Alexandre Antonio Passerini

Processos do Advogado

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2. Processo 00013526920088260274
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001352-69.2008.8.26.0274 (274.01.2008.001352) - Procedimento Comum Cível - Água e/ou Esgoto - Prefeitura Municipal de Itápolis - Atenda a requerida a cota ministerial. Prazo 30 dias. Após, nova vista ao representante do Ministério Público. - ADV: ALEXANDRE ANTONIO PASSERINI (OAB 230847/SP), MIRNA ELIZA DA SILVA DURAN (OAB 269000/SP)
3. Processo 10016051920258260347
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001605-19.2025.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Valdecio Ramos de Carvalho - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) declarar indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral GDPI, a partir da Emenda Constitucional 103/2019 até a extinção da GDPI, pela Lei Complementar Estadual nº 1.374/22, que reestruturou o funcionalismo da classe da educação, extinguiu a Gratificação de Dedicação Plena e Integral -GDPI e instituiu a Gratificação de Dedicação Exclusiva GDE; b) declarar indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Exclusiva GDE, a partir de agosto de 2022, pois não consideradas para a aposentadoria,apostilando-se o título c) condenar as rés à restituição dos valores descontados indevidamente a esse título, respeitada a prescrição quinquenal, inclusive eventuais reflexos. Os valores ficam sujeitos à correção monetária, pelo IPCA-E (Tema 810 STF), desde o momento dos descontos até 08/12/2021. Após 09/12/2021, diante da redação da Emenda Constitucional nº 113, art. 3º, aplica-se a taxa SELIC para a correção monetária. Os juros de mora contam-se a partir do trânsito em julgado nos indébitos tributários (art. 167, CTN e Súmula 188, STJ) e, no caso, já estão abrangidos pela taxa Selic, pois a presente sentença é publicada após a EC 113/21. Defiro os benefícios da justiça gratuita, pois comprovada a impossibilidade de arcar com as custas processuais. Por conseguinte, extingo a ação com resolução de mérito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95).Sentença não sujeita ao reexame necessário (artigo 11 da Lei n° 12.153/09). Em caso de interposição de recurso, a Fazenda Pública é dispensada do recolhimento da taxa judiciária, nos termos do artigo 6° da Lei Estadual n° 11.608/03, bem como do porte de remessa e retorno, conforme dispõe o artigo 6° da resolução n° 08/12.P. I. - ADV: ALEXANDRE ANTONIO PASSERINI (OAB 230847/SP)
4. Processo 10010855920258260347
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001085-59.2025.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Lizete Anna Cicogna Passarini - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: A) condenar as rés a recalcular os adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte), os quais deverão incidir sobre o resultado da soma do salário base (código 001001) e do piso salarial docente (código 001035); B) condenar as rés ao pagamento das diferenças pecuniárias havidas, respeitando-se a prescrição quinquenal, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, acrescido das parcelas que se venceram no curso da ação até a implantação administrativa no holerite da autora, quando então será efetuado o cálculo definitivo. A quantia apurada será atualizada monetariamente de acordo com o IPCA-E, desde o ajuizamento da ação, e acrescida de juros de mora mensais, contados da citação, de acordo com os índices de remuneração da caderneta de poupança (conforme decidido no julgamento do Tema 810, pelo E. Supremo Tribunal Federal). Porém, a partir de 09/12/2021, o crédito será atualizado unicamente pelo índice da taxa SELIC, conforme disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021. Por conseguinte, extingo a ação com resolução de mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Sentença não sujeita ao reexame necessário (artigo 11 da Lei n° 12.153/09). Em caso de interposição de recurso, a Fazenda Pública é dispensada do recolhimento da taxa judiciária, nos termos do artigo 6° da Lei Estadual n° 11.608/03, bem como do porte de remessa e retorno, conforme dispõe o artigo 6° da resolução n° 08/12. P.I.. - ADV: ALEXANDRE ANTONIO PASSERINI (OAB 230847/SP)
5. Processo 20818836120258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2081883-61.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Matão - Agravante: I. de S. M. - Agravada: P. A. G. M. - Magistrado(a) Lia Porto - Homologaram a desistência do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO REQUERIDO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. O AGRAVANTE ALEGOU INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA CUSTEAR O PROCESSO SEM PREJUÍZO DE SUSTENTO PRÓPRIO, MENCIONANDO DESCONTOS LEGAIS E SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO AGRAVANTE, CONSIDERANDO SUA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA E SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O AGRAVANTE APRESENTOU PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO, CONFORME PERMITIDO PELO ARTIGO 998 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA OUTRA PARTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DESISTÊNCIA DO RECURSO HOMOLOGADA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PARTE PODE DESISTIR DO RECURSO SEM ANUÊNCIA DA OUTRA PARTE, CONFORME ARTIGO 998 DO CPC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Antonio Passerini (OAB: 230847/SP) - 4º andar
6. Processo 22876211720238260000
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2287621-17.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Itápolis - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Itápolis - Magistrado(a) Nuevo Campos - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO E DETERMINAÇÃO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U. - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO PARCIAL - § 1º DO ARTIGO 67 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITÁPOLIS - ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 115, V, E 144 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - RESERVA DE 10% (DEZ POR CENTO) DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PARA PREENCHIMENTO POR SERVIDORES DE CARREIRA - EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DEU PROVIMENTO À RECLAMAÇÃO 74.215-SP, PARA CASSAR A ANTERIOR DECISÃO PROFERIDA NESTE FEITO, COM DETERMINAÇÃO DE NOVO EXAME DA MATÉRIA À LUZ DA TESE DO TEMA 1.010 DE REPERCUSSÃO GERAL.RECURSO EXTRAORDINÁRIO JUÍZO DE RETRATAÇÃO ART. 1.040, II, DO CÓD. DE PROC. CIVIL.EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO FIXAÇÃO DE PRAZO DE 12 (DOZE) MESES PARA A ADOÇÃO DE MEDIDAS NECESSÁRIA PARA A FIXAÇÃO DE PERCENTUAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PARA PREENCHIMENTO POR SERVIDORES DE CARREIRA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO PARCIAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Antonio Passerini (OAB: 230847/SP) - Fellipe Izaias de Araujo (OAB: 358003/SP) - Jarbas Franco (OAB: 159693/SP) - Ines Maria Jorge dos Santos Coimbra (OAB: 205400/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
7. Processo 10021806120248260347
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002180-61.2024.8.26.0347 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Matão - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Alexandre Antonio Passerini - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIO DE NULIDADE DE LANÇAMENTO FISCAL REFERENTE A IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROLAÇÃO DE SENTENÇA SEM ABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS JUNTADOS COM A RÉPLICA - DOCUMENTOS JUNTADOS PELOS AUTORES UTILIZADOS NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - NULIDADE RECONHECIDA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO - RECURSO PROVIDO Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Alexandre Antonio Passerini (OAB: 230847/SP) - 16º Andar, Sala 1607
8. Processo 00168600220188190209
   Tribunal: TJRJ | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Oficie-se o Banco do Brasil para que apresente o extrato da movimentação da conta judicial vinculada a este processo, a fim de que se possa identificar a data da transferência do valor ou o comprovante da transação bancária.