Flavio Boniolo

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 10395279320238260564
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1039527-93.2023.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banco do Brasil S/A - INSTITUTO FLEMING DE ANÁLISES CLÍNICAS E BIOLÓGICAS LTDA. - - Viviane Manas Dichetti dos Reis Lisboa e outro - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), FLAVIO BONIOLO (OAB 231345/SP), FLAVIO BONIOLO (OAB 231345/SP)
3. Processo 01167277420078260009
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0116727-74.2007.8.26.0009 (009.07.116727-9) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - V.K.C.S.K. - N.O.K. - - D.P.K. - - H.K. - - C.O.K. e outro - I) Conforme mencionado anteriormente (fls. 875/877), os pedidos de pesquisas são objeto de análise de recurso de agravo de instrumento nº 2372617-11.2024.8.26.0000 (fls. 845/858). Portanto, nada a decidir a respeito do pedido retro (fls. 888/890). II) Aguarde-se a decisão final do recurso de agravo de instrumento - processo nº 2372617-11.2024.8.26.0000. Intimem-se. - ADV: WILSON PACIFICO DE MAGALHÃES (OAB 245014/SP), KATY TACATS BASSETTO (OAB 371112/SP), WILSON PACIFICO DE MAGALHÃES (OAB 245014/SP), FLAVIO BONIOLO (OAB 231345/SP), WILSON PACIFICO DE MAGALHÃES (OAB 245014/SP), WILSON PACIFICO DE MAGALHÃES (OAB 245014/SP), FLAVIO BONIOLO (OAB 231345/SP), FLAVIO BONIOLO (OAB 231345/SP), FLAVIO BONIOLO (OAB 231345/SP)
4. Processo 10165054620178260554
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1016505-46.2017.8.26.0554 - Recuperação Judicial - Adimplemento e Extinção - Eurobras Construções Metálicas Moduladas Ltda - - H2Life Brasil Indústria e Comércio de Filtros Importação e Exportação Ltda - Paulo Roberto Bastos Pedro - Procuradoria da Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco - - Procuradoria da Secretaria Municipal da Fazenda de Santo André e outros - COPAFER COMERCIAL LTDA - - Adriana da Silva Carlos - - CLARO S/A e outros - Bradesco Saúde S/A - - Walter Roberto Lodi Hee e outro - Elektro Redes S.A - - Bionicão Logistica Transporte de Cargas Ltda - Me - - Itaú Unibanco S.A - - Fc Pneus e Acessórios Ltda - Me - - FLY PNEUS LTDA e outros - Okser Software e Serviços Em Informática Ltda e outros - Everaldo Rosa da Silva e outro - SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. e outros - Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André - SEMASA e outro - TELEFONICA BRASIL S.A. e outros - Sascar Tecnologia e Segurança Automotiva S/A - - Piza de Toledo Advogados Associados e outro - Mandic S/A e outros - Fabio Gonçalves Quintao - - Antonio Carlos Brigone - - José Pereira Ramos - - Luciano Antônio de Andrade e outro - Prosegur Brasil S/A - Transportadora de Valores e Segurança e outros - JSL S.A. - - ISS SERVISYSTEM DO BRASIL LTDA. - - Adenilton Lessa dos Santos - - Asplan Assessoria e Planejamento Em Sistemas Ltda. - - Edson Alves Pereira - - Jorge Alves Feitosa - - José Celio Rodrigues - - Marcos Danilo Macedo Coelho e outro - Rafael Felix Arraes - - Tiago de Oliveira Gabriel e outros - Cada Comercial Ltda - - Jose Sergio Rodrigues - - Unidas SA - - Diadema Triaço Comercio de Ferro e Aço Ltda - - CLINIPAM - CLÍNICA PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA - - Crislaine dos Santos Barreto - - Desentupidora Aquarella Ltda - - Piza de Toledo Advogados Associados - - Jose Arnaldo da Costa - - KPMG ASSESSORES LTDA - - Gocil Segurança Eletrônica Ltda. - - Francisco Javier Garrigo Salazar - - Rentserv Comércio e Locação de Bens Móveis Eireli - - Rentalcenter Comercio e Locação de Bens Moveis Ltda. - - Brasgás Transporte e Comercio Ltda - - Guimaraes, Pedreira de Freitas Sociedade de Advogados - - Antonio Carlos Inacio e outros - Prefeitura Municipal de Santo Andre - - Alexandre Lozano Ferreira - - Marcos Andre Araujo Pereira - - V.D.F Comércio de Equipamentos de Proteção Ao Trabalho Ltda Me e outros - Francisco Herbison Rodrigues de Oliveira e outros - Bruno Silva Falcao e outros - Neiva Locação de Guindastes Ltda - Me e outro - Jeison Roberto Vieira - - Leandro Rangel Pereira e outros - Cecilio dos Ramos Alves - - Regislaine Souza Carranca Ferreira de Abreu e outros - Geovane Lima Rodrigues - - Rodolfo Almeida Torralvo - - Hildo Gonçalves da Silva Filho e outro - Andre Luiz da Cunha Lima e outros - Santa Olivio e outro - Sérgio Gomes Leite e outros - Alex dos Santos Feitosa - - FUNDO DE INVESTIMNETO NÃO PADRONIZADO INVISTA FORNECEDORES - - Transportes Sivical Eireli e outro - Mazini Advocacia e outros - Across Recuperadora de Créditos Ltda - - Camp Sbc Centro de Formação e Integrão Social e outro - Arivelton Jesus da Costa - - Granja Veraneio Ltda e outros - Adriano Agenor Fernandes da Freiria - - Loteadora Dell Ville Ltda - - Thiago Gomes de Rezende e outro - Odontoprev S.A. - - São Francisco Sistemas de Saude S/E LTda - - Isobras Comercio e Refrigeracao Ltda Me - - Márcia de Souza e outros - Monica Fernandes Garcia e outro - Fabio Chazyn - sócio da empresa Pacinvest Inv, Interm e Part. Ltda - - Adriano da Silva Martins - - Rosa Ramos Fernandes e outros - América Rental Equipamentos Ltda. e outros - Jeferson Benkenstein - - Lucas Rafael da Silva Cassafuz - - Carlos Julio Garcia Martinez - - Pierre Alexsander Guedes Oliveira - - Joel dos Santos Moreira - - Digicrom Analítica Ltda e outros - Marcelo Matias da Silva e outro - Daniel Cordeiro - - Daniel Cordeiro Lava Rapido-me e outros - Edson Kamada (falecido) e outro - Carlos Arasanz Loeches e outros - Alessandra Vitorino Transportes-epp e outro - Rejane Mari Eberhardt Bernardo e outros - Milton Paulo da Silva Soares e outro - Marciel Guimarães de Santana - - OI S/A. e outros - Sindicato Trabalhadores nas Ind Metalurg Mecânicas Materiais Elétrico de Sto Andre e Mauá e outros - Ednelson de Lima e outros - Paulo Ribeiro da Silva e outro - H&P Finance Solution (Hector Leonardo Lucas Peralta ME) - Companhia de Locações das Américas e outros - L. Pereira Servicos de Apoio Administrativo Ltda e outro - Beno Suchodolski - - Pacinvest Investimentos, Intermediações e Participações Ltda - - L. Pereira Servicos de Apoio Administrativo Ltda e outros - REENCAMINHAMENTO PUBLICAÇÃO REPRESADA INDEVIDAMENTE - Vistos. 1. Fls. 11412/11413: Considerando que a decisão de fls. 11400/11403 (item 3) deferiu o levantamento do produto da alienação de bens (R$ 140.000,00, de 28/07/2022) em favor da EUROBRÁS, pelo gestor judicial, expeça-se mandado de levantamento eletrônico nos termos do formulário juntado às fls. 11414/11415, com as cautelas de praxe. 2. Fls. 11398/11399 e fls. 11419/11420: Conforme esclarecido pelo administrador judicial, o credor trabalhista Marcelo Matias da Silva consta do quadro geral de credores (fl. 10907). Dessa forma, segundo sugerido pelo administrador, intime-se o credor trabalhista Marcelo Matias da Silva a fornecer os dados bancários diretamente à gestora judicial, por meio do endereço eletrônico recuperacaojudicial@eurobras.com.br, conforme cláusula 13.26 do plano, devendo a gestora proceder aos pagamentos de acordo com a cláusula 7.1.1.1 também do plano de pagamentos homologado. 3. Fl. 11424, fls. 11435/11437 e fls. 12035/12036: Conforme já expresso nos autos, as informações bancárias dos credores devem ser dirigidas diretamente à recuperanda, sendo de todo impertinente a manifestação vinda a estes autos. Torne-se sem efeito as petições e documentos. 4. Fl. 11439: O patrono encontra-se devidamente habilitado no feito. 5. Fls. 11442/11453: Defiro. Providencie-se o necessário. Ciência às partes do leilão designado. 6. Fls. 11480/12003: Trata-se de ofício expedido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio do qual solicita informações sobre o sucesso ou insucesso da penhora dos créditos de BENO SUCHODOLSKI; qual o valor total do crédito e o valor remanescente disponível para atendimento da penhora no rosto; e, por fim, qual a natureza do crédito porventura existente. Presto informações em decisão apartada. 7. Fls. 12004/12015: Ante a apresentação, pelo administrador judicial, do Relatório de Cumprimento do Plano de Recuperação Judicial, acolho o pedido formulado e determino que seja dada ciência deste ao Ministério Público, aos interessados e às devedoras, para que realizem as manifestações e requerimentos que julgarem necessários. - ADV: ILARA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA REGO (OAB 220403/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), GILMAR DE SOUZA LINO (OAB 315716/SP), ALESSANDRA ANSALDI MARTINEZ (OAB 220603/SP), ALITHEIA DE OLIVEIRA (OAB 268762/SP), GUILHERME GOUVEA PICOLO (OAB 312223/SP), ALITHEIA DE OLIVEIRA (OAB 268762/SP), ALESSANDRA ANSALDI MARTINEZ (OAB 220603/SP), ANGELO ASSIS (OAB 275987/SP), LUANA PASSOS MIGOTO (OAB 301139/SP), AGGEU DA SILVA FARIA (OAB 306180/SP), TATIANI REGINA ORTIZ XAVIER (OAB 301478/SP), LUANA PASSOS MIGOTO (OAB 301139/SP), MOHAMED MUSTAFA SOBRINHO (OAB 217521/SP), LUANA PASSOS MIGOTO (OAB 301139/SP), PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO (OAB 214380/SP), SHÁRIA VEIGA LUZIANO ELIAS (OAB 290678/SP), MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP), DEBORA DE FATIMA COLAÇO BERNARDO GODOY (OAB 211987/SP), DANIELE DE FREITAS SATHLER (OAB 224867/SP), FABIO LAGO MEIRELLES (OAB 240479/SP), NAPOLEÃO CASADO FILHO (OAB 249345/SP), MARILDA IZIQUE CHEBABI (OAB 24902/SP), WILSON PACIFICO DE MAGALHÃES (OAB 245014/SP), PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS (OAB 242665/SP), EDGAR SANCHES DE TOLEDO (OAB 252805/SP), RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI (OAB 237165/SP), LILIAN CHINEZ MORENO (OAB 231625/SP), LUIZ FELIPE DE MOURA FRANCO (OAB 234725/SP), LUIZ FELIPE DE MOURA FRANCO (OAB 234725/SP), LIA RITA CURCI LOPEZ (OAB 234098/SP), PAULO ROBERTO BASTOS PEDRO (OAB 221725/SP), MARTIM LOPES MARTINEZ (OAB 60688/SP), RODRIGO SILVA FERREIRA (OAB 222997/SP), FABRICIO FAGGIANI DIB (OAB 256917/SP), ADEMAR NYIKOS (OAB 85809/SP), MARIA DO CARMO SILVA BEZERRA (OAB 229843/SP), FLAVIO BONIOLO (OAB 231345/SP), MARTIM LOPES MARTINEZ (OAB 60688/SP), IVAN CAIUBY NEVES GUIMARAES (OAB 50444/SP), CLOVIS DE GOUVEA FRANCO (OAB 41354/SP), PERCIVAL PIZA DE TOLEDO E SILVA (OAB 33345/SP), PEDRO RODOVALHO MARCONDES CHAVES NETO (OAB 27572/SP), DEBORA DE FATIMA COLAÇO BERNARDO GODOY (OAB 211987/SP), LUCIANA GRASSANO GONVEA MELO (OAB 15692/PE), MIRIAM CRISTINA DE MORAIS PINTO ALVES (OAB 56915/MG), ANA AMÉLIA RAQUELO XAVIER (OAB 146998/MG), PABLO ROCHA POLASTRELI (OAB 207585/RJ), INAIARA FERREIRA ARIAS (OAB 221344/RJ), INAIARA FERREIRA ARIAS (OAB 221344/RJ), FERNANDO CEZAR COSTA MENDONÇA JUNIOR (OAB 150968/RJ), DANIELE SOARES SCALERCIO (OAB 153555/RJ), GUSTAVO MOSINHO DOS SANTOS (OAB 214871/RJ), GÉSSICA GONÇALVES ROSA ALVES (OAB 414380/SP), MARCOS BARBOSA NETO (OAB 411886/SP), RODRIGO FUSTINONI CAMPOS (OAB 410985/SP), MÁRCIA REGINA SPINOLA TOURINHO (OAB 53560/RJ), ADRIANO RODRIGO BROLIN MAZINI (OAB 29101PR/), AMANDA FIRMINO DA SILVA (OAB 405716/SP), GIULIA VITORINO SANTOS (OAB 472356/SP), SILVIA DE FREITAS (OAB 67300/PR), FERNANDA SANTOS BRUSAU (OAB 201578/RJ), LUIZ PAULO MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 185998/MG), CARLOS JÚLIO GARCIA MARTINEZ (OAB 82834/RS), CARLOS JÚLIO GARCIA MARTINEZ (OAB 82834/RS), CARLOS JÚLIO GARCIA MARTINEZ (OAB 82834/RS), GUILHERME XAVIER LEITE (OAB 450278/SP), RAQUEL FANTINEL BISOGNIN (OAB 43263/RS), RAQUEL FANTINEL BISOGNIN (OAB 43263/RS), THIAGO LUBASINSKI FERNANDES (OAB 66887/PR), MARILENE ALANA CARMEIRO SALIM (OAB 156591/RJ), THIERRY GIHACHI IZUTA DE LIMA (OAB 81498/PR), VANESSA DAL PONT GAZOLA (OAB 51355/PR), MARCOS ALCINDO DE GODOI MORAES (OAB 321975/SP), MARCELO FIRMINO DA SILVA (OAB 322498/SP), KARLA NEMES YARED (OAB 355049/SP), SANDRO FERREIRA DO AMARAL (OAB 347603/SP), DEBORA MEHES GALVÃO (OAB 342671/SP), SANDOR COSTA CUPERTINO (OAB 338290/SP), JOSE SIMÃO DA SILVA (OAB 331418/SP), CARLA LARISSA DO PRADO BARBOSA (OAB 326769/SP), GRACIELA JUSTO EVALDT (OAB 352090/SP), MARCELO FIRMINO DA SILVA (OAB 322498/SP), MARCELO FIRMINO DA SILVA (OAB 322498/SP), MARCELO FIRMINO DA SILVA (OAB 322498/SP), MARCOS ALCINDO DE GODOI MORAES (OAB 321975/SP), MARCOS ALCINDO DE GODOI MORAES (OAB 321975/SP), MARCOS ALCINDO DE GODOI MORAES (OAB 321975/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), ARTHUR MIGLIARI JUNIOR (OAB 397349/SP), FELIPE AUGUSTO NUNES MONEA (OAB 397029/SP), MARIAH BATISTA FONTES PRADO (OAB 395020/SP), LUIS FELIPE DE OLIVEIRA (OAB 390931/SP), LUIZ GUSTAVO BARON (OAB 406567/SP), RICARDO ANDRAUS (OAB 31177/PR), BEATRIZ BARROS REINHARDT PEREIRA (OAB 360681/SP), PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR (OAB 4752/SP), RODRIGO CRISPIM MOREIRA (OAB 378317/SP), RODRIGO CRISPIM MOREIRA (OAB 378317/SP), FERNANDA ROCHELLE SILVEIRA SILVA DA COSTA (OAB 19220/CE), LUCAS DE ARAUJO FERRAZ (OAB 368667/SP), IRINEU GALESKI JUNIOR (OAB 396589/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), MARIA CLEUNICE DOS SANTOS RAMOS (OAB 168220/SP), VALDIRENE FERREIRA CUCINOTA (OAB 134225/SP), MARY MICHEL BACHA (OAB 162943/SP), VALDIRENE FERREIRA CUCINOTA (OAB 134225/SP), CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA (OAB 163214/SP), CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA (OAB 163214/SP), JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP), MARA PATRICIA SOTANA DE SOUZA (OAB 163739/SP), STEFANO DEL SORDO NETO (OAB 128308/SP), LUCIANE KELLY AGUILAR MARIN (OAB 155320/SP), ARCANJO ANTONIO NOVO JUNIOR (OAB 125187/SP), RICARDO MENEGAZ DE ALMEIDA (OAB 123874/SP), FABIANO NUNES FERRARI (OAB 172581/SP), FABIANO NUNES FERRARI (OAB 172581/SP), MARCOS PAULO PASSONI (OAB 173372/SP), MARCOS PAULO PASSONI (OAB 173372/SP), FLAVIO CALLADO DE CARVALHO (OAB 121381/SP), PAULO CESAR MANTOVANI ANDREOTTI (OAB 121252/SP), ROODNEY ROBERTO DE ALMEIDA (OAB 116997/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), JOSEFA ROSANGELA PEREIRA DE CARVALHO SILVA (OAB 140973/SP), FABIANO CARDOSO ZAKHOUR (OAB 145419/SP), ANAPAULA HAIPEK CAMPOS (OAB 146951/SP), ANAPAULA HAIPEK CAMPOS (OAB 146951/SP), JOSEFA ROSANGELA PEREIRA DE CARVALHO SILVA (OAB 140973/SP), JOSEFA ROSANGELA PEREIRA DE CARVALHO SILVA (OAB 140973/SP), JOSEFA ROSANGELA PEREIRA DE CARVALHO SILVA (OAB 140973/SP), JOSEFA ROSANGELA PEREIRA DE CARVALHO SILVA (OAB 140973/SP), ALESSANDRO FELIPE JERONES (OAB 147763/SP), ANTONIO DE MORAIS (OAB 137659/SP), DINO DE PICCOLI (OAB 149302/SP), MARCELO PIRES LIMA (OAB 149315/SP), RENEE WAJSBERG (OAB 139162/SP), RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 139002/SP), HUDSON JOSE RIBEIRO (OAB 150060/SP), CLEUSA SANT ANNA (OAB 152161/SP), FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL (OAB 138057/SP), JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP), ANTONIO DE MORAIS (OAB 137659/SP), RENATA APARECIDA PRESTES ELIAS DE CARVALHO (OAB 141490/SP), BENO SUCHODOLSKI (OAB 19815/SP), ANA MARIA STOPPA (OAB 108248/SP), SADY CUPERTINO DA SILVA (OAB 114912/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), WAGNER LUIZ DIAS (OAB 106882/SP), CAROLINE MAIA CARRIJO REGHELLIN (OAB 189485/SP), WALTER ROBERTO LODI HEE (OAB 104358/SP), DIEGO CLEICEL ALVES FERNANDES RUIZ (OAB 203781/SP), WALTER ROBERTO LODI HEE (OAB 104358/SP), BENO SUCHODOLSKI (OAB 19815/SP), RONALDO RAYES (OAB 114521/SP), PAULO TONELLI (OAB 187719/SP), CLEBER DINIZ BISPO (OAB 184303/SP), MAÍRA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA LOPES (OAB 206821/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), CLÁUDIO PEDREIRA DE FREITAS (OAB 194979/SP)
5. Processo 10165054620178260554
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1016505-46.2017.8.26.0554 - Recuperação Judicial - Adimplemento e Extinção - Eurobras Construções Metálicas Moduladas Ltda - - H2Life Brasil Indústria e Comércio de Filtros Importação e Exportação Ltda - Paulo Roberto Bastos Pedro - Procuradoria da Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco - - Procuradoria da Secretaria Municipal da Fazenda de Santo André e outros - COPAFER COMERCIAL LTDA - - Adriana da Silva Carlos - - CLARO S/A e outros - Bradesco Saúde S/A - - Walter Roberto Lodi Hee e outro - Elektro Redes S.A - - Bionicão Logistica Transporte de Cargas Ltda - Me - - Itaú Unibanco S.A - - Fc Pneus e Acessórios Ltda - Me - - FLY PNEUS LTDA e outros - Okser Software e Serviços Em Informática Ltda e outros - Everaldo Rosa da Silva e outro - SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. e outros - Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André - SEMASA e outro - TELEFONICA BRASIL S.A. e outros - Sascar Tecnologia e Segurança Automotiva S/A - - Piza de Toledo Advogados Associados e outro - Mandic S/A e outros - Fabio Gonçalves Quintao - - Antonio Carlos Brigone - - José Pereira Ramos - - Luciano Antônio de Andrade e outro - Prosegur Brasil S/A - Transportadora de Valores e Segurança e outros - JSL S.A. - - ISS SERVISYSTEM DO BRASIL LTDA. - - Adenilton Lessa dos Santos - - Asplan Assessoria e Planejamento Em Sistemas Ltda. - - Edson Alves Pereira - - Jorge Alves Feitosa - - José Celio Rodrigues - - Marcos Danilo Macedo Coelho e outro - Rafael Felix Arraes - - Tiago de Oliveira Gabriel e outros - Cada Comercial Ltda - - Jose Sergio Rodrigues - - Unidas SA - - Diadema Triaço Comercio de Ferro e Aço Ltda - - CLINIPAM - CLÍNICA PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA - - Crislaine dos Santos Barreto - - Desentupidora Aquarella Ltda - - Piza de Toledo Advogados Associados - - Jose Arnaldo da Costa - - KPMG ASSESSORES LTDA - - Gocil Segurança Eletrônica Ltda. - - Francisco Javier Garrigo Salazar - - Rentserv Comércio e Locação de Bens Móveis Eireli - - Rentalcenter Comercio e Locação de Bens Moveis Ltda. - - Brasgás Transporte e Comercio Ltda - - Guimaraes, Pedreira de Freitas Sociedade de Advogados - - Antonio Carlos Inacio e outros - Prefeitura Municipal de Santo Andre - - Alexandre Lozano Ferreira - - Marcos Andre Araujo Pereira - - V.D.F Comércio de Equipamentos de Proteção Ao Trabalho Ltda Me e outros - Francisco Herbison Rodrigues de Oliveira e outros - Bruno Silva Falcao e outros - Neiva Locação de Guindastes Ltda - Me e outro - Jeison Roberto Vieira - - Leandro Rangel Pereira e outros - Cecilio dos Ramos Alves - - Regislaine Souza Carranca Ferreira de Abreu e outros - Geovane Lima Rodrigues - - Rodolfo Almeida Torralvo - - Hildo Gonçalves da Silva Filho e outro - Andre Luiz da Cunha Lima e outros - Santa Olivio e outro - Sérgio Gomes Leite e outros - Alex dos Santos Feitosa - - FUNDO DE INVESTIMNETO NÃO PADRONIZADO INVISTA FORNECEDORES - - Transportes Sivical Eireli e outro - Mazini Advocacia e outros - Across Recuperadora de Créditos Ltda - - Camp Sbc Centro de Formação e Integrão Social e outro - Arivelton Jesus da Costa - - Granja Veraneio Ltda e outros - Adriano Agenor Fernandes da Freiria - - Loteadora Dell Ville Ltda - - Thiago Gomes de Rezende e outro - Odontoprev S.A. - - São Francisco Sistemas de Saude S/E LTda - - Isobras Comercio e Refrigeracao Ltda Me - - Márcia de Souza e outros - Monica Fernandes Garcia e outro - Fabio Chazyn - sócio da empresa Pacinvest Inv, Interm e Part. Ltda - - Adriano da Silva Martins - - Rosa Ramos Fernandes e outros - América Rental Equipamentos Ltda. e outros - Jeferson Benkenstein - - Lucas Rafael da Silva Cassafuz - - Carlos Julio Garcia Martinez - - Pierre Alexsander Guedes Oliveira - - Joel dos Santos Moreira - - Digicrom Analítica Ltda e outros - Marcelo Matias da Silva e outro - Daniel Cordeiro - - Daniel Cordeiro Lava Rapido-me e outros - Edson Kamada (falecido) e outro - Carlos Arasanz Loeches e outros - Alessandra Vitorino Transportes-epp e outro - Rejane Mari Eberhardt Bernardo e outros - Milton Paulo da Silva Soares e outro - Marciel Guimarães de Santana - - OI S/A. e outros - Sindicato Trabalhadores nas Ind Metalurg Mecânicas Materiais Elétrico de Sto Andre e Mauá e outros - Ednelson de Lima e outros - Paulo Ribeiro da Silva e outro - H&P Finance Solution (Hector Leonardo Lucas Peralta ME) - Companhia de Locações das Américas e outros - L. Pereira Servicos de Apoio Administrativo Ltda e outro - Beno Suchodolski - - Pacinvest Investimentos, Intermediações e Participações Ltda - - L. Pereira Servicos de Apoio Administrativo Ltda e outros - REENCAMINHAMENTO PUBLICAÇÃO REPRESADA INDEVIDAMENTE - Vistos. 1. Fls. 11412/11413: Considerando que a decisão de fls. 11400/11403 (item 3) deferiu o levantamento do produto da alienação de bens (R$ 140.000,00, de 28/07/2022) em favor da EUROBRÁS, pelo gestor judicial, expeça-se mandado de levantamento eletrônico nos termos do formulário juntado às fls. 11414/11415, com as cautelas de praxe. 2. Fls. 11398/11399 e fls. 11419/11420: Conforme esclarecido pelo administrador judicial, o credor trabalhista Marcelo Matias da Silva consta do quadro geral de credores (fl. 10907). Dessa forma, segundo sugerido pelo administrador, intime-se o credor trabalhista Marcelo Matias da Silva a fornecer os dados bancários diretamente à gestora judicial, por meio do endereço eletrônico recuperacaojudicial@eurobras.com.br, conforme cláusula 13.26 do plano, devendo a gestora proceder aos pagamentos de acordo com a cláusula 7.1.1.1 também do plano de pagamentos homologado. 3. Fl. 11424, fls. 11435/11437 e fls. 12035/12036: Conforme já expresso nos autos, as informações bancárias dos credores devem ser dirigidas diretamente à recuperanda, sendo de todo impertinente a manifestação vinda a estes autos. Torne-se sem efeito as petições e documentos. 4. Fl. 11439: O patrono encontra-se devidamente habilitado no feito. 5. Fls. 11442/11453: Defiro. Providencie-se o necessário. Ciência às partes do leilão designado. 6. Fls. 11480/12003: Trata-se de ofício expedido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio do qual solicita informações sobre o sucesso ou insucesso da penhora dos créditos de BENO SUCHODOLSKI; qual o valor total do crédito e o valor remanescente disponível para atendimento da penhora no rosto; e, por fim, qual a natureza do crédito porventura existente. Presto informações em decisão apartada. 7. Fls. 12004/12015: Ante a apresentação, pelo administrador judicial, do Relatório de Cumprimento do Plano de Recuperação Judicial, acolho o pedido formulado e determino que seja dada ciência deste ao Ministério Público, aos interessados e às devedoras, para que realizem as manifestações e requerimentos que julgarem necessários. - ADV: ILARA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA REGO (OAB 220403/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), GILMAR DE SOUZA LINO (OAB 315716/SP), ALESSANDRA ANSALDI MARTINEZ (OAB 220603/SP), ALITHEIA DE OLIVEIRA (OAB 268762/SP), GUILHERME GOUVEA PICOLO (OAB 312223/SP), ALITHEIA DE OLIVEIRA (OAB 268762/SP), ALESSANDRA ANSALDI MARTINEZ (OAB 220603/SP), ANGELO ASSIS (OAB 275987/SP), LUANA PASSOS MIGOTO (OAB 301139/SP), AGGEU DA SILVA FARIA (OAB 306180/SP), TATIANI REGINA ORTIZ XAVIER (OAB 301478/SP), LUANA PASSOS MIGOTO (OAB 301139/SP), MOHAMED MUSTAFA SOBRINHO (OAB 217521/SP), LUANA PASSOS MIGOTO (OAB 301139/SP), PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO (OAB 214380/SP), SHÁRIA VEIGA LUZIANO ELIAS (OAB 290678/SP), MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP), DEBORA DE FATIMA COLAÇO BERNARDO GODOY (OAB 211987/SP), DANIELE DE FREITAS SATHLER (OAB 224867/SP), FABIO LAGO MEIRELLES (OAB 240479/SP), NAPOLEÃO CASADO FILHO (OAB 249345/SP), MARILDA IZIQUE CHEBABI (OAB 24902/SP), WILSON PACIFICO DE MAGALHÃES (OAB 245014/SP), PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS (OAB 242665/SP), EDGAR SANCHES DE TOLEDO (OAB 252805/SP), RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI (OAB 237165/SP), LILIAN CHINEZ MORENO (OAB 231625/SP), LUIZ FELIPE DE MOURA FRANCO (OAB 234725/SP), LUIZ FELIPE DE MOURA FRANCO (OAB 234725/SP), LIA RITA CURCI LOPEZ (OAB 234098/SP), PAULO ROBERTO BASTOS PEDRO (OAB 221725/SP), MARTIM LOPES MARTINEZ (OAB 60688/SP), RODRIGO SILVA FERREIRA (OAB 222997/SP), FABRICIO FAGGIANI DIB (OAB 256917/SP), ADEMAR NYIKOS (OAB 85809/SP), MARIA DO CARMO SILVA BEZERRA (OAB 229843/SP), FLAVIO BONIOLO (OAB 231345/SP), MARTIM LOPES MARTINEZ (OAB 60688/SP), IVAN CAIUBY NEVES GUIMARAES (OAB 50444/SP), CLOVIS DE GOUVEA FRANCO (OAB 41354/SP), PERCIVAL PIZA DE TOLEDO E SILVA (OAB 33345/SP), PEDRO RODOVALHO MARCONDES CHAVES NETO (OAB 27572/SP), DEBORA DE FATIMA COLAÇO BERNARDO GODOY (OAB 211987/SP), LUCIANA GRASSANO GONVEA MELO (OAB 15692/PE), MIRIAM CRISTINA DE MORAIS PINTO ALVES (OAB 56915/MG), ANA AMÉLIA RAQUELO XAVIER (OAB 146998/MG), PABLO ROCHA POLASTRELI (OAB 207585/RJ), INAIARA FERREIRA ARIAS (OAB 221344/RJ), INAIARA FERREIRA ARIAS (OAB 221344/RJ), FERNANDO CEZAR COSTA MENDONÇA JUNIOR (OAB 150968/RJ), DANIELE SOARES SCALERCIO (OAB 153555/RJ), GUSTAVO MOSINHO DOS SANTOS (OAB 214871/RJ), GÉSSICA GONÇALVES ROSA ALVES (OAB 414380/SP), MARCOS BARBOSA NETO (OAB 411886/SP), RODRIGO FUSTINONI CAMPOS (OAB 410985/SP), MÁRCIA REGINA SPINOLA TOURINHO (OAB 53560/RJ), ADRIANO RODRIGO BROLIN MAZINI (OAB 29101PR/), AMANDA FIRMINO DA SILVA (OAB 405716/SP), GIULIA VITORINO SANTOS (OAB 472356/SP), SILVIA DE FREITAS (OAB 67300/PR), FERNANDA SANTOS BRUSAU (OAB 201578/RJ), LUIZ PAULO MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 185998/MG), CARLOS JÚLIO GARCIA MARTINEZ (OAB 82834/RS), CARLOS JÚLIO GARCIA MARTINEZ (OAB 82834/RS), CARLOS JÚLIO GARCIA MARTINEZ (OAB 82834/RS), GUILHERME XAVIER LEITE (OAB 450278/SP), RAQUEL FANTINEL BISOGNIN (OAB 43263/RS), RAQUEL FANTINEL BISOGNIN (OAB 43263/RS), THIAGO LUBASINSKI FERNANDES (OAB 66887/PR), MARILENE ALANA CARMEIRO SALIM (OAB 156591/RJ), THIERRY GIHACHI IZUTA DE LIMA (OAB 81498/PR), VANESSA DAL PONT GAZOLA (OAB 51355/PR), MARCOS ALCINDO DE GODOI MORAES (OAB 321975/SP), MARCELO FIRMINO DA SILVA (OAB 322498/SP), KARLA NEMES YARED (OAB 355049/SP), SANDRO FERREIRA DO AMARAL (OAB 347603/SP), DEBORA MEHES GALVÃO (OAB 342671/SP), SANDOR COSTA CUPERTINO (OAB 338290/SP), JOSE SIMÃO DA SILVA (OAB 331418/SP), CARLA LARISSA DO PRADO BARBOSA (OAB 326769/SP), GRACIELA JUSTO EVALDT (OAB 352090/SP), MARCELO FIRMINO DA SILVA (OAB 322498/SP), MARCELO FIRMINO DA SILVA (OAB 322498/SP), MARCELO FIRMINO DA SILVA (OAB 322498/SP), MARCOS ALCINDO DE GODOI MORAES (OAB 321975/SP), MARCOS ALCINDO DE GODOI MORAES (OAB 321975/SP), MARCOS ALCINDO DE GODOI MORAES (OAB 321975/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), ARTHUR MIGLIARI JUNIOR (OAB 397349/SP), FELIPE AUGUSTO NUNES MONEA (OAB 397029/SP), MARIAH BATISTA FONTES PRADO (OAB 395020/SP), LUIS FELIPE DE OLIVEIRA (OAB 390931/SP), LUIZ GUSTAVO BARON (OAB 406567/SP), RICARDO ANDRAUS (OAB 31177/PR), BEATRIZ BARROS REINHARDT PEREIRA (OAB 360681/SP), PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR (OAB 4752/SP), RODRIGO CRISPIM MOREIRA (OAB 378317/SP), RODRIGO CRISPIM MOREIRA (OAB 378317/SP), FERNANDA ROCHELLE SILVEIRA SILVA DA COSTA (OAB 19220/CE), LUCAS DE ARAUJO FERRAZ (OAB 368667/SP), IRINEU GALESKI JUNIOR (OAB 396589/SP), VANDIR ZAPPAROLI (OAB 101498/SP), MARIA CLEUNICE DOS SANTOS RAMOS (OAB 168220/SP), VALDIRENE FERREIRA CUCINOTA (OAB 134225/SP), MARY MICHEL BACHA (OAB 162943/SP), VALDIRENE FERREIRA CUCINOTA (OAB 134225/SP), CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA (OAB 163214/SP), CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA (OAB 163214/SP), JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP), MARA PATRICIA SOTANA DE SOUZA (OAB 163739/SP), STEFANO DEL SORDO NETO (OAB 128308/SP), LUCIANE KELLY AGUILAR MARIN (OAB 155320/SP), ARCANJO ANTONIO NOVO JUNIOR (OAB 125187/SP), RICARDO MENEGAZ DE ALMEIDA (OAB 123874/SP), FABIANO NUNES FERRARI (OAB 172581/SP), FABIANO NUNES FERRARI (OAB 172581/SP), MARCOS PAULO PASSONI (OAB 173372/SP), MARCOS PAULO PASSONI (OAB 173372/SP), FLAVIO CALLADO DE CARVALHO (OAB 121381/SP), PAULO CESAR MANTOVANI ANDREOTTI (OAB 121252/SP), ROODNEY ROBERTO DE ALMEIDA (OAB 116997/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), JOSEFA ROSANGELA PEREIRA DE CARVALHO SILVA (OAB 140973/SP), FABIANO CARDOSO ZAKHOUR (OAB 145419/SP), ANAPAULA HAIPEK CAMPOS (OAB 146951/SP), ANAPAULA HAIPEK CAMPOS (OAB 146951/SP), JOSEFA ROSANGELA PEREIRA DE CARVALHO SILVA (OAB 140973/SP), JOSEFA ROSANGELA PEREIRA DE CARVALHO SILVA (OAB 140973/SP), JOSEFA ROSANGELA PEREIRA DE CARVALHO SILVA (OAB 140973/SP), JOSEFA ROSANGELA PEREIRA DE CARVALHO SILVA (OAB 140973/SP), ALESSANDRO FELIPE JERONES (OAB 147763/SP), ANTONIO DE MORAIS (OAB 137659/SP), DINO DE PICCOLI (OAB 149302/SP), MARCELO PIRES LIMA (OAB 149315/SP), RENEE WAJSBERG (OAB 139162/SP), RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 139002/SP), HUDSON JOSE RIBEIRO (OAB 150060/SP), CLEUSA SANT ANNA (OAB 152161/SP), FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL (OAB 138057/SP), JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP), ANTONIO DE MORAIS (OAB 137659/SP), RENATA APARECIDA PRESTES ELIAS DE CARVALHO (OAB 141490/SP), BENO SUCHODOLSKI (OAB 19815/SP), ANA MARIA STOPPA (OAB 108248/SP), SADY CUPERTINO DA SILVA (OAB 114912/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), WAGNER LUIZ DIAS (OAB 106882/SP), CAROLINE MAIA CARRIJO REGHELLIN (OAB 189485/SP), WALTER ROBERTO LODI HEE (OAB 104358/SP), DIEGO CLEICEL ALVES FERNANDES RUIZ (OAB 203781/SP), WALTER ROBERTO LODI HEE (OAB 104358/SP), BENO SUCHODOLSKI (OAB 19815/SP), RONALDO RAYES (OAB 114521/SP), PAULO TONELLI (OAB 187719/SP), CLEBER DINIZ BISPO (OAB 184303/SP), MAÍRA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA LOPES (OAB 206821/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), CLÁUDIO PEDREIRA DE FREITAS (OAB 194979/SP)
6. Processo 10049149320248260505
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004914-93.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maximu’s Indústria e Comércio de Embalagens Plásticas Ltda - Eletropaulo Metropolitana - Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito proposta por Maximus Indústria e Comércio de Embalagens Plásticas Ltda em face de Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. (atual denominação ENEL). Aduz a parte autora, em sua petição inicial (fls. 1/7) e emendas (fls. 40/46 e 65/69), em síntese, que foi surpreendida com uma intimação de protesto referente a uma suposta dívida no valor de R$ 23.766,39 , originada de uma duplicata mercantil emitida pela ré em 05 de outubro de 2024. Alega que tal débito se refere a uma conta de consumo de um endereço na cidade de Santo André (Rua Lacônia), com o qual não possui mais vínculo desde 2011, operando, à época, sob outro CNPJ (05.687.723/0001-24), que já se encontra baixado desde 2012. A autora, que opera sob o CNPJ 08.797.702/0001-50, afirma estar estabelecida em Ribeirão Pires e que as contas de seu endereço atual estão em dia. Diante do indeferimento da tutela de urgência e para evitar maiores prejuízos, efetuou o pagamento do valor cobrado, alterando o pedido para o ressarcimento em dobro do valor pago. Pugna, ao final, pela declaração de inexistência do vínculo jurídico e do débito, e pela condenação da ré à devolução em dobro do valor pago (R$ 47.532,78), além do ressarcimento das despesas com a baixa do protesto e os ônus de sucumbência. Juntou documentos (fls. 08/31, 47/57, 70/73). A tutela de urgência foi indeferida (fls. 37/38 e 59). Regularmente citada, a ré ENEL apresentou contestação (fls. 78/97) , arguindo, em sede preliminar, a ausência de interesse de agir por falta de tentativa de solução administrativa e carência da ação por ausência de pretensão resistida. No mérito, sustentou, em resumo, a legitimidade do débito, afirmando que se refere à Unidade Consumidora nº 78153484, localizada na Rua Lacônia, 534, em Santo André, cuja titularidade era da autora desde 01/09/1989 até 05/10/2024. Alegou que não há registro de solicitação de encerramento contratual no período informado pela autora e que faturas foram emitidas e pagas até setembro de 2024. Defendeu a legalidade da negativação como exercício regular de direito e a impossibilidade de declaração de inexigibilidade do débito e de inversão do ônus da prova. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 98/144). Houve réplica da parte autora (fls. 148/155) , refutando os argumentos da defesa e reiterando os termos da inicial e da emenda, pugnando pela produção de prova consistente em diligência de constatação por Oficial de Justiça. Instada a especificar provas (fls. 145), a ré não se manifestou, conforme certidão de fls. 156. É o breve relatório. Decido. I. DAS PRELIMINARES E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES I.1. Da Ausência de Interesse de Agir e Carência da Ação A parte ré arguiu as preliminares de falta de interesse de agir e carência de ação, ao argumento de que a parte autora não esgotou as vias administrativas para a solução do conflito antes de acionar o Poder Judiciário. Rejeito as referidas preliminares. O interesse processual, condição da ação, manifesta-se no binômio necessidade-adequação. A necessidade da tutela jurisdicional, no caso, é patente, uma vez que a autora teve um título protestado em seu nome por débito que reputa indevido e, posteriormente, viu-se compelida a pagá-lo para evitar maiores danos às suas atividades comerciais, buscando agora o ressarcimento. Ademais, a alegação de ausência de tentativa de solução administrativa prévia não pode obstar o acesso à justiça. O artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Não há, no ordenamento jurídico pátrio, a exigência de esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento de ações desta natureza. A própria apresentação de contestação resistindo à pretensão autoral (fls. 78/97) já configura a lide e demonstra a necessidade da intervenção judicial para sua solução. Presente, portanto, o interesse processual. II. DO SANEAMENTO DO PROCESSO Afastadas as preliminares, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, estando as partes bem representadas, DECLARO SANEADO O PROCESSO. III. DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO (PONTOS CONTROVERTIDOS) A controvérsia central da demanda reside na legitimidade do débito que originou o protesto e posterior pagamento pela autora. Fixo como pontos controvertidos: a) A existência de relação jurídica entre a autora, Maximus Indústria e Comércio de Embalagens Plásticas Ltda (CNPJ 08.797.702/0001-50), e a ré, referente à Unidade Consumidora nº 78153484, localizada na Rua Lacônia, 534, em Santo André/SP; b) A responsabilidade pelo débito de R$ 23.766,39, referente ao consumo de energia elétrica na unidade consumidora mencionada, que foi objeto de protesto e posterior pagamento pela autora; c) A regularidade da cobrança e do protesto efetuados pela ré em face da autora; d) A identidade do real ocupante e consumidor dos serviços de energia elétrica no endereço da Rua Lacônia, 534, Santo André/SP, durante o período de apuração do débito; e) A ocorrência de dano material (valor pago e despesas de cartório) e a aplicabilidade da repetição do indébito em dobro. IV. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não obstante, tratando-se de relação de consumo e verificada a verossimilhança das alegações da autora, que apresentou documentos que indicam a baixa de um CNPJ antigo e seu estabelecimento em endereço diverso, bem como sua hipossuficiência técnica para produzir prova negativa (de que não consumiu a energia), inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Assim, incumbirá à parte ré a prova da regularidade da cobrança, demonstrando inequivocamente: A) A existência de vínculo contratual com a autora, Maximus Indústria e Comércio de Embalagens Plásticas Ltda (CNPJ 08.797.702/0001-50), para o fornecimento de energia no endereço objeto da lide. B) Que a autora (sob o CNPJ atual) foi a efetiva consumidora dos serviços que geraram o débito. C) A regularidade do procedimento de cadastro e cobrança que vinculou o débito da unidade consumidora de Santo André ao CNPJ da autora estabelecida em Ribeirão Pires. À parte autora caberá a prova do pagamento indevido e das despesas cartorárias que pretende ver ressarcidas. V. DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS Para a elucidação dos pontos controvertidos, defiro a produção das seguintes provas: V.1. Prova Documental Superveniente Faculto às partes a juntada de documentos novos, nos termos do art. 435 do CPC. À autora, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para juntar o comprovante de pagamento das despesas cartorárias para a baixa do protesto, conforme requerido. V.2. Expedição de Mandado de Constatação Defiro o pedido da parte autora para expedição de mandado de constatação, a ser cumprido por Oficial de Justiça no endereço da Rua Lacônia, 534, Parque Capuava, Santo André, SP, CEP 09271-010. O Oficial de Justiça deverá certificar, de forma circunstanciada: a) Qual empresa ou pessoa física ocupa atualmente o imóvel; b) Se possível, obter informações (com o atual ocupante ou vizinhos) sobre há quanto tempo o ocupante atual está no local e quem eram os ocupantes anteriores, em especial no período referente à cobrança (outubro de 2024); c) Se há no local qualquer vestígio ou indicação de que a empresa autora, Maximus Indústria e Comércio de Embalagens Plásticas Ltda (CNPJ 08.797.702/0001-50), ou a empresa Maximu's Industria e Comercio de Embalagens Especiais Ltda (CNPJ 05.687.723/0001-24), esteve estabelecida naquele endereço. Para tanto, deverá a parte autora recolher, no prazo de 10 (dez) dias, a diligência do Oficial de Justiça necessária para o cumprimento do ato, sob pena de preclusão da prova. Cumpridas as determinações acima, dê-se ciência às partes sobre o resultado da diligência e sobre eventuais novos documentos, e, após, tornem os autos conclusos para deliberação sobre o encerramento da instrução. Servirá cópia da presente decisão, devidamente assinada, como MANDADO DE CONSTATAÇÃO. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), FLAVIO BONIOLO (OAB 231345/SP)
7. Processo 10049149320248260505
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004914-93.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maximu’s Indústria e Comércio de Embalagens Plásticas Ltda - Eletropaulo Metropolitana - Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito proposta por Maximus Indústria e Comércio de Embalagens Plásticas Ltda em face de Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. (atual denominação ENEL). Aduz a parte autora, em sua petição inicial (fls. 1/7) e emendas (fls. 40/46 e 65/69), em síntese, que foi surpreendida com uma intimação de protesto referente a uma suposta dívida no valor de R$ 23.766,39 , originada de uma duplicata mercantil emitida pela ré em 05 de outubro de 2024. Alega que tal débito se refere a uma conta de consumo de um endereço na cidade de Santo André (Rua Lacônia), com o qual não possui mais vínculo desde 2011, operando, à época, sob outro CNPJ (05.687.723/0001-24), que já se encontra baixado desde 2012. A autora, que opera sob o CNPJ 08.797.702/0001-50, afirma estar estabelecida em Ribeirão Pires e que as contas de seu endereço atual estão em dia. Diante do indeferimento da tutela de urgência e para evitar maiores prejuízos, efetuou o pagamento do valor cobrado, alterando o pedido para o ressarcimento em dobro do valor pago. Pugna, ao final, pela declaração de inexistência do vínculo jurídico e do débito, e pela condenação da ré à devolução em dobro do valor pago (R$ 47.532,78), além do ressarcimento das despesas com a baixa do protesto e os ônus de sucumbência. Juntou documentos (fls. 08/31, 47/57, 70/73). A tutela de urgência foi indeferida (fls. 37/38 e 59). Regularmente citada, a ré ENEL apresentou contestação (fls. 78/97) , arguindo, em sede preliminar, a ausência de interesse de agir por falta de tentativa de solução administrativa e carência da ação por ausência de pretensão resistida. No mérito, sustentou, em resumo, a legitimidade do débito, afirmando que se refere à Unidade Consumidora nº 78153484, localizada na Rua Lacônia, 534, em Santo André, cuja titularidade era da autora desde 01/09/1989 até 05/10/2024. Alegou que não há registro de solicitação de encerramento contratual no período informado pela autora e que faturas foram emitidas e pagas até setembro de 2024. Defendeu a legalidade da negativação como exercício regular de direito e a impossibilidade de declaração de inexigibilidade do débito e de inversão do ônus da prova. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 98/144). Houve réplica da parte autora (fls. 148/155) , refutando os argumentos da defesa e reiterando os termos da inicial e da emenda, pugnando pela produção de prova consistente em diligência de constatação por Oficial de Justiça. Instada a especificar provas (fls. 145), a ré não se manifestou, conforme certidão de fls. 156. É o breve relatório. Decido. I. DAS PRELIMINARES E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES I.1. Da Ausência de Interesse de Agir e Carência da Ação A parte ré arguiu as preliminares de falta de interesse de agir e carência de ação, ao argumento de que a parte autora não esgotou as vias administrativas para a solução do conflito antes de acionar o Poder Judiciário. Rejeito as referidas preliminares. O interesse processual, condição da ação, manifesta-se no binômio necessidade-adequação. A necessidade da tutela jurisdicional, no caso, é patente, uma vez que a autora teve um título protestado em seu nome por débito que reputa indevido e, posteriormente, viu-se compelida a pagá-lo para evitar maiores danos às suas atividades comerciais, buscando agora o ressarcimento. Ademais, a alegação de ausência de tentativa de solução administrativa prévia não pode obstar o acesso à justiça. O artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Não há, no ordenamento jurídico pátrio, a exigência de esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento de ações desta natureza. A própria apresentação de contestação resistindo à pretensão autoral (fls. 78/97) já configura a lide e demonstra a necessidade da intervenção judicial para sua solução. Presente, portanto, o interesse processual. II. DO SANEAMENTO DO PROCESSO Afastadas as preliminares, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, estando as partes bem representadas, DECLARO SANEADO O PROCESSO. III. DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO (PONTOS CONTROVERTIDOS) A controvérsia central da demanda reside na legitimidade do débito que originou o protesto e posterior pagamento pela autora. Fixo como pontos controvertidos: a) A existência de relação jurídica entre a autora, Maximus Indústria e Comércio de Embalagens Plásticas Ltda (CNPJ 08.797.702/0001-50), e a ré, referente à Unidade Consumidora nº 78153484, localizada na Rua Lacônia, 534, em Santo André/SP; b) A responsabilidade pelo débito de R$ 23.766,39, referente ao consumo de energia elétrica na unidade consumidora mencionada, que foi objeto de protesto e posterior pagamento pela autora; c) A regularidade da cobrança e do protesto efetuados pela ré em face da autora; d) A identidade do real ocupante e consumidor dos serviços de energia elétrica no endereço da Rua Lacônia, 534, Santo André/SP, durante o período de apuração do débito; e) A ocorrência de dano material (valor pago e despesas de cartório) e a aplicabilidade da repetição do indébito em dobro. IV. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não obstante, tratando-se de relação de consumo e verificada a verossimilhança das alegações da autora, que apresentou documentos que indicam a baixa de um CNPJ antigo e seu estabelecimento em endereço diverso, bem como sua hipossuficiência técnica para produzir prova negativa (de que não consumiu a energia), inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Assim, incumbirá à parte ré a prova da regularidade da cobrança, demonstrando inequivocamente: A) A existência de vínculo contratual com a autora, Maximus Indústria e Comércio de Embalagens Plásticas Ltda (CNPJ 08.797.702/0001-50), para o fornecimento de energia no endereço objeto da lide. B) Que a autora (sob o CNPJ atual) foi a efetiva consumidora dos serviços que geraram o débito. C) A regularidade do procedimento de cadastro e cobrança que vinculou o débito da unidade consumidora de Santo André ao CNPJ da autora estabelecida em Ribeirão Pires. À parte autora caberá a prova do pagamento indevido e das despesas cartorárias que pretende ver ressarcidas. V. DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS Para a elucidação dos pontos controvertidos, defiro a produção das seguintes provas: V.1. Prova Documental Superveniente Faculto às partes a juntada de documentos novos, nos termos do art. 435 do CPC. À autora, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para juntar o comprovante de pagamento das despesas cartorárias para a baixa do protesto, conforme requerido. V.2. Expedição de Mandado de Constatação Defiro o pedido da parte autora para expedição de mandado de constatação, a ser cumprido por Oficial de Justiça no endereço da Rua Lacônia, 534, Parque Capuava, Santo André, SP, CEP 09271-010. O Oficial de Justiça deverá certificar, de forma circunstanciada: a) Qual empresa ou pessoa física ocupa atualmente o imóvel; b) Se possível, obter informações (com o atual ocupante ou vizinhos) sobre há quanto tempo o ocupante atual está no local e quem eram os ocupantes anteriores, em especial no período referente à cobrança (outubro de 2024); c) Se há no local qualquer vestígio ou indicação de que a empresa autora, Maximus Indústria e Comércio de Embalagens Plásticas Ltda (CNPJ 08.797.702/0001-50), ou a empresa Maximu's Industria e Comercio de Embalagens Especiais Ltda (CNPJ 05.687.723/0001-24), esteve estabelecida naquele endereço. Para tanto, deverá a parte autora recolher, no prazo de 10 (dez) dias, a diligência do Oficial de Justiça necessária para o cumprimento do ato, sob pena de preclusão da prova. Cumpridas as determinações acima, dê-se ciência às partes sobre o resultado da diligência e sobre eventuais novos documentos, e, após, tornem os autos conclusos para deliberação sobre o encerramento da instrução. Servirá cópia da presente decisão, devidamente assinada, como MANDADO DE CONSTATAÇÃO. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), FLAVIO BONIOLO (OAB 231345/SP)
8. Processo 00044820820248260565
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004482-08.2024.8.26.0565 (apensado ao processo 1003092-83.2024.8.26.0565) (processo principal 1003092-83.2024.8.26.0565) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fixação - A.B.P.L.G. - R.A.G. - Fls. 108/111: Manifeste-se a exequente, no prazo legal. - ADV: FLAVIO BONIOLO (OAB 231345/SP), WILSON PACIFICO DE MAGALHÃES (OAB 245014/SP), AGEU FELLEGGER DE ALMEIDA (OAB 281725/SP)