Luiz Fernando Fama

Processos do Advogado

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2. Processo 10007886020248260582
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/06/2025 1000788-60.2024.8.26.0582; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI; Foro de São Miguel Arcanjo; Vara Única; Procedimento Comum Cível; 1000788-60.2024.8.26.0582; IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de São Miguel Arcanjo; Advogado: Luiz Fernando Fama (OAB: 223468/SP) (Procurador); Apelado: Claudimar Favero; Advogada: Luciana Caetano Neves (OAB: 510376/SP) (Procurador); Apelado: Vanderlei Cavasotto; Advogada: Luciana Caetano Neves (OAB: 510376/SP) (Procurador); Apelado: João Acir Rodrigues; Advogada: Luciana Caetano Neves (OAB: 510376/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3. Processo 10012488120238260582
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001248-81.2023.8.26.0582 - Ação Civil Pública - Internação compulsória - Gabrielly Eugenia Alves Lima - - Município de São Miguel Arcanjo - Vistos. 1- Defiro o pedido do Ministério Público autor (fl. 252). Tendo em vista o tratamento sugerido pelo perito do juízo a fls. 236-247 (tratamento em regime semi-intensivo, com atividades 5 vezes por semana), oficie-se ao CAPS-AD local para que o referido órgão se articule com a instituição onde internada a correquerida Gabrielly, a fim de providenciar o mencionado tratamento, com vistas a viabilizar sua desinternação. Para tanto, concedo o prazo de 10 (dez) dias. Servirá cópia da presente como Ofício a ser instruído o necessário. 2- Decorrido o prazo sem a comunicação da articulação entre a clínica e o CAPS, intime-se a parte requerida para que intervenha, providenciando o necessário, sob pena de multa diária. 3- No mais, aguarde-se o prazo para manifestação das partes sobre o laudo pericial. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO FAMA (OAB 223468/SP), MARILDA APARECIDA DOS PASSOS RODRIGUES (OAB 180499/SP), FLAVIA TELLES RIBEIRO (OAB 301292/SP)
4. Processo 10012488120238260582
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001248-81.2023.8.26.0582 - Ação Civil Pública - Internação compulsória - Gabrielly Eugenia Alves Lima - - Município de São Miguel Arcanjo - Vistos. 1- Defiro o pedido do Ministério Público autor (fl. 252). Tendo em vista o tratamento sugerido pelo perito do juízo a fls. 236-247 (tratamento em regime semi-intensivo, com atividades 5 vezes por semana), oficie-se ao CAPS-AD local para que o referido órgão se articule com a instituição onde internada a correquerida Gabrielly, a fim de providenciar o mencionado tratamento, com vistas a viabilizar sua desinternação. Para tanto, concedo o prazo de 10 (dez) dias. Servirá cópia da presente como Ofício a ser instruído o necessário. 2- Decorrido o prazo sem a comunicação da articulação entre a clínica e o CAPS, intime-se a parte requerida para que intervenha, providenciando o necessário, sob pena de multa diária. 3- No mais, aguarde-se o prazo para manifestação das partes sobre o laudo pericial. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO FAMA (OAB 223468/SP), MARILDA APARECIDA DOS PASSOS RODRIGUES (OAB 180499/SP), FLAVIA TELLES RIBEIRO (OAB 301292/SP)
5. Processo 08199956020258190203
   Tribunal: TJRJ | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 DECISÃO Processo: 0819995-60.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANICE TORRES BEZERRA RÉU: NU PAGAMENTOS S.A., BANCO DAYCOVAL S/A Indefiro o requerimento de antecipação de tutela, eis que o afastamento do contraditório é medida excepcional, somente podendo ser adotado quando evidente o perigo de dano para parte. No presente caso, não está presente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, sendo certo, ainda, que é indispensável a dilação probatória para conferir verossimilhança às alegações da parte autora. RIO DE JANEIRO, 13 de junho de 2025. KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Substituto
6. Processo 10006162120248260582
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1000616-21.2024.8.26.0582 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Miguel Arcanjo - Apelante: Rodrigo Ribeiro de Moura - Apelado: Município de São Miguel Arcanjo - DESPACHO Apelação Cível Processo nº 1000616-21.2024.8.26.0582 Comarca: São Miguel Arcanjo Apelante: Rodrigo Ribeiro de Moura Apelado: Município de São Miguel Arcanjo Juiz: Matheus Oliveira Nery Borges Relator: Djalma Lofrano Filho Vistos. Abra-se vista dos autos à D. Procuradoria Geral de Justiça para oportuna manifestação. Após, tornem-me conclusos. Intimem-se. São Paulo, 9 de junho de 2025. DJALMA LOFRANO FILHO Relator - Magistrado(a) Djalma Lofrano Filho - Advs: Juliana Serafim Piedade (OAB: 370570/SP) - Nathalia Werner Krapf (OAB: 263480/SP) - Luiz Fernando Fama (OAB: 223468/SP) (Procurador) - 1° andar
7. Processo 10059889520188260602
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005988-95.2018.8.26.0602 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - United Mills Alimentos Ltda - Brasil Trustee - Administração Judicial - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS e outros - Loureiro, Cione, Simionato e Carvalho Sociedade de Advogados - - Tubino Veloso, Vitale, Bicalho e Dias Advogados e outros - GAS NATURAL SÃO PAULO SUL S/A e outros - CALAS PARTICIPAÇÕES S.A. - - SB CRÉDITO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL e outros - FM LOGISTIC DO BRASIL OPERAÇÕES DE LOGÍSTICA LTDA e outros - JULIA ROBERTO DA MAIA DA SILVA -ME - - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL e outros - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE e outros - Metachem Industrial e Comercial Ltda - - DORIS MARIA DANIEL DE OLIVEIRA - - Exportadora Florenzano Ltda. - - DANILO DA SILVA SOUZA -(AÇÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA) e outros - Município de Guarulhos e outros - TELEFONICA BRASIL S.A - - SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S/A - - DOREMUS ALIMENTOS LTDA - - BIOAGRI ANALISES DE ALIMENTOS LTDA - - CONDOMINIO SOBRE DIREITOS CREDITORIOS - - Jodielson Ribeiro Lima - - HERDEIROS DE ALEXANDRE BELDI NETTO E S/M - - Celulose Irani S/A - - UNIÃO FEDERAL - - CLIMESO CLÍNICAS MÉDICAS SOROCABA EIRELI (MEDICINA E SAÚDE) - - NP BRASIL SERIÇOS E PROJETOS EIRELI - - Van Der Hulst Indústria, Importação e Exportação Ltda. e outros - Totvs S/A - - Banco Sofisa S/A - - Empreendimento Comercial Industrial Ecil Ltda - - Sérgio Fernandes de Carvalho Júnior Me - - Banco Santander (Brasil) S/A - - GM PROMO BRASIL LTDA. - - Banco Bradesco S/A - - SAKAS INGREDIENTES ALIMENTARES - - UNIMED DE SOROCABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - - GVTN VIAGENS E TURISMO LTDA - - Chamon Santana Sociedade de Advogados - - Reachlocal Brasil Serviços de Tecnologia da Informação Em Marketing Ltda - - Rosangela Garrido Herrera - - Marcos Aurelio Ribeiro - - KPMG Consultoria Ltda - - Diogo Henrique Martins Francisco - - Industria de Embalagens Santa Inês S.a. - - Harald Industria e Comercio de Alimentos Ltda. - - NO FERREIRA ALIMENTAÇÃO ME - - Bioagri Analise de Alimentos Ltda - - Cleusa Teresinha Girardi - - Jodielson Ribeiro Lima e outros - Luiz Carlos Mendes da Silva - - Clélia Barbosa da Mata - - Davi Martins de Lima - - Antonio Edson Liberato - - Mercabenco Mercatil e Administradora de Bens e Consórcios Ltda - - Modelo Representação Comercial Ltda - - Claro S/A - - de Marchi Industria e Comércio de Frutas - - Cencosud Brasil Comercial Ltda e outros - Continental Securitizadora S/A - - Milena dos Santos Briques - - Marcelle Santos Zanetti - - Invista Factoring e Fomento Mercantil S/A - - M. Cassab Comercio e Industria Ltda - - Ednalva da Silva Ferreira Orsini - - Eurofins do Brasil Analises de Alimentos Ltda - - Novaportfolio Participações S.a. e outros - EDSON SOUZA SOARES e outros - Luiz Carlos Mendes da Silva - - Clélia Barbosa da Mata - - Antonio Edson Liberato e outros - ANDRESSA CRISTINA TODERO e outros - Marcos de Souza Alcântara - - Promo Prime Serviços e Promoções Ltda. - - Rafael de Abreu Anhaia - - Credit Brasil Fomento Mercantil S/A - - Edipo Henrique Vieira Oliveira - - Jose Egues Rissato e outros - Amanda Cristina Sant'ana Augusto - - Antonio Edson Liberato e outros - Tauá Assessoria Empresarial Ltda e outros - MARIA JOSE LEITE CAMARGO TRANSPORTES ME - - Maria da Conceição da Silva Paiva - - Renata Gonçalves Perussi - - Maria Gorete Carvalho da Silva Freitas - - Nazaré Oliveira da Silva - - Paulo Sergio Coutinho Alves - - Marcia Cristiane dos Santos Marques - - Hallyson Batista Ricarte - - Vagner Sampaio de Souza - - Lene Broni da Silva Padilha - - REY BONADIA - - MARIZA DIAS MACHADO - - Murillo Martins Marcondes - - Gisele Nadege Vilela - - Jorge Valdo Galdino da Silva - - Vinicius Firmino de Oliveira Rodrigues - - Sérgio Fernandes de Carvalho Júnior Me - - Aquila Henrique Manoel de Melo - - Dinalva da Luz Gonçalves - - PAULO ANSELMO MAXXIMIANO e outros - Globalbev Bebidas e Alimentos S/A - D1lance.com Leilões - Aline Cristina Moraes - - Diego da Silva Bressani - - Felipe Takano Porfirio - - Marcio Iori Fortuna - - LUIGGI CESAR VIEIRA TEIXEIRA - - Valquiria Sampaio de Oliveira - - Evelin da Cruz Souza - - Léia Gardino Furtado - - Rogerio Nabas Oliveira - - KYSSILA PESSANHA LACERDA - - JOÃO PAULO ALBERTO SANCHES - - David Carlos de Oliveira Delmiro - - Murillo Martins Marcondes - - DEBORA LEME RAMOS - - JAQUELINE ALVES DO NASCIMENTO BARBOSA - - RICARDO SANTOS PEIXOTO - - Agata Roberta Almeida Martins - - Bruno Azevedo Custódio - - Carla Aparecida dos Santoss - - Daniel Franklin Condesso Morim - - Natan Caetano da Silva - - Alex Fabiano Borges de Oliveira - - NOEMIA TELLES DE OLIVEIRA - - Max José Silva - - Luciane Fernandes Chaves - - Aline Aparecida Cavalheiro de Lima e outros - Amanda Trovato de Andrade - - Valdirene de Lima e Silva Branco e outros - Aline Aparecida Cavalheiro de Lima - - Claudemir Aparecido Feltrim - - Alex Reis da Silva - - Fabio de Castro Nascimento e outros - União Federal - PRFN e outros - Soraia Barbosa de Oliveira Caetano - - Julio Cesar Moreira - - Shinoda Alimentos Ltda - - Ana Carolina Campos Aires Viana - - Élvio Moreira de Carvalho - - EDSON DOS SANTOS PRIMO - - André Silva Rodrigues - - JOHNY SEVERINO DE SOUZA - - Paulo Cesar Archangelo Prado - - Paulo Sergio Fernandes - - Charles José da Silva - - Ricardo Ferreira Navarro - - Fabio Luis Cortez - - Alcides Roberto Fernandes Franco - - Edson Silva Barbosa - - Leonardo Souza de Freitas - - Marcelo Kroeff - - Otávio Franklin de Menezes Chaves - - GUILHERME CORBETTA TONIN - - Bernardo Estrella Brandi - - Valéria Cesa Venturella - - Karina Vailati Flores - - Julia Diogo Volcan - - Anderson Luciano da Silva Nunes - - Diego Zamoner Bulcao - - Anderson Cunha - - Katelaine Campos Barbosa - - Ailton Bispo dos Santos - - Allan Claro da Rosa - - Alexandre Prudente de Medeiros - - Ozeias Antunes Santos e outros - Robson Gonçalves Mendes - Robson Gonçalves Mendes - - DOUGLAS SOUZA MAROLATO - - Irani Papel e Embalagem S/A - - Cristian Gaddini Munhoz - - Banco Btg Pactual S.a. - - Deivison Willian dos Santos - - Eduardo Furlan - - Elane Cristina de Oliveira Pereira - - Diogo Ribeiro de Brito - - Joquitane Santos Martins - - Cleni Ivanir Ruppel - - Cesar Martins da Cruz - - Roberta Mota Castelo - - Valdner Gomes - - Josenildo Leite dos Santos - - Maicon Eide de Campos - - Natacha Lourenço Santos de Oliveira - - Elaine Alves da Rocha - - Cleonice da Conceição Silva - - Keppler Advogados Associados e outros - ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outros - Andre Guilherme Fernandes Paes - - Davi Delgado Ricci, - - Meremute de Oliveira - - Naboa Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Luiz Carlos Costa - - Paulo Henrique Vaz Carriel - - Maria Vitoria Batista da Silva - - Edvaldo José de Camargo - - Jorge Antonio Rodrigues - - Luciana Santos da Silva - - Jovi M. Saraiva Barboza-me - - Elaine Cristina de Oliveira - - Premiere Pet Distribuidora de Alimentos Ltda - - Tanzilli Sociedade de Advogados - - Gentil Gil Prestes da Silva - - Eliana do Amaral - - Gustavo Rocha Pavia - - Ivan Arlindo de Oliveira - - Edson Alves de Souza - - Alex Marques de Oliveira - - Leonard Moura da Silva - - Patricia Rocha Sudario - - Nubia Sampaio de Oliveira - - NILDO ANGELO DE FREITAS MORAES - - Renildo Ferreira - - Marcia Muratore - - Igor Muratore Gurvitz - - Marcio Rogerio Simao Damiani - - Creditum Recuperadora de Créditos e Investimentos Ltda - - Eduardo Jacob Castro - - Joana Darc Barreto - - Braslab Produtos Óticos Ltda - - Tais Cristina de Souza - - Fernando Cesar de Campos Zilio - - Osmar Martins Barbosa - - Josué Rocha de Carvalho - - Claudinei Cesar de Oliveira - - Mauro Freire do Valle - - Centro de Alimentos Ltda e outros - Vistos. Fls. 24.317, item IV e fls. 24.328, item "e": Defiro o prazo suplementar de cinco dias postulado pelo AJ, para manifestação acerca da petição da Recuperanda de fls. 22.688/22.724 (notadamente, quanto ao pedido de encerramento da recuperação), sem prejuízo das demais determinações da decisão de fls. 23.226/23.232. Sem prejuízo, dê-se ciência à Recuperanda e interessados acerca das manifestações dos credores de fls. 23.977/24.309; fls. 24.357; fls. 24.383/24.430; fls. 24.435/24.442, bem como acerca da manifestação e relatório do AJ de fls. 24.311/24.332 e fls. 24.333/24.356, manifestação da Recuperanda de fls. 24.358/24.382, e da arrematante Globalbev de fls. 24.443/24.464. Oportunamente, tornem conclusos com celeridade. Intime-se. - ADV: FLÁVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 40853/BA), FLÁVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 40853/BA), FLÁVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 40853/BA), FLÁVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 40853/BA), FLÁVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 40853/BA), DOUGLAS FREDERICO BEZERRA GOMES DAS CHAGAS (OAB 179819/RJ), FLÁVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 40853/BA), FLÁVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 40853/BA), FLÁVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 40853/BA), FLÁVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 40853/BA), FLÁVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 40853/BA), FLÁVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 40853/BA), ANA BEATRIZ COELHO ALVES SIQUEIRA (OAB 172408/RJ), JHEIMISON ALVES MARTINS (OAB 449100/SP), JHEIMISON ALVES MARTINS (OAB 449100/SP), JHEIMISON ALVES MARTINS (OAB 449100/SP), JHEIMISON ALVES MARTINS (OAB 449100/SP), JHEIMISON ALVES MARTINS (OAB 449100/SP), JHEIMISON ALVES MARTINS (OAB 449100/SP), JHEIMISON ALVES MARTINS (OAB 449100/SP), JHEIMISON ALVES MARTINS (OAB 449100/SP), JHEIMISON ALVES MARTINS (OAB 449100/SP), WANDERLEY SILVA SAMPAIO JUNIOR (OAB 49251/BA), FLÁVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 40853/BA), FLÁVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 40853/BA), FLÁVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 40853/BA), FLÁVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 40853/BA), FLÁVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 40853/BA), FLÁVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 40853/BA), FLÁVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 40853/BA), FLÁVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 40853/BA), FLÁVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 40853/BA), FLÁVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 40853/BA), FLÁVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 40853/BA), FLÁVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 40853/BA), FLÁVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 40853/BA), FLÁVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 40853/BA), FLÁVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 40853/BA), FLÁVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 40853/BA), FLÁVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 40853/BA), FLÁVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 40853/BA), FLÁVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 40853/BA), FLÁVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 40853/BA), FLÁVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 40853/BA), FLÁVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 40853/BA), FLÁVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 40853/BA), MARCELO KROEFF (OAB 397888/SP), MANOEL FERNANDES DO NASCIMENTO (OAB 397142/SP), MANOEL FERNANDES DO NASCIMENTO (OAB 397142/SP), GIOVANNA NABAS BOIAN (OAB 396723/SP), MARCELO KROEFF (OAB 397888/SP), RAFAEL BRUNFENTRINKER ALEM (OAB 392343/SP), MARCELO KROEFF (OAB 397888/SP), MARCELO KROEFF (OAB 397888/SP), MARCELO KROEFF (OAB 397888/SP), MARCELO KROEFF (OAB 397888/SP), MARCELO KROEFF (OAB 397888/SP), MARCELO KROEFF (OAB 397888/SP), RENATO DA ROCHA DELCAMIN (OAB 395105/SP), MAURICIO SADA NETO (OAB 178969/RJ), FÁBIO ANDRÉ FADIGA (OAB 139961/SP), ALEXANDRE ESPINOLA CATRAMBY (OAB 382926/SP), ALEXANDRE ESPINOLA CATRAMBY (OAB 382926/SP), HUMBERTO MARIS DE JESUS CERQUEIRA (OAB 376972/SP), HUMBERTO MARIS DE JESUS CERQUEIRA (OAB 376972/SP), GUSTAVO A. 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8. Processo 10006162120248260582
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 09/06/2025 1000616-21.2024.8.26.0582; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 13ª Câmara de Direito Público; DJALMA LOFRANO FILHO; Foro de São Miguel Arcanjo; Vara Única; Petição Cível; 1000616-21.2024.8.26.0582; Inquérito / Processo / Recurso Administrativo; Apelante: Rodrigo Ribeiro de Moura; Advogada: Juliana Serafim Piedade (OAB: 370570/SP); Advogada: Nathalia Werner Krapf (OAB: 263480/SP); Apelado: Município de São Miguel Arcanjo; Advogado: Luiz Fernando Fama (OAB: 223468/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.