Roger De Marqui Rodolpho

Processos do Advogado

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2. Processo 22051498520258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 02/07/2025 2205149-85.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1052379-50.2022.8.26.0576; Assunto: Adicional por Tempo de Serviço; Agravante: Municipio de São Jose do Rio Preto; Advogado: Roger de Marqui Rodolpho (OAB: 231478/SP); Agravada: Rita Maria de Freitas Pereira; Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP)
3. Processo 21459512020258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2145951-20.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José do Rio Preto - Agravante: Municipio de São Jose do Rio Preto - Agravada: Flor de Lis Molina Hernandes - Magistrado(a) Leonel Costa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. RECÁLCULO SEXTA-PARTE. REGIME DE TEMPO INTEGRAL (RTI). ADICIONAL DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO.COISA JULGADA.PRETENSÃO DO MUNICÍPIO AGRAVANTE AO RECÁLCULO DO ADICIONAL DENOMINADO REGIME DE TEMPO INTEGRAL RTI E ADICIONAL DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A SEXTA-PARTE DA SERVIDORA JÁ ESTAVA INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DA VERBA, DE MODO QUE A INCLUSÃO DA RUBRICA “RTI” NOVAMENTE NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE REPRESENTARIA EXCESSO DE EXECUÇÃO.DECISÃO RECORRIDA QUE AFASTOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.MÉRITO. AÇÃO COLETIVA Nº 1015601-62.2014.8.26.0576, MOVIDA PELO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTÁRQUICOS DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, QUE PRETENDEU O RECÁLCULO DO ADICIONAL SEXTA-PARTE, PARA QUE PASSASSE A INCIDIR SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO DETERMINOU O RECÁLCULO DA SEXTA-PARTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 99, DA LC MUNICIPAL 05/90, COM BASE NA INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS INCORPORADOS, EXCLUÍDAS AS VERBAS EVENTUAIS SEM QUALQUER RESSALVA QUANTO AO RTI. SENTENÇA MANTIDA POR ACÓRDÃO.COISA JULGADA. A COISA JULGADA MATERIAL É A IMUTABILIDADE DOS EFEITOS SUBSTANCIAIS DA SENTENÇA DE MÉRITO. EM PROL DA COISA JULGADA, NÃO HÁ QUE SE COGITAR DA MODIFICAÇÃO DOS PARÂMETROS FIXADOS NA FASE DE CONHECIMENTO, OS QUAIS CONSIDERARAM TODAS AS VERBAS PERCEBIDAS PELA PARTE AUTORA, ORA AGRAVADA, ENGLOBADAS NO CONCEITO TRAZIDO NO ART. 99 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 05/1990.VERBA RTI (REGIME TEMPO INTEGRAL) E ADICIONAL DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO. NÃO SENDO O RTI E O ADICIONAL DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO CONSIDERADAS VERBAS EVENTUAIS, ÚNICA RESSALVA FEITA PELO TÍTULO EXEQUENDO, DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE.DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roger de Marqui Rodolpho (OAB: 231478/SP) - Miliane Rodrigues da Silva Lima (OAB: 264577/SP) - 1º andar
4. Processo 08256791620238190209
   Tribunal: TJRJ | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   MONTEIRO E SANTOS RECREACAO E EVENTOS LTDA, devidamente qualificado na petição inicial, propõe ação em face de BANCO BRADESCO S/A(1º Réu), VIVIAN PEREIRA DE MIRANDA TEIXEIRA(2ª Ré), SOMA ADMINISTRADORA DE CRÉDITO LTDA(3ª Ré) e DOCE DIVERSAO BUFFET INFANTI
5. Processo 00081943620258260576
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0008194-36.2025.8.26.0576 (processo principal 1020461-57.2024.8.26.0576) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - S.T.S.A. - M.S.J.R.P. - Vistos. (fls. 19/20). Ciência ao Município para eventual manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Após, conclusos novamente. Int. - ADV: MATHEUS JOSÉ THEODORO (OAB 168303/SP), ROGER DE MARQUI RODOLPHO (OAB 231478/SP)
6. Processo 10488002620248260576
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 1048800-26.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São José do Rio Preto - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Municipio de São Jose do Rio Preto - Apelado: Jarkes Fernando Alves - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Matheus José Theodoro (OAB: 168303/SP) - Roger de Marqui Rodolpho (OAB: 231478/SP) - 1º andar
7. Processo 00004306920238260252
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000430-69.2023.8.26.0252 (processo principal 0004019-21.2013.8.26.0252) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Companhia de Habitação Popular de Bauru Cohabbauru - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias, sobre os resultados da pesquisa de endereços juntados aos autos. - ADV: MILTON CARLOS GIMAEL GARCIA (OAB 215060/SP), HÉLDER BARBIERI MUSARDO (OAB 215419/SP), ROGER DE MARQUI RODOLPHO (OAB 231478/SP)
8. Processo 10352275720208260576
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035227-57.2020.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Municipio de São Jose do Rio Preto - Apelado: Henrique Pagliotto de Souza (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEMENOR IMPÚBERE SOFREU QUEIMADURAS EM UM ESCORREGADOR NA CRECHE MUNICIPAL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. EM RAZÃO DO INCIDENTE, REQUER, EM CONJUNTO COM A GENITORA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO PELO INCIDENTE OCORRIDO NA CRECHE MUNICIPAL, CONSIDERANDO A ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA DAS CRIANÇAS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR CONDUTAS OMISSIVAS É SUBJETIVA, EXIGINDO COMPROVAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DANO E NEXO CAUSAL. A FALHA NA OBSERVÂNCIA DOS DEVERES DE CAUTELA, OU NEGLIGÊNCIA DE PREPOSTOS, FOI RECONHECIDA PELA APELANTE. 4. OS DANOS SOFRIDOS PELO MENOR E SUA GENITORA EXCEDEM O MERO ABORRECIMENTO, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE CIVIL POR OMISSÃO É SUBJETIVA, EXIGINDO COMPROVAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA. 2. A INDENIZAÇÃO FIXADA É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AOS DANOS EXPERIMENTADOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INC. I; ART. 489, § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 703471 / RN, REL. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, JULGADO EM 25/10/2005. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roger de Marqui Rodolpho (OAB: 231478/SP) - José Fonseca Neto (OAB: 395740/SP) - 1º andar