Marcio Godofredo De Alvarenga

Processos do Advogado

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2. Processo 10005979720248260102
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000597-97.2024.8.26.0102 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cachoeira Paulista - Apelante: Antonio Carlos Mineiro - Apelado: Câmara Municipal de Cachoeira Paulista - Magistrado(a) Francisco Bianco - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - RECURSO DE APELAÇÃO AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO CÂMARA MUNICIPAL PREFEITO DO MUNICÍPIO CASSAÇÃO DE MANDATO ELETIVO - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO RESPECTIVO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DO DECRETO LEGISLATIVO MUNICIPAL Nº 510/24 IMPOSSIBILIDADE. 1. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, QUE ACARRETOU A CASSAÇÃO DO MANDATO ELETIVO DA PARTE AUTORA. 2. CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO DENUNCIANTE, RECONHECIDA, ANTE A SUFICIÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DO RESPECTIVO TÍTULO DE ELEITOR. 3. IRRELEVÂNCIA DA EXPEDIÇÃO DE PORTARIA, PARA A INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE, VISANDO A APURAÇÃO DE FATO DETERMINADO. 4. REGULARIDADE DO SORTEIO DE MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL PROCESSANTE CEP Nº 01/24. 5. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, INOCORRENTE. 6. ALTERAÇÃO DA ORDEM DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (OITIVA DE TESTEMUNHA, ANTERIORMENTE À PROVA DOCUMENTAL), NÃO CARACTERIZADA. 7. IRRELEVÂNCIA DA INEXISTÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DE MEDIDAS POSTULADAS PELO DENUNCIANTE. 8. INVIABILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO DE ATO “INTERNA CORPORIS”, PELO PODER JUDICIÁRIO, RECONHECIDA, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES (ARTIGO 2º DA CF). 9. PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 10. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, EM FAVOR DA PARTE RÉ, VENCEDORA NA LIDE, A TÍTULO DE OBSERVAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/15. 11. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM, JULGADA, IMPROCEDENTE, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. 12. SENTENÇA, RECORRIDA, RATIFICADA. 13. RECURSO DE APELAÇÃO, APRESENTADO PELA PARTE AUTORA, DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberta Rodrigues da Silva (OAB: 352309/SP) - Anthero Mendes Pereira Júnior (OAB: 180414/SP) - Marcio Godofredo de Alvarenga (OAB: 224068/SP) (Procurador) - 1º andar
3. Processo 00050074120138260220
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005007-41.2013.8.26.0220 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - Adilson Francisco Pereira Leite - - Waldecir Albino de Oliveira - - Diego Acedo Pinto Duarte - - Marcelo Ribeiro da Mota - - Vagner Ribeiro de Faria - - Armando Pereira Leite - GERSON ADRIANO DOS SANTOS - Vistos. 1. - Certifique-se nos termos postulados na cota Ministerial de página 1321, e, após, tornem ao Ministério Público. Int. Cumpra-se. - ADV: JOSE HELIO MARINS GALVAO NUNES (OAB 107082/SP), VALNAN CLARET RODRIGUES DE ALMEIDA ALVES (OAB 407029/SP), RAPHAEL ABISSI BICHARA ABI REZIK (OAB 329651/SP), PEDRO HENRIQUE BUENO DE GODOY (OAB 252156/SP), SERGIO AUGUSTO RICHARDELLI VELOSO (OAB 122567/SP), LUIZ CARLOS MONTEIRO GUIMARAES (OAB 142328/SP), DANIEL DIXON DE CARVALHO MÁXIMO (OAB 209031/SP), MARCIO GODOFREDO DE ALVARENGA (OAB 224068/SP), ALEXANDRE MARCONDES BEVILACQUA (OAB 264786/SP), DANIEL DIXON DE CARVALHO MÁXIMO (OAB 209031/SP), ADRIANA SANTOS PASIN REIS BARBOSA (OAB 265984/SP)
4. Processo 15006768620258260618
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500676-86.2025.8.26.0618 - Ação Penal de Competência do Júri - Crimes de Trânsito - Douglas Sthéfano Sávio Eugênio - Vistos. Desacolho o pedido de reconsideração formulado pelo Ministério Púbico a fl. 233, mantendo o quanto decidido a fl. 194, item 8, por seus próprios fundamentos. No mais, trata-se de acusação pela prática dos crimes previstos no artigo 121, § 2°, inciso III, c.c. o artigo 18, inciso I, do Código Penal, e art. artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, formulada em face do réu DOUGLAS STHÉFANO SÁVIO EUGÊNIO, alicerçada em inquérito instaurado a partir de auto de prisão em flagrante. O acusado foi citado (fl. 235), apresentando intempestiva resposta à acusação, por meio de defensor constituído. Na resposta, reservou-se a apresentar sua tese defensiva em momento oportuno. Por fim, arrolou cinco testemunhas (fls. 261/263). É o relatório. INDEFIRO o rol de testemunhas ofertado pela Defesa as fls. 263, posto que apresentado intempestivamente. Nos termos do artigo 406, do Código de Processo Penal, "O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias." Depreende-se da certidão de fls. 123 que o réu foi citado para apresentar a resposta em 14 de maio de 2025. Todavia, a resposta à acusação em favor do réu só foi protocolada em 30 de maio p.p. Deste modo, nos termos do artigo 798, do Código de Processo Penal, conclui-se que esta foi apresentada intempestivamente, conforme certidão de fls. 258. Consigno que não se trata de cerceamento ao exercício do direito de defesa, mas de estrita observância dos prazos legais peremptórios. Nesse sentido: Habeas Corpus. Receptação. Condenado a um ano e quatro meses de reclusão, em regime fechado. Validade dos fundamentos lançados. Paciente reincidente. Risco à ordem pública. Decisão bem fundamentada. Cerceamento de defesa. Não oitiva de testemunhas arroladas em defesa prévia intempestiva, Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.(TJSP; Habeas Corpus Criminal 0026783-39.2017.8.26.0000; Relator (a):Otávio de Almeida Toledo; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda -13ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 05/09/2017; Data de Registro: 06/09/2017). ACOLHO o rol de testemunhas ofertado pela Defesa (fl. 149). Dito isso, não havendo outras questões processuais ou exceções a apreciar, examinarei a matéria fática e de direito material após a audiência de instrução. Dou o feito por saneado. Mantenho a audiência de instrução, debates e julgamento designada para o dia 16 de julho de 2025, às 13h30, conforme decisão de fls. 193. Sem prejuízo, ante o teor da certidão de fl. 268, expeça-se o necessário para a intimação da testemunha PRF Afonso Henrique de Oliveira. Cumpra-se, expedindo o necessário. - ADV: MARCIO GODOFREDO DE ALVARENGA (OAB 224068/SP)
5. Processo 15005146320218260220
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500514-63.2021.8.26.0220 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - WASHINGTON LUIS QUEIROZ DE OLIVEIRA - O MM. Juiz de Direito da 1ª Vara, Paulo César Ribeiro Meireles. Vistos. Pág. 350: anote-se. Em razão da existência de réus presos, os quais tem preferência para julgamento, nos termos do artigo 429, I do CPP, redesigno a Sessão de Julgamento do presente processo para o dia 20/08/2026, às 13 horas. Cumpra-se quanto ao mais. Int.-se. Guaratinguetá, 03 de junho de 2025. - ADV: MARCIO GODOFREDO DE ALVARENGA (OAB 224068/SP), ALINE CRISTINA GUEDES DA SILVA FERREIRA (OAB 468919/SP)
6. Processo 15006952020248260621
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500695-20.2024.8.26.0621 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - L.F.L.S. - - I.R.M.I. - - I.R.M.I. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia e o faço para CONDENAR IAGO RONAN MARINHO INÁCIO, documento de identidade R.G. nº 54.725.816, filho de Renato Adriano Inácio e Rita Gisele Marinho, como incurso no art. 33, caput, e art. 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/06 e art. 16, § 1°, inciso IV, da Lei nº 10.268/03, na forma do art. 69, caput, do Código Penal, às penas de 11 (onze) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime prisional inicial fechado, e pagamento de 1.211 (mil duzentos e onze) dias-multa, no valor unitário mínimo; CONDENAR LARISSA FERNANDA DA SILVA, documento de identidade R.G. nº 39.078.622, filha de Sandro Benedito da Silva e Andreia Aparecida de Lacerda Silva, como incursa no art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06, às penas de 03 (três) anos de reclusão, em regime prisional inicial semiaberto, e pagamento de 700 (setecentos) dias-multa, no valor unitário mínimo, substituída a pena corporal por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário mínimo cada uma, pagas em favor de entidade com destinação social a ser oportunamente indicada prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora de tarefa por cada dia de condenação, e prestação pecuniária, no valor de 03 (três) salários mínimos, a serem pagos em favor de entidade com destinação social designada na fase da execução, ABSOLVENDO-A da acusação de violação ao art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal e. ABSOLVER IGOR RENATO MARINHO INÁCIO, documento de identidade R.G. nº 49.848.489, filho de Renato Adriano Inácio e Rita Gisele Marinho, da acusação de violação art. 33, caput, e art. 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/06, e o faço com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Expeça-se o alvará de soltura em favor do sentenciado Igor Renato Marinho Inácio em razão da sua absolvição. A sentenciada Larissa Fernanda da Silva fica autorizada a recorrer em liberdade, em razão da qualidade das penas aplicadas e sua condição de primária, devendo a Serventia expedir o necessário para a execução das penas depois do trânsito em julgado. Quanto ao sentenciado Iago Ronan Marinho Inácio, recomenda-se que permaneça na prisão, devendo a Serventia expedir a guia de recolhimento provisória, comunicar o Juízo da Execução, se houver execução penal em andamento, e, após o trânsito em julgado, proceder ao aditamento da guia. As provas dão conta de que os valores e objetos apreendidos foram provenientes e serviram à traficância e, por tais motivos, decreto o perdimento em favor da União, nos termos do art. 63 da Lei nº 11.343/06, devendo-se a transferência dos valores ao FUNAD e a destruição dos objetos, haja vista se enquadrarem no conceito de bens antieconômicos, conforme disposto na Portaria nº 1, de 10 de janeiro de 2020, editada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. P. R. e Int. * - ADV: ALINE CRISTINA GUEDES DA SILVA FERREIRA (OAB 468919/SP), MARCIO GODOFREDO DE ALVARENGA (OAB 224068/SP), FERNANDO JOSÉ COSTA JANUNCIO (OAB 231033/SP), FERNANDO JOSÉ COSTA JANUNCIO (OAB 231033/SP)
7. Processo 15012426020248260621
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501242-60.2024.8.26.0621 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - TAYLOR LOPES BITTENCOURT - - JOÃO VITOR JUNQUEIRA - - DOUGLAS RIBEIRO DA SILVA - - JOAO FRANCISCO GUIMARAES FERREIRA - - PAULO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS - Fl. 698: Ciência às partes acerca da disponibilização das mídias relacionadas ao Laudo de fls. 641/647. - ADV: STHEFANIE GUADALUPE DOS SANTOS (OAB 390368/SP), FELIPE DA SILVA BARROS CAPUCHO (OAB 355706/SP), MARIO MARCIO DE ANDRADE FERREIRA (OAB 346759/SP), JOBERSON ESTEVÃO DA SILVA FERREIRA (OAB 484601/SP), MARCIO GODOFREDO DE ALVARENGA (OAB 224068/SP), ALINE CRISTINA GUEDES DA SILVA FERREIRA (OAB 468919/SP), FELIPE DA SILVA BARROS CAPUCHO (OAB 355706/SP), MARCELO AUGUSTO SILVA GALVÃO (OAB 311312/SP), MARCELO AUGUSTO SILVA GALVÃO (OAB 311312/SP), GUILHERME DANZI MARCONDES (OAB 302056/SP), GUILHERME DANZI MARCONDES (OAB 302056/SP)
8. Processo 10082084220248260445
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008208-42.2024.8.26.0445 - Guarda de Infância e Juventude - Guarda - D.A.R. - Cumpra-se o despacho de fls. 189. - ADV: MARCIO GODOFREDO DE ALVARENGA (OAB 224068/SP), RAFAELA VICENTE MORISHITA (OAB 366611/SP)