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Luis Fernando Magalhães Leme

Luis Fernando Magalhães Leme

Número da OAB: OAB/SP 224957

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 47
Total de Intimações: 59
Tribunais: TRT15, TJSP, TJMG, TRF3
Nome: LUIS FERNANDO MAGALHÃES LEME

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 59 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1002967-52.2024.8.26.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Bruno de Moura Santos Ferreira da Silva - Luciere Fernandes Nogueira Magalhães e outro - DISPOSITIVO Diante do exposto e do mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do autor e PROCEDENTE o pedido contraposto, o que faço para CONDENAR o requerente BRUNO DE MOURA SANTOS FERREIRA DA SILVA a pagar à requerida LUCIERE FERNANDES NOGUEIRA MAGALHÃES a quantia de R$ 6.313,00, devidamente corrigida pela tabela prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, desde o acidente até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, data entrada em vigor da Lei n.° 14.905/24, a correção monetária será pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) (CC, art. 389, parágrafo único) e os juros moratórios devem corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único e 406, § 1º, ambos do Código Civil, observando-se quanto a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal, o disposto na Resolução CMN n.º 5.171/2024, nos termos do art. 406, § 2º, do Código Civil. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, consoante teor do art. 406, § 3º, Código Civil. Homologo a desistência da ação em relação ao espólio, herdeiros ou sucessores do corréu falecido Jair Bernardo de Magalhães, extinguindo parcialmente o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VIII do Código de Processo Civil e artigo 51, inciso VI, da Lei nº 9.099/95. Não há condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.° 9.099/95. Publique-se e intime-se. - ADV: LUIS FERNANDO MAGALHÃES LEME (OAB 224957/SP), EDUARDO LUÍS MAGALHÃES LEME (OAB 300284/SP), DAYANE MONIQUE DA SILVA JOAQUIM (OAB 400166/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001796-77.2024.8.26.0101 (processo principal 1000400-82.2023.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Rodrigo Aparecido Feliciano - Vistos. Fls. 83: Defiro o requerimento, cujas custas já foram recolhidas. Determino que proceda-se a pesquisa através do sistema Sisbajud, Renajud, Siel, Serasajud, Comgasjud, Sniper e Prevjud dos endereços dos executados abaixo: João Augusto Ribeiro Pereira Aguarde-se pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Após, junte-se o detalhamento nos autos e intime-se o(a) Exequente para apresentar manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Com o endereço nos autos, cite-se e intime-se o(a) Executado com as advertências da decisão inicial. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: LUIS FERNANDO MAGALHÃES LEME (OAB 224957/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0015978-95.2024.8.26.0577 (processo principal 1015087-91.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Alimentos - A.M.S. - S.R.S.O. - Vistos. Providencie a serventia a imediata liberação dos valores que excederam o valor da dívida. No mais, fica o Executado intimado através de seu advogado, podendo apresentar impugnação no prazo de 05 dias, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação fica o bloqueio convertido em penhora, devendo ser providenciada a transferência. - ADV: ADALTO MARTINS DA SILVA (OAB 435634/SP), CARINE SILVA TEODORO OLIVEIRA (OAB 224957/MG), ASSAEL FRANCISCO AMARAL (OAB 124696/MG)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0002019-30.2024.8.26.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Público Civil - BARBARA MONTEIRO DE SOUZA DOS SANTOS - FUSAM - FUNDAÇÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA - Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvido o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, segunda parte, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (Artigo 55 da Lei 9.099/95). Atente-se ao disposto no artigo 11 da Lei n.° 12.153/2009, não havendo que se falar em reexame necessário. Em caso de recurso, que deverá ser feito por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95) e no prazo de 10 (dez) dias, na forma do Comunicado Conjunto n. 373/2023, o recorrente deverá efetuar o recolhimento, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESPs, por meio de guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de guia DARE; c) das despesas processuais referente a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligência do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereços, editais, etc...), por guia FEDTJ, à exceção das diligências do sr. Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas por guia GRD. A planilha para cálculo do preparo pode ser acessada por meio do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilharRecursoInominado.xls. Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, Lei 9099/95). Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se que a sua destruição poderá ser feita depois de decorridos noventa dias do arquivamento, nos termos do artigo 636 das NSCGJ, prazo em que os interessados poderão pedir a restituição de documentos. Por fim, ficam cientificadas as partes de que todos os prazos, no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados em dia útil (Lei 13.728/2018). P.I.C. - ADV: ANA PAULA DO AMARAL (OAB 437790/SP), LUIS FERNANDO MAGALHÃES LEME (OAB 224957/SP), PRISCYLLA FURTADO DE FREITAS RODRIGUES (OAB 277711/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000195-97.2016.8.26.0101 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Clea Santos Pantaleão - Banco do Brasil S/A - Vistos. Diante do falecimento do autor, noticiado em fl. 618, intime-se o espólio, sucessores ou herdeiros do autor, por Diário Oficial, para que se manifestem sobre o interesse na sucessão processual e promovam a habilitação, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. Int. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), LUIS FERNANDO MAGALHÃES LEME (OAB 224957/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0015978-95.2024.8.26.0577 (processo principal 1015087-91.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Alimentos - A.M.S. - S.R.S.O. - Vistos. Providencie a serventia o envio de nova ordem de bloqueio com repetição por 60 dias, bem como para transferência do bloqueio de fl. 36/37. Havendo bloqueio de valores, intime-se o Executado através de seu advogado para que apresente impugnação no prazo de 05 dias, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação fica o bloqueio convertido em penhora, devendo ser providenciada a transferência. - ADV: ASSAEL FRANCISCO AMARAL (OAB 124696/MG), CARINE SILVA TEODORO OLIVEIRA (OAB 224957/MG), ADALTO MARTINS DA SILVA (OAB 435634/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0008751-54.2024.8.26.0577 (processo principal 1015087-91.2023.8.26.0577) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - G.S.O. - S.R.S.O. - Comprove o exequente a distribuição da carta precatória de págs. 97/98 no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: CARINE SILVA TEODORO OLIVEIRA (OAB 224957/MG), ASSAEL FRANCISCO AMARAL (OAB 124696/MG), ADALTO MARTINS DA SILVA (OAB 435634/SP), RENATO LUIZ COSTA DE CAMPOS (OAB 456611/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0008751-54.2024.8.26.0577 (processo principal 1015087-91.2023.8.26.0577) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - G.S.O. - S.R.S.O. - Comprove o exequente a distribuição da carta precatória de págs. 97/98 no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: CARINE SILVA TEODORO OLIVEIRA (OAB 224957/MG), ASSAEL FRANCISCO AMARAL (OAB 124696/MG), ADALTO MARTINS DA SILVA (OAB 435634/SP), RENATO LUIZ COSTA DE CAMPOS (OAB 456611/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0002540-09.2023.8.26.0101 (processo principal 1004355-58.2022.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Compromisso - COOPERATIVA DE CREDITO CREDSAOPAULO - SICOOB CREDSAOPAULO - 2wl Transportes e Logistica Ltda Me - - Lilian Angelica de Sousa Oliveira - - Valmir Mariano de Oliveira - Vistos. Fls. 225/227: baseada na última planilha de cálculo/mais recente que estiver juntada aos autos até a presente decisão, proceda a Serventia às ROTINAS ELETRÔNICAS de LOCALIZAÇÃO DE BENS (via SNIPER) em nome da parte passiva ou executada. Indefiro a rotina CCS-BACEN, porquanto a referida pesquisa destina-se a auxiliar o Poder Judiciário na repressão de crimes financeiros, hipótese distinta do caso concreto, não servindo, portanto, à satisfação de interesses particulares. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Indeferimento de expedição de ofício ao CCS-BACEN. I - Inconformismo do exequente. Alegada possibilidade de efetivação da medida postulada. II - Impertinência da pesquisa no sistema CCS-BACEN - Ferramenta criada para auxiliar o Poder Público na repressão de crimes financeiros, não servindo, portanto, para a satisfação de interesses particulares. III - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2386328-83.2024.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) Bens imóveis: a pesquisa de titularidade de imóveis pode ser feita eletronicamente pela parte interessada, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ Primeiro, porém, verifique a Serventia se a parte interessada está isenta ou já recolheu todas as taxas, calculadas para cada diligência/rotina a ser realizada e para cada CPF/CNPJ diferente expressamente indicado, intimando-se por ato ordinatório para que recolha em 05 dias se necessário (art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual n. 11.608/03). Após a realização das pesquisas, providencie o cartório a liberação do sigilo da petição supra, bem como a devida disponibilização dos atos ao público externo. SOMENTE com todas as respostas/rotinas eletrônicas de localização de bens juntadas aos autos, intime-se por ato ordinatório a parte exequente ou autora para se manifestar com brevidade em 05 dias sobre os resultados das mesmas, positivas e/ou negativas, requerendo, sob pena de suspensão ou extinção, o que de direito, de modo fundamentado, com adequação e pertinência, para que efetivamente então a execução prossiga com sucesso, ou seja, obtenha-se o adimplemento da obrigação, sem eternizar o feito e/ou gerar mais custos com seu andamento que o próprio crédito a receber (ineficiência da atividade processual), sem gerar "indisponibilidades exacerbadas", com as quais, frise-se, este Juízo não quer compactuar e sim obviamente evitar, sem sobrecarregar e sem imputar culpa pela demora e/ou insucesso ao Poder Judiciário. Ciência ao exequente que, em sendo negativa a determinação, novas ordens de bloqueio só serão deferidas após o prazo de 01 (um) ano, salvo se comprovada a alteração patrimonial da parte executada. Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação acima do pólo credor/requerente, venham conclusos, com brevidade, para decisão sobre eventual desbloqueio, penhora, transferência de valores, intimação da parte executada ou passiva e eventuais terceiros quando a Lei assim exigir para impugnar ou embargar a constrição, extinção, suspensão da execução por ausência de bens etc. Int. Caçapava, 30 de maio de 2025. - ADV: LUIS FERNANDO MAGALHÃES LEME (OAB 224957/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), LUIZ ANTONIO SESTITO (OAB 394437/SP), CASSIANO JOSE TOSETO FRANCA (OAB 149298/SP), CASSIANO JOSE TOSETO FRANCA (OAB 149298/SP), LUIS FERNANDO MAGALHÃES LEME (OAB 224957/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0002540-09.2023.8.26.0101 (processo principal 1004355-58.2022.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Compromisso - COOPERATIVA DE CREDITO CREDSAOPAULO - SICOOB CREDSAOPAULO - 2wl Transportes e Logistica Ltda Me - - Lilian Angelica de Sousa Oliveira - - Valmir Mariano de Oliveira - Vistos. Fls. 225/227: baseada na última planilha de cálculo/mais recente que estiver juntada aos autos até a presente decisão, proceda a Serventia às ROTINAS ELETRÔNICAS de LOCALIZAÇÃO DE BENS (via SNIPER) em nome da parte passiva ou executada. Indefiro a rotina CCS-BACEN, porquanto a referida pesquisa destina-se a auxiliar o Poder Judiciário na repressão de crimes financeiros, hipótese distinta do caso concreto, não servindo, portanto, à satisfação de interesses particulares. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Indeferimento de expedição de ofício ao CCS-BACEN. I - Inconformismo do exequente. Alegada possibilidade de efetivação da medida postulada. II - Impertinência da pesquisa no sistema CCS-BACEN - Ferramenta criada para auxiliar o Poder Público na repressão de crimes financeiros, não servindo, portanto, para a satisfação de interesses particulares. III - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2386328-83.2024.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) Bens imóveis: a pesquisa de titularidade de imóveis pode ser feita eletronicamente pela parte interessada, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ Primeiro, porém, verifique a Serventia se a parte interessada está isenta ou já recolheu todas as taxas, calculadas para cada diligência/rotina a ser realizada e para cada CPF/CNPJ diferente expressamente indicado, intimando-se por ato ordinatório para que recolha em 05 dias se necessário (art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual n. 11.608/03). Após a realização das pesquisas, providencie o cartório a liberação do sigilo da petição supra, bem como a devida disponibilização dos atos ao público externo. SOMENTE com todas as respostas/rotinas eletrônicas de localização de bens juntadas aos autos, intime-se por ato ordinatório a parte exequente ou autora para se manifestar com brevidade em 05 dias sobre os resultados das mesmas, positivas e/ou negativas, requerendo, sob pena de suspensão ou extinção, o que de direito, de modo fundamentado, com adequação e pertinência, para que efetivamente então a execução prossiga com sucesso, ou seja, obtenha-se o adimplemento da obrigação, sem eternizar o feito e/ou gerar mais custos com seu andamento que o próprio crédito a receber (ineficiência da atividade processual), sem gerar "indisponibilidades exacerbadas", com as quais, frise-se, este Juízo não quer compactuar e sim obviamente evitar, sem sobrecarregar e sem imputar culpa pela demora e/ou insucesso ao Poder Judiciário. Ciência ao exequente que, em sendo negativa a determinação, novas ordens de bloqueio só serão deferidas após o prazo de 01 (um) ano, salvo se comprovada a alteração patrimonial da parte executada. Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação acima do pólo credor/requerente, venham conclusos, com brevidade, para decisão sobre eventual desbloqueio, penhora, transferência de valores, intimação da parte executada ou passiva e eventuais terceiros quando a Lei assim exigir para impugnar ou embargar a constrição, extinção, suspensão da execução por ausência de bens etc. Int. Caçapava, 30 de maio de 2025. - ADV: LUIS FERNANDO MAGALHÃES LEME (OAB 224957/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), LUIZ ANTONIO SESTITO (OAB 394437/SP), CASSIANO JOSE TOSETO FRANCA (OAB 149298/SP), CASSIANO JOSE TOSETO FRANCA (OAB 149298/SP), LUIS FERNANDO MAGALHÃES LEME (OAB 224957/SP)
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