Renato Pereira Da Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 15014784220258260050
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Maycon Nunes Santos (OAB 361809/SP), Claudia Rodrigues Ignácio (OAB 516733/SP), Gustavo Binuessa Souto (OAB 500419/SP), Mayara Lourenço de Souza Silva (OAB 499692/SP), Wellington Carvalho da Silva (OAB 449999/SP), Beatriz Bernardo de Souza (OAB 448234/SP), Eliseu Gomes Silva (OAB 399158/SP), Paulo Renato da Silva Rocha Gomes (OAB 374823/SP), Eugenio Carlo Balliano Malavasi (OAB 127964/SP), Célio Marcos de Assis Pereira (OAB 61402/SP), Yaakov Kalman Weissmann (OAB 35217/SP), Renato Pereira da Silva (OAB 223853/SP), Felipe Fontes dos Reis Costa Pires de Campos (OAB 223061/SP), Leandro Weissmann (OAB 221242/SP), Luiz Coimbra Corrêa (OAB 187826/SP), Dimas José de Macedo (OAB 184953/SP) Processo 1501478-42.2025.8.26.0050 - Pedido de Busca e Apreensão Criminal - Averiguado: E. D. S. S. , F. M. C. , L. F. A. C. , M. F. D. J. S. , D. C. S. , R. A. R. , E. N. R. M. , R. M. de O. , N. N. de S. , B. de O. M. de M. , C. A. S. J. - Vistos. Fls. 4558-4561: Em cumprimento a liminar deferida no Habeas Corpus nº 2100734-51.2025.8.26.0000 em favor do réu Luiz Felipe Amaral Correa, estando comprovado o recolhimento da fiança arbitrada em 20 (vinte) salários mínimos às fls.4542-4543, expeça-se alvará de soltura clausulado, com urgência, devendo ser intimado o réu quanto ao cumprimento das demais medidas cautelares deferidas, nos seguintes termos: a) comparecimento mensal em juízo, pessoal e obrigatório, a fim de informar suas atividades; b) proibição de frequentar bares, casas noturnas, casas de prostituição, casas de jogos de azar, pontos de tráfico de drogas e afins; c) recolhimento domiciliar no período noturno, entre as 21:00 horas e 06:00 horas e, aos finais de semana, em período integral; c) proibição de se ausentar da comarca em que reside sem prévia autorização judicial; e) proibição de entrar em contato, por qualquer meio, com os demais denunciados; f) proibição de se manifestar em redes sociais, imprensa e demais meios de comunicação; g) comparecimento a todos os atos processuais. Ciência ao MP. Intime-se a Defesa (DJE).
3. Processo 15014784220258260050
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Maycon Nunes Santos (OAB 361809/SP), Claudia Rodrigues Ignácio (OAB 516733/SP), Gustavo Binuessa Souto (OAB 500419/SP), Mayara Lourenço de Souza Silva (OAB 499692/SP), Wellington Carvalho da Silva (OAB 449999/SP), Beatriz Bernardo de Souza (OAB 448234/SP), Eliseu Gomes Silva (OAB 399158/SP), Paulo Renato da Silva Rocha Gomes (OAB 374823/SP), Eugenio Carlo Balliano Malavasi (OAB 127964/SP), Célio Marcos de Assis Pereira (OAB 61402/SP), Yaakov Kalman Weissmann (OAB 35217/SP), Renato Pereira da Silva (OAB 223853/SP), Felipe Fontes dos Reis Costa Pires de Campos (OAB 223061/SP), Leandro Weissmann (OAB 221242/SP), Luiz Coimbra Corrêa (OAB 187826/SP), Dimas José de Macedo (OAB 184953/SP) Processo 1501478-42.2025.8.26.0050 - Pedido de Busca e Apreensão Criminal - Averiguado: E. D. S. S. , F. M. C. , L. F. A. C. , M. F. D. J. S. , D. C. S. , R. A. R. , E. N. R. M. , R. M. de O. , N. N. de S. , B. de O. M. de M. , C. A. S. J. - Vistos. Trata-se de pedido realizado por 300 PRODUTORA GRAVADORA E EDITORA MUSICIAL LTDA. de restituição de bem apreendido nesta cautelar, qual seja o veículo HYUNDAI CRETA 16A, Pulse, prata 2019/2020, Placa BZR4D10, alegando que haver preenchido os três requisitos para sua restituição: a) a coisa não interessar ao processo; b) não pode ser determinada a perda em favor da União, pois adquirido de boa-fé) e c) certeza de sua legítima propriedade sobre o veículo, conforme documentação juntada nos autos. O Ministério Público, por sua vez, manifestou, às fls. 4598-4599, pelo indeferimento. Decido. Assiste razão ao Ministério Público, deve o pedido ser indeferido. É incontroversa a propriedade da requerente em relação ao veículo apreendido, conforme se verifica na certidão de registro e licenciamento do veículo (fl. 4590), transferência (fl.4591) e perícia veicular (fl. 4592). Contudo, verifico que a requerente é uma empresa limitada para sociedade unipessoal, sendo constante em seu estatuto que um de seus sócios é o ora investigado e denunciado nos autos principais (Processo 1516434-34.2023.8.26.0050), Luiz Felipe Amaral Correa. Ocorre que, durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão e da prisão preventiva, Luiz Felipe foi visto pelos policiais saindo do prédio de sua produtora, ora requerente, momento em que conseguiram capturá-lo na rua, adentrando no veículo Creta, ora apreendido. Ademais, por ter sido o veículo localizado na posse do investigado, no momento de sua prisão e cumprimento da cautelar requereu o Ministério Público informações a autoridade policial quanto a necessidade de sua perícia. Portanto, por ora, impossibilitada sua restituição antes do trânsito em julgado da sentença, pois de interesse no processo, nos termos do artigo 118, do CPP. Portanto, indefiro o pedido de restituição do veículo HYUNDAI CRETA 16A, Pulse, prata 2019/2020, Placa BZR4D10. Oficie-se a autoridade policial para que junte ao processo o auto de exibição e apreensão do veículo, nos termos do BO de fls. 4236-4237 e informe se irá solicitar a realização perícia no referido automóvel. Intime-se.