Marco Aurelio Onuki

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 10004743620255020441
   Tribunal: TRT2 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 1000474-36.2025.5.02.0441 distribuído para 1ª Vara do Trabalho de Santos na data 29/04/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25070417562612500000408771539?instancia=1
3. Processo 10006986620255020087
   Tribunal: TRT2 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 1000698-66.2025.5.02.0087 distribuído para 87ª Vara do Trabalho de São Paulo na data 30/04/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25070417562982500000408771549?instancia=1
4. Processo 10006763520255020466
   Tribunal: TRT2 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 1000676-35.2025.5.02.0466 distribuído para 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo na data 30/04/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25070417562982500000408771549?instancia=1
5. Processo 10005917620255020069
   Tribunal: TRT2 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000591-76.2025.5.02.0069 RECLAMANTE: RAFAEL RODRIGUES GONCALVES RECLAMADO: CONSORCIO ETE ABC - ETAPA III Destinatário: RAFAEL RODRIGUES GONCALVES   INTIMAÇÃO - Processo PJe   Fica V. Sa. intimado(a) para que tenha ciência do teor da petição de ID 5d490b4 e correspondentes anexos.   SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. RAQUEL DUTRA DA SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL RODRIGUES GONCALVES
6. Processo 10005730320255020442
   Tribunal: TRT2 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 1000573-03.2025.5.02.0442 distribuído para 2ª Vara do Trabalho de Santos na data 21/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25070417571874800000408771778?instancia=1
7. Processo 00002302120245060192
   Tribunal: TRT6 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO RORSum 0000230-21.2024.5.06.0192 RECORRENTE: ENFIL S/A CONTROLE AMBIENTAL RECORRIDO: ANTONIO ENILDO BARBOSA GUSMAO INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: ENFIL S/A CONTROLE AMBIENTAL [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. SUSPENSÃO CONTRATUAL POR AUXÍLIO-DOENÇA. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso Ordinário interposto pela reclamada contra sentença que julgou procedente pedido de manutenção de plano de saúde e condenação ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há obrigação de manutenção do plano de saúde durante suspensão contratual por auxílio-doença comum; (ii) determinar se o cancelamento do plano gera dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A Súmula 440 do TST assegura a manutenção do plano de saúde durante suspensão contratual por auxílio-doença, aplicando-se por analogia ao auxílio-doença comum, com fundamento na dignidade da pessoa humana e no direito fundamental à saúde. 4. O plano de saúde, quando concedido pelo empregador, integra o contrato de trabalho como cláusula benéfica, não podendo ser suprimido unilateralmente durante a suspensão contratual, por ser ilícita a alteração contratual lesiva (art. 468 da CLT). 5. A suspensão contratual por auxílio-doença atinge apenas as obrigações principais de prestação de serviços e pagamento de salário, não autorizando o cancelamento do plano de saúde. 6. O cancelamento indevido do plano de saúde de empregado afastado por motivos de saúde configura dano moral in re ipsa. 8. O valor de R$ 20.000,00 fixado a título de danos morais mostra-se adequado e proporcional, considerando a gravidade da conduta, a idade do reclamante, sua condição de enfermo e a interrupção de tratamentos médicos necessários. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É devida a manutenção do plano de saúde oferecido pela empresa ao empregado durante a suspensão do contrato de trabalho por auxílio-doença comum, aplicando-se por analogia a Súmula 440 do TST. 2. O cancelamento indevido do plano de saúde de empregado afastado por motivos de saúde configura dano moral in re ipsa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III e IV, 6º e 196; CLT, arts. 468 e 476; CC, arts. 186 e 927; CLT, art. 223-G. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 440; STF, ADIs 6.050, 6.069 e 6.082; TST, RRAg: 01009246120185010284, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, j. 21.08.2024; TST, Ag: 23494820175090084, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, j. 25.05.2022. RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. DULCE RANGEL MOREIRA DE BARROS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ENFIL S/A CONTROLE AMBIENTAL
8. Processo 00002302120245060192
   Tribunal: TRT6 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO RORSum 0000230-21.2024.5.06.0192 RECORRENTE: ENFIL S/A CONTROLE AMBIENTAL RECORRIDO: ANTONIO ENILDO BARBOSA GUSMAO INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: ANTONIO ENILDO BARBOSA GUSMAO [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. SUSPENSÃO CONTRATUAL POR AUXÍLIO-DOENÇA. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso Ordinário interposto pela reclamada contra sentença que julgou procedente pedido de manutenção de plano de saúde e condenação ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há obrigação de manutenção do plano de saúde durante suspensão contratual por auxílio-doença comum; (ii) determinar se o cancelamento do plano gera dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A Súmula 440 do TST assegura a manutenção do plano de saúde durante suspensão contratual por auxílio-doença, aplicando-se por analogia ao auxílio-doença comum, com fundamento na dignidade da pessoa humana e no direito fundamental à saúde. 4. O plano de saúde, quando concedido pelo empregador, integra o contrato de trabalho como cláusula benéfica, não podendo ser suprimido unilateralmente durante a suspensão contratual, por ser ilícita a alteração contratual lesiva (art. 468 da CLT). 5. A suspensão contratual por auxílio-doença atinge apenas as obrigações principais de prestação de serviços e pagamento de salário, não autorizando o cancelamento do plano de saúde. 6. O cancelamento indevido do plano de saúde de empregado afastado por motivos de saúde configura dano moral in re ipsa. 8. O valor de R$ 20.000,00 fixado a título de danos morais mostra-se adequado e proporcional, considerando a gravidade da conduta, a idade do reclamante, sua condição de enfermo e a interrupção de tratamentos médicos necessários. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É devida a manutenção do plano de saúde oferecido pela empresa ao empregado durante a suspensão do contrato de trabalho por auxílio-doença comum, aplicando-se por analogia a Súmula 440 do TST. 2. O cancelamento indevido do plano de saúde de empregado afastado por motivos de saúde configura dano moral in re ipsa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III e IV, 6º e 196; CLT, arts. 468 e 476; CC, arts. 186 e 927; CLT, art. 223-G. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 440; STF, ADIs 6.050, 6.069 e 6.082; TST, RRAg: 01009246120185010284, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, j. 21.08.2024; TST, Ag: 23494820175090084, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, j. 25.05.2022. RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. DULCE RANGEL MOREIRA DE BARROS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO ENILDO BARBOSA GUSMAO