Gilvan Antonio De Barros

Processos do Advogado

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2. Processo 00071753120258260564
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007175-31.2025.8.26.0564 (processo principal 1035616-39.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Liminar - André Fabiano Pacheco dos Santos - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Vistos, A princípio, providencie o exequente a juntada da planilha do débito atualizado, incluindo-se no demonstrativo, o valor previsto no inciso IV do art. 4º da Lei 17.785/2023, que alterou a Lei Estadual n° 11.608/2003 (2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença.), e complemente-se o recolhimento de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito (observando-se o valor mínimo equivalente a 5(cinco) UFESPs, o seja, R$ 185,10) e das despesas postais, caso a parte devedora não possua advogado constituído nos autos. Saliento que o cumprimento provisório ou definitivo, de sentença somente será processado mediante o recolhimento da taxa judiciária,conforme previsto no Comunicado Conjunto 951/2023. Não atendido no prazo de 15 (quinze) dias, proceda-se a serventia o cancelamento do presente incidente. Intime-se. - ADV: ERNESTO BORGES ADVOGADOS S/S (OAB 5196/MS), GILVAN ANTONIO DE BARROS (OAB 228428/SP)
3. Processo 01054363220068260100
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0105436-32.2006.8.26.0100 (100.06.105436-5) - Ação Civil Pública - Sucessões - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - JOSÉ MOSCOGLIATTO CARICATTI - FUNDAÇÃO PARA O PROGRESSO DA CIRURGIA - SK DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO XII LTDA - - Valdemar Tejada Sanches - noemia de oliveira - - FUNDAÇÃO ANTONIO PRUDENTE - (HOSP. A.C. CAMARGO) - - SK DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO XII LTDA - - SEBASTIANA PEREIRA SIMÃO - FAUSTO LEANDRO SIGNORE - Wanderley Castro - - Maria das Neves Pereira - - Gregório Penhalbel Baffi - Prodiet Farmacêutica Ltda. - Intermedic Technology Importação e Exportação Ltda. - VISTOS. Aguarde-se a apresentação do quadro definitivo de credores. Intimem-se. - ADV: CAIO TARABAY SANCHES (OAB 231551/SP), BRUNA BERNARDETE DOMINE (OAB 235967/SP), PRISCILA DE JESUS OLO (OAB 250968/SP), ANTONIO PINTO (OAB 26463/SP), GILVAN ANTONIO DE BARROS (OAB 228428/SP), LEANDRO MELONI (OAB 30746/SP), EDIVALDO LUIZ FAGUNDES (OAB 221958/SP), EDIVALDO LUIZ FAGUNDES (OAB 221958/SP), MARCIO JORGE (OAB 214213/SP), MARCIO JORGE (OAB 214213/SP), WALKIRIA CAMPOS (OAB 213589/SP), LUIZ EDUARDO MARIANO SALZARULO (OAB 211328/SP), WALTER LUIZ DA CUNHA (OAB 211150/SP), CARLOS ALBERTO CANTIZANI (OAB 210756/SP), CARLOS ALBERTO CANTIZANI (OAB 210756/SP), ADRIANA PEREIRA NEPOMUCENA (OAB 209816/SP), RINALDO JANUARIO LOTTI (OAB 53271/SP), MALVINA SANTOS RIBEIRO (OAB 67426/SP), FLAVIO PARREIRA GALLI (OAB 66493/SP), ANTONIA IGNES DA SILVA (OAB 56792/SP), ANTONIA IGNES DA SILVA (OAB 56792/SP), RINALDO JANUARIO LOTTI (OAB 53271/SP), RINALDO JANUARIO LOTTI (OAB 53271/SP), LEANDRO MELONI (OAB 30746/SP), FRANCISCO CRUZ LAZARINI (OAB 50157/SP), MARCO AURELIO DE BARROS MONTENEGRO (OAB 45666/SP), MARCO AURELIO DE BARROS MONTENEGRO (OAB 45666/SP), YUMEKO SHINOHARA ONO (OAB 39789/SP), CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA CAIANA (OAB 37608/SP), OSMI CAIRES PINHEIRO (OAB 35440/SP), EVANDRO RIBEIRO JACOBSEN (OAB 68600/SP), ANTONIO CARLOS JUNQUEIRA (OAB 162970/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), ANDRÉ ALBUQUERQUE CAVALCANTI DE P. MAGALHÃES (OAB 158355/SP), SAUL GURFINKEL MARQUES DE GODOY (OAB 158608/SP), RAPHAEL DA SILVA MAIA (OAB 161562/SP), RAPHAEL DA SILVA MAIA (OAB 161562/SP), LEANDRO GODINES DO AMARAL (OAB 162628/SP), LEANDRO GODINES DO AMARAL (OAB 162628/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN (OAB 168804/SP), FABIO RODRIGUES DE ARRUDA (OAB 169966/SP), ROSANA BASTOS ALARCON (OAB 170018/SP), ROSANA BASTOS ALARCON (OAB 170018/SP), CARLOS EDUARDO COLOMBI FROELICH (OAB 170435/SP), CRISTIANO DE JESUS POSSACOS ALVES (OAB 176663/SP), CRISTIANO DE JESUS POSSACOS ALVES (OAB 176663/SP), CECILIA YOKOYAMA (OAB 182762/SP), VALDIR DOS PASSOS ALMEIDA (OAB 183501/SP), ADRIANA PEREIRA NEPOMUCENA (OAB 209816/SP), LUIS GUSTAVO MORAES DA CUNHA (OAB 187824/SP), LEONARDO MARIA ANGIOLETTI (OAB 208663/SP), LEONARDO MARIA ANGIOLETTI (OAB 208663/SP), MARIA ROSA TEIXEIRA SANTOS (OAB 202736/SP), RENATA VIEIRA DOS SANTOS (OAB 199237/SP), RENATA VIEIRA DOS SANTOS (OAB 199237/SP), ADRIANA GERALDO DE PAULA (OAB 198907/SP), FERNANDO MACHADO DE CAMPOS (OAB 195747/SP), LUIS GUSTAVO MORAES DA CUNHA (OAB 187824/SP), ROBERTA SOUZA E SILVA (OAB 138401/SP), RONALDO DE SOUSA OLIVEIRA (OAB 102076/SP), CLAUDIO HENRIQUE CORREA (OAB 10803/SP), NELSON ROTHSTEIN BARRETO PARENTE (OAB 116779/SP), SALVADOR MOUTINHO DURAZZO (OAB 12315/SP), LUCIA YOSHIKO KOHIGASHI LUZ (OAB 124227/SP), LUCIA YOSHIKO KOHIGASHI LUZ (OAB 124227/SP), VERA CECILIA CAMARGO DE S FERREIRA MONTE (OAB 128132/SP), PAULO CESAR PEREIRA (OAB 128848/SP), DEAN CARLOS BORGES (OAB 132309/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), RENATO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 302687/SP), JUSSARA FABRICIA LEMOS BARBOSA (OAB 309661/SP), RUBENS NAVES (OAB 19379/SP), ARY CARLOS ARTIGAS (OAB 93139/SP), ALFREDO RIZKALLAH JUNIOR (OAB 84138/SP), JUVENAL FERREIRA PERESTRELO (OAB 31199/SP), JUVENAL FERREIRA PERESTRELO (OAB 31199/SP), JUSSARA FABRICIA LEMOS BARBOSA (OAB 309661/SP), RENATO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 302687/SP), AFONSO NOVAES DE GUIMARÃES MORAES (OAB 122540/MG), AFONSO NOVAES DE GUIMARÃES MORAES (OAB 122540/MG), AFONSO NOVAES DE GUIMARÃES MORAES (OAB 122540/MG), RICARDO ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA (OAB 285800/SP), RICARDO ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA (OAB 285800/SP), MARCELA CRISTINA ARRUDA NUNES (OAB 283401/SP), FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARÃES (OAB 388423/SP), ROSERICA APARECIDA BALSANELLI BARROS (OAB 347227/SP), BÁRBARA DIAS MONTEIRO (OAB 452244/SP), BRIZZA GOMES DE SOUZA (OAB 142861/MG), POLIANA MARQUES DE SOUZA (OAB 430491/SP), LUCIANA MEDEIROS LAMBERT LACERDA (OAB 104415/MG), RAFAEL ORLANDI BARENO (OAB 63490/RS), HELLA ISIS GOTTSCHEFSKY (OAB 369815/SP), LUIZ FERNANDO PEREIRA (OAB 22076/PR), JULIO JUCOVSKY BORESZTEIN (OAB 366752/SP), LUIS FELIPE MARCONDES DIAS DE QUEIROZ (OAB 357320/SP), WALLACE ELLER MIRANDA (OAB 392803/SP), FERNANDO BRANCO WICHAN (OAB 70825/SP), FABIO MILMAN (OAB 360659/SP), ELIZANGELA CARDOZO DE SOUZA (OAB 320815/SP), LUIZ FERNANDO PEREIRA (OAB 22076/PR), LUIZ FERNANDO PEREIRA (OAB 22076/PR), JESUS JOSE DE SOUZA (OAB 90395/SP), VÂNIA MARIA CUNHA GALLI (OAB 95271/SP), CHRISTINA ANGIOLETTI (OAB 93658/SP), CHRISTINA ANGIOLETTI (OAB 93658/SP), LINO JOSE RODRIGUES ALVES (OAB 92462/SP), LINO JOSE RODRIGUES ALVES (OAB 92462/SP), SERGIO SZNIFER (OAB 92441/SP), VÂNIA MARIA CUNHA GALLI (OAB 95271/SP), MAICEL ANESIO TITTO (OAB 89798/SP), MAICEL ANESIO TITTO (OAB 89798/SP), MARIA STELLA DE PAIVA CARVALHO (OAB 84747/SP), FIVA KARPUK (OAB 81753/SP), ADOLPHO PAULINO DE PAIVA (OAB 75499/SP), RICARDO DOS SANTOS ANDRADE (OAB 75449/SP), RICARDO DOS SANTOS ANDRADE (OAB 75449/SP), FELIPE CARVALHO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 280437/SP), SALVADOR MOUTINHO DURAZZO (OAB 12315/SP), GISELLE SILVA FIUZA (OAB 256527/SP), VALTER DANTAS DE MELO (OAB 261828/SP), VALTER DANTAS DE MELO (OAB 261828/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), OSMI CAIRES PINHEIRO (OAB 35440/SP), CARLOS EDUARDO COLOMBI FROELICH (OAB 170435/SP), FABIO RODRIGUES DE ARRUDA (OAB 169966/SP), JANIO LUIZ PARRA (OAB 99483/SP), ANTONIO PINTO (OAB 26463/SP), GISELLE SILVA FIUZA (OAB 256527/SP), VANIA MARIA CUNHA (OAB 95271/SP), FLAVIO PARREIRA GALLI (OAB 66493/SP), JANIO LUIZ PARRA (OAB 99483/SP)
4. Processo 20639325420258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2063932-54.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Benedicta Ribeiro (Espólio) e outro - Agravado: Joao Ferreira de Lacerda Marmore Me - Magistrado(a) Edson Luiz de Queiroz - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO SE ENQUADRA NO ART. 1.015 DO CPC. FALTA DE URGÊNCIA DECORRENTE DE INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NA APELAÇÃO.AGRAVO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vanessa Lima Fico (OAB: 425030/SP) - Alexandre Gustavo Fico (OAB: 458025/SP) - Gilvan Antonio de Barros (OAB: 228428/SP) - Nilza Maria de Barros (OAB: 282878/SP) - 4º andar
5. Processo 50005934520254030000
   Tribunal: TRF3 | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000593-45.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: CARLOS ARAUJO DOS ANJOS Advogado do(a) AGRAVADO: GILVAN ANTONIO DE BARROS - SP228428 OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000593-45.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: CARLOS ARAUJO DOS ANJOS Advogado do(a) AGRAVADO: GILVAN ANTONIO DE BARROS - SP228428 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Desembargadora Federal Giselle França: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em execução fiscal, deferiu o pedido de desbloqueio dos valores retidos via Sisbajud em conta corrente/cartão de crédito, sob o argumento da impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos. A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, exequente e ora agravante, defende que o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil apenas fixa a impenhorabilidade dos valores existentes em conta poupança, apenas. Sustenta que, mesmo na hipótese de bloqueio inferior a 40 salários mínimos, é indispensável provar que os valores são necessários para a manutenção das despesas mínimas. O pedido de antecipação de tutela foi indeferido (ID 312084178). Sem resposta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000593-45.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: CARLOS ARAUJO DOS ANJOS Advogado do(a) AGRAVADO: GILVAN ANTONIO DE BARROS - SP228428 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Desembargadora Federal Giselle França: O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, determina a impenhorabilidade da “quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. Atento ao princípio da isonomia, o Superior Tribunal de Justiça assentou que a impenhorabilidade se aplica em qualquer tipo de conta bancária ou investimento de pessoas físicas, como se verifica dos seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado nos autos. 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo interno não provido. (STJ, 3ª Turma, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.011.412/PR, j. 03/05/2023, DJe de 05/05/2023, rel. Min. MOURA RIBEIRO). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENHORA. SISTEMA BACENJUD. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal contra decisão interlocutória proferida em execução fiscal que indeferiu o pedido de bloqueio de conta de pessoa jurídica executada. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento ao agravo de instrumento. II - No que trata da alegação de violação dos arts. 7º, II, 9º, 10 e 11, I, da Lei n. 6830/1980, bem como dos arts. 835, I, 854, §§ 3º, I, e 5º, c/c os arts. 797 e 789, todos do CPC/2015, o entendimento da Corte Regional encontra-se em sintonia com o jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que "são impenhoráveis valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em aplicações financeiras, de modo que, constatado que a parte executada não possui saldo suficiente, cabe ao juiz, independentemente da manifestação da parte interessada, indeferir o bloqueio de ativo financeiros ou determinar a liberação dos valores constritos, isso porque, além de as matérias de ordem públicas serem cognoscíveis de ofício, a impenhorabilidade em questão é presumida, cabendo ao credor a demonstração de eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor." Precedente: AgInt no AREsp n. 2.151.910/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 22/9/2022. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.968.794/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022 e RMS n. 54.760/GO, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 12/9/2017, DJe de 19/9/2017. III - Agravo interno improvido. (STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp n. 2.207.113/RS, j. 17/04/2023, DJe de 20/04/2023, rel. Min. FRANCISCO FALCÃO). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada para pagamento de prestação alimentícia, desde que seja preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. 1.1. A jurisprudência desta Corte estende a abrangência do art. 649, inciso X, do CPC/73 - correspondente ao art. 833, inciso X, do CPC/2015 -, a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, em conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda. No entanto, autoriza as instâncias ordinárias a identificarem, no caso concreto, eventual abuso do direito, má-fé ou fraude, a afastar a garantia da impenhorabilidade. 2. Agravo interno desprovido. (STJ, 4ª Turma, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.127.446/PR, j. 17/04/2023, DJe de 20/04/2023, rel. Min. MARCO BUZZI). A orientação é seguida no âmbito da 6ª Turma desta Corte Regional no que diz respeito a constrições realizadas sobre o patrimônio de pessoas físicas: AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESBLOQUEIO DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ARTIGO 833, X, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A prova documental existente nos autos e que foi submetida ao crivo do juízo originário demonstra que o bloqueio BACENJUD incidiu sobre o valor de R$ 5.028,18 (IARA ALVARENGA SANTOS DE OLIVEIRA), R$ 80,54 (MAURO NOBORU MORIZONO) e R$ 465,91 (ALICE ALVARENGA BARROS DOS SANTOS). 2. Destarte, não resta a menor dúvida de que bloqueio incidiu sobre bens impenhoráveis na forma do art. 833, X, do Código de Processo Civil. 3. Assim, deve ser observado o disposto no art. 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil que assegura a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não exigindo a lei comprovação de qualquer outro requisito. 4. E tais verbas, na sua inteireza, são absolutamente impenhoráveis porque a lei é clara e insofismável a respeito, não estabelecendo quaisquer graduações ou percentuais que permitam a incidência de penhora. 5. Há entendimento jurisprudencial no âmbito do STJ no sentido de que "A impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto" (REsp 1582264/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 28/06/2016). 6. Agravo interno não provido. (TRF-3, 6ª Turma, AI 5008103-85.2020.4.03.0000, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 08/10/2020, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - CONSTRIÇÃO REALIZADA EM ATIVOS FINANCEIROS DA PESSOA FÍSICA - APLICAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, X, CPC. 1. Nos termos do artigo 833, X, do CPC, são impenhoráveis as quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos. 2. Sobre o tema, o STJ consolidou seu entendimento no sentido de ser impenhorável o montante de até quarenta salários-mínimos depositados não apenas em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. 3. No caso concreto, ocorreu o bloqueio nas contas de pessoa física de saldo inferior ao limite de 40 salários-mínimos, cuja impenhorabilidade é resguardada, independentemente da classificação da conta bancária em que se encontra depositado. 4. Precedentes do C. STJ e da 6ª Turma deste E. Tribunal. 5. Agravo de instrumento não provido. (TRF-3, 6ª Turma, AI 5017989-40.2022.4.03.0000, DJEN DATA: 16/08/2023, Rel. Des. Fed. MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR). No caso concreto, o Juízo de origem deferiu o desbloqueio do valor total de R$ 7.192,04, decorrente de contas bancárias do agravante (ID 350434730 na origem). Nesse quadro, considerada a atual orientação jurisprudencial, verifica-se que o desbloqueio é regular. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA BANCÁRIA. ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em execução fiscal, deferiu o pedido de desbloqueio dos valores retidos via Sisbajud em conta corrente/cartão de crédito, sob o argumento da impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos, constritos via SISBAJUD, nos termos do artigo 833, X do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Atento ao princípio da isonomia, o Superior Tribunal de Justiça assentou que a impenhorabilidade do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, se aplica em qualquer tipo de conta bancária ou investimento de pessoas físicas. 4. A orientação é seguida no âmbito da 6ª Turma desta Corte Regional no que diz respeito a constrições realizadas sobre o patrimônio de pessoas físicas. Precedentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de instrumento desprovido. 6. Tese de julgamento: são impenhoráveis os valores inferiores a 40 salários mínimos poupados ou depositados em qualquer tipo de conta bancária ou investimentos de pessoas físicas. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, X. Jurisprudência relevante citada: STJ, 3ª Turma, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.011.412/PR, j. 03/05/2023, DJe de 05/05/2023, rel. Min. MOURA RIBEIRO; STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp n. 2.207.113/RS, j. 17/04/2023, DJe de 20/04/2023, rel. Min. FRANCISCO FALCÃO; STJ, 4ª Turma, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.127.446/PR, j. 17/04/2023, DJe de 20/04/2023, rel. Min. MARCO BUZZI; TRF-3, 6ª Turma, AI 5008103-85.2020.4.03.0000, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 08/10/2020, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO; TRF-3, 6ª Turma, AI 5017989-40.2022.4.03.0000, DJEN DATA: 16/08/2023, Rel. Des. Fed. MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal
6. Processo 10029351020258260005
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002935-10.2025.8.26.0005 (apensado ao processo 1011823-65.2025.8.26.0005) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e Demais Prof. de Nível Superior da Saúde do Litoral Paulista - Apuana Transportadora - - Marcelo Angelo Pereira Magalhaes - INTIMAÇÃO : Manifeste-se a parte AUTORA/EXEQUENTE, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o AR - Aviso de Recebimento - CORREIO ) com resultado NEGATIVO em relação à CITAÇÃO de Fls. 103, promovendo os atos e diligências que lhe competem. Caso peticione informando novo endereço para diligência ou requerendo a realização de pesquisa para localização de endereço pelos meios disponíveis, ( SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, e outros ), deverá, na mesma oportunidade, não sendo beneficiado pela gratuidade da justiça, providenciar o recolhimento das respectivas despesas/taxas para o ato. NOTA: Decorridos 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação deste ato, sem manifestação : a) PROCESSO EM FASE CONHECIMENTO - intime-se o autor, por carta, para dar andamento ao feito em 05 dias, sob pena de extinção por abandono ( art. 485, III CPC); b) PROCESSO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ou quando se tratar de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO PERSONALIDADE JURÍDICA, remetam-se os autos ao arquivo, aguardando provocação, independentemente de nova intimação. Nada Mais. São Paulo, 05 de junho de 2025. - ADV: GILVAN ANTONIO DE BARROS (OAB 228428/SP), GILVAN ANTONIO DE BARROS (OAB 228428/SP), GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO (OAB 128708/SP)
7. Processo 80467511720258050001
   Tribunal: TJBA | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR  Processo: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO n. 8046751-17.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR REQUERENTE: SERRALHERIA FM LTDA Advogado(s): GILVAN ANTONIO DE BARROS (OAB:SP228428) REQUERIDO: KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. Advogado(s): RENATO ALBERTO DOS HUMILDES OLIVEIRA (OAB:BA14422), SILVIO DE SOUSA PINHEIRO (OAB:BA17046), ABILIO MARQUES DA SILVA NETO (OAB:BA11890), BRUNO TOMMASI COSTA CARIBE (OAB:BA18464), MILA SAMPAIO DOS HUMILDES OLIVEIRA (OAB:BA27936), GUILHERME BARROS MARTINS DE SOUZA (OAB:SP358070)   DECISÃO Vistos. Nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido, a presunção prevista no art. 99, § 3° do CPC é inexoravelmente relativa. Compulsando os autos, embora regularmente intimada (Id 492447498) a parte autora não apresentou documentos que comprovem a sua hipossuficiência econômica, limitando-se a mera alegação de insuficiência financeira (id 494629082). Tal documentação é imprescindível para a análise do pedido. Ademais, em razão da ausência de comprovação da alegada hipossuficiência, não há como autorizar o parcelamento das custas processuais, pois tal concessão está condicionada à demonstração efetiva da impossibilidade de pagamento integral no momento. Isto posto, com fundamento no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça e o pedido de parcelamento das custas processuais, por ausência de documentação comprobatória da hipossuficiência econômica. Intime-se a parte autora para que recolha integralmente as custas processuais no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da Distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data registrada no sistema. Marcela Bastos Barbalho da Silva Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente mf hjfs
8. Processo 01784714920118260100
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0178471-49.2011.8.26.0100 (583.00.2011.178471) - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Augusto Cezar Izabel - José Antonio Arocha da Cunha - - Gilmar da Luz Coutinho - Localucas Comercio de Veículos Ltda - Epp - - Maria Aparecida da Cunha - - Luiz Carlos Pinheiro Portella Junior - - Fabio Willians Rossi Santana - - DANIEL RAMOS DO NASCIMENTO - - Diego Henrique Martins de Santana - - Cesar Augusto Ribeiro Baião - - Jayme Abras Neto - - Tatiane Cristina Matos Borges - - Walter Lanzellotti - - Jean Pierre Novack - - Fellipe Biffi Rossi - - Bmb Produções e Eventos Ltda. - Considerando a juntada da petição requerendo o desarquivamento pela parte interessada, o processo permanecerá em cartório a disposição da parte interessada pelo prazo de 30 (trinta) dias, ficando deferida vista dos autos fora de cartório, pelo prazo de 10 (dez) dias. No mais, informamos que diante da impossibilidade de novospeticionamentos na forma física, e os termos do Comunicado CG Nº 75/2024, deverá a parte interessada em eventual prosseguimento do feito, no prazo acima 30 (trinta) dias, contados da intimação da presente, requerer sua conversão para o suporte digital. Para tanto, a parte deverá encaminhar e-mail endereçado à Unidade Judicial (upj21a25cv@tjsp.jus.br) quando já estiver na posse dos arquivos digitalizados de todos os volumes e apensos (processos principais e incidentes). No silêncio, independentemente de nova publicação os autos retornarão ao arquivo. - ADV: KASSEM AHMAD MOURAD NETO (OAB 192762/SP), KASSEM AHMAD MOURAD NETO (OAB 192762/SP), KASSEM AHMAD MOURAD NETO (OAB 192762/SP), KASSEM AHMAD MOURAD NETO (OAB 192762/SP), KASSEM AHMAD MOURAD NETO (OAB 192762/SP), KASSEM AHMAD MOURAD NETO (OAB 192762/SP), KASSEM AHMAD MOURAD NETO (OAB 192762/SP), ANDRÉ TRETTEL (OAB 167145/SP), WAGNER BERTOLINI (OAB 154449/SP), XAVIER TORRES VOUGA (OAB 154346/SP), FLAVIO TRETTEL (OAB 153686/SP), HENRIQUE DA SILVA ANDRADE (OAB 314621/SP), NATHALIA MARTINS DEEKE (OAB 388934/SP), NATHALIA MARTINS DEEKE (OAB 388934/SP), JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA (OAB 37065/DF), HENRIQUE DA SILVA ANDRADE (OAB 314621/SP), HENRIQUE DA SILVA ANDRADE (OAB 314621/SP), HENRIQUE DA SILVA ANDRADE (OAB 314621/SP), HENRIQUE DA SILVA ANDRADE (OAB 314621/SP), GISELLE BATISTA DE OLIVEIRA (OAB 216288/SP), HENRIQUE DA SILVA ANDRADE (OAB 314621/SP), HENRIQUE DA SILVA ANDRADE (OAB 314621/SP), ANTONIO CARLOS GOMES FERREIRA (OAB 309535/SP), ANA PAULA CARDOSO (OAB 278879/SP), MARIA DE LOURDES BONILHA M DE SIQUEIRA (OAB 65988/SP), TATIANA CARDOSO ABRAHÃO (OAB 246829/SP), GILVAN ANTONIO DE BARROS (OAB 228428/SP), DANIELLA VIEIRA GOMES (OAB 390155/SP), NEUZA GARCIA (OAB 126818/SP), RONALDO DOMINGOS DAS NEVES (OAB 110507/SP)