Antonio Miguel Navarro

Processos do Advogado

1. Processo 00066324720108260663
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0006632-47.2010.8.26.0663 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votorantim - Apelante: Rosangela Vairoletti (Justiça Gratuita) - Apelado: Edivaldo Garcia de Carvalho - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. FALECIMENTO DE UM DOS CONDÔMINOS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SOB FUNDAMENTO DE DISSOLUÇÃO AUTOMÁTICA DO CONDOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSMISSIBILIDADE DA QUOTA-PARTE AOS HERDEIROS. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. ARTIGOS 110 E 313 DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA.1. O FALECIMENTO DE UM DOS CONDÔMINOS NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, A EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO CONDOMÍNIO, POIS A QUOTA-PARTE DO FALECIDO SE TRANSMITE AOS SEUS SUCESSORES, NOS TERMOS DO ART. 1.784 DO CÓDIGO CIVIL.2. A SUCESSÃO PROCESSUAL É REGIDA PELO ART. 110 DO CPC, QUE DETERMINA A SUBSTITUIÇÃO DA PARTE FALECIDA POR SEUS SUCESSORES OU PELO ESPÓLIO, CONFORME O CASO, HIPÓTESE QUE IMPÕE A SUSPENSÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 313 DO CPC.3. A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NA PERDA DO OBJETO, POR SUPOSTA DISSOLUÇÃO AUTOMÁTICA DA COPROPRIEDADE, CONFIGURA VIOLAÇÃO À DISCIPLINA LEGAL DA SUCESSÃO E COMPROMETE O REGULAR EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.4. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULARIZAÇÃO DA SUCESSÃO PROCESSUAL E PROSSEGUIMENTO DO FEITO.5. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Miguel Navarro (OAB: 230710/SP) - Ana Paula Prado Zucolo Fernandes (OAB: 129213/SP) - 4º andar
2. Processo 10050231520218260602
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005023-15.2021.8.26.0602 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - William Alves da Silva - Felipe Leite Machado - Vistos. Fls. 244/245: Diante da comunicação da correção do erro ocorrido na nomeação do advogado conveniado, que fez constar no ofício de indicação tratar-se de Cumprimento de Sentença (fl. 13) e não Embargos de Terceiros, defiro a expedição de nova certidão de honorários fazendo constar o código correto da Ação de Embargos de Terceiro (105), nos termos de fl. 244. Expeça-se certidão de honorários ao advogado conveniado nomeado, conforme atuação. Regularizados e sem pendências, tornem ao arquivo. Int. - ADV: ANTONIO MIGUEL NAVARRO (OAB 230710/SP), HENRIQUE SPINOSA (OAB 138029/SP)
3. Processo 10011101520258260075
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001110-15.2025.8.26.0075 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Rubens Thiago de Oliveira - Ciência à parte autora acerca do ofício recebido às fls. retro. - ADV: ANTONIO MIGUEL NAVARRO (OAB 230710/SP)
4. Processo 10198508920258260602
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1019850-89.2025.8.26.0602 - Guarda de Família - Guarda - A.C.F.S.O. - 1. Pág./Págs. 83, do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Acolhe-se o pedido do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e, assim, dê-se a emissão de MANDADO DE CONSTATAÇÃO, "com urgência, tanto no endereço da requerente quanto no endereço da requerida, a fim de verificar as condições em que os menores se encontram". 2. Pág./Págs. 83, do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Acolhe-se o pedido do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e, assim, dê-se a emissão de OFÍCIO "Conselho Tutelar, para que apresente relatório sobre o núcleo familiar em questão, bem como ao órgão do GPACI, para que apresente cópia do relatório de escuta especializada realizado com o menor Enzo". Cumpra-se com urgência (comum - 5 dias) por meio de oficial de justiça, como diligência do juízo. 3. Após, com a vinda da constatação e das informações, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação. CUMPRA-SE com urgência, no prazo e sob as penas da lei. Intime(m)-se. - ADV: ANTONIO MIGUEL NAVARRO (OAB 230710/SP), ISADORA CRISTINA DA FONSECA NAVARRO (OAB 484511/SP)
5. Processo 10028570520248260602
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002857-05.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - A.C.F.F. - Nos termos do art 477, § 1º do CPC, manifestem-se as partes sobre o laudo pericial no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. - ADV: ISADORA CRISTINA DA FONSECA NAVARRO (OAB 484511/SP), ANTONIO MIGUEL NAVARRO (OAB 230710/SP)
6. Processo 10025558420248260663
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002555-84.2024.8.26.0663 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.B.R. - - B.B.S. - D.R.C. - Vistos. Trata-se de feito redistribuído da Comarca de Votorantim/SP. Não havendo pendências, ao arquivo com inclusão do código de movimentação próprio no sistema informatizado, observadas as devidas formalidades legais. Dil e int. - ADV: CARLA JANAINA APARECIDA DE LIMA GOMES (OAB 307234/SP), ANTONIO MIGUEL NAVARRO (OAB 230710/SP), ANTONIO MIGUEL NAVARRO (OAB 230710/SP)
7. Processo 00066021220108260663
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006602-12.2010.8.26.0663 (663.01.2010.006602) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Antonio Sanches Prado Me - Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Proceda-se ao desbloqueio integral dos veículos (fls. 74). Oportunamente, arquive-se o feito, com baixa e cautelas de praxe. Int. - ADV: ANTONIO MIGUEL NAVARRO (OAB 230710/SP)
8. Processo 10007252020238260663
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000725-20.2023.8.26.0663 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.L.H. - C.E.B.S. - Fls. 601/666: Manifestem-se às partes, no prazo legal, acerca do resultado da pesquisa realizada através do sistema "on line" Infojud. - ADV: JONI ANDERSON DE OLIVEIRA MOSQUEIRA (OAB 195986/RJ), ISADORA CRISTINA DA FONSECA NAVARRO (OAB 484511/SP), ANTONIO MIGUEL NAVARRO (OAB 230710/SP)
9. Processo 10086826620208260602
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008682-66.2020.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.A.G.G. - V.M.R.G. - - T.M.G. - Vistos. 1) O requerimento da ré de concessão do benefício da justiça gratuita merece acolhimento, porquanto sua afirmação de hipossuficiência não é infirmada pelos elementos de prova acostados aos autos. Ao contrário, os demonstrativos de pagamento de fls. 659/660 demonstram que aufere renda inferior a três salários-mínimos por mês e ainda que se vislumbra a possibilidade de possuir outra fonte de renda, por ser professora, não há como ignorar que exerce a guarda do filho menor e possui gastos consideráveis, já considerando a pensão alimentícia recebida pelo menor, concluindo-se que não reúne condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Desse modo, concedo à ré o benefício da justiça gratuita, rejeitando a impugnação do autor. Anote-se. 2) Concedo ao autor o prazo de 10 (dez) dias para que entregue à ré carteirinha válida do convênio do filho menor T.M.G. 3) Tendo em vista o disposto no artigo 694, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil, segundo o qual Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia (...), assim como por vislumbrar a possibilidade de obtenção de autocomposição, designo audiência de conciliação presencial para o dia 06 de agosto de 2025, às 14h, a ser realizada na sala de audiências deste juízo. Consigno que na hipótese de não ser obtida conciliação entre as partes haverá a retomada da marcha processual. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: LÁZARO PAULO ESCANHOELA JÚNIOR (OAB 65128/SP), NICOLI LENI FUSCO RODRIGUES ALMENARA (OAB 326533/SP), RICARDO FRANCISCO ESCANHOELA (OAB 101878/SP), NICOLI LENI FUSCO RODRIGUES ALMENARA (OAB 326533/SP), ANTONIO MIGUEL NAVARRO (OAB 230710/SP), DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)
10. Processo 10255465320188260602
    Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1025546-53.2018.8.26.0602/04 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Ely Rolim Nascimento - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório (precatório). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: ANTONIO MIGUEL NAVARRO (OAB 230710/SP)