Luiz Fernando Fama

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 21230627220258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2123062-72.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Miguel Arcanjo - Agravante: Erick Tennenbaum - Agravado: Município de São Miguel Arcanjo - Magistrado(a) Magalhães Coelho - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ERICK TENNENBAUM CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA, ALEGANDO FALTA DE COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE. O AGRAVANTE APRESENTOU DOCUMENTOS, COMO EXTRATO BANCÁRIO E HOLERITE, PARA DEMONSTRAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA E INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO AO PRÓPRIO SUSTENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O AGRAVANTE COMPROVOU INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA OBTER OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL É UM SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 5°, INCISO LXXIV, CONDICIONA O ACESSO GRATUITO À JUSTIÇA À COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.4. A EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA DE TRABALHADORES PODE COMPROMETER O ORÇAMENTO FAMILIAR, SENDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA JUSTIFICADA PELOS ARTIGOS 98 E 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA É CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 2. A MODICIDADE DA TAXA JUDICIÁRIA NÃO DEVE SER ANALISADA LIMINARMENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Iris Bardelotti Meneguetti (OAB: 218898/SP) - Luiz Fernando Fama (OAB: 223468/SP) - 1º andar
3. Processo 00013518120188260582
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001351-81.2018.8.26.0582 (processo principal 3001179-64.2013.8.26.0582) - Cumprimento de sentença - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Luiz Fernando Soares - Manifeste-se a parte autora, em termos de prosseguimento, no prazo legal. - ADV: LUIZ FERNANDO FAMA (OAB 223468/SP), SILVIO SANTOS VIEIRA JUNIOR (OAB 232294/SP)
4. Processo 08055339820258190203
   Tribunal: TJRJ | Data: 23/06/2025
   Tipo: Pauta de julgamento
   *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Presidente da Quarta Turma Recursal , que serão julgados em ambiente virtual, no próximo dia 01/07/2025 , terça-feira , a partir das 10:00 , os processos relacionados abaixo, conforme o disposto no Ato Normativo COJES 01/2023. Os advogados que desejarem realizar sustentação oral presencial ou excepcionalmente por videoconferência (cujo deferimento ficará a cargo do respectivo juiz relator) deverão se manifestar nos autos, no prazo de 3 (três) dias contados da data da publicação do edital de pauta, por petição eletrônica indicando correio eletrônico (e-mail) para recebimento do link de acesso (se for o caso) e telefone celular para contato de emergência, nos termos do Ato Normativo COJES 01/2023. - 357. RECURSO INOMINADO 0805533-98.2025.8.19.0203 Assunto: Cláusulas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV Ação: 0805533-98.2025.8.19.0203 Protocolo: 8818/2025.00074071 RECTE: CILENE DE FREITAS CRUZ ADVOGADO: CRISTIANE DO NASCIMENTO TORQUETTI OAB/RJ-223468 RECORRIDO: TIM S/A ADVOGADO: DR(a). FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR OAB/SP-039768 Relator: RICARDO PINHEIRO MACHADO
5. Processo 08285390820238190203
   Tribunal: TJRJ | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 203, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 CERTIDÃO Processo: 0828539-08.2023.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA HELENA LOPES RÉU: COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUB DE SAO PAULO Certifico que a Sentença transitou em julgado, estando o processo em conformidade com os comandos do art. 229-A da CNCGJ, e seus parágrafos. Ordem de Serviço 01/2023: Dá-se ciência às partes de que o processo será remetido à Central de Arquivamento do 1º NUR. RIO DE JANEIRO, 21 de junho de 2025. MARCELLO COHEN
6. Processo 10007886020248260582
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/06/2025 1000788-60.2024.8.26.0582; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI; Foro de São Miguel Arcanjo; Vara Única; Procedimento Comum Cível; 1000788-60.2024.8.26.0582; IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de São Miguel Arcanjo; Advogado: Luiz Fernando Fama (OAB: 223468/SP) (Procurador); Apelado: Claudimar Favero; Advogada: Luciana Caetano Neves (OAB: 510376/SP) (Procurador); Apelado: Vanderlei Cavasotto; Advogada: Luciana Caetano Neves (OAB: 510376/SP) (Procurador); Apelado: João Acir Rodrigues; Advogada: Luciana Caetano Neves (OAB: 510376/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
7. Processo 10012488120238260582
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001248-81.2023.8.26.0582 - Ação Civil Pública - Internação compulsória - Gabrielly Eugenia Alves Lima - - Município de São Miguel Arcanjo - Vistos. 1- Defiro o pedido do Ministério Público autor (fl. 252). Tendo em vista o tratamento sugerido pelo perito do juízo a fls. 236-247 (tratamento em regime semi-intensivo, com atividades 5 vezes por semana), oficie-se ao CAPS-AD local para que o referido órgão se articule com a instituição onde internada a correquerida Gabrielly, a fim de providenciar o mencionado tratamento, com vistas a viabilizar sua desinternação. Para tanto, concedo o prazo de 10 (dez) dias. Servirá cópia da presente como Ofício a ser instruído o necessário. 2- Decorrido o prazo sem a comunicação da articulação entre a clínica e o CAPS, intime-se a parte requerida para que intervenha, providenciando o necessário, sob pena de multa diária. 3- No mais, aguarde-se o prazo para manifestação das partes sobre o laudo pericial. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO FAMA (OAB 223468/SP), MARILDA APARECIDA DOS PASSOS RODRIGUES (OAB 180499/SP), FLAVIA TELLES RIBEIRO (OAB 301292/SP)
8. Processo 10012488120238260582
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001248-81.2023.8.26.0582 - Ação Civil Pública - Internação compulsória - Gabrielly Eugenia Alves Lima - - Município de São Miguel Arcanjo - Vistos. 1- Defiro o pedido do Ministério Público autor (fl. 252). Tendo em vista o tratamento sugerido pelo perito do juízo a fls. 236-247 (tratamento em regime semi-intensivo, com atividades 5 vezes por semana), oficie-se ao CAPS-AD local para que o referido órgão se articule com a instituição onde internada a correquerida Gabrielly, a fim de providenciar o mencionado tratamento, com vistas a viabilizar sua desinternação. Para tanto, concedo o prazo de 10 (dez) dias. Servirá cópia da presente como Ofício a ser instruído o necessário. 2- Decorrido o prazo sem a comunicação da articulação entre a clínica e o CAPS, intime-se a parte requerida para que intervenha, providenciando o necessário, sob pena de multa diária. 3- No mais, aguarde-se o prazo para manifestação das partes sobre o laudo pericial. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO FAMA (OAB 223468/SP), MARILDA APARECIDA DOS PASSOS RODRIGUES (OAB 180499/SP), FLAVIA TELLES RIBEIRO (OAB 301292/SP)