Daniela Cristina Sardim Constancio

Processos do Advogado

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2. Processo 10016220620258260428
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001622-06.2025.8.26.0428 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Tatiana Frealdo - Em face de todo o exposto, julgo PROCEDENTE o presente feito e resolvo o mérito, com esteio no art. 487, inciso I do CPC, para ACOLHER os pedidos deduzidos na inicial, de modo a: i) DECLARAR indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria, conforme determinação do TCESP; e ii) CONDENAR o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PAULÍNIA PAULIPREV, a restituir à parte autora os valores descontados a esses títulos, desde que não tenham sido atingidos pela prescrição quinquenal. A atualização monetária fluirá pela Tabela Prática IPCA-E do E. TJSP, a partir das respectivas datas de vencimento das prestações mensais, sem prejuízo da incidência de juros moratórios, calculados na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, a contar da citação (em conformidade com a solução do Tema nº 810 pelo STF). Acrescento que, a partir da vigência da EC nº 113/2021, será aplicada, com exclusividade, a taxa SELIC, a título de atualização monetária e juros moratórios, em substituição da sistemática adotada para o período precedente. Quando do cumprimento da sentença, caberá à parte requerente comprovar sobre quais verbas de fato houve o indevido desconto previdenciário, bem como apresentar nova memória de cálculos, em conformidade com os critérios ora estabelecidos ou com outros a serem eventualmente fixados quando do julgamento de eventual recurso, salientando o não cabimento de perícia em sede de Juizado Especial, em razão da complexidade do tema. - ADV: AMANDA QUIRINO BUENO (OAB 417676/SP), DANIELA CRISTINA SARDIM CONSTANCIO (OAB 231307/SP)
3. Processo 10016215520248260428
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001621-55.2024.8.26.0428/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Paulínia - Embargte: Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulínia - Paulínia Previ - Embargda: Marlene Aparecida da Silva - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, ALEGANDO OBSCURIDADE E OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS E AO POSICIONAMENTO DO STF SOBRE APOSENTADORIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ALEGADA OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO AO ARTIGO 6º DA EC Nº 41/2003 E ARTIGO 3º DA EC Nº 47/2005, E (II) A APLICAÇÃO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DA EC Nº 103/2019.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO DESTACOU QUE A IMPETRANTE EXERCE CARGO EFETIVO DESDE 2000, COM DIREITO À APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE, CONFORME ART. 6º DA EC Nº 41/2003.4. AS ALEGAÇÕES DO EMBARGANTE FORAM REFUTADAS, NÃO HAVENDO OMISSÃO OU OBSCURIDADE, MAS MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ OMISSÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 40; EC Nº 41/2003, ART. 6º; EC Nº 47/2005, ART. 3º; EC Nº 103/2019; LEI FEDERAL Nº 10.887/2004; CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJ SP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1041095-96.2021.8.26.0053/50000, REL. MARIA OLÍVIA ALVES, COMARCA DE SÃO PAULO, J. 30.10.2024.TJ SP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2250165-96.2024.8.26.0000/50000, REL. SILVIA MEIRELLES, COMARCA DE TABOÃO DA SERRA, J. 30.10.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paula Ferreira dos Santos (OAB: 432210/SP) - Rafael Gonçalves de Souza (OAB: 406982/SP) (Procurador) - Daniela Cristina Sardim Constancio (OAB: 231307/SP) - Amanda Quirino Bueno (OAB: 417676/SP) - 1º andar
4. Processo 00009363120258260428
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000936-31.2025.8.26.0428 (apensado ao processo 1003904-85.2023.8.26.0428) (processo principal 1003904-85.2023.8.26.0428) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Enquadramento - Aline Cristina Welendorf - Prefeitura Municipal de Paulínia - Manifeste-se a parte requerente. - ADV: AMANDA QUIRINO BUENO (OAB 417676/SP), VALERIA REIS SILVA SUNIGA (OAB 116421/SP), DANIELA CRISTINA SARDIM CONSTANCIO (OAB 231307/SP)
5. Processo 10002981520248260428
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000298-15.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - Patrícia Marques Schicchi - Apresentados embargos de declaração (722/724), está ABERTO o prazo de 5 (dias) dias para manifestação (art. 1.023, § 2º, CPC). - ADV: AMANDA QUIRINO BUENO (OAB 417676/SP), DANIELA CRISTINA SARDIM CONSTANCIO (OAB 231307/SP)
6. Processo 00260562520008260114
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0026056-25.2000.8.26.0114 (114.01.2000.026056) - Inventário - Inventário e Partilha - Selma Fabro da Silva - - Erasmo Faria da Silva e outro - ATTILIA FARIA PETICOV e outros - Gabriela Prado da Silva e outro - DALVA SILVA FERREIRA - - DAYSE LYMBEROPOULOS - - Aparecida da Silva Ammirati - - Eduardo Aparecido Silva e outros - Vistos. Fls. 560/562. Defiro os benefícios da lei do idoso, respeitada a fila em relação aos demais processos com o mesmo privilégio e observadas as demais prioridades legais em relação aos processos respectivos. Eventual prestação de contas deve ser objeto de autos próprios, evitando-se o tumulto processual. Fls. 563. Reitero o acima determinado. Providencie a inventariante a apresentação do plano de partilha que contemple a totalidade dos bens incluindo os valores bancários. Prazo de 30 dias. Na inércia, arquivem-se. Estando tudo em termos, venham conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: MARCELO LAFERTE RAGAZZO (OAB 256591/SP), TANIA BATTISTELLA (OAB 225131/SP), MARCELO LAFERTE RAGAZZO (OAB 256591/SP), MARCELO LAFERTE RAGAZZO (OAB 256591/SP), MARCELO LAFERTE RAGAZZO (OAB 256591/SP), DANIELA CRISTINA SARDIM CONSTANCIO (OAB 231307/SP), CLAUDIO ROBERTO DE SOUZA (OAB 126065/SP), JULIANA MOREIRA AMMIRATI (OAB 386351/SP), JULIANA MOREIRA AMMIRATI (OAB 386351/SP), AMANDA QUIRINO BUENO (OAB 417676/SP), JULIANA MOREIRA AMMIRATI (OAB 386351/SP), JULIANA MOREIRA AMMIRATI (OAB 386351/SP)
7. Processo 10018862320258260428
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001886-23.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - Bruno Falararo de Mello - Prefeitura Municipal de Paulínia - Apresentada contestação, está ABERTO o prazo de 15 (quinze) dias para réplica (art. 351 CPC). - ADV: SANDRA REGINA SORANZZO (OAB 113909/SP), DANIELA CRISTINA SARDIM CONSTANCIO (OAB 231307/SP), AMANDA QUIRINO BUENO (OAB 417676/SP)
8. Processo 10029991220258260428
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002999-12.2025.8.26.0428 - Mandado de Segurança Cível - Regime Previdenciário - Paulo Roberto Barboza - Apresentada contestação, está ABERTO o prazo de 15 (quinze) dias para réplica (art. 351 CPC). - ADV: DANIELA CRISTINA SARDIM CONSTANCIO (OAB 231307/SP), AMANDA QUIRINO BUENO (OAB 417676/SP)