Alexandre Santos Lima

Processos do Advogado

1. Processo 50042783820254036183
   Tribunal: TRF3 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004278-38.2025.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ANTONIO NEVES DIAS Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE SANTOS LIMA - SP222787 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos, em sentença. I – RELATÓRIO Trata-se de ação processada sob o rito comum, ajuizada por ANTÔNIO NEVES DIAS, portador da cédula de identidade RG nº. º 19.350.420-0 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº. 100.408.988-06, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Informa a parte autora ter postulado junto ao INSS a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição – requerimento NB 42/195.572.895-7, em 24-10-2019(DER), que restou indeferido sob a seguinte justificativa “não foi reconhecido o direito ao benefício pleiteado, tendo em vista que a ausência do reconhecimento da especialidade de diversos períodos laborados pelo Autor”. Alega somar até a DER o total de 37(trinta e sete) anos, 07(sete) meses e 23(vinte e três) dias de contribuição. Insurge-se em face do não enquadramento pelo INSS, como tempo especial, do labor que desempenhou de 15-05-2005 a 24-10-2019 junto à REVESTIMENTOS GRANI TORRE LTDA., durante o qual teria restado exposto a ruído superior ao limite de tolerância legal, consoante item 2.0.1 do Decreto 3.048/99, e a agentes químicos (poeira, cal, cimento e pó de mármore). Ao final, pugna pela total procedência da demanda, a fim de que o INSS seja condenado a averbar o tempo especial sustentado, convertê-lo em tempo comum e soma-lo ao labor já reconhecido administrativamente, e a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento do benefício, efetuado em 24-10-2019(DER), com o pagamento das parcelas em atraso, devidamente corrigidas, bem como a pagar-lhe as prestações vencidas, devidamente atualizadas. Subsidiariamente, caso não sejam considerados os períodos supramencionados, requer seja reafirmada a DER, com a fixação na data de início do benefício (DIB) para o momento do adimplemento dos requisitos legais. Com a inicial foram anexados documentos (fls. 20/178)¹. Deferiram-se os benefícios da gratuidade judicial, conforme art. 98 do Código de Processo Civil, sendo determinada a apresentação pelo demandante de comprovante de endereço atualizado (fls. 180/181) – determinação cumprida às fls. 210/212. Anexados extratos obtidos nos sistemas CNIS e PREVJUD (fls. 182/209). Os documentos ID de nº. 362478465 e 362478466 foram recebidos como emenda à petição inicial, ocasião em que foi determinada a citação do pedido no prazo legal (fls. 213/214). Devidamente citado o INSS apresentou contestação. Preliminarmente, impugnou a assistência judiciária gratuita. No mérito, sustentou a total improcedência do pedido (fls. 216/247). Foi concedido o prazo de 15(quinze) dias para a parte autora manifestar-se sobre a contestação, e o prazo de 05(cinco) dias para ambas as partes especificarem as provas que pretendessem produzir (fls. 248). Apresentação de réplica e especificação de provas às fls. 248/265. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II - MOTIVAÇÃO Em não havendo necessidade de produção de provas em audiência, julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Versam os autos sobre pedido de reconhecimento de tempo especial e de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Afasto a preliminar de impugnação aos benefícios da justiça gratuita concedidos em favor do Autor, uma vez que requerente, autodeclarado pobre nos termos da lei, goza de presunção relativa de hipossuficiência econômica, a qual só pode ser afastada no caso concreto com prova em sentido contrário, o que não foi feito pelo INSS. Dito isto, passo à análise do mérito. DO MÉRITO RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL Para comprovação das especiais condições de trabalho, faz-se mister observar a lei vigente à época da prestação de serviço. Assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça². Até a Lei 9.032/95 as atividades especiais eram aquelas insertas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Antes da vigência de tal norma a prova do exercício de atividade especial era feita somente através do SB40, exceto em relação ao ruído e calor, para os quais sempre foi necessária a existência do laudo pericial. Com a edição do Decreto nº. 2.172, de 05/03/1997, que estabeleceu requisitos mais rigorosos para a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, passou-se a exigir-se a apresentação de laudo técnico para a caracterização da condição especial da atividade exercida. Todavia, por se tratar de matéria reservada à lei, tal exigência apenas tem eficácia a partir do advento da Lei nº. 9.528, de 10/12/1997. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, até o advento da Lei 9.032/95, em 28/04/1995, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial depende da apresentação dos formulários SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN-8030 com indicação da exposição a agente nocivo até 10/12/1997, momento em que se passou a exigir laudo técnico. A Lei nº 9.032/95 trouxe, ainda, a exigência de que a exposição ao agente nocivo deve ser permanente e habitual. Referida exigência não existia anteriormente, exceto para algumas atividades, para as quais a exigência de exposição permanente e habitual ao agente nocivo era prevista nos Decretos acima mencionados, e que, nos termos acima esmiuçados, somente pode ser aplicada para as atividades exercidas posteriormente a 28 de abril de 1995. Saliente-se que eventual Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP apresentado pela parte autora para deter força probatória, deverá estar elaborado conforme requisitos formais e materiais necessários: assinatura do PPP – perfil profissional profissiográfico da empresa por um representante da empresa; indicação de NIT de empregado da empresa; carimbo e indicação do CNPJ da empresa responsável; perfeita indicação do período de trabalho. Passo a tecer alguns comentários a respeito do agente agressivo ruído. O quadro anexo ao Decreto 53.831/64 previa como especial, sob código 1.1.6, os serviços e atividades profissionais expostos ao agente agressivo ruído, permitindo aposentadoria após 25 anos de trabalho. A mesma previsão constava no quadro I do Decreto 63.230/68, quadro I do anexo do Decreto 72.771/73, anexo I do Decreto 83.080/79 (código 1.1.5), anexo IV dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99 (código 2.0.1). A jurisprudência do Superior Tribunal da Justiça - STJ pacificou entendimento de que deve prevalecer o índice de 80 dB(A) a quaisquer períodos anteriores à vigência do Decreto nº 2.172/97, já que o artigo 173, “caput” e inciso I, da Instrução Normativa INSS nº 57/01 estabelece que até 05 de março de 1997 o enquadramento será efetuado quando houver efetiva exposição a 80 dB(A). As atividades exercidas entre 06/03/1997 e 18/11/2003 são consideradas especiais se houver exposição a 90 dB(A), tendo em vista o entendimento no sentido de que não há retroatividade do Decreto nº 4882/03, que passou a prever nível de ruído mínimo de 85 dB(A). Confira-se a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça³ Cumpre mencionar, neste contexto, o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal quanto ao fornecimento de equipamento de proteção individual na hipótese de exposição a agente ruído4. Passo a apreciar o caso concreto. De acordo com o processo administrativo referente ao requerimento sub judice, trazido às fls. 22/174, houve o reconhecimento da especialidade do labor prestado pelo requerente nos períodos de 20-05-1985 a 02-09-1987; de 04-01-1988 a 13-08-1990 e de 19-11-2003 até 31-12-2003 (TREFILAÇÃO BANDEIRANTES LTDA.). A controvérsia reside com relação ao labor prestado pelo Autor no período de 16-05-2005 a 24-10-2019, em que desempenhou o cargo de “aplicador de revestimento” no setor de “Revestimento” da empresa REVESTIMENTOS GRANI TORRE LTDA. Analiso o pedido de reconhecimento do tempo especial sustentado, à luz da documentação apresentada e legislação previdenciária vigente à época do labor prestado. REVESTIMENTOS GRANI TORRE LTDA. Prova: Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP de fls. 65/66, emitido em 30-08-2019. Período: de 16-05-2005 a 30-08-2019 Setor: Revestimento Cargo: Aplicador de Revestimento Descrição das atividades: “Planejam o trabalho e preparam o local de trabalho. Estabelecem os pontos de referência dos revestimentos e executam revestimentos em paredes, pavimentos, muros e outras partes de edificações”. Agentes nocivos: Tipo Físico – Ruídos, de 89,5 dB(A); Tipo Químicos – Poeiras/Cal/Cimento; Pó de mármore. Tipo Ergonômicos – Esforço físico intenso. Tipo Acidente – Trabalho em Altura/Queda. Responsável pelos Registros Ambientais: Engenheiro Mauro E. R. Persona – CREA 258342/D – de 16-05-2005 a 31-12-2006./ Engenheiro Daniel Ferro de Lima – CREA 5061394022 – a partir de 1º-01-2012. Enquadramento legal: Código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 3.048/99, com as alterações trazidas pelo Decreto 4.882/03. Análise: A exigência de mensuração segundo a NHO-01 e da indicação do "Nível de Exposição Normalizado (NEN)" restaram mitigadas inclusive na tese firmada pela TNU ao apreciar o tema 174, assentada nos seguintes termos: a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15 , que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Frise-se, ainda, que a conclusão do voto faz a seguinte ressalva: "56. Por fim, quanto a alegação de que o aresto embargado incorreu em erro, ao adotar como premissa lógica a ideia de que sempre dever ser calculado o NEN, o que repercutiu na compreensão (equivocada) de que não é possível se aferir a insalubridade no meio ambiente do trabalho sem a utilização da NHO-01, verifico que com a aceitação da NR-15 como metodologia de aferição do agente ruído, não há necessidade de haver informação do NEN, que só se faz necessária quando se utiliza a metodologia da FUNDACENTRO e mesmo assim para tempo diário de exposição ao agente ruído do segurado diferente de 8 horas . Nesse sentido, a tese fixada merece ser ajustada, o que será feito adiante". O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço. Portanto, mesmo as exigências da exclusividade da metodologia NHO-01 da Fundacentro, e da expressão da intensidade de exposição a ruído em "NEN", foram relativizadas no entendimento consolidado da TNU com relação ao tema. Conclusão: Período integralmente enquadrado como tempo especial de labor pelo Autor. A parte autora deixou de apresentar documentação comprobatória da alegada especialidade com relação ao período de 1º-09-2019 a 24-10-2019, razão pela qual reputo-o de natureza comum. No próximo tópico aprecio o pedido de concessão do benefício previdenciário de Aposentadoria por Tempo de Contribuição. CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO No que tange à pretensão deduzida, ressalto que o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição tem previsão nos artigos 52 e seguintes da Lei nº 8.213/1991, com as alterações veiculadas pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998. A Medida Provisória nº. 676, de 17/06/2015 (DOU 18/06/2015), convertida na Lei nº. 13.183, de 04/11/2015(DOU 05/11/2015), inseriu o artigo 29-C na Lei nº. 8.213/91 e criou hipótese de opção pela não incidência do fator previdenciário, denominada "regra 85/95", quando, preenchidos os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição, a soma da idade do segurado e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, for: a) igual ou superior a 95 (noventa e cinco pontos), se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; b) igual ou superior a 85 (oitenta e cinco pontos), se mulher, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. Em 31-12-2018 a pontuação exigida foi majorada em um ponto. As aposentadorias programáveis, a aposentadoria por idade e aquela por tempo de contribuição, sofreram muitas modificações recentemente. Conforme a doutrina: “Os benefícios previstos pelo Regime Geral de Previdência Social–RGPS possuem características distintas e regras próprias de concessão, que merecem atenção especial e estudo detalhado. Neste capítulo são analisadas as aposentadorias voluntárias ou também conhecidas como aposentadorias programáveis, quais sejam, a atual aposentadoria programada e suas regras ditas permanentes (art. 201, § 7º da CF), as aposentadorias por idade e por tempo de contribuição consoante regras de transição, a aposentadoria especial e a aposentadoria destinada aos segurados com deficiência. A aposentadoria é a prestação por excelência da Previdência Social, juntamente com a pensão por morte. Ambas substituem, em caráter permanente (ou pelo menos duradouro), os rendimentos do segurado, e asseguram sua subsistência, assim como daqueles que dele dependem. Em que pesem as posições de vanguarda, que sustentam a ampliação do conceito de aposentadoria a todo e qualquer indivíduo, como benefício de seguridade social, e não apenas de previdência social (atingindo somente a parcela economicamente ativa da população), 1 o modelo majoritário de aposentadoria está intimamente ligado ao conceito de seguro social–benefício concedido mediante contribuição. A aposentadoria é garantia constitucional, minuciosamente tratada no art. 201 da Constituição Federal de 1988, com as alterações das Emendas Constitucionais n. 20/ 98, n. 41/ 2003, n. 47/ 2005 e n. 103/ 2019. De acordo com o art. 181-B do Decreto n. 3.048/ 1999 (redação dada pelo Decreto n. 10.410/ 2020), as aposentadorias concedidas pela Previdência Social são irreversíveis e irrenunciáveis. Estabelece o art. 18, § 2º, da Lei n. 8.213/ 1991: “O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício desta atividade, exceto ao salário “família e à reabilitação profissional, quando empregado” (redação dada pela Lei n. 9.528, de 10.12.1997). Inobstante isso, o art. 103 do Decreto n. 3.048/ 1999 prevê o direito ao salário-maternidade da segurada já aposentada. Ressalte-se, ainda, que o segurado que tenha perdido a qualidade de segurado, mas tenha implementado os requisitos para a concessão da aposentadoria ao tempo em que era ainda detentor daquela qualidade, faz jus ao benefício, nos termos do art. 102, § 1º, da Lei n. 8.213/ 1991. Nesse sentido, destacamos do Enunciado n. 7 do CRPS que: “(...) I–Fixada a Data de Início da Incapacidade (DII) antes da perda da qualidade de segurado, a falta de contribuição posterior não prejudica o seu direito às prestações previdenciárias.”, (— Manual de Direito Previdenciário de Carlos Alberto Pereira de Castro, João Batista Lazzari https://amz.onl/9XZKLcn). Conforme a planilha de cálculo de tempo de contribuição anexa, que passa a fazer parte integrante desta sentença, na data do requerimento administrativo (DER) o autor somava 37(trinta e sete) anos, 07(sete) meses e 21(vinte e um) dias de contribuição e 54(cinquenta e quatro) anos de idade. Em 24/10/2019(DER) a parte autora tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com fundamento na EC 20, art. 9º, pois cumpriu o requisito tempo comum, com 37 anos, 7 meses e 21 dias, para o mínimo de 35 anos e o requisito carência, com 365 meses, para o mínimo de 180 meses. Fixo a data de início do benefício (DIB) e a data de início do pagamento das prestações devidas em 21-04-2020, em razão da incidência efetiva, no presente caso, da prescrição quinquenal prevista no art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. III – DISPOSITIVO No que pertine ao mérito, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido formulado por ANTÔNIO NEVES DIAS, portador da cédula de identidade RG nº. º 19.350.420- 0 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº. 100.408.988-06, na ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Declaro o tempo especial de trabalho da parte autora. Refiro-me à empresa: REVESTIMENTOS GRANI TORRE LTDA., de 14-12-2018 a 30-08-2019. Determino ao instituto previdenciário que: a)considere o período acima descrito como tempo especial, converta-o em tempo comum mediante a aplicação do fator de conversão 1,4 (um vírgula quatro) e o some aos demais períodos de trabalho pelo autor reconhecidos administrativamente; b) conceda à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, com data de início em 24-10-2019 (DER); c) apure e pague as prestações em atraso devidas a partir de 21-04-2020 – observada a prescrição quinquenal. Conforme planilha anexa, que passa a fazer parte integrante desta sentença, o autor em 24-10-2019 (DER) contava com 37(trinta e sete) anos, 07(sete) meses e 21(vinte e um) dias contribuição. Atualizar-se-ão os valores conforme critérios de correção monetária e juros de mora previstos na Resolução nº 784/2022, a serem observadas normas posteriores do Conselho da Justiça Federal, bem como respeitada a prescrição quinquenal. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a soma das parcelas devidas até a data da prolação da sentença, excluídas as vincendas. Atuo com arrimo no art. 85, §3º, inciso I e art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, assim como também no verbete nº. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Sem custas para a autarquia previdenciária, em face da isenção de que goza (o artigo 4º, inciso I, da Lei 9.289/96), nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, porquanto essa última é beneficiária da assistência judiciária gratuita. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ¹ Todas as referências a fls. dos autos remetem à visualização do arquivo no formato PDF, cronologia ‘Crescente’. ² PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. ACOLHIMENTO. RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ 8/2008 MANTIDA. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL E COMUM. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. LEI APLICÁVEL. CRITÉRIO. LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA APOSENTADORIA. 1. A parte embargante aduz que o item "4" da ementa apresenta erro material, já que em 24.1.2002, data do requerimento administrativo de concessão da aposentadoria, não estaria vigente a redação original do art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991, e sim a redação dada ao citado dispositivo legal pela Lei 9.032/1995 (art. 57, § 5º). Com isso e aplicando a tese fixada sob o rito do art. 543-C do CPC ao presente caso, assevera que não é possível a conversão de tempo comum em especial em favor do embargado. Resolução da controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 2. Não sendo objeto de irresignação a tese fixada sob o regime do art. 543-C do CPC no acórdão embargado, mas sim a sua aplicação sobre o caso concreto, permanece incólume a resolução da controvérsia sob o regime dos recursos repetitivos assentada no acórdão embargado: 2.1. Como pressupostos para a solução da matéria de fundo, destaca-se que o STJ sedimentou o entendimento de que, em regra; a) a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor, e b) a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço. Nesse sentido: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC. 2.2. A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. Na mesma linha: REsp 1.151.652/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 9.11.2009; REsp 270.551/SP, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 18.03.2002; Resp 28.876/SP, Rel. Ministro Assis Toledo, Quinta Turma, DJ 11.09.1995; AgRg nos EDcl no Ag 1.354.799/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 5.10.2011. Exame dos presentes Embargos de Declaração - caso concreto 1. Com efeito, tem razão a autarquia previdenciária quanto ao erro de premissa do item "4" da ementa, pois em 2002, data da reunião dos requisitos da aposentadoria, não vigorava a redação original do art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991, mas sim o art. 57, § 5º, da Lei 8.213/1991 com a redação dada pela Lei 9.032/1995 (houve renumeração dos parágrafos). 2. Conforme decidido no acórdão embargado, esta Primeira Seção, sob o regime do art. 543-C do CPC, estabeleceu que é a lei do momento da aposentadoria que rege o direito à conversão de tempo comum em especial e de especial em comum, o que, com o erro material acima sanado, demanda a revisão da resolução do caso concreto. 7. A lei vigente no momento da aposentadoria, quanto ao direito à conversão do tempo de serviço de comum em especial, era o art. 57, § 5º, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.032/1995, que suprimiu a possibilidade de conversão de tempo comum em especial, mantendo apenas a hipótese de conversão de tempo especial em comum ("§ 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício."). 9. No caso dos autos, a reunião dos requisitos para a aposentadoria foi em 2002, quando em vigor, portanto, o art. 57, § 5º, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.032/1995, que afastou a previsão de conversão de tempo comum em especial. 10. Não se deve confundir tal situação, todavia, com as premissas adotadas no item "2" da ementa do acórdão embargado (2.1 acima), como segue: 10.1. "a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor": essa regra consiste na definição da lei que rege a configuração do tempo de serviço. Por exemplo, se o trabalho foi exercido de 1990 a 1995, a lei vigente no momento da prestação do serviço é que vai dizer se a atividade é especial ou comum. 10.2. "a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço": para saber qual o fator de conversão do tempo de serviço de especial para comum, e vice-versa, a lei que rege o direito é a do momento da aposentadoria. Exemplo: se em 2003 o tempo de serviço para aposentadoria especial era de 25 anos e o tempo de serviço para aposentadoria por tempo de contribuição era de 35 anos (para homens), o fator de conversão do tempo de serviço especial em comum será de 1,4 (resultado da divisão 35/25), sendo irrelevante se, ao tempo da prestação do lapso laboral que se pretende converter, havia norma que estipulava outra proporção. 11. No presente recurso representativo da controvérsia, repita-se, o objeto da controvérsia é saber qual lei rege a possibilidade de converter tempo comum em especial, e o que ficou estipulado (item "3" da ementa) no acórdão embargado é que a lei vigente no momento da aposentadoria disciplina o direito vindicado. 12. No caso concreto, o objetivo era que a conversão do tempo de serviço fosse regida pela Lei vigente ao tempo da prestação (Lei 6.887/1980), o que foi afastado pelo postulado decidido sob o regime do art. 543-C do CPC de que "a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço". 13. Ao embargado foi deferida administrativamente a aposentadoria por tempo de contribuição em 24.1.2002, pois preencheu o tempo de 35 anos de serviço, mas pretende converter o tempo comum que exerceu em especial, de forma a converter o citado benefício em aposentadoria especial. 14. A vantagem desse procedimento é que a aposentadoria especial não está submetida ao fator previdenciário (art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991, com a redação da Lei 9.876/1999), o que de certa forma justifica a vedação legal de conversão do tempo comum em especial, pois, caso contrário, todos os aposentados por tempo de contribuição com 35 anos de tempo de serviço comum, por exemplo, poderiam pleitear a conversão desse tempo em especial (fator 1,4) de forma a também converter a aposentadoria comum em especial (25 anos) e, com isso, afastar o fator previdenciário. 15. Tal argumento de reforço, com intuito de apresentar visão sistêmica do regime geral de previdência social, denota justificativa atuarial para a vedação de conversão do tempo comum em especial fixada pela Lei 9.032/1995. 16. O sistema previdenciário vigente após a Lei 9.032/1995, portanto, somente admite aposentadoria especial para quem exerceu todo o tempo de serviço previsto no art. 57 da Lei 8.213/1991 (15, 20 ou 25 anos, conforme o caso) em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. 17. Embargos de Declaração acolhidos, com efeito infringente, para prover o Recurso Especial e julgar improcedente a presente ação, invertendo-se os ônus sucumbenciais, mantendo-se incólume a resolução da controvérsia sob o rito do art. 543-C do CPC. (EDcl no REsp 1310034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). ³PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ÍNDICE MÍNIMO DE RUÍDO A SER CONSIDERADO PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ÍNDICE SUPERIOR A 85 DECIBÉIS PREVISTO NO DECRETO N. 4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE SUPERIOR A 90 DECIBÉIS NA VIGÊNCIA DO DECRETO N. 2.172/97. ENTENDIMENTO DA TNU EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que fez incidir ao caso o novo texto do enunciado n. 32/TNU: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído. 2. A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Precedentes: AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/05/2013; AgRg no REsp 1326237/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/05/2013; REsp 1365898/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/04/2013; AgRg no REsp 1263023/SC, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 24/05/2012; e AgRg no REsp 1146243/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 12/03/2012. 3. Incidente de uniformização provido. (Pet 9059/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 09/09/2013). 4 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Conduz à admissibilidade do Recurso Extraordinário a densidade constitucional, no aresto recorrido, do direito fundamental à previdência social (art. 201, CRFB/88), com reflexos mediatos nos cânones constitucionais do direito à vida (art. 5º,caput, CRFB/88), à saúde (arts. 3º, 5º e 196, CRFB/88), à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB/88) e ao meio ambiente de trabalho equilibrado (arts. 193 e 225, CRFB/88). 2. A eliminação das atividades laborais nocivas deve ser a meta maior da Sociedade - Estado, empresariado, trabalhadores e representantes sindicais -, que devem voltar-se incessantemente para com a defesa da saúde dos trabalhadores, como enuncia a Constituição da República, ao erigir como pilares do Estado Democrático de Direito a dignidade humana (art. 1º, III, CRFB/88), a valorização social do trabalho, a preservação da vida e da saúde (art. 3º, 5º, e 196, CRFB/88), e o meio ambiente de trabalho equilibrado (art. 193, e 225, CRFB/88). 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201, § 1º, da Constituição da República, significa que poderão ser adotados, para concessão de aposentadorias aos beneficiários do regime geral de previdência social, requisitos e critérios diferenciados nos “casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar”. 4. A aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, por que não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo. 5. A norma inscrita no art. 195, § 5º, CRFB/88, veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, disposição dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição. Deveras, o direito à aposentadoria especial foi outorgado aos seus destinatários por norma constitucional (em sua origem o art. 202, e atualmente o art. 201, § 1º, CRFB/88). Precedentes: RE 151.106 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 28/09/1993, Primeira Turma, DJ de 26/11/93; RE 220.742, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 03/03/98, Segunda Turma, DJ de 04/09/1998. 6. Existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 7. Por outro lado, o art. 10 da Lei nº 10.666/2003, ao criar o Fator Acidentário de Prevenção-FAP, concedeu redução de até 50% do valor desta contribuição em favor das empresas que disponibilizem aos seus empregados equipamentos de proteção declarados eficazes nos formulários previstos na legislação, o qual funciona como incentivo para que as empresas continuem a cumprir a sua função social, proporcionando um ambiente de trabalho hígido a seus trabalhadores. 8. O risco social aplicável ao benefício previdenciário da aposentadoria especial é o exercício de atividade em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física (CRFB/88, art. 201, § 1º), de forma que torna indispensável que o indivíduo trabalhe exposto a uma nocividade notadamente capaz de ensejar o referido dano, porquanto a tutela legal considera a exposição do segurado pelo risco presumido presente na relação entre agente nocivo e o trabalhador. 9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em “condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário. (ARE 664335/SC, RELATOR Ministro Luiz Fux, julgado em 04-12-2014, DJe 12-02-2015)
2. Processo 50005146920214036317
   Tribunal: TRF3 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000514-69.2021.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: FRANCISCO APARECIDO DE ASSIS FLORENTINO Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE SANTOS LIMA - SP222787 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Santo André, na data da assinatura eletrônica.
3. Processo 50096021420224036183
   Tribunal: TRF3 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009602-14.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: JOSE EDUARDO BALESTENO ALONSO Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE SANTOS LIMA - SP222787-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: A T O O R D I N A T Ó R I O O(A) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Federal Relator(a) determina a intimação do agravado para manifestar-se sobre o recurso de AGRAVO INTERNO, nos termos do §2º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. São Paulo, 3 de julho de 2025.
4. Processo 00007992520088260079
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000799-25.2008.8.26.0079 (089.01.2008.000799) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de Botucatu Textil S/A - - Sandra Maria da Silva Marques e outro - Orlando Geraldo Pampado - Banco Industrial e Comercial S/A - - Banco Bva S.a - - Ykk do Brasil Ltda - - Banco Daycoval S/A - - A União - - Banco Abc Brasil S/A - - Tear Textil Industria e Comercio Ltda - - Maximum Fomento Comercial Ltda - - Freudenberg Não Tecidos Ltda - - Banco Fibra S/A e outros - Companhia Tecidos Santanense - Banco Santander Banespa S/A - - Hope Fomento Mercantil Ltda e outros - Suape Textil S/A - Santista Têxtil Brasil S/A e outros - Horizonte Textil Ltda. - Asia Fomento Mercantil Ltda e outros - Coteminas S.a. - Santana Têxtil Mato Grosso S/A e outros - Credores Trabalhistas - 18 - - Joao Alves Soares da Silva e Outros - - Bt Equipamentos Industriais Ltda. - - Lumen Serviços Graficos Ltda. Epp - - Technoro Comercial Industrial e Empreendimento Ltda. - Nelson dos Santos e outros - Eduardo de Meira Coelho - Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - Roberto Faconti - - Nalco do Brasil Ltda e outros - Telecomunicações de Sao Paulo S/A - Telesp - Intermédica Sistema de Saúde S.a. - Nelson Aparecido Nunes - Opinião S/A e outros - Zfac Comercial Ltda - Carlos Roberto Galhardo da Silva - - Carlos Roberto Galhardo da Silva e outros - Bonor Industrial S/A - - A.telecom S.a - - Avery Denisson do Brasil S/A - - Levi Staruss do Brasil Industria e Comercio Ltda - Adna Fernandes da Silva e Outros - - Aline Aparecida Barbeta e Outros - - Alessandra Lúcia S Miranda e Outros e outros - Rosangela Caldardo - Blue Denin e outros - Marina Alves Faria - Montijo Participações Ltda e outros - Igreja Batista Em Braz Cubas e outro - Banco Itaú - Unibanco S/A e outros - LEANDRO NARDONI e outro - JOSÉ CARNIETTO - - PRICEWATERHOUSECOOPERS AUDITORES INDEPENDENTES e outros - Florivaldo José Ramos - - Jefferson Barbosa dos Santos - Trombini Embalagens S/A - - Confecções Racheltex Ltda e outros - Alvaro Nicoletti - Fatima Matheus - - Leandra Venina Moreira Avelino - - Alessandra Rosa Lima dos Santos - - Isabel Amarilla de Martinez - - Cristiane Mengue Feniman - - Augusto Sérgio Bassetto - - Joel Fiuza de Andrade - - Solange Cristina de Moraes - - Maria Isabel Janoario - - Juliana Cristina de Castro - - Arnaldo Neves Magalhaes - - Eduardo Antonio de Aguiar - - Carlos Eduardo da Natividade - - Rodrigo Leardini do Carmo - - Rogerio Heiko Miranda - - Daniele Cristina Chiaro - - Luciene de Mendonça - - Gilberto Oliveira de Souza - - Luiz Antonio Miguel - - Alex Fernando de Melo - - Fernando Pinto de Oliveira - - Luiz Carlos Gimenez Keller - - Irineu Aparecido Pedroso - - Marlene Cordeiro de Oliveira - - Paula de Fátima Rodrigues - - Alexandre Leite dos Santos - - Cleide Rodrigues dos Santos - - Katia Aparecida Rodrigues Moreno - - Fernando Marcio Santana Rodrigues - - Mislene Beatriz Ciconi - - Rosemara de Fátima Fonseca - - Priscilla dos Santos Quevem - - Fabiana Fernanda da Silva Galhardo - - ORIVALDO POLO - - Cesar Augusto Ribeiro - - Aparecida de Fatima Furtado Soares - - Renato Cesar Rodrigues Antonio - - Leandro Miranda da Costa - - Luiz Henrique Pena - - Viviane Sarzi Finatti - - FERNANDA APARECIDA DOS SANTOS - - Sandro Baldin - - Jone Everson Correia - - Jefferson Luiz Seno - - Eliandra Aparecida da Silva - - Michelli de Oliveira Pazzetto - - Lucia Helena Duarte da Silva July - - Leonice Maria da Cruz Santo - - Tisiane Ribeiro da Silva - - Adriana Cristina de Campos - - Maria Luzia Alves Lima Delphino - - Marlene Targa Horacio - - Marcia Macheldey - - Jandira Aparecida Damião - - Suely da Silva - - Luciana de Fatima Rodrigues - - Mauricio de Freitas Grassi - - Vanderlei Ribeiro da Silva - - Divina Faustino Gonçalves - - Eliana Lazaro - - Erica Fernandes Baptista - - Eliane Piastrelli - - Esli de Oliveira Souza - - Cristiano Henrique Alvarez - - Leide Pedrozo - - Natalice Alves - - Marcia Imaculada Cardoso de Lima - - Clania Sousa de Melo - - ELAINE ZAMBONE SILVA - - Rosangela Caldardo - - MARIA DE FATIMA VIERA - - Michele Veiga de Sousa - - Marcia Letang Silva - - Rita Aparecida de Oliveira - - Agnaldo Narcizo - - Rafael Oliveira Ramos - - Cristina de Souza Pedrozo - - Elaine Cristina Pescara dos Santos - - Pricila Prete Pedroso - - Maria Cristina da Silva Alves Paulino - - Ana Paula Marques Meneguessi - - Edna Ortega Luiz - - Jefferson Barbosa dos Santos - - Valderlei Giraldeli - - Andrea Dias dos Reis Silva - - Luciane Aparecida da Rosa - - Fernanda Cristina Pinheiro Camargo Pessoa - - Viviane Ramos Franque - - Aparecida do Carmo de Oliveira - - Maria Aparecida Pereira de Azevedo Fabri - - Márcia Regina Angela Luvisotto - - Claudineia Meneguessi Lima - - Luciana Aparecida Monar de Moraes - - FABIANA CRISTINA PEDROSO - - Julio Nunes Pedroso - - ANA PAULA DAMACENO - - JEFFERSON FERREIRA ALVES - - JOAO PONTEDURA - - Tereza dos Santos Ribeiro - - Cleuza Maria Silva Oliveira - - NEIVA TEREZINHA MASQUETTO - - CLÉCIA COLDIBELI LATANZIO - - SILMARA ELIZABETE CARDOSO FRAGA - - FABIANA CRISTINA PEDROSO - - SEBASTIANA APARECIDA PEDRO - - Decio Corse - - Osmar Bassoli Neto - - Vinícius Catto de Oliveira - - MÁRIO DA SILVA - - WESLEY DA SILVA FAVERO - - Cleyton Alexandre da Costa - - MAURICIO ARIA DE CAMPOS - - ROGIANE AUGUSTO ROBERTO - - MARLI DE OLIVEIRA - - WENDEL JOSÉ RODRIGUES - - ROSÂNGELA DE FÁTIMA ROSA - - Danilo Roberto Floriano - - Vicente Luiz da Silva - - Ivanete da Silva Leme da Costa - - Suely Ribeiro de Carvalho - - Maicon Donita Prete - - Marcelo Augusto Simoes - - Givaldo dos Santos - - Carlos Roberto Galhardo da Silva - - Rodrigo Alves da Silva - - Vinícius Catto de Oliveira - - Francisco Izidoro de Jesus Felix - - MICHEL FERREIRA DAMASCENO - - Florivaldo José Ramos - - Elza Gouveia de Brito - - Julio Cesar Alexandre Bruder - - José Francisco Correa - - Luiz Roberto Bittencourt - - Maria Lucia Almeida Campos Dias - - Joisilene Batista Herculano Serafim - - Lucileia dos Santos de Carvalho - - SANDRA SATURNINO DE SOUZA - - VIVIANI DE LIMA ROSA - - Neuza Moreira - - JAQUELINE BRAZ DE MOURA BENTO - - Sara Carvalho de Jesus - - Orlando Castello Filho - - Alberto Vitor dos Santos - - Mariano José Pereira - - Joao Camargo Leme - - Elza Gouveia de Brito - - CÉLIA MARIA MAZIERO DE OLIVEIRA - - Adriana da Silva Carvalho - - Marcelo Serra - - Wilson Antonio Collegari Junior - - Leandro Nardoni - - Marcelo de Castro Gomes Batista - - Valdelina Aparecida Motolo - - Luciano Oliveira Lacerda - - Rosangela Aparecida Bento Rosa - - Alessandra Zanon de Moraes Pimenta - - EMERSON AUGUSTO BENTO DOS SANTOS - - SÉRGIO LUIZ DE SANTI - - Natalia Aparecida Massarico e Outros, Rep Mae M Joenilda Siqueira - - ELIETE LANINE VITOR ATTI - - Marlene do Carmo Rodrigues Amarante - - MARLENE RIBEIRO LOPES - - KATIA SALGUEIRO - - MARLA SIQUEIRA OLIVEIRA - - Eunice Aparecida Moura - - Ana Maria Pedroso - - MÁRIO PROCÓPIO DE CAMARGO - - Roseli Mendes Rosa - - Maria Salete Gomes Duarte - - Claudemir dos Santos - - ELAINE DO NASCIMENTO - - VÂNIA DE LOURDES ARCOS - - Simine Cardoso Pereira - - Neusa Baron - - Isabel Cristina de Oliveira - - Terezinha de Fátima Oliveira - - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial Senai - - AMÉRICO PINTO MARIANO NETO - - Luís Carlos Marques - - DARCI MOLINA ORTEGA MACEDO - - União - Fazenda Nacional - - União - - José Renato Baptista - - Jose Olavo Giannetti - - Massaru Taniguti - - Pedro Bonequini Junior - - Karina Berneba Asselta Correia - - Jose Olavo Giannetti - - JOSÉ OLAVO GIANNETTI - - JOSÉ OLAVO GIANNETTI - - JOSÉ OLAVO GIANNETTI - - TIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA RAGOZO - - Vilson Donizetti Lazarin - - Pedro Bonequini Junior - - TRENCH, ROSSI E WATANABE ADVOGADOS - - Massaru Taniguti - - UBIRAJA APARECIDO TEIXEIRA - - Pedro Bonequini Junior - - GILMAR FERNANDES - - Marcos Rogério Moretto - - Massaru Taniguti - - Bs Factoring Fomento Mercantil Comercial Ltda - - JOSÉ RENATO BAPTISTA - - Karina Berneba Asselta Correia - - Luiz Fernando Paes Zanardo - - Prot Cap Artigos para Proteção Industrial Ltda - - Opinião Sa - - Ykk do Brasil Ltda - - Mariano José Pereira - - Bella Gourmet Refeições Coletivas - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Scalla Servicos S/c Ltda - - MARCONI TURISMO - - PRICEWATERHOUSECOOPERS AUDITORES INDEPENDENTES - - União - - Santista Textil Brasil Sa - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL SILVERADO MAXIMUM - - banco santander banespa s/a - - Luiz Henrique de Oliveira Pontedura - - Banco Bva Sa - - Banco Abc Brasil Sa - - DARCI MOLINA ORTEGA MACEDO - - Marina Alves Faria - - Luciana Couto de Medeiros - - Banco Industrial e Comercial Sa - - goçalves & almeida papelaria ltda epp - - Darcy Lima de Castro - - CBFM Fomento Mercantil Ltda. - - Cooperjeans Cooperativa dos Produtores de Confecção de Avaré - - Tavex Brasil S/A - - marcelo de castro gomes pereira - - ALVINO BERNINI JUNIOR ME - - municipio de botucatu e outros - Mohamad Said Jaafar - - CREDIMIX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - - PAULA DE CASSIA PONCE - - EZEQUIEL AMELIO PIRES - - ROSILDA DE SANTANA SANTOS - - SANDRA MARIA SASS GONÇALVES - - VALDETE PEREIRA DE SOUZA - - REGINA LUCIA PEREIRA SOUZA - - NEUSA MARIA LOURENÇO - - MARCIA CRISTINA DO PRADO - - LUCILEIA DOS SANTOS DE CARVALHO - - FERNANDA APARECIDA DOS SANTOS - - ELAINE CRISTINA PERCARA DOS SANTOS - - DORCAS APARECIDA HERNADEZ VILLAR - - ELAINE CRISTINA PERCARA DOS SANTOS - - CLEUNICE MOURA GALDINO - - ANA ROSA CARDOSO - - ANA LUCIA BARBOSA DE OLIVEIRA - - SIDNEY ALCYR DOS SANTOS MELO - - Marcos Adriano e outro - Serviço Social da Indústria Sesi Departamento Regional de São Paulo e outro - Coats Corrente Ltda e outros - Caixa Econômica Federal - CEF - - Roseli Borges dos Santos e outro - Banco Indusval S.A. - Fls. 16050/16051: manifeste-se o Administrador Judicial, em cinco dias. - ADV: ROSANA MARY DE FREITAS CONSTANTE (OAB 77086/SP), ROSANA MARY DE FREITAS CONSTANTE (OAB 77086/SP), REINALDO ZACARIAS AFFONSO (OAB 84627/SP), CLAUDIA MARIA MURCIA DE SOUZA (OAB 84279/SP), ROSANA MARY DE FREITAS CONSTANTE (OAB 77086/SP), ROSANA MARY DE FREITAS CONSTANTE (OAB 77086/SP), JOSE ANGELO FILHO (OAB 84090/SP), ROSANA MARY DE FREITAS CONSTANTE (OAB 77086/SP), ROSANA MARY DE FREITAS CONSTANTE (OAB 77086/SP), JOSE ANGELO FILHO (OAB 84090/SP), ROSANA MARY DE FREITAS CONSTANTE (OAB 77086/SP), CIBELE SANTOS LIMA NUNES (OAB 77632/SP), IZILDA FERREIRA MEDEIROS (OAB 78000/SP), MARCIO CEZAR JANJACOMO (OAB 86438/SP), ROSANA MARY DE FREITAS CONSTANTE (OAB 77086/SP), JUNOT DE LARA CARVALHO (OAB 72884/SP), ROSANA MARY DE FREITAS CONSTANTE (OAB 77086/SP), ROSANA MARY DE FREITAS CONSTANTE (OAB 77086/SP), ROSANA MARY DE FREITAS CONSTANTE (OAB 77086/SP), ROSANA MARY DE FREITAS CONSTANTE (OAB 77086/SP), ROSANA MARY DE FREITAS CONSTANTE (OAB 77086/SP), ROSANA MARY DE FREITAS CONSTANTE (OAB 77086/SP), ROSANA MARY DE FREITAS CONSTANTE (OAB 77086/SP), ROSANA MARY DE FREITAS CONSTANTE (OAB 77086/SP), ROSANA MARY DE FREITAS CONSTANTE (OAB 77086/SP), ROSANA MARY DE FREITAS CONSTANTE (OAB 77086/SP), ROSANA MARY DE FREITAS CONSTANTE (OAB 77086/SP), FABIO COTAIT (OAB 72874/SP), JOSE OTAVIO DE ALMEIDA BARROS JUNIOR (OAB 257676/SP), SILVANA APARECIDA C DE PAULA ASSIS (OAB 97528/SP), LUCIANO AUGUSTO FERNANDES FILHO (OAB 258201/SP), JOSE OTAVIO DE ALMEIDA BARROS JUNIOR (OAB 257676/SP), JOSE OTAVIO DE ALMEIDA BARROS JUNIOR (OAB 257676/SP), JOSE OTAVIO DE ALMEIDA BARROS JUNIOR (OAB 257676/SP), SILVANA APARECIDA C DE PAULA ASSIS (OAB 97528/SP), JOSE OTAVIO DE ALMEIDA BARROS JUNIOR (OAB 257676/SP), JOSE OTAVIO DE ALMEIDA BARROS JUNIOR (OAB 257676/SP), DIMAS SILOE TAFELLI (OAB 266340/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), DEBORA PIRES MARCOLINO (OAB 88623/SP), EDUARDO JOSE DA SILVA BRANDI (OAB 91557/SP), JOSE MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB 89398/SP), MARIO LUIZ CIPOLA (OAB 89431/SP), JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR (OAB 89794/SP), CARMEN SOFIA APARECIDA RAMIRO (OAB 90745/SP), ROMAO CANDIDO DA SILVA (OAB 91555/SP), RUY RIBEIRO (OAB 96632/SP), MARLENE APARECIDA VIEIRA (OAB 93912/SP), MARLENE APARECIDA VIEIRA (OAB 93912/SP), MARLENE APARECIDA VIEIRA (OAB 93912/SP), MARLENE APARECIDA VIEIRA (OAB 93912/SP), SOLANGE MARIA DE LUNA (OAB 93981/SP), SAMIR DAHER ZACHARIAS (OAB 94778/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), HERCIO SILVEIRA BARROS (OAB 26362/SP), LUCIANO APARECIDO GOMES (OAB 253351/SP), LUCIANO APARECIDO GOMES (OAB 253351/SP), LUCIANO APARECIDO GOMES (OAB 253351/SP), SÉRGIO HENRIQUE LOUREIRO ORTIZ (OAB 253751/SP), TULLIO CESAR CASTALDI (OAB 253771/SP), MICHELE BALTAR VIANA (OAB 250842/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), FERNANDO DE CASTRO PERES NETO (OAB 28319/SP), FERNANDO DE CASTRO PERES NETO (OAB 28319/SP), ORLANDO GERALDO PAMPADO (OAB 33683/SP), PAULO AFONSO DE MARNO LEITE (OAB 36246/SP), RENE ALVES DE ALMEIDA (OAB 37567/SP), DALVA AGOSTINO (OAB 44474/SP), ANA TERESA GUAZZELLI BELTRAMI DA FONSECA (OAB 247570/SP), JOAO GUILHERME DE OLIVEIRA (OAB 243932/SP), LEILA MARIA NAVES (OAB 243954/SP), FERNANDA AQUINO LISBOA (OAB 244402/SP), ANTONIETA LIMA BRAUER (OAB 246072/SP), JULIO CESAR MANZONI CAVALERO (OAB 246093/SP), NATALIA MARQUES VASCONCELOS SACOMANI (OAB 250172/SP), MARCELO JOSÉ NALIO GROSSI (OAB 248233/SP), CAROLINA MANSUR DA CUNHA DE GRANDIS (OAB 248444/SP), CAROLINA MANSUR DA CUNHA DE GRANDIS (OAB 248444/SP), RAFAEL WILLIAM RIBEIRINHO STURARI (OAB 248612/SP), RAFAEL WILLIAM RIBEIRINHO STURARI (OAB 248612/SP), ROBERTA DOS REIS MATHEUS COELHO LOBO (OAB 248623/SP), FABIO COTAIT (OAB 72874/SP), ROSANGELA MAGANHA (OAB 59587/SP), ROSANGELA MAGANHA (OAB 59587/SP), ROSANGELA MAGANHA (OAB 59587/SP), ROSANGELA MAGANHA (OAB 59587/SP), ROSANGELA MAGANHA (OAB 59587/SP), ROSANGELA MAGANHA (OAB 59587/SP), ROSANGELA MAGANHA (OAB 59587/SP), ROSANGELA MAGANHA (OAB 59587/SP), MARILIA DE CAMARGO QUERUBIN (OAB 60220/SP), JOSE PASCOALINO RODRIGUES (OAB 61378/SP), JURACY MAURICIO VIEIRA (OAB 61940/SP), FERNANDO ANTONIO GAMEIRO (OAB 64739/SP), SUELI RODRIGUES CAETANO SEVERINO (OAB 70955/SP), EDUARDO DE MEIRA COELHO (OAB 47038/SP), ROSANGELA MAGANHA (OAB 59587/SP), LUIZ CARLOS DALCIM (OAB 47248/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), SILVANA BENINCASA DE CAMPOS (OAB 54224/SP), JAIZA DOMINGAS GONCALVES (OAB 55633/SP), ROSANGELA MAGANHA (OAB 59587/SP), ROSANGELA MAGANHA (OAB 59587/SP), ROSANGELA MAGANHA (OAB 59587/SP), ROSANGELA MAGANHA (OAB 59587/SP), ROSANGELA MAGANHA (OAB 59587/SP), ROSANGELA MAGANHA (OAB 59587/SP), ROSANGELA MAGANHA (OAB 59587/SP), MURILO FERNANDES PAGANINI (OAB 243565/SP), GILDEMAR MAGALHAES GOMES (OAB 287847/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), VINICIUS PALOMBARINI ANTUNES (OAB 286386/SP), VINICIUS PALOMBARINI ANTUNES (OAB 286386/SP), RODRIGO CESAR AFONSO GALENDI (OAB 287914/SP), RODRIGO CESAR AFONSO GALENDI (OAB 287914/SP), GILDEMAR MAGALHAES GOMES (OAB 287847/SP), CARLOS EDUARDO DINIZ ANGELO (OAB 285575/SP), KASSIA DE OLIVEIRA FERREIRA SOARES (OAB 290607/SP), KASSIA DE OLIVEIRA FERREIRA SOARES (OAB 290607/SP), KASSIA DE OLIVEIRA FERREIRA SOARES (OAB 290607/SP), KASSIA DE OLIVEIRA FERREIRA SOARES (OAB 290607/SP), DIOGO LUIZ TORRES AMORIM (OAB 291042/SP), ALBERIONE ARAUJO DA SILVA (OAB 297034/SP), RAFAEL LOURENÇO IAMUNDO (OAB 297406/SP), DAIANE BLANCO WITZLER (OAB 279938/SP), THIAGO LUIS BUENO ANTONIO (OAB 277555/SP), THIAGO LUIS BUENO ANTONIO (OAB 277555/SP), THIAGO LUIS BUENO ANTONIO (OAB 277555/SP), ROSEMARY FATIMA FERREIRA LOBO CROSATO (OAB 278407/SP), JULIANA DE OLIVEIRA SARTORI (OAB 280014/SP), FERNANDO FABRIS THIMOTHEO DE OLIVEIRA (OAB 285175/SP), RENATA NUNES COELHO (OAB 280827/SP), JULIANA ALVES MIRAS BARROS (OAB 281266/SP), LAERTE DE CASSIO GARCIA LOBO (OAB 282147/SP), EDUARDO STRACHMAN BACAL (OAB 283188/SP), ALESSANDRA PIRES FICHE DE OLIVEIRA (OAB 284551/SP), FERNANDO FABRIS THIMOTHEO DE OLIVEIRA (OAB 285175/SP), JOSUE MUNIZ SOUZA (OAB 272683/SP), JULIET MATTOS DE CARVALHO (OAB 369130/SP), BRUNA MEYER (OAB 337061/SP), JOELMA APARECIDA DE SOUZA ROBERTO (OAB 341833/SP), JOSÉ MARCOS DE OLIVEIRA (OAB 345022/SP), SADI BONATTO (OAB 404935/SP), TIAGO AUGUSTO FERRARI (OAB 363121/SP), WEDSON JOSÉ PIEROBON (OAB 11835/PR), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), LUIZ FELIPE CARMELLO GUIMARAES (OAB 392065/SP), EDUARDO LALLI AYRES (OAB 51179/PR), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), FERNANDA COSTA FONSECA SERRANO DA ROCHA (OAB 7053/RN), EVERALDO CECILIO (OAB 299143/SP), DÉBORA CRISTINA CLÉRICI (OAB 317770/SP), MARCELO EMÍLIO DE OLIVEIRA (OAB 301878/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), BEATRIZ MARILIA LAPOSTA DE ALMEIDA BARROS (OAB 306715/SP), DÉBORA CRISTINA CLÉRICI (OAB 317770/SP), DÉBORA CRISTINA CLÉRICI (OAB 317770/SP), MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB 333300/SP), LUIZ FERNANDO MICHELETO (OAB 321469/SP), MARCEL SANT'ANA DO PRADO (OAB 322496/SP), LUCIANA BONASIO DAL MAS (OAB 323640/SP), ELLEN CRISTINA FERREIRA PEDROSO FUMES (OAB 325257/SP), ADEMAR MENDES BEZERRA JUNIOR (OAB 15786/CE), MARIA MIRTES DAS NEVES PESSANHA (OAB 38924/RJ), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), JOSUE MUNIZ SOUZA (OAB 272683/SP), LIGIA FERREIRA DUARTE PEREIRA (OAB 268967/SP), DANIEL TOLEDO FERNANDES DE SOUZA (OAB 260502/SP), RAFAEL MATTOS DOS SANTOS (OAB 264006/SP), IZAIAS BRANCO DA SILVA COLINO (OAB 264501/SP), ANDRE PISSOLITO CAMPOS (OAB 261263/SP), JULIANA ALVES COTA CAPELUPPI (OAB 267679/SP), FELIPE NATALE (OAB 257258/SP), FERNANDO SOARES LEOPOLDO (OAB 270866/SP), FERNANDO SOARES LEOPOLDO (OAB 270866/SP), ELIS MACEDO FRANCISCO PESSUTO (OAB 272067/SP), DANIELLA MUNIZ SOUZA (OAB 272631/SP), LUIS ALBERTO NEGRÃO (OAB 274119/SP), VALDEMAR VIEIRA (OAB 273728/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), ANTONIO LUIZ PARRA MARINELLO (OAB 256490/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), EZEO FUSCO JUNIOR (OAB 100883/SP), MARILDE APARECIDA MALAMAM (OAB 141575/SP), ALESSANDRO NEZI RAGAZZI (OAB 137873/SP), FABIO ADRIANO GIOVANETTI (OAB 138537/SP), ALESSANDRA SOUZA RAMOS (OAB 138609/SP), ALESSANDRA SOUZA RAMOS (OAB 138609/SP), MARTHA CIBELE CICCONE DE LEO (OAB 140383/SP), LUCIANA SAUER SARTOR (OAB 141139/SP), ALESSANDRO NEZI RAGAZZI (OAB 137873/SP), MARILDE APARECIDA MALAMAM (OAB 141575/SP), MARILDE APARECIDA MALAMAM (OAB 141575/SP), MAURICIO PINTO DE OLIVEIRA SA (OAB 141742/SP), MARCOS FERNANDO BARBIN STIPP (OAB 143802/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), MARCIO DE SOUZA POLTO (OAB 144384/SP), DARCY LIMA DE CASTRO (OAB 14474/SP), EDILAINE RODRIGUES DE GOIS TEDESCHI (OAB 134890/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), CARLOS EDUARDO SPELTRI (OAB 132421/SP), MARCELO SERRA (OAB 132606/SP), JOSE EUGENIO COLLARES MAIA (OAB 133974/SP), FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES (OAB 134514/SP), ALESSANDRO NEZI RAGAZZI (OAB 137873/SP), VANESSA FÉRA (OAB 134994/SP), MAURY IZIDORO (OAB 135372/SP), RICARDO ALESSI DELFIM (OAB 136346/SP), RICARDO ALESSI DELFIM (OAB 136346/SP), CARLOS EDUARDO TEIXEIRA LANFRANCHI (OAB 137567/SP), ALESSANDRO NEZI RAGAZZI (OAB 137873/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), ERIK TADAO THEMER (OAB 172145/SP), JOSÉ EDUARDO CAVALARI (OAB 162928/SP), ROGERIO NOGUEIRA (OAB 167772/SP), SANDRO ROBERTO NARDI (OAB 168169/SP), JOSÉ OTÁVIO DE ALMEIDA BARROS (OAB 170553/SP), JOSÉ OTÁVIO DE ALMEIDA BARROS (OAB 170553/SP), PEDRO BRANDI NETO (OAB 170691/SP), JOSÉ EDUARDO CAVALARI (OAB 162928/SP), ROGÉRIO JOSÉ DE LIMA (OAB 173071/SP), ANDRÉ AUGUSTO DE AVELLAR PIRES GUERRA (OAB 173733/SP), MARIA AUZENI PEREIRA DA SILVA (OAB 174344/SP), MARIA AUZENI PEREIRA DA SILVA (OAB 174344/SP), MARCÍLIO VEIGA ALVES FERREIRA (OAB 175045/SP), FÁBIO LEANDRO BARROS (OAB 175750/SP), JOEL PEREIRA DE ASSIS (OAB 148499/SP), GLAUCO TEMER FERES (OAB 152334/SP), SOLANO DE CAMARGO (OAB 149754/SP), MARCO ANTONIO COLENCI (OAB 150163/SP), MAURICIO SERGIO FORTI PASSARONI (OAB 152167/SP), ISMAR SABINO VIANNA DE OLIVEIRA (OAB 152209/SP), GLAUCO TEMER FERES (OAB 152334/SP), ALEXANDRE FAGUNDES COSTA (OAB 161055/SP), MARCELO MORATO LEITE (OAB 152396/SP), PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP), ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO (OAB 154938/SP), ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE (OAB 155105/SP), OLAVO ZAGO CHINAGLIA (OAB 155987/SP), RODRIGO CELSO BRAGA (OAB 158107/SP), FÁBIO LEANDRO BARROS (OAB 175750/SP), NILSON LUIZ DE VIDIS (OAB 115682/SP), NILSON LUIZ DE VIDIS (OAB 115682/SP), NILSON LUIZ DE VIDIS (OAB 115682/SP), NILSON LUIZ DE VIDIS (OAB 115682/SP), NILSON LUIZ DE VIDIS (OAB 115682/SP), NILSON LUIZ DE VIDIS (OAB 115682/SP), NILSON LUIZ DE VIDIS (OAB 115682/SP), NILSON LUIZ DE VIDIS (OAB 115682/SP), NILSON LUIZ DE VIDIS (OAB 115682/SP), NILSON LUIZ DE VIDIS (OAB 115682/SP), NILSON LUIZ DE VIDIS (OAB 115682/SP), NILSON LUIZ DE VIDIS (OAB 115682/SP), NILSON LUIZ DE VIDIS (OAB 115682/SP), NILSON LUIZ DE VIDIS (OAB 115682/SP), NILSON LUIZ DE VIDIS (OAB 115682/SP), NEWTON COLENCI JUNIOR (OAB 110939/SP), JOSIANE POPOLO DELL´AQUA ZANARDO (OAB 103992/SP), JOSIANE POPOLO DELL´AQUA ZANARDO (OAB 103992/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), JOSEY DE LARA CARVALHO (OAB 109694/SP), JOSEY DE LARA CARVALHO (OAB 109694/SP), NILSON LUIZ DE VIDIS (OAB 115682/SP), HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB 111887/SP), IRONDE PEREIRA CARDOSO (OAB 112639/SP), CARLOS ALBERTO ARIKAWA (OAB 113031/SP), CARLOS ALBERTO ARIKAWA (OAB 113031/SP), CINTIA SANTOS LIMA (OAB 114385/SP), PAULO HENRIQUE BRASIL DE CARVALHO (OAB 114908/SP), MARIA CECILIA WRIGHT PIEREN (OAB 131629/SP), ARYLTON DE QUADROS PACHECO (OAB 128665/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), ARTUR MORAES LOPES (OAB 122281/SP), JOSE MARCOS GRAMUGLIA (OAB 126023/SP), JOSE MARCOS GRAMUGLIA (OAB 126023/SP), JERRY CAROLLA (OAB 126049/SP), FRANCISCO ANTONIO RODRIGUES (OAB 121805/SP), FABIANE EDLEINE PASCHOAL FERNANDES (OAB 129322/SP), FABIANE EDLEINE PASCHOAL FERNANDES (OAB 129322/SP), MILTON NOGUEIRA RIBEIRO JUNIOR (OAB 129349/SP), ANTONIO APARECIDO ALVES COTA (OAB 131105/SP), ELIAS KATUDJIAN (OAB 13120/SP), ELIAS KATUDJIAN (OAB 13120/SP), NILSON LUIZ DE VIDIS (OAB 115682/SP), NILSON LUIZ DE VIDIS (OAB 115682/SP), NILSON LUIZ DE VIDIS (OAB 115682/SP), NILSON LUIZ DE VIDIS (OAB 115682/SP), NILSON LUIZ DE VIDIS (OAB 115682/SP), NILSON LUIZ DE VIDIS (OAB 115682/SP), NILSON LUIZ DE VIDIS (OAB 115682/SP), FRANCISCO ANTONIO RODRIGUES (OAB 121805/SP), NILSON LUIZ DE VIDIS (OAB 115682/SP), NILSON LUIZ DE VIDIS (OAB 115682/SP), JOSE AUGUSTO RODRIGUES TORRES (OAB 116767/SP), JORGE LUIZ BATISTA KAIMOTI PINTO (OAB 117397/SP), FERNANDO LOESER (OAB 120084/SP), JOAO ANTONIO CALSOLARI PORTES (OAB 121571/SP), MURILO FERNANDES PAGANINI (OAB 243565/SP), YLKA EID RAMIRE (OAB 236511/SP), RICARDO GARBULHO CARDOSO (OAB 213781/SP), RICARDO GARBULHO CARDOSO (OAB 213781/SP), ELIANE APARECIDA CORRER (OAB 214789/SP), JAIR GUSTAVO BOARO GONÇALVES (OAB 236820/SP), ABDO JORGE SALEM (OAB 216957/SP), ROBERTO COUTINHO MARTINS (OAB 213306/SP), JANE CLEIDE ALVES DA SILVA (OAB 217623/SP), JOSÉ MILTON DARROZ (OAB 218278/SP), JOSÉ MILTON DARROZ (OAB 218278/SP), RODRIGO DE ABREU SODRÉ SAMPAIO GOUVEIA (OAB 219745/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), ANA CAROLINA PEDUTI ABUJAMRA MARTINS (OAB 221140/SP), MILENA VACILOTO RODRIGUES PEREIRA DA SILVA (OAB 209236/SP), CINIRA GOMES LIMA MÉLO (OAB 207660/SP), TÚLIO CELSO DE OLIVEIRA RAGOZO (OAB 207901/SP), UIARA DE VASCONCELLOS XAVIER (OAB 208832/SP), UIARA DE VASCONCELLOS XAVIER (OAB 208832/SP), ROBERTO COUTINHO MARTINS (OAB 213306/SP), MILENA VACILOTO RODRIGUES PEREIRA DA SILVA (OAB 209236/SP), SANDRA GAIÓSKI TENÓRIO DOMINATO (OAB 211963/SP), CAMILA FUMIS LAPERUTA (OAB 237985/SP), MARCELO MARIANO (OAB 213251/SP), MURILO FERNANDES PAGANINI (OAB 243565/SP), CINIRA GOMES LIMA MÉLO (OAB 207660/SP), ÁLVARO SILVA BOMFIM (OAB 228269/SP), MARIA CLARA LUCARELLI DE CAMARGO (OAB 226636/SP), MARIA CLARA LUCARELLI DE CAMARGO (OAB 226636/SP), EDSON VALENTIM MAIA (OAB 234270/SP), ÁLVARO SILVA BOMFIM (OAB 228269/SP), WYLMUTH ARY TREPTOW JUNIOR (OAB 235284/SP), WAGNER JUZO ALVES (OAB 228502/SP), GUSTAVO DA SILVA MISURACA (OAB 229464/SP), EDSON VALENTIM MAIA (OAB 234270/SP), EDSON VALENTIM MAIA (OAB 234270/SP), ABRAO LOWENTHAL (OAB 23254/SP), SANDRA CRISTINA GUIMARÃES GUTIERRES (OAB 221298/SP), DANILO CASSETARI MARTINS (OAB 222726/SP), MARIA LUCIA GIANNETTI (OAB 221521/SP), MARIA LUCIA GIANNETTI (OAB 221521/SP), FABRÍCIA CARREIRA CÂMARA (OAB 222147/SP), DANILO CASSETARI MARTINS (OAB 222726/SP), EMERSON POLATO (OAB 225667/SP), ALEXANDRE SANTOS LIMA (OAB 222787/SP), ELVIS RODRIGUES AFONSO (OAB 222855/SP), RAFAEL MONTEIRO TEIXEIRA (OAB 223173/SP), RAFAEL MONTEIRO TEIXEIRA (OAB 223173/SP), EMERSON POLATO (OAB 225667/SP), LUCIANO ROGERIO QUESSADA (OAB 229824/SP), LEANDRO TELLES (OAB 241048/SP), ALEXANDRE HENRIQUE DE SOUZA (OAB 241841/SP), DOUGLAS RIBEIRO NEVES (OAB 238263/SP), GIULIANO PEREIRA SILVA (OAB 238464/SP), LIGIA MARIA ALVES JULIÃO (OAB 193607/SP), RODRIGO LEITE GASPAROTTO (OAB 191458/SP), RICARDO ORTIZ QUINTINO (OAB 183940/SP), RICARDO ORTIZ QUINTINO (OAB 183940/SP), FERNANDO BARDELLA (OAB 205751/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), MARCELO GASTALDELLO MOREIRA (OAB 185307/SP), CAMILA SBRAGIA LUPI (OAB 238593/SP), GISELE DA SILVA BELARDINELLI (OAB 187770/SP), ADRIANO RIBEIRO LYRA BEZERRA (OAB 187015/SP), GIULIANO MARCELO DE CASTRO VIEIRA (OAB 186554/SP), GIULIANO MARCELO DE CASTRO VIEIRA (OAB 186554/SP), GIULIANO MARCELO DE CASTRO VIEIRA (OAB 186554/SP), GIULIANO MARCELO DE CASTRO VIEIRA (OAB 186554/SP), GIULIANO MARCELO DE CASTRO VIEIRA (OAB 186554/SP), GIULIANO MARCELO DE CASTRO VIEIRA (OAB 186554/SP), CASSIANO PILAN (OAB 199326/SP), RENATA CRISTINA MACARONE BAIÃO (OAB 204349/SP), RENATA CRISTINA MACARONE BAIÃO (OAB 204349/SP), CAMILA FUMIS LAPERUTA (OAB 237985/SP), JULIANO LANZA DE CAMARGO (OAB 203928/SP), JOSÉ CARLOS NOGUEIRA MAZZEI (OAB 202122/SP), ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ (OAB 178930/SP), JOSÉ CARLOS NOGUEIRA MAZZEI (OAB 202122/SP), DOUGLAS RIBEIRO NEVES (OAB 238263/SP), CASSIANO PILAN (OAB 199326/SP), RICARDO ORTIZ QUINTINO (OAB 183940/SP), ANDERSON BOCARDO ROSSI (OAB 197583/SP), PATRICIA APARECIDA LASCLOTA (OAB 197475/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), MARCIO JOSE MACHADO (OAB 196067/SP), PLÍNIO PISTORESI (OAB 179018/SP), LUIZ ANTONIO FERRAZ (OAB 179750/SP)
5. Processo 50026387320204036183
   Tribunal: TRF3 | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002638-73.2020.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ALBERTO JOSE CORA Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE SANTOS LIMA - SP222787 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Diante do julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, processos objetivos com decisões dotadas de força vinculante e eficácia erga omnes, que outrora resultou na superação da tese firmada no tema 1.102-RG, entendo que não mais se justifica o sobrestamento destes autos. Nesse sentido: Direito Previdenciário. Direito Processual Civil. Reclamação constitucional. Suspensão de processos. Tema 1.102 da Repercussão Geral. Superação de tese pelo julgamento das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF. Livre tramitação dos processos. Direito à razoável duração do processo. Pedido julgado improcedente. I. Caso em exame 1. Reclamação constitucional contra decisão que, ao julgar recurso inominado e permitir a continuidade da tramitação do processo, teria violado a decisão proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes no RE 1.276.977/DF, que determinou a suspensão do processamento das demandas que envolvam o Tema 1.102 da Repercussão Geral ("revisão da vida toda"). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a suspensão do processamento de demandas relativas ao Tema 1.102 RG deve ser mantida, mesmo após as decisões proferidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2.110/DF e 2.111/DF. III. Razões de decidir 3. O Plenário desta Suprema Corte, de forma expressa, afirmou que o julgamento de mérito das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF, em 2024, ocasionou a superação da tese do Tema 1.102 RG, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000, quando fora indeferido o pedido de liminar nas mencionadas ADIs. 4. Nesse contexto, em que houve pronunciamento do órgão máximo desta Suprema Corte, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, no sentido da superação da tese do Tema 1.102 RG, os processos sobre o tema da “revisão da vida toda” devem voltar a tramitar. 5. A livre tramitação dos processos sobre o Tema 1.102 RG prestigia o direito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). IV. Dispositivo e tese 6. Reclamação julgada improcedente, com condenação em honorários. Tese de julgamento: 1. Após o julgamento das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, é possível a livre tramitação das demandas que envolvam o Tema 1.102 (revisão da vida toda), sem necessidade de aguardar-se o julgamento do RE 1.276.977 ED/DF. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXVIII; RISTF, arts. 52, parágrafo único, e 161, parágrafo único; CPC, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: Rcl 75.910/DF, Rel. Min. Cristiano Zanin; Rcl 76.322/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 76.372/RJ, Min. Cármen Lúcia; Rcl 74.797/RS, Min. Edson Fachin; Rcl 76.362/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes; Rcl 76.202/DF, Rel. Min. Dias Toffoli; Rcl 76.018/SP, Rel. Min. André Mendonça; Rcl 75.996/RN, Rel. Min. Nunes Marques; Rcl 75.856/MG, Rel. Min. Luiz Fux; Rcl 75.242/PE, Rel. Min. Flávio Dino; Rcl 76.391/RJ, Rel. Min. Flávio Dino. (Rcl 76143, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 07-04-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-04-2025 PUBLIC 30-04-2025). Grifei e negritei. Determino, portanto, o regular prosseguimento do presente feito. Intime-se a parte autora.
6. Processo 00041252520258260005
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004125-25.2025.8.26.0005 (processo principal 1029065-71.2024.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Michelle de Assis Lima - Vistos. Fls. 21/22: considerando que o executado foi devidamente intimado para cumprir a obrigação de fazer fixada em sentença consistente no fornecimento e instalação dos serviços contratados estrutura metálica galvanizada; -fornecimento e instalação de revestimento de ACM, - fornecimento e instalação de logo; em letra caixa galvanizada; - fornecimento e instalação de iluminação em Led na luminária; - fornecimento e fechamento na parte de traz da estrutura em Lona; - fornecimento e instalação de placas ACM com 70 cm de altura na laterais das paredes externas do prédio (fl.19), contudo, quedou-se inerte (fl.23), converto a obrigação de fazer em perdas e danos no valor de R$ 5.755,27 (cinco mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e vinte e sete centavos). Intime-se a parte executada, na forma do artigo 513, §2º, inciso I, do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor supra mencionado, acrescido de custas, se houver.Fica a parte executada advertida que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10%.Oportunamente, tornem conclusos.Intime-se. - ADV: ALEXANDRE SANTOS LIMA (OAB 222787/SP)
7. Processo 50084700620248130470
   Tribunal: TJMG | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Fica a parte requerida (Clickbank Instituição de Pagamentos) intimada acerca da r. decisão de ID 10481102158.
8. Processo 50084700620248130470
   Tribunal: TJMG | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Fica a parte requerida (Banco Santander) intimada acerca da r. decisão de ID 10481102158.
9. Processo 50084700620248130470
   Tribunal: TJMG | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Fica a parte requerida (Realize Crédito Financiamento e Investimento) intimada acerca da r. decisão de ID 10481102158.
10. Processo 50084700620248130470
    Tribunal: TJMG | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Fica a parte requerida (Lecca Crédito Financiamento e Investimento) intimada acerca da r. decisão de ID 10481102158.