB 335540/SP), CELSO CARMONA DE LIMA (OAB 345399/SP), LEONARDO POLSAQUE (OAB 335540/SP), MARCOS PINTO NIETO (OAB 166178/SP), SAVIO CARMONA DE LIMA (OAB 236489/SP), CARLOS ALEXANDRE BALLOTIN (OAB 181027/SP), WALLACE JORGE ATTIE (OAB 182064/SP), JOÃO LUIZ CAVALCANTE DE MOURA (OAB 221392/SP), NILTON MASSIH (OAB 50476/SP), TATIANE ALVES DE OLIVEIRA (OAB 214005/SP), MARCO ROBERTO BARRETO (OAB 139399/SP), RICARDO ANDERSON BARREIROS (OAB 115266/SP)