Roger De Marqui Rodolpho

Processos do Advogado

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2. Processo 10529911720248260576
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052991-17.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: J A Bueno Bronze e Estetica - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Por maioria de votos, negaram provimento ao recurso. Vencida a Relatora, nos termos da sua declaração. Acórdão com o Segundo Juiz. - VIGILÂNCIA SANITÁRIA. PRESTADORA DE SERVIÇO DE ESTÉTICA CORPORAL. MÁQUINA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. LIVRE INICIATIVA. RESOLUÇÃO 56/09 DA ANVISA. SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO Nº 0001067-62.2010.4.03.6100, PELA 24ª VARA FEDERAL DE SÃO PAULO, EM AÇÃO AJUIZADA PELO SINDICATO PATRONAL DOS EMPREGADORES EM EMPRESAS E PROFISSIONAIS LIBERAIS EM ESTÉTICA E COSMETOLOGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA A ANVISA, DECLAROU A NULIDADE DA RDC Nº 56/09 E ASSEGUROU À CATEGORIA OU CLASSE PROFISSIONAL REPRESENTADA PELO SINDICATO (E NÃO APENAS AOS SEUS FILIADOS), NO ÂMBITO DE ABRANGÊNCIA DE SUA ATUAÇÃO, O LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. DECISÃO QUE DEVE SUBSISTIR ENQUANTO PERDURAREM OS EFEITOS DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Valmir Alexandre Rosa (OAB: 227204/RJ) - Roger de Marqui Rodolpho (OAB: 231478/SP) (Procurador) - 1º andar
3. Processo 21787242120258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2178724-21.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José do Rio Preto - Agravante: Aparecida dos Santos Ramillo - Agravado: Instituto Lar Esperanca - Agravado: Municipio de São Jose do Rio Preto - Vistos. Conquanto respeitado o entendimento do MM. Juiz ao proferir a decisão recorrida, a meu sentir é caso de deferimento do efeito ativo requerido. No próprio relatório aludido pelo Juízo há informação de que a agravante está internada no estabelecimento desde março de 2024, não havendo necessidade de ser médico ou profundo conhecedor de ciências biológicas para inferir que seu gravíssimo estado de saúde vem se desenvolvendo há tempo, não sendo a situação atual resultado de acontecimento abrupto. Em sendo assim, e tendo em vista o que dispõe o Estatuto do Idoso, encontram-se presentes os requisitos dos arts. 995, § único e 1019, I, do Código de Processo Civil, eis que seu desligamento da instituição, para além de agravar condição fragilíssima de saúde, importará em atribuir à família atribuições impossíveis de ser observadas, não somente pelos valores a dispender, como também pela urgência em que devem ser efetivadas, sabendo-se que, não raro, o mal que a acomete leva a óbito. Assim, DEFIRO O EFEITO ATIVO REQUERIDO, para determinar a continuação da internação da idosa, até o julgamento deste recurso, na linha do que requerido na petição inicial da obrigação de fazer. Oficie-se ao Juízo. Processe-se. Int. - Magistrado(a) Sidney Romano dos Reis - Advs: Eduardo Zuanazzi Saden (OAB: 332599/SP) - Julio César Minaré Martins (OAB: 344511/SP) - Roger de Marqui Rodolpho (OAB: 231478/SP) - 1º andar
4. Processo 20039028720248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2003902-87.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José do Rio Preto - Agravante: M. de S. J. do R. P. - Agravado: R. G. D. do V. - Agravado: R. S. F. - Vistos. 1. Cumpra-se o decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (fls. 104/106). 2. Certificado o trânsito em julgado pela instância superior (fl. 111), arquivem-se os autos. 3. Int. São Paulo, . BERETTA DA SILVEIRA Vice-Presidente - Magistrado(a) Jorge Quadros - Advs: Roger de Marqui Rodolpho (OAB: 231478/SP) (Procurador) - Tiago Simões Martins Padilha (OAB: 270807/SP) (Procurador) - Ricardo Santos Fragnan (OAB: 368353/SP) - Rodolfo Gabanella Dias do Valle (OAB: 372419/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
5. Processo 00151240720248260576
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0015124-07.2024.8.26.0576 (processo principal 1029727-78.2018.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Ligia Fernandez Milani Signoretti - - Fabio Marcelo Signoretti - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - Providencie a parte credora, de posse dos dados homologados (que não poderão ser atualizados), o peticionamento digital com vistas a formar o procedimento incidental de expedição de Requisitório de Pequeno Valor (classe 1266) ou Precatório (classe 1265), vinculando-o(s) a estes autos. Informo que diante da publicação da Portaria nº 9622/2018, do comunicado conjunto 1212/2018 (DJE 22/06/2018), do comunicado DEPRE 91/2016 (DJE 02/07/2018) e comunicado conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018) os incidentes deverão ser formados de forma individualizada, ou seja, um incidente para cada credor, pois os ofícios requisitórios estão sendo remetidos eletronicamente ao ente pagador desde 01/08/2018. - ADV: RONALDO SANCHES TROMBINI (OAB 169297/SP), RONALDO SANCHES TROMBINI (OAB 169297/SP), ROGER DE MARQUI RODOLPHO (OAB 231478/SP)
6. Processo 20533249420258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2053324-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José do Rio Preto - Agravante: M. C. A. (Menor) - Agravado: M. de S. J. do R. P. - Magistrado(a) Jorge Quadros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. PROFESSOR AUXILIAR EXCLUSIVO. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO CONTRA O DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA OBRIGANDO O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO A FORNECER PROFESSOR AUXILIAR ESPECIALIZADO EM SALA DE AULA, SEM EXCLUSIVIDADE. AGRAVANTE QUE BUSCA ATENDIMENTO INDIVIDUAL E EXCLUSIVO, ALEGANDO NECESSIDADE DEVIDO A DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DETERMINAR SE O MUNICÍPIO DEVE FORNECER PROFESSOR AUXILIAR ESPECIALIZADO DE FORMA EXCLUSIVA A ALUNO COM NECESSIDADES ESPECIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGISLAÇÃO ASSEGURA ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO, MAS NÃO GARANTE EXCLUSIVIDADE DO PROFISSIONAL DE APOIO, SALVO COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE.4. O FORNECIMENTO DE PROFISSIONAL EXCLUSIVO SERIA EXCESSIVAMENTE ONEROSO AO PODER PÚBLICO E NÃO ESTÁ DEMONSTRADA SUA IMPRESCINDIBILIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO AO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO NÃO IMPLICA OBRIGATORIEDADE DE EXCLUSIVIDADE DO PROFISSIONAL DE APOIO. 2. A MEDIDA DE EXCLUSIVIDADE SÓ É CABÍVEL SE COMPROVADA SUA IMPRESCINDIBILIDADE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Débora Rodrigues Castanheira - Ricardo Alexandre Rodrigues Garcia (OAB: 179762/SP) - Roger de Marqui Rodolpho (OAB: 231478/SP) (Procurador) - Tiago Nascimento Lúcio (OAB: 438205/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
7. Processo 21755007520258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 09/06/2025 2175500-75.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; Nº origem: 1053174-22.2023.8.26.0576; Assunto: Adicional por Tempo de Serviço; Agravante: Municipio de São Jose do Rio Preto; Advogado: Roger de Marqui Rodolpho (OAB: 231478/SP); Agravado: Sergio Lopes da Silva Pereira; Advogado: Francisco Augusto de Oliveira Neto (OAB: 260143/SP)
8. Processo 21755007520258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 09/06/2025 2175500-75.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Público; LEONEL COSTA; Foro de São José do Rio Preto; 1ª Vara da Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; 1053174-22.2023.8.26.0576; Adicional por Tempo de Serviço; Agravante: Municipio de São Jose do Rio Preto; Advogado: Roger de Marqui Rodolpho (OAB: 231478/SP); Agravado: Sergio Lopes da Silva Pereira; Advogado: Francisco Augusto de Oliveira Neto (OAB: 260143/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.