Marcus Bontancia

Processos do Advogado

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2. Processo 00026380320248260604
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002638-03.2024.8.26.0604 (processo principal 0017383-57.2011.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Maicon Bruno Arraes de Lima - RUMO MALHA PAULISTA S/A - Ante a intimação pessoal do exequente sobre o valor a ser levantado (fl. 351), defiro o levantamento do valor depositado a fls. 299 em favor dos beneficiários, conforme formulários MLEs juntados a fls. 305/306. Ante a informação de ausência de conta bancária, deverão os patronos se responsabilizarem por transferir o valor relativo ao exequente, no prazo de 30 dias, comprovando-se nos autos. Após, arquivem-se os autos. - ADV: MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP), MARCUS BONTANCIA (OAB 231644/SP), PAULO ROBERTO ROCHA ANTUNES DE SIQUEIRA (OAB 108339/SP)
3. Processo 10011196520138260020
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001119-65.2013.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: JORGE DENER ARAUJO BADARÓ (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Consórcio Transcooper - Fênix - Apdo/Apte: Nobre Seguradora do Brasil - Magistrado(a) Rodolfo Cesar Milano - Deram provimento em parte ao recurso do autor, negaram provimento ao recurso da denunciada e não conheceram do recurso da denunciante. V.U. - APELAÇÃO. RECURSO DA RÉ-DENUNCIANTE. PREPARO INSUFICIENTE. OPORTUNIZADA A COMPLEMENTAÇÃO DO RECOLHIMENTO DA TAXA. DECURSO DO PRAZO, SEM A MANIFESTAÇÃO DA REQUERIDA. DESERÇÃO. ART. 1.007, § 2º DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.APELAÇÕES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INCONFORMISMO DO AUTOR E DA LITISDENUNCIADA. MOTORISTA DO ÔNIBUS DE PROPRIEDADE DA RÉ-DENUNCIANTE QUE “PRENSOU” O AUTOR CONTRA O CAMINHÃO QUE ESTAVA PARADO. FATO INCONTROVERSO. CULPA EXCLUSIVA DA PROPRIETÁRIA DO ÔNIBUS. CULPA CONCORRENTE QUE SÓ SE CONFIGURA QUANDO POSSUI RELEVÂNCIA PARA A OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. HIPÓTESE EM QUE NÃO HAVIA OUTROS VEÍCULOS PARALELOS AO ÔNIBUS, DE MODO QUE A CONDUTORA TINHA CONDIÇÕES DE MANTER DISTÂNCIA DO CAMINHÃO, EVITANDO O ACIDENTE. RESPONSABILIDADE DO ACIDENTE EXCLUSIVA DA RÉ-DENUNCIANTE. DANOS MORAIS EVIDENTES. AUTOR QUE PRECISOU SE SUBMETER A DUAS CIRURGIAS E TEVE SEQUELAS QUE, EMBORA NÃO O INCAPACITASSEM TOTALMENTE PARA O TRABALHO, TROUXERAM-LHE PREJUÍZOS. VALOR FIXADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE SE MOSTRA BEM RAZOÁVEL (R$ 60.000,00), NÃO MERECENDO SOFRER REDUÇÃO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. DESCABIMENTO. SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL PELO PRAZO DE 1 ANO, CONTADO DO ACIDENTE. DILAÇÃO DO PRAZO PARA 30 MESES, CONSIDERANDO A PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS, NO SENTIDO DE QUE O AUTOR PERMANECEU DE 2 A 3 ANOS SEM PODER TRABALHAR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA RÉ-DENUNCIADA NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcus Bontancia (OAB: 231644/SP) - Roberto Dias Vianna de Lima (OAB: 81258/SP) - Barbara Lange Menezes (OAB: 426111/SP) - Hernani Lugarini Silva Junior (OAB: 431044/SP) - Maria Emília Gonçalves de Rueda (OAB: 23748/PE) - 5º andar
4. Processo 11080142320218260100
   Tribunal: STJ | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   REsp 2213291/SP (2024/0427411-3) RELATOR : MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE : DALVA SUELI DO NASCIMENTO PAULINO RECORRENTE : LAURO FRANCISCO PAULINO RECORRENTE : PEDRO OCTAVIO PAULINO RECORRENTE : VINICIUS DOS SANTOS PAULINO ADVOGADOS : ROBERTO DIAS VIANNA DE LIMA - SP081258 MARCO AURÉLIO MONTEIRO DE BARROS - SP089092 MARCUS BONTANCIA - SP231644 RECORRIDO : RUMO MALHA PAULISTA S.A ADVOGADOS : ANA CAROLINA BRUNETTI SILVEIRA PASSOS - SP252072 DANIELLE SILVA FONTES - SP272423 MARCELO ALVES MUNIZ - SP293743 JOÃO ANDRÉ LANGE ZANETTI - SP369299 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por DALVA SUELI DO NASCIMENTO PAULINO, LAURO FRANCISCO PAULINO, PEDRO OCTAVIO PAULINO e VINICIUS DOS SANTOS PAULINO contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, assim ementado (fls. 528-546): PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Concessionária à qual compete a fiscalização das vias férreas sob sua administração, impedindo o trânsito de pedestres em locais inapropriados, conforme entendimento do Tema n. 518 do C. STJ - Preliminar afastada. ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA - PENSÃO VITALÍCIA E DANOS MORAIS - Autores que buscam indenização por danos materiais e morais, decorrente da morte de seu pai e marido, ocorrida após atropelamento em via férrea - Falha no dever da ré de zelar pela segurança dos transeuntes caracterizada - Inteligência do art. 37, § 6º, da CF, dos artigos 43 e 927, § único, ambos do CC - Ainda que a vítima tenha atravessado os trilhos de madrugada, em local inapropriado e de baixa visibilidade, caracterizando sua culpa concorrente, apenas o fez porque não havia qualquer barreira ou impedimento para sua passagem, tanto que era comum que os moradores do bairro atravessassem a via para chegar à sua residência - Dependência econômica da cônjuge que se presume, conforme entendimento consolidado do C. STJ - Pensão devida à viúva que deve cessar em caso de contração de nova união estável ou casamento - Incidência dos consectários legais, ademais, que deve ocorrer a partir da data de vencimento de cada parcela Inaplicabilidade da Súmula nº 490 do E. STF ao caso em tela - Danos morais configurados - Quantia de R$ 66.000,00, em conformidade com os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, e também com precedente desta C. Corte, tendo em vista a culpa concorrente da vítima - Juros moratórios da indenização a título de danos morais que devem incidir a partir da data do evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula nº 54 do C. STJ - Sucumbência recíproca configurada - Recursos parcialmente providos. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 555-560). Irresignados, os recorrentes interpuseram recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "c", da Constituição da República, por indicada divergência jurisprudencial. Aduz que o valor de indenização por danos morais fixado foi irrisório perante o dano sofrido pelos recorrentes, o que enseja afronta ao art. 944 do CC (fls. 562- 582). O recurso foi inadmitido na origem (fls. 669-670), o que ensejou a interposição de agravo (fls. 673-691). Às fls. 737-739 proferi decisão determinando a autuação do agravo como recurso especial. É o relatório. Decido. O acórdão concluiu ter ocorrido o acidente causado pela concessionária recorrida, o dano e o nexo causal entre ambos, bem como a culpa concorrente da vítima, estipulando assim os danos morais no valor de R$ 66.000,00 (sessenta mil reais), conforme argumentação a seguir transcrita (fls. 537-543, sem grifos no original): [...] Nesse passo, observa-se que, de fato, está caracterizado o nexo de causalidade entre o dano sofrido pelos autores e a conduta omissiva da concessionária. Isso porque, ainda que a vítima tenha atravessado os trilhos de madrugada, em local inapropriado e de baixa visibilidade, caracterizando sua culpa concorrente, apenas o fez porque não havia qualquer barreira ou impedimento para sua passagem, tanto que era comum que os moradores do bairro atravessassem a via para chegar à sua residência, dada a inconveniência de utilizarem o viaduto localizado a mais de 500m (quinhentos metros) de distância. Insta salientar, ademais, que embora a requerida afirme que a vítima tivesse o hábito de ingerir bebidas alcoólicas, o laudo necroscópico não detectou a presença nem de álcool nem de quaisquer outras drogas em seu sangue no momento do acidente (fls. 95/102). Portanto, embora não se olvide a parcela de culpa da vítima para a ocorrência do acidente, deve-se também reconhecer a responsabilidade da requerida. [...] Destarte, sopesando todos esses ensinamentos doutrinários e jurisprudenciais e face às peculiaridades do caso em tela, o valor da indenização deve ser razoável e proporcional. Assevere-se, assim, que a indenização moral fixada em R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), para todos os autores, está em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. E, nesse ponto, a aplicação do redutor pelo r. Juízo a quo não comporta qualquer reparo, uma vez que houve culpa concorrente da vítima para a ocorrência do acidente. A jurisprudência desta corte entende que o montante da indenização por danos morais pode ser alterado pelo STJ quando o valor fixado for exorbitante ou irrisório; não o sendo, é hipótese de incidência do enunciado da Súmula n. 7 desta Corte Superior, senão confira-se: "é possível a superação da Súmula n. 7/STJ para adequação do valor indenizatório devido a título de danos morais quando há distanciamento significativo e injustificado entre o valor adotado no acórdão recorrido e os parâmetros jurisprudenciais, conforme o método bifásico de estabelecimento do montante compensatório" (AgInt no AREsp n. 1.825.526/PR, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 17/10/2024). O presente caso possui a peculiaridade do reconhecimento da culpa concorrente da vítima, o que influenciou na fixação do valor da indenização. Assim, entendo aplicável ao caso a Súmula n. 7 do STJ (sem grifos no original): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALECIMENTO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. VALOR. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias para a indenização por danos morais apenas quando irrisório ou abusivo. 2. No caso, a indenização foi arbitrada no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando que houve o falecimento da cônjuge e mãe dos autores, não se mostrando irrisória nem abusiva. Precedentes. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, no âmbito do recurso especial, a revisão do grau de sucumbência em que autor e réu saíram vencidos na demanda implica análise do conteúdo fático-probatório dos autos, que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.009.671/CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MORTE DE MENOR CUSTODIADO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PRETENSÃO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. I - Na origem, trata-se de ação ordinária pugnando a fixação de pensionamento mensal, a título de alimentos, bem como a necessidade de tratamento psicológico. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reduzir os danos morais. II - Quanto à primeira e à segunda controvérsias, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: "Ao analisar a documentação acostada, bem como os fatos ocorridos, verifiquei, data venia, ser tal valor desarrazoado e desproporcional em relação ao dano narrado, razão pela qual verifico oportuno, tendo por objetivo tornar digna a reparação, neste Momento, REDUZIR tal montante para R$20.000,00 (vinte mil! reais) para cada autor, o que perfaz uma indenização por danos morais no valor total de R$80.000,00 (Oitenta mil reais) (fl. 568)." III - Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas fixadas a título de danos morais, esta se restringe aos casos em que arbitrados na origem em valores irrisórios ou excessivos, o que não se verifica no caso concreto. IV - Nesse sentido: "Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ para possibilitar sua revisão. No caso, a quantia arbitrada na origem é razoável, não ensejando a intervenção desta Corte." (AgInt no AREsp n. 1.214.839/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 8/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.672.112/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 27/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.533.714/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/8/2020; e AgInt no AREsp n. 1.533.913/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 31/8/2020. V - Ademais, quanto à segunda controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentido de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública." (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/5/2020.) VI - Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp n. 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp n. 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.371.545/ES, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA CULPA. CONCORRENTE. AFERIÇÃO. REEXAME. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA NOS MOLDES LEGAIS. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A Corte local, com amparo nos elementos fático probatórios dos autos, concluiu que houve culpa concorrente na proporção de 50% para cada parte, no acidente que acarretou o óbito da vítima, atraindo, à espécie, a Súmula nº 7 do STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os valores fixados a título de danos morais, porque arbitrados com fundamento no arcabouço fático-probatório carreado aos autos, só podem ser alterados em hipóteses excepcionais, quando constatada nítida ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mostrando-se irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu no caso. 4. A alteração das conclusões do aresto recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 5. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula nº 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. 6. Em razão do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a incidência do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 7. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (AgInt no AREsp n. 1.470.849/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/9/2019, DJe de 19/9/2019.) Segundo entendimento desta Corte Superior, a existência de óbice processual impendido conhecimento de questão suscitada pela alínea a, da previsão constitucional, prejudica a análise da divergência jurisprudencial acerca do tema. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 2.172.856/PR, Relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 05/09/2023, DJe de 11/09/2023; AgRg no AREsp n. 2.218.965/CE, Relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/03/2023, DJe de 27/03/2023. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS
5. Processo 00356292620238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0035629-26.2023.8.26.0100 (processo principal 1119260-55.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Narainã Mariano Venancio da Silva - - Gean Pedro Mariano Silva Mendes - - Guilherme Mariano Silva Mendes - - Gustavo Henrique Mariano Silva Mendes - - Murilo Moises Mariano da Silva Varella - - Mikael Alex Mariano da Silva Varella - - Michel Alan Mariano da Silva Varella - Concessionária Spmar S/A - Vistos. Fl. 468: HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado às fls. 401/404 relativo a honorários advocatícios, nos termos do art. 487, III c.c. art.922, ambos do CPC. Com fundamento no artigo922do CPC, determino a suspensão do feito. Digam as partes se houve o cumprimento integral do acordo, no prazo de 15 dias. P.I.C. - ADV: MARCUS BONTANCIA (OAB 231644/SP), ROBERTO DIAS VIANNA DE LIMA (OAB 81258/SP), ROBERTO DIAS VIANNA DE LIMA (OAB 81258/SP), ROBERTO DIAS VIANNA DE LIMA (OAB 81258/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), ROBERTO DIAS VIANNA DE LIMA (OAB 81258/SP), MARCUS BONTANCIA (OAB 231644/SP), MARCUS BONTANCIA (OAB 231644/SP), MARCUS BONTANCIA (OAB 231644/SP), MARCUS BONTANCIA (OAB 231644/SP), MARCUS BONTANCIA (OAB 231644/SP), ROBERTO DIAS VIANNA DE LIMA (OAB 81258/SP), ROBERTO DIAS VIANNA DE LIMA (OAB 81258/SP), ROBERTO DIAS VIANNA DE LIMA (OAB 81258/SP), MARCO AURELIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 89092/SP), MARCO AURELIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 89092/SP), MARCO AURELIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 89092/SP), MARCO AURELIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 89092/SP), MARCO AURELIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 89092/SP), MARCO AURELIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 89092/SP), MARCO AURELIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 89092/SP), MARCUS BONTANCIA (OAB 231644/SP), PAULO ROBERTO ROCHA ANTUNES DE SIQUEIRA (OAB 108339/SP), PAULO ROBERTO ROCHA ANTUNES DE SIQUEIRA (OAB 108339/SP), PAULO ROBERTO ROCHA ANTUNES DE SIQUEIRA (OAB 108339/SP), PAULO ROBERTO ROCHA ANTUNES DE SIQUEIRA (OAB 108339/SP), PAULO ROBERTO ROCHA ANTUNES DE SIQUEIRA (OAB 108339/SP), PAULO ROBERTO ROCHA ANTUNES DE SIQUEIRA (OAB 108339/SP), PAULO ROBERTO ROCHA ANTUNES DE SIQUEIRA (OAB 108339/SP)
6. Processo 10009148520255020391
   Tribunal: TRT2 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 1000914-85.2025.5.02.0391 distribuído para Vara do Trabalho de Poá na data 08/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25070900300959900000409266443?instancia=1
7. Processo 10011196520138260020
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001119-65.2013.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: JORGE DENER ARAUJO BADARÓ (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Consórcio Transcooper - Fênix - Apdo/Apte: Nobre Seguradora do Brasil - Magistrado(a) Rodolfo Cesar Milano - Deram provimento em parte ao recurso do autor, negaram provimento ao recurso da denunciada e não conheceram do recurso da denunciante. V.U. - APELAÇÃO. RECURSO DA RÉ-DENUNCIANTE. PREPARO INSUFICIENTE. OPORTUNIZADA A COMPLEMENTAÇÃO DO RECOLHIMENTO DA TAXA. DECURSO DO PRAZO, SEM A MANIFESTAÇÃO DA REQUERIDA. DESERÇÃO. ART. 1.007, § 2º DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.APELAÇÕES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INCONFORMISMO DO AUTOR E DA LITISDENUNCIADA. MOTORISTA DO ÔNIBUS DE PROPRIEDADE DA RÉ-DENUNCIANTE QUE “PRENSOU” O AUTOR CONTRA O CAMINHÃO QUE ESTAVA PARADO. FATO INCONTROVERSO. CULPA EXCLUSIVA DA PROPRIETÁRIA DO ÔNIBUS. CULPA CONCORRENTE QUE SÓ SE CONFIGURA QUANDO POSSUI RELEVÂNCIA PARA A OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. HIPÓTESE EM QUE NÃO HAVIA OUTROS VEÍCULOS PARALELOS AO ÔNIBUS, DE MODO QUE A CONDUTORA TINHA CONDIÇÕES DE MANTER DISTÂNCIA DO CAMINHÃO, EVITANDO O ACIDENTE. RESPONSABILIDADE DO ACIDENTE EXCLUSIVA DA RÉ-DENUNCIANTE. DANOS MORAIS EVIDENTES. AUTOR QUE PRECISOU SE SUBMETER A DUAS CIRURGIAS E TEVE SEQUELAS QUE, EMBORA NÃO O INCAPACITASSEM TOTALMENTE PARA O TRABALHO, TROUXERAM-LHE PREJUÍZOS. VALOR FIXADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE SE MOSTRA BEM RAZOÁVEL (R$ 60.000,00), NÃO MERECENDO SOFRER REDUÇÃO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. DESCABIMENTO. SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL PELO PRAZO DE 1 ANO, CONTADO DO ACIDENTE. DILAÇÃO DO PRAZO PARA 30 MESES, CONSIDERANDO A PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS, NO SENTIDO DE QUE O AUTOR PERMANECEU DE 2 A 3 ANOS SEM PODER TRABALHAR. SENTENÇA P
8. Processo 10350121820248260002
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1035012-18.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marlucia Lima do Nascimento dos Santos - - Samara Nascimento dos Santos - - Simone Nascimento dos Santos - Enel Distribuição São Paulo S.a. - Vistos. Afasto a impugnação aos honorários periciais, ressalto que o expert é um órgão auxiliar do juízo, que possui conhecimentos técnicos específicos e deve ser remunerado pelo seu trabalho, devendo ser levado em consideração tanto o zelo, quanto o trabalho desenvolvido no processo. In casu, o perito nomeado apresentou estimativa de honorários de R$ 17.100,00, justificados pelo tempo de elaboração do trabalho num total de 30 horas de trabalho Levando-se em consideração a complexidade do trabalho a ser desempenhado pelo Perito, as horas a serem despendidas e a impugnação apresentada, arbitro os seus honorários no montante pretendido, ou seja, em R$ 17.100,00. Providencie a parte requerida o depósito judicial deste valor, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 95, do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. Após o pagamento, intime-se o perito para o início dos trabalhos, conforme determinado nas fls. 260/261, com a entrega do Laudo em 60 dias. Intime-se. - ADV: ROBERTO DIAS VIANNA DE LIMA (OAB 81258/SP), MARCUS BONTANCIA (OAB 231644/SP), ROBERTO DIAS VIANNA DE LIMA (OAB 81258/SP), MARCUS BONTANCIA (OAB 231644/SP), MARCUS BONTANCIA (OAB 231644/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), ROBERTO DIAS VIANNA DE LIMA (OAB 81258/SP)