André Luis De Almeida

Processos do Advogado

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2. Processo 10132072720258260114
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1013207-27.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Sergio Henrique Carboni - Giga Mais Fibra Telecomunicações S/A - - Link Net Provedor de Internet Ltda - - Tulio Xavier Conucci (Pc Net Telecom) - Vistos. Trata-se de ação cautelar em caráter antecedente de exibição de documentos na qual a parte autora, SERGIO HENRIQUE CARBONI, busca a identificação de usuários da internet que teriam criado perfil falso em seu nome. A tutela de urgência foi deferida a fls. 142/143, determinando-se que as rés, provedoras de conexão, fornecessem os dados cadastrais dos assinantes vinculados aos endereços de IP indicados na inicial. As requeridas manifestaram-se a fls. 149/151 (LINK NET), fls. 152/261 (GIGA MAIS FIBRA) e fls. 262/271 (TULIO XAVIER CONUCCI), aduzindo, em síntese, a impossibilidade de cumprimento da medida de forma individualizada, por se tratar de IPs compartilhados sob a tecnologia NAT (Network Address Translation), não sendo possível identificar o usuário final sem a informação da respectiva porta lógica. A parte autora peticionou a fls. 272/274, rechaçando as justificativas apresentadas e pugnando pela intimação das rés para que forneçam os dados complementares. É o breve relatório. DECIDO. A questão cinge-se a definir a extensão da obrigação dos provedores de conexão à internet quanto ao fornecimento de dados para identificação de usuários que se utilizam da tecnologia de compartilhamento de IPs. A manifestação do autor merece acolhimento. A Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), em seu artigo 15, estabelece o dever de guarda dos registros de conexão e de acesso a aplicações. A finalidade precípua de tal dispositivo é assegurar a capacidade de identificação de usuários que praticam atos ilícitos na rede, materializando a vedação constitucional ao anonimato (art. 5º, IV, CF) no ambiente digital, sem, contudo, violar a privacidade e a intimidade (art. 5º, X, CF). Nesse contexto, a mera informação do endereço de IP é, de fato, insuficiente para a identificação individual do usuário. A individualização torna-se possível apenas com a conjugação do IP com a respectiva porta lógica de origem e o registro exato de data e hora da conexão. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o tema, fixando a tese de que a obrigação de fornecer os registros de acesso, para ser efetiva, compreende o dever de informar também a porta lógica de origem. Nesse sentido: "(...) 4. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que tanto provedores de aplicação quanto provedores de conexão têm a obrigação de guardar e fornecer as informações relacionadas à porta lógica de origem.5. Não há necessidade de prévia informação por parte do provedor de aplicação sobre a porta lógica para que o provedor de conexão disponibilize os demais dados de identificação do usuário, pois também esse segundo agente está obrigado a armazenar e fornecer o IP (e, portanto, a porta lógica).6. Na requisição judicial de disponibilização de registros (art. 10, §1º, Marco Civil da Internet), para identificação de usuário, não há necessidade de especificação do minuto exato de ocorrência do ilícito.7. No recurso sob julgamento, (i) não há necessidade de acionar a provedora de aplicação para informar a porta lógica, pois é dado que a própria recorrente deve possuir; e (ii) inexiste prejuízo à proteção de dados na indicação de período que compreende 10 (dez) minutos.8. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.(REsp n. 2.170.872/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 21/3/2025.) Portanto, a conduta das requeridas, ao se limitarem a afirmar a impossibilidade da identificação sem apresentar os dados complementares que possuem e que são essenciais para o cumprimento da ordem, configura descumprimento parcial da decisão judicial. Ante o exposto, ACOLHO a manifestação do autor de fls. 272/274 para DETERMINAR que as requeridas GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICAÇÕES S.A., LINK NET PROVEDOR DE INTERNET LTDA e TULIO XAVIER CONUCCI (PC NET TELECOM), no prazo de 5 (cinco) dias, complementem as informações já prestadas, informando o assinante do servidor dos IPs indicado pela rede social Meta - Facebook (fls. 82/83 e 131/137), conforme decisão de fls. 142/143. Fica mantida a multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 30.000,00, fixada na decisão anterior, que incidirá a partir do esgotamento do novo prazo ora concedido, em caso de novo descumprimento. No mais, aguarde-se o decurso do prazo para contestação e eventual pedido principal, nos termos do art. 308 do Código de Processo Civil. - ADV: FERNANDO ANDRADE VIEIRA (OAB 320825/SP), LEONARDO GUIMARAES ROSA DE AQUINO LOPES (OAB 346328/SP), NATHAN MATEUS VIEIRA (OAB 421750/SP), ANDRÉ LUIS DE ALMEIDA (OAB 231427/SP)
3. Processo 12002205120248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1200220-51.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO DAYCOVAL S.A. - Naiana Terra Goncalves (PJ) - - Naiana Terra Gonçalves (PF) - Vistos. Defiro a realização de pesquisa(s), conforme requerido retro. Para tanto, defiro o prazo de cinco dias, a fim de que a parte providencie o recolhimento das devidas custas, sob pena de arquivamento/extinção. Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUIS DE ALMEIDA (OAB 231427/SP), ANDRÉ LUIS DE ALMEIDA (OAB 231427/SP), RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA (OAB 165046/SP), KIMBERLY CAROLINA SILVA FARIA (OAB 202089/MG), KIMBERLY CAROLINA SILVA FARIA (OAB 202089/MG), AMANDA MARIA PIASSA SILVA (OAB 190814/MG), AMANDA MARIA PIASSA SILVA (OAB 190814/MG), VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE (OAB 316036/SP)
4. Processo 12002205120248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1200220-51.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO DAYCOVAL S.A. - Naiana Terra Goncalves (PJ) - - Naiana Terra Gonçalves (PF) - Vistos. Diante da juntada do formulário, expeça-se o necessário para o levantamento dos valores, conforme requerido retro. Formulário retro. Int. - ADV: KIMBERLY CAROLINA SILVA FARIA (OAB 202089/MG), AMANDA MARIA PIASSA SILVA (OAB 190814/MG), AMANDA MARIA PIASSA SILVA (OAB 190814/MG), VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE (OAB 316036/SP), ANDRÉ LUIS DE ALMEIDA (OAB 231427/SP), ANDRÉ LUIS DE ALMEIDA (OAB 231427/SP), RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA (OAB 165046/SP), KIMBERLY CAROLINA SILVA FARIA (OAB 202089/MG)
5. Processo 12002205120248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1200220-51.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO DAYCOVAL S.A. - Naiana Terra Goncalves (PJ) - - Naiana Terra Gonçalves (PF) - Vistos. Diante da juntada do formulário, expeça-se o necessário para o levantamento dos valores, conforme requerido retro. Formulário retro. Int. - ADV: KIMBERLY CAROLINA SILVA FARIA (OAB 202089/MG), AMANDA MARIA PIASSA SILVA (OAB 190814/MG), AMANDA MARIA PIASSA SILVA (OAB 190814/MG), VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE (OAB 316036/SP), ANDRÉ LUIS DE ALMEIDA (OAB 231427/SP), ANDRÉ LUIS DE ALMEIDA (OAB 231427/SP), RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA (OAB 165046/SP), KIMBERLY CAROLINA SILVA FARIA (OAB 202089/MG)
6. Processo 01721556320088130172
   Tribunal: TJMG | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sob sigilo, conforme legislação aplicável. Para mais informações, consulte os autos por meio do Sistema PJe-TJMG.
7. Processo 12002205120248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1200220-51.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO DAYCOVAL S.A. - Naiana Terra Goncalves (PJ) - - Naiana Terra Gonçalves (PF) - Vistos. Providencie a z. Serventia a regularização da representação do polo passivo, tendo em vista a existência de atos pendentes. Int. - ADV: AMANDA MARIA PIASSA SILVA (OAB 190814/MG), KIMBERLY CAROLINA SILVA FARIA (OAB 202089/MG), AMANDA MARIA PIASSA SILVA (OAB 190814/MG), KIMBERLY CAROLINA SILVA FARIA (OAB 202089/MG), RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA (OAB 165046/SP), VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE (OAB 316036/SP), ANDRÉ LUIS DE ALMEIDA (OAB 231427/SP), ANDRÉ LUIS DE ALMEIDA (OAB 231427/SP)
8. Processo 10021947920188260242
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002194-79.2018.8.26.0242 - Inventário - Inventário e Partilha - Reginalda Mare da Silva Ferreira - Manifeste-se a parte autora, no prazo de cinco dias, em termos de prosseguimento. - ADV: ANDRÉ LUIS DE ALMEIDA (OAB 231427/SP)